• Decreto de 16 de Abril de 1821

    Ementa: Determina que os dizimos e miunças sejam cobrados na entrada das cidades e villas do Brazil, e os não collectados na sahida para fóra do Reino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria de 23 de Março de 1821

    Ementa: Determina que nas Alfandegas e Casas Fiscaes sómente sejam feriados os Domingos e Dias Santos de Guarda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria de 5 de Maio de 1821

    Ementa: Prohibe que sejam providos Beneficios Ecclesiasticos, não sendo Curas d'almas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Março de 1821

    Ementa: Concede perdão aos criminosos de deserção simples, dos Corpos da Marinha e Brigada Real, por occasião do baptismo do Principe da Beira

    Situação: Não consta revogação expressa