Ementa: Regula a expedição das patentes dos Officiaes de Milicias e Ordenanças.

Situação: Não Informado

Ementa: Créa um Ajudante de Auditor das Tropas na Côrte e Providencia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Encarrega o Ajudante General do Governo das Armas da Côrte e Provincia de todo o expediente e incumbencias da Repartição do Quartel Mestre General.

Situação: Não Informado

Ementa: Annexa a Vara de Juiz do Crime do Bairro da Sé á de S. José e a do Bairro da Candelaria á de Santa Rita.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe a accumulação em uma só pessoa de mais de um emprego, e exige dos funccionarios publicos prova de assiduo exercicio para pagamento dos respectivos vencimentos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa Juizes de Facto para julgamento dos crimes de abusos de liberdade de imprensa.

Situação: Não Informado

Ementa: Separa as Cadeiras de Physiologia e Anatomia da Academia Medico-Cirurgica da Cidade do Rio de Janeiro e nomeia Lente para aquella.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 200$000 o ordenado de dous empregados da Bibliotheca Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que o Batalhão da Brigada Nacional e Real da Marinha perceba d'ora em diante os mesmos soldos que vence o Regimento de Artilharia da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre os serviços prestados á causa do Estado Cisplatino e do Brazil em geral.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula os uniformes dos criados da casa do Principe Real.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz cessar a devassa a que se mandou proceder na Provincia de S. Paulo, pondo em liberdade os que estiverem presos.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue em geral o logar de Inspector nas tres armas do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que o Batalhão da Brigada da Marinha se denomine - Batalhão de Artilharia da Marinha do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma commissão para tratar de todos os objectos concernentes á Repartição da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que os empregados diplomaticos do Imperio usem de farda verde.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Companhia de Milicias de Homens Pardos, na cidade de Porto Alegre, Provincia de S. Pedro, e approva o Plano de sua organização.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o vencimento do Juiz da Alfandega da Provincia do Rio Grande do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a marcha para esta Côrte, de uma Divisão de Tropas da Provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o lugar de Bibliothecario da Bibliotheca Publica desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a insubordinação dos soldados Potuguezes.

Situação: Não Informado

Ementa: Previne o Povo contra os inimigos da Santa causa da Liberdade do Brazil e sua Independencia.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o perdão do crime de deserção commettido pelos Soldados do Corpo de Brigada da Marinha que se acham presos.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina o tope nacional Braziliense, e a legenda dos patriotas do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda convocar uma Assembléa Geral Constituinte e Legislativa composta de Deputados das Provincias do Brazil, os quaes serão eleitos pelas Instucções que forem expedidas.(*)

Situação: Não Informado

Ementa: Acta da Aclamação do Senhor D. Pedro Imperador Constitucional do Brazil, e seu Perpetuo Defensor, em 12 de Outubro de 1822.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear nesta Capital um Corpo de Guarda Civica, e approva o plano de sua organização.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear nos tres Batalhões de Fuzileiros da guarnição desta Côrte mais um Alferes por Companhia.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue o Corpo de Tropa de Linha da Provincia da Parahyba do Norte e créa um só Batalhão de Caçadores e uma Companhia de Artilharia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma commissão encarregada do exame da Repartição do Arsenal do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a ordem dirigida ao Brigadeiro Ignacio Luiz Madeira de Mello na Bahia, para que se recolha a Portugal com sua Tropa.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda regressar para Portugal a Divisão dos Voluntarios Reaes d`El-Rei estacionada em Montevidéo.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o soldo dos Cabos e Anspeçadas dos Batalhões de Linha da Guarnição desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abonar aos Officiaes da Guarnição da Côrte meio soldo das suas patentes quando doentes no Hospital Militar.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara as Instrucções de 19 de Junho deste anno, sobre a eleição de Deputados á Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do Reino do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda extinguir o 3º Batalhão de Caçadores da Provincia de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abonar aos Officiaes dos Corpos de Linha de Pernambuco meio soldo de suas patentes, quando doentes no hospital.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que o Tenente-General Barão da Laguna continue a Commandar em Chefe as Tropas da Provincia de Montevidéo.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o Soldo dos Anspeçadas do Batalhão da Brigada Nacional e Real da Marinha destacado nesta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Perdôa o crime de 1ª, 2ª e 3ª deserção nos Soldados dos Corpos de 1ª Linha.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede perdão aos presos por causas crimes, excepto aos que o estiverem pelos delictos que vão especificados.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede augmento de soldo aos Capellães das Fortalezas desta Cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara de nenhum effeito as graças e officios pertencentes a pessoas residentes em Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá organização a cada um dos Batalhões de Caçadores desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue o Regimento de Infantaria da Provincia de Santa Catharina e créa um Batalhão de Caçadores.

Situação: Não Informado

Ementa: Commuta a pena de morte na immediata aos réos que contarem mais de tres annos de prisão.

Situação: Não Informado

Ementa: Separa a Villa de S. João da Cachoeira e seu Termo da jurisdicção de Juiz de Fóra da Villa do Rio Pardo.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o uniforme para o Regimento de Cavallaria de Milicias de Missões, na Provincia de S. Pedro.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda sujeitar os generos de industria e manufactura Portugueza ao pagamento de direitos de 24% de importação; admitte a despacho o rapé estrangeiro; e estabelece taxas fixas para os generos denominados - molhados.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os vencimentos dos Secretarios de Estado do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o Conselho de Procuradores Geraes das Provincias do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negocios Extrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negocios Estrangeiros debaixo da direcção do Ministro e Secretario dos Negocios do Reino.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Governo Provisorio de eleição popular na Provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Restabelece o lugar de Quartel-mestre General do Estado Maior do Governo das Armas desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Estende ao Reino do Brazil o perdão concedido aos réos no Reino de Portugal por occasião do juramento das bases da Constituição.

Situação: Não Informado

Ementa: Esclarece os Povos do Brazil das causas da guerra travada contra o Governo de Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue os Tribunaes creados no Rio de Janeiro e estabelece a fórma de Administração das Provincias do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Recommenda novamente união, tranquilidade, vigilança e constancia.

Situação: Não Informado

Ementa: Extende ao Reino do Brazil o perdão concedido aos réos no Reino de Portugal por occasião do juramento das bases da Constituição.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede amnistia geral para as passadas opiniões políticas; ordena o distinctivo - Independencia ou Morte - e a sahida dos dissidentes.

Situação: Não Informado

Ementa: Encarrega o Conselho de Ministros de despacho do expediente durante a ausencia do Principe Regente na Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o soldo de 18$000 por mez ao Capellão da Fragata União Frei Bernardo Borges, ainda mesmo desembarcados.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o tempo de serviço dos voluntarios.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva o numero de praças de cada uma das companhias dos Batalhões de 1ª Linha desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda continuar a divisão dos emolumentos em beneficio commum dos empregados das duas Secretarias da Guerra e dos Estrangeiros Independente de se acharem desligadas.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda dispensar no Regimento de Artilharia da Côrte o uso da espingarda e substituir o do terçado em boldrié de couro preto.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte aos Sargentos da Tropa de 1ª e 2ª Linha o uso de bandas de lã sobre as fardas.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos Sargentos da Brigada Nacional e Real da Marinha o uso de Bandas de lã sobre as fardas, como trazem os Sargentos da Tropa da 1ª e 2ª Linha.

Situação: Não Informado

Ementa: Perdôa a João Manoel Soares a pena de degredo para a India, devendo assentar praça de soldado no Batalhão da Brigada Nacional e Real da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Suspende o Alvará de 22 de Outubro de 1821, na parte em que concede á Irmandade da Santa Cruz desta cidade o levantar predios no terreno de que está de posse, desde a Igreja da mesma Irmandade até o mar.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que, na ausencia do Principe Regente, presida a Princeza Real ao despacho do expediente e ás sessões do Conselho de Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que todo o individuo que voluntariamente assentar praça no corpo de Artilharia de 1ª Linha da Praça de Santos, sirva somente por tres annos.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que as autoridades que succediam, na falta dos Capitães-Generaes, fiquem encarregados do Governo da Provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia Ajudante de Campo junto á pessoa do Principe Regente.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a José Bonifacio de Andrada e Silva e outros as suas demissões de Ministros e Secretarios de Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Estende aos Militares das diversas Provincias do Imperio os soldos e gratificações que vencem os da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Autorisa as despezas com a Coroação e Sagração de Sua Magestade e Imperador.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda substituir pela Coroa Imperial a Corôa Real que se acha sobreposta, no escudo das Armas.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que, nos diplomas assignados pelo Imperador, depois da data, se acrescente o numero dos annos decorridos desde a sua Acclamação.

Situação: Não Informado

Ementa: Encarrega o Banco do Brazil de formar o plano de uma loteria, para com o beneficio della auxiliar as despezas do Theatro de S. João.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o contingente de Tropa Remettido pelo Governo Provisorio da Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o lugar de Ajudante da Bibliotheca Publica desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Recommenda União e Tranquilidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que, durante a occupação da Bahia pelas Tropas de Portugal, sejam os recursos judiciaes interpostos para a Casa da Supplicação desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Combina o respeito devido á casa do Cidadão com a administração da Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o lugar de Cirurgião-Mór da Armada do Imperio do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Cirurgião-mór do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Encarrega o Intendente da Marinha de Santa Catharina da administração de córte das madeiras da mesma Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena ao Brigadeiro Ignacio Luiz Madeira de Mello, Governador das Armas da Bahia que se recolha a Portugal com a sua Tropa.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a divisa do Brasil - Independencia ou Morte.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz entrega das Bandeiras Nacionaes ás Forças da Guarnição da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Trata da representação do General e Commandantes dos Corpos da Divisão auxiliadora do Exercito de Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: O Principe Regente despede-se do Povo Mineiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos subditos deste Imperio e Estrangeiros a faculdade de armarem Corsarios que se empreguem contra as propriedades e pavilhão Portuguez.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que o Ajudante da Bibliotheca Publica desta Côrte substitua o Bibliothecario nos seus empedimentos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Commissão para examinar o estado actual do Thesouro Publico.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que o Jardim Botanico fique debaixo da immediata ;sujeição e expediente da Secretaria de Estado dos Negocios do Reino.

Situação: Não Informado

Ementa: Convoca para o dia 2 de Junho o Conselho de Procuradores das Provincias.

Situação: Não Informado

Ementa: Supprime as officinas de espingardeiros creadas nos Corpos de Guarnição desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o plano de organização da Banda de Musica, dos Porta-Bandeiras e Pifaros do Batalhão de Granadeiros da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara inimigas as tropas mandadas de Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia um Ministro e Secretario de Estado Especial, para acompanhar a S. A. o Principe Regente á Provincia de S. Paulo, e assistir ao despacho e expedir as respectivas ordens.

Situação: Não Informado

Ementa: Confirma a creação da Guarda Civica da Cidade de S. Paulo com a denominação de - Sustentaculo da Independencia Brazilica.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que dos tres Batalhões de Fuzileiros da Guarnição desta côrte, se formem tres Batalhões de Caçadores.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda receber as quantias offerecidas, depois de completa a importancia do emprestimo mandado contrahir.

Situação: Não Informado

Ementa: Reintegra os Ministros e Secretarios de Estado, que haviam sido demittidos a seu pedido por decreto de 28 do corrente mez, em consequencia do que representaram a Sua Magestade Imperial o Povo e Tropa desta cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara com Direito a mercê do Habito de S. Bento de Aviz os Majores de Milicias que contarem 20 annos de serviço na 1ª e 2ª Linha.

Situação: Não Informado

Ementa: Commuta a pena de degredo para a India e Costa d`África na de trabalhos nas obras publicas aos réos detidos nas cadeiras.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Imperial Ordem do Cruzeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza a guarda de honra da pessoa do Imperador.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que as promoções do Exercito, até Coronel inclusive, sejam geraes em cada Provincia e Arma.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Commissario geral do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá ao Brazil um escudo de Armas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Manda que as funcções de officio de Sellador, sejam exercidas pelo Administrador da Alfandega da repartição do mar.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda formar do 1º Batalhão de Caçadores - Henriques desta Côrte - um Batalhão de Artilharia de Milicias.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa nos Districtos da Ilha Grande e Paraty uma Companhia de Artilharia de 1ª Linha, addida ao Regimento de Artilharia da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o perdão do crime de deserção a determinados soldados do Batalhão de Artilharia da Marinha do Rio de Janeiro, que se acham presos.

Situação: Não Informado

Ementa: Exige das Provincias de S.Paulo e Minas Geraes a remessa de força armada, para guarnição desta cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Cidade a Villa de Porto Alegre, da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Manda contrahir um Emprestimo para fazer face ás mais urgentes despezas do Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o uniforme do Esquadrão de Cavallaria de Linha da Provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte que as medalhas concedidas ao Exercito Pacificador do Sul, se possam trazer pendentes ao peito.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe que os particulares usem da côr verde nas librés de seus criados.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear no Districto dos Campos de Goytacazes uma Companhia permanente de Artilharia a cavallo.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte que possam ser propostos os Sargentos dos Corpos de Linha para Ajudantes e Quarteis-mestres dos mesmos Corpos com a patente de Alferes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que se use nos Tribunaes e mais repartições publicas do titulo de Magestade Imperial.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda cobrar direitos das mercadorias estrangeiras reembarcadas da Bahia, durante a ocupação das tropas Portuguezas, e determina que a divida contrahida pelo Brigadeiro Ignacio luiz Madeira de Mello não seja paga pelas rendas da Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Batalhão de Artilharia de posição, composto de pretos libertos.

Situação: Não Informado

Ementa: Créa um Batalhão de Artilharia de Linha na Villa de Santos, da Provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear no Regimento de Artilharia da Côrte mais um 2º Sargento por companhia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Provincia de S. Pedro do Sul um Batalhão de Infantaria de Milicias.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que os Officiaes de Milicias sirvam os cargos da Governança quando para elles forem eleitos.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue a Commissão Militar que exercia o Governo das Armas da Côrte e Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia um Secretario do Estado especial para, durante a estada de S. A. Real o Principe Regente na Provincia de Minas Geraes, referendar os seus Reaes Decretos, e assignar o expediente que fôr necessario.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o tempo de serviço dos individuos que assentarem praça no Batalhão da Brigada da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: O Principe Regente convida os Povos da Bahia a reconhecerem a sua autoridade.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda sequestrar as mercadorias, predios e bens pertencentes a vassallos de Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Secretaria do Estado dos Negocios da Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre as relações politicas e commerciaes com os governos, e nações amigas.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o reconhecimento da Independencia do Brazil pelo Governo de Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um novo Governo Provisorio na Provincia de Pernambuco e manda proceder á eleição de seus membros.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara os dias de Gala no Imperio.

Situação: Não Informado