Ementa: Manda passar carta de serventia vitalicia ao Porteiro e Continuos da Commissão mixta, sobre o trafico illicito de escravos.

Situação: Não Informado

Ementa: Suprime o logar de Quartel-Mestre General.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que não se passem patentes de graduações militares aos empregados civis das diversas Repartições da Guerra, que terão direito somente ao uso da farda do estado-maior.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias sobre o processo das causas crimes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Commandante para as divisões militares do Rio Doce.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Inspector da Colonisação estrangeira na Provincia do Rio de Janeiro, e com que attribuições.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ás viuvas dos Officiaes e mais praças da expedição de Pernambuco, metade do soldo de seus maridos.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que os emolumentos da Secretaria da Companhia e Academia Nacional e Imperial dos Guardas-Marinha ficam pertencendo ao respectivo Secretario.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá nova forma aos Corpos de 2ª linha.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Departamento do Commissariado do Exercito, na Provincia da ; Cisplatina.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Batalhão de Granadeiros estrangeiros com a organização de outro já existente.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda estabelecer a Academia Imperial das Bellas Artes no edificio contiguo ao Thesouro Publico.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o Juizo de Commissão em uma causa nelle começada

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Eduardo Oxenford autorização para fundar um estabelecimento de mineração de ouro e outros metaes preciosos neste Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pagar os exemplares de obras remettidas a Sua Magestade o Imperador e aos Conselheiros de Estado, pelos proprietarios de typographias da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda processar summariamente, em commissão militar, os chefes e cabeças da facção de Manoel de Carvalho Paes de Andrade, na Provincia de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda proceder a devassa contra o chefe e partidistas da rebellião de Pernambuco, afim de serem sentenciados breve e summariamente.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o meio soldo ás viuvas dos Officiaes fallecidos na rebellião da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Dispensa o lapso de tempo para que se proceda a devassa relativamente ao assassinato do Governador das Armas da Provincia da Bahia Felisberto Gomes Caldeira.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa no Regimento de Caçadores da Provincia de S. Paulo um conselho de administração para a caixa de fundos de fardamentos.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda applicar para uso do Seminario Eclesiastico da Bahia o Hospicio e Igreja de Nossa Senhora da Palma.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensivo aos desertores do Batalhão de Artilharia de Marinha o perdão concedido aos do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a Tabella para a distribuição do armamento, petrechos e utensis aos diferentes corpos do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a divisão dos vencimentos dos empregados das Secretarias da Guerra e de Estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que os tres Batalhões de estrangeiros tenham, um a denominação de Batalhão estrangeiro de Granadeiros e os outros dous de Batalhão estrangeiro de Caçadores.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear na Provincia da Bahia uma Commissão Militar para julgamento dos assassinos do Governador das Armas da Mesma Provincia, Coronel Felisberto Gomes Caldeira.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ao Porteiro da Alfandega da Côrte, além do ordenado que ja percebe, a gratificação annual de 400$000.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta com 100$000 o ordenado do Porteiro e guarda do Museu Nacional e Imperial.

Situação: Não Informado

Ementa: Desmembra da villa de Cantagallo a aldêa de S.Fidelis e da Pedra e incorpora-a novamente ao termo da de S. Salvador dos Campos.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca ordenado ao mestre de musica das Princezas Imperiaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Supprime o lugar de Intendente da Marinha do porto de Santos.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias sobre a entrada nesta Côrte, de navios conduzindo escravos novos.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda contrahir na Europa um emprestimo de tres milhões de libras esterlinas

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado do Encarregado de Negocios nos Estados-Unidos.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensivas aos Officiaes da Armada e Batalhão de Artilharia de Marinha as disposições que regulam a expedição das patentes dos Officiaes do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abonar subsidios pelo tempo de dous annos, aos Colonos Allemães que se forem estabelecer em Nova Friburgo.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia um Official de artilharia para dirigir os trabalhos do Laboratorio Militar da Provincia de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o figurino para uniforme das Brigadas de Artilharia a cavallo da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Valentim José, Mestre Constructor do Arsenal de Marinha do Pará, a graduação de Primeiro Tenente da Armada.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena, que antes de começar qualquer processo, se tentem os meios de reconciliação.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara sem effeito o decreto de 27 de Fevereiro proximo passado, mandando supprir as nullidades constantes da ultima devassa a que e procedeu na Provincia do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede perdão a todos os desertores, que se acharem cumprindo sentenças.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda dissolver o 2º Batalhão de Caçadores da cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede vantagens pecuniarias aos marinheiros estrangeiros que se empregarem no serviço do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Providencia sobre a posse do Presidente nomeado para a Provincia de Mato Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Desliga provisoriamente da Provincia de Pernambuco e incorpora á de Minas Geraes a comarca do Rio de S. Francisco.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede á terceira Brigada do Exercito, durante o tempo do seu destacamento, mais meio soldo de gratificação.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre os vencimentos da Marquez do Maranhão como 1º Almirante, Commandante em Chefe das Forças Navaes do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ao Brigadeiro Mariniano José de Andrade e Silva privilegio por 14 annos para a impressão do systema de signaes telegraphicos, de sua propriedade.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá uniforme ao 1º e 2º Batalhões de Caçadores estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia o Brigadeiro Bento Barrozo Pereira Presidente da Commissão Militar estabelecida na Provincia de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia o Presidente e mais Membros da Commissão Militar creada na Provincia do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Jean Paten fils, em quanto exercer o logar de constructor director das obras de construcção no Arsenal de Marinha da Bahia, a graduação de 1º Tenente da Armada.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os ordenados dos dous Plenipotenciarios nomeados para importantes comissões na côrte de Londres.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda substituir as patentes dos Officiaes de Exercito Nacional, assignadas por El-Rei de Portugal

Situação: Não Informado

Ementa: Reorganiza a Repartição do Quartel-General da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia para Presidente da Provincia de Pernambuco pessoa extranha aos partidos em luta na mesma Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa no Esquadrão de Cavallaria de linha da Provincia de S. Paulo um conselho de administração para a caixa de fundo de fardamentos

Situação: Não Informado

Ementa: Manda proceder á eleição dos Deputados e Senadores da Assembléa Geral Legislativa e dos Membros dos Conselhos Geraes das Provincias.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede uma medalha de distincção ao Exercito Cooperador da boa ordem na Provincia de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda propôr e julgar na Casa da Supplicação de Rio de Janeiro a devassa processada no Pará pelos acontecimentos de 15 e 16 de Outubro de 1823.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga o Decreto de 31 de Outubro de 1821, sobre o pagamento de pensões.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda suspender para a Provincia do Ceará as formalidades de §8 do art. 179 da Constituição, e créa uma Commissão Militar na mesma Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a verdadeira intelligencia, de quaes sejam ou se devam reputar chefes e cabeças na rebellião da Provincia de Pernambuco

Situação: Não Informado

Ementa: Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824.

Situação: Vigente até a Constituição de 1891

Ementa: Concede ao theatro, que o Coronel Fernando José de Almeida está reedificando nesta cidade, o titulo de Imperial Theatro de S. Pedro de Alcantara.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ao Corpo de Artilharia de Santa Catharina, meio soldo de gratificação além de que percebem, durante o tempo que estiver destacado na Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias relativamente ao processo e sentença de prezas.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que voltem ao serviço do exercito todos os que abtiveram escusa sem ser por conclusão do tempo da lei ou por cançados e avançados em idade.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva provisoriamente a 200:000$000 a dotação de Sua Magestade o Imperador.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que do Corpo de Cavallaria de ordenanças da comarca do Rio de S. Francisco se organize um Regimento de Cavallaria de 2ª linha.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos Officiaes de Artilharia da Marinha, quando embarcados, as mesmas maiorias dos Officiaes da Armada Nacional e Imperial de igual graduação.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o lugar de Capellão-mór do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 4:000$000 annuaes o ordenado do Encarregado de Negocios em França.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que a Companhia de Artilharia de 1ª linha dos districtos da Ilha Grande e Paraty tenha o mesmo numero de praças que o Regimento de Artilharia da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda substituir as Cartas do Conselho passadas por El-Rei de Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Brigadeiro Commandante do Exercito cooperador da boa ontem, para conceder uma medalha de distincção aos mais bravos individuos do mesmo Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Perdôa a todos os desertores, que se apresentarem aos seus Corpos em determinado prazo.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abonar aos Officiaes inferiores e praças do Corpo da Guarda da Policia desta Côrte a gratificação de quarenta réis diarios, além do respectivo soldo.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda supprir pelo Thesouro as despezas com o aldeamento e civilisação dos Indios Botecudos do Rio Doce, na Provincia do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda substituir as patentes dos Officiaes da Armada e da Artilharia da Marinha assignadas por El-Rei de Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda jurar o projecto da Constituição Politica do Imperio, e designa para esta solemnidade o dia 25 do corrente mez.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda estabelecer na Provincia de Santa Catharina um Laboratorio Militar.

Situação: Não Informado

Ementa: Divide o Regimento de 1ª linha da Provincia de S. Paulo, em dous Batalhões de Caçadores.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa em cada um dos dous Batalhões de Caçadores de S. Paulo um conselho de administração para a caixa de fundos de fardamentos

Situação: Não Informado

Ementa: Manda suspender provisoriamente, para a Provincia de Pernambuco, as disposições do § 8º do art. 179 da Constituição Politica do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa o numero dos Membros da Commissão militar creada na Provincia de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca provisoriamente os vencimentos dos empregados da Bibliotheca Imperial e Publica.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a concesão de loterias e outros favores para reedificação de theatro desta capital.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que a propriedade do Diario Fluminense fica pertencendo exclusivamente á Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprar e encorporar aos proprios nacionaes a casa e chacara sita ao Campo da Acclamação da nova casa do Senado.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprar e incorporar aos proprios nacionaes o edificio da Cadêa nova.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá organização aos Corpos de 1ª e 2ª linha do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o emprestimo contrahido na praça de Londres.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda applicar ás minas que se descobrirem os regulamentos e ordens antigas por que se regem as Provincias ora mineiras.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a todos os Corpos de 1ª e 2ª Linha do Exercito reunidos na Barra Grande na Provincia de Pernambuco, a insignia dos Cavalleiros da Imperial Ordem do Cruzeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda julgar nesta Côrte os presos remettidos da Bahia, compromettidos na rebellião de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Suppre nullidades insanaveis na devassa a que ultimamente se procedeu na Provincia do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda proceder nesta Côrte a devassa sobre varias proclamações, pasquins e mais papeis tendentes a perturbar a ordem publica.

Situação: Não Informado