• Lei de 18 de Janeiro de 1822

    Ementa: Extingue os Tribunaes creados no Rio de Janeiro e estabelece a fórma de Administração das Provincias do Brazil.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 14 de Outubro de 1822

    Ementa: Combina o respeito devido á casa do Cidadão com a administração da Justiça.

    Situação: Não Informado