Ementa: Manda crear uma guarda civica nos Districtos Diamantinos, na Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Iguala os vencimentos dos musicos de regimento de caçadores de S. Paulo aos que percebem os dos corpos da guarnição da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda erigir em cidade a villa da Victoria, capital da Provincia do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o figurino do uniforme do batalhão de caçadores da Provincia de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o uniforme do Batalhão de Infantaria de Milicias da Provincia de S. Pedro do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o posto de Ajudante no batalhão de artilharia da Provincia de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara sem effeito a segunda devassa a que se procedeu sobre os acontecimentos de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Conselho de Estado e nomeia os respectivos membros.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pagar as pensões concedidas ao Conselheiro José Bonifacio de Andrada e Silva e outros.

Situação: Não Informado

Ementa: Incita os Paulistas a coadjuvarem no cerco de Montevidéo

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece provisoriamente a fórma que deve ser observada na promulgação dos Decretos da Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Brasil.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a freguezia de Valença á categoria de villa, marca os seus limites, e crêa os logares de governança, e os officios que lhe são necessarios.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede á comarca de Sabará o titulo de - Fidelissima.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos Batalhões que pegaram em armas no Campo da Acclamação poderem trazer a insignia da Imperial Ordem do Cruzeiro nas suas Bandeiras.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos capellães militares de Pernambuco o uso do annel e solidéo.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ao Almirante Lord Cochrane o titulo de Marquez do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva á categoria de Cidade todas as Villas que forem Capitaes de Provincias, e concede titulos honorificos ás Povoações da Villa Rica, S. Paulo, Itú, Sabará e Barbacena.

Situação: Não Informado

Ementa: Dissolve a Assembléa Geral Legislativa e Constituinte e convoca outra.

Situação: Não Informado

Ementa: Separa a cadeira de partos da de operações da Academia Medico-Cirurgica desta Côrte e nomeia lente para ella.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe que os Deputados á Assembléa Geral Constituinte exerçam qualquer outro emprego durante a sua Deputação, e que peçam e aceitem para si ou para outrem qualquer graça ou emprego.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda proceder a nova demarcação da fazenda de Santa Cruz.

Situação: Não Informado

Ementa: Commuta as penas de diversos presos para serem empregados como soldados ou marinheiros a bordo dos navios da Armada Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma companhia de infantaria de 2ª linha na villa de S. Matheus, Provincia do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia o Revm. Bispo de Cochim Governador do Bispado de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda erigir em cidade a villa de Alagôas, capital da Provincia do mesmo nome.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que se distribuam a Lourenço Manoel Botelho de Moraes Sarmento, Escrivão os Feitos da Corôa, todas as causas pertencentes á Mesa da Corôa.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a freguezia de S. Matheus á categoria de villa, o crêa os empregos de governança, e officio que lhe são necessarios.

Situação: Não Informado

Ementa: Incitta os Rio-Grandenses do Sul a expellirem de Montevidéo os Portugueses.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre procedimento de varias camaras.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a dissolução da Assembléa Constituinte e Legislativa

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensivo aos corpos da Armada o favor concedido pelo Decreto de 4 deste mez, ás viuvas ou orphãs dos officiaes e inferiores dos corpos do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 240$000 o ordenado de um Professor de primeiras lettras da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de grammatica latina na freguezia de Matto-Dentro, comarca do Serro do Frio.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue o corpo de linha das Alagôas e crêa um Batalhão de caçadores e um corpo de artilharia a cavallo.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que as promoções no Corpo da Guarda Real da Policia sejam particulares no mesmo corpo.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a creação do esquadrão de cavallaria em Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva os novos uniformes de Officiaes Generaes, do Estado-maior e do Corpo de Engenheiros do Exercito Imperial.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia uma commissão para examinar o estado da Santa Casa de Misericordia desta Côrte e propôr as convenientes reformas de que precise.

Situação: Não Informado

Ementa: Desmembra da Secretaria de Estado dos negocios do Imperio e dos negocios estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda tirar devassa sobre os factos sediciosos dos dias 10,11 e 12 deste mez.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o uniforme do 1º Almirante da Armada.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda erigir em cidade a villa da Fortaleza, capital da Provincia do Ceará, com a denominação de - Cidade da Fortaleza da Nova Bragança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede aos corpos de 1ª e 2ª linha, que rechassaram as tropas portuguezas da capital da Bahia, a insignia de Cavalleiro da Ordem Imperial de Cruzeiros, da qual usarão nas respectivas bandeiras.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede á villa de Barbacena, da Provincia de Minas Geraes, o titulo de - Nobre e muito leal villa de Barbacena.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o plano de organização do batalhão de artilharia de posição composto de pretos libertos.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o figurino do uniforme do Batalhão de artilharia de milicias desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o vencimento do Governador do Bispado de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o Batalhão do Imperador.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Mesa do Consulado uma Administração para Arrecadação de diversas rendas.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o vencimento dos empregados da Administração das diversas rendas arrecadadas na Mesa do Consulado desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o figurino do uniforme do regimento de estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: 'Nomeia Lord Cochrane 1º Almirante da Armada Nacional e Imperial.'

Situação: Não Informado

Ementa: Designa o dia 17 do corrente mez para a reunião dos Deputados da Assembléa Geral Constituinte e Legislativa.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa no batalhão de artilharia de posição de pretos libertos, um conselho de administração e caixa de fundo de fardamentos.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva os figurinos para os uniformes dos batalhões do Imperador e de caçadores desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Dispensa o Procurador da Corôa das funcções de Promotor Fiscal dos delictos da liberdade da imprensa e nomeia para este o Dezembargador Promotor das Justiças da Casa da Supplicação.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda executar provisoriamente o projecto de lei da Assembléa Constituinte sobre liberdade de imprensa.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de traductor jurado da Praça e interprete da Nação.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia o Desembargador que deve servir de Auditor Geral da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga o Decreto de 16 de Fevereiro de 1822 que creou o Conselho de Procuradores de Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva á categoria de cidade a villa do Desterro, capital da Provincia de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva os figurinos do uniforme do batalhão de artilharia de posição, de pretos libertos.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa, com a denominação de - Imperatriz - a povoação de S. José do termo do Sobral, comarca do Ceará, e crêa os cargos de governança, e officios que lhe são necessarios.

Situação: Não Informado

Ementa: Detesta o despotismo e assegura os sagrados direitos dos cidadãos

Situação: Não Informado

Ementa: Concede á comarca de Itu o titulo de - Fidelissima.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ao Exercito a Esquadra do sul o uso de uma medalha de distincção.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias sobre abusos introduzidos no Foro Judicial.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda erigir em cidade a villa da Fortaleza, capital da Provincia do Ceará, com a denominação de - Cidade da Fortaleza da Nova Bragança.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva á categoria de cidade a villa de S. Christovão, capital da Provincia de Sergipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Convida os brazileiros residentes fóra da patria para voltarem a ella dentro de seis mezes

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que se continue a abonar os ordenados, pensões e gratificações suspensas em virtude da carta de lei de 20 de Outubro de 1822.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o meio soldo ás viuvas ou orphãos dos officiaes e inferiores do Exercito que morreram em defesa da Independencia do imperio, e o soldo por Inteiro ás dos cabos e soldados.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Regimento e tres Batalhões com a denominação de - Regimento de Estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre as condições com que podem ser admittidos no Brazil os subditos de Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: Explica o Decreto de 26 de Dezembro do anno passado, que concedeu uma loteria para o Theatro de S. João.

Situação: Não Informado

Ementa: Confirma a Francisco Agostinho Guillobel no logar de Fiel do ouro, prata e cobre da Casa da Moeda.

Situação: Não Informado

Ementa: Explica o Decreto de 3 de Junho de 1822 sobre subsidio dos Deputados á Assembléa Constituinte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crea um deposito geral de recrutas na Fortaleza da Praia Vermelha.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o provimento dos postos de Majores e Ajudantes de milicias.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara em estado de bloqueio o porto da Cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva o numero de praças da companhia de artilharia a cavallo da villa de Campos de Goytacazes.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca as attribuições do Inspector do Arsenal do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda nomear um ministro da Casa da Supplicação que sirva de Juiz de Direito nos Conselhos de Jurados.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a creação de mais duas praças de artifices mecanicos no Batalhão de artilharia de Santos.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá nova fórma aos Governos das Provincias, creando para cada uma dellas um Presidente e Conselho.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede á Camara da Cidade do Rio de Janeiro o tratamento de - Illustrissima.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara em vigor a legislação pela qual se regia o Brazil até 25 de Abril de 1821 e bem assim as leis promulgadas pelo Senhor D. Pedro, como Regente e Imperador daquella data em diante, e os decretos das Cortes Portuguezas que são especificados.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede á cidade de S. Paulo o titulo de - Imperial cidade de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Escola de primeiras lettras, pelo methodo de Ensino Mutuo para instrucção das corporações militares.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda intimar a Divisão Portugueza existente em Montevideo que se retire para Portugal, e dá varias providencias sobre o Estado Cisplatino.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda proceder ás eleições para Deputados á Assembléa Geral Constituinte e Legislativa.

Situação: Não Informado

Ementa: Suspende a execução do Decreto de 14 de Janeiro deste anno que concedeu os foros de cidadãos brazileiros aos portuguezes que vierem residir no Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Justifica a dissolução da Assembléa Constituinte.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o soldo dos Alferes Ajudantes e Quarteis mestres dos Corpos do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o plano de uma subdiscripção mensal para augmento da Marinha de Guerra do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda commutar a pena ultima a que estão sujeitos diversos réos militares, em degredo perpetuo e trabalho de fortificação.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que os brazileiros que estiverem estudando na Universidade de Coimbra não estão comprehendidos na proclamação de 8 de Janeiro ultimo.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o figurino do uniforme do Corpo de Artilharia a cavallo das Alagôas.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue a Administração do dizimo do assucar que existia no Thesouro Publico.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pagar ao Desembargador João Antonio Rodrigues de Carvalho, Ouvidor da Comarca do Ceará, o ordenado de seu logar, durante o tempo em que esteve preso.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o plano de uniforme dos officiaes da Armada.

Situação: Não Informado

Ementa: Explica a expressão - perjura -, empregada no decreto de 12 do corrente em relação á Assembléa Geral Constituinte e Legislativa.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva Villa Rica capital da Provincia de Minas-Geraes á categoria de cidade com o titulo de - Imperial Cidade do Ouro Preto.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá a cidade do Rio de Janeiro o titulo de - Muito Leal e Heroica.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga o Alvará de 30 de Março de 1818 sobre Sociedade Secretas.

Situação: Não Informado