Ementa: Dá as Bases da Constituição Politica da Monarchia Portugueza.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece novo processo para os recursos interpostos das Justiças e Autoridades Ecclesiasticas para o Juizo da Corôa.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda cessar o costume de serem assignados com rubrica as portarias e despachos das Autoridades.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue todas as taxas de viveres e as condemnações provenientes dellas

Situação: Não Informado

Ementa: Declara os direitos que devem pagar por entrada os pannos de lã e outras manufacturas de lã Britanicas.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a organização da Junta Provisoria e Governo da Armas da Provincia de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os Secretarios de Estado percebam annulamente o ordenado de 4:800$000, cessando qualquer outro vencimento que lhes compita.

Situação: Não Informado

Ementa: As Côrtes Geraes e Extraordinarias da nação portugueza aos habitantes do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara legitimos os Governos estabelecidos, ou que se estabelecem nos Estados Portuguezes de Ultramar, para abraçarem e causa da regeneração politica.

Situação: Não Informado

Ementa: Desenvolve e determina os principios que sobre a liberdade de imprensa se acham estabelecidos nos arts. 8º, 9º, e 10 das Bases da Constituição.

Situação: Não Informado

Ementa: Perdoa a todos os réos que se acharem presos até a publicação deste Decreto coms as excepções nelle declaradas.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que os Bacharéis formados em Leis ou Canones pela Universidade de Coimbra habilitados para os logares de magistratura.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa a determinação vaga do Alvará de 7 de Janeiro de 1750 relativamente ás roupas, camas, e outros objetctos que se dão aos Ministros a titulo de aposentadoria, indo em correição ou diligencia.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga o estylo das tenções em latim.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o Decreto de 17 de Maio deste annno que extinguiu os Juizes de commissão e administração de casas particulares.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda admittir a despacho na Alfandegas para consumo as fazendas da Asia manufacturadas com cores, sejam tecidas, pintadas, ou estampadas

Situação: Não Informado

Ementa: Determina como deve ser o Laço Nacional, e as pessoas que devem, ou podem trazel-o.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte a qualquer cidadão o ensino, e abertura de escola de primeiras letras, independente de exame ou licença.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue os privilegios da aposentadoria assim activa, como passiva fóra dos casos que são declarados.

Situação: Não Informado

Ementa: Restitue aos cleerigos, aos regulares secularisados, ou translatos os direitos civicos que são compativeis com o seu estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina provisoriamente a fórma de Administração Politica e Militar das Provincias do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue todos os ordenados, pensões, gratificações, propinas e outras quaesquer despezas que não se acharem estabelecidas por lei ou decreto.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que nas Alfandegas e Casas Fiscaes sómente sejam feriados os Domingos e Dias Santos de Guarda.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina que aos credores do Thesouro Publico se admitam encontros a respeito de seus debitos.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe que sejam providos Beneficios Ecclesiasticos, não sendo Curas d'almas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Extingue os juizes de Commissão e administração de casas particulares.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que se destribuam por duas Secretarias os negocios que corre pela Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, tedo uma esta denominação e a outra - dos Negocios da Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue todas as devassas geraes que a lei incumbe a certos julgadores.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte que nos accordãos da Relações, e nas sentenças em que os juizes votam collectivamente, possam os mesmos juizes assignar-se vencidos, ficando responsaveis pelos julgados os que assim o não fizerem

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte que os devedores fiscaes inculpavelmente impossibilitados de pagarem suas dividas, façam o pagamento por prestações, ou por meio de lettras sem vencimento de juros.

Situação: Não Informado

Ementa: Deterrmina que os negocios de Ultramar sejam expedidos pelas diversas secretarias, segundo a sua natureza.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina a viagem do Principe Real por algumas Cortes da Europa.

Situação: Não Informado