Ementa: Concede uma loteria annual de 110:000$000 a favor da Santa Casa da Misericordia, Seminarios de S. Joaquim e S. José.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede uma pensão ao Bibliothecario Roque Shuck.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensiva aos Commandantes dos Corpos e Companhias, agratificação de Commando determinada no regulamento de 21 de Fevereiro de 1816.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue a antiga companhia de mineração dos Anicuns da Provincia de Goyaz e crêa outra que se regerá pelos novos Estatutos que estão annexos.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá as Bases da Constituição Politica da Monarchia Portugueza.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece novo processo para os recursos interpostos das Justiças e Autoridades Ecclesiasticas para o Juizo da Corôa.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda cessar o costume de serem assignados com rubrica as portarias e despachos das Autoridades.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue todas as taxas de viveres e as condemnações provenientes dellas

Situação: Não Informado

Ementa: Declara os direitos que devem pagar por entrada os pannos de lã e outras manufacturas de lã Britanicas.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a organização da Junta Provisoria e Governo da Armas da Provincia de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os Secretarios de Estado percebam annulamente o ordenado de 4:800$000, cessando qualquer outro vencimento que lhes compita.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que a Villa de Cachoeira da Provincia do Pará, seja cabeça de Comarca, em logar da Villa de Marajó

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Comarca na Provincia de Santa Catharina com a denominação de - Comarca da Ilha de Santa Catharina - dividida da antiga que se denominará ; - Comarca de Rio Grande do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia os membros da Commissão encarregado de preparar as Leis Constitucionaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia novos ministros e outros empregados publicos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma commissão para examinar o estado de Banco do Brasil.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias sobre a prompta expedição das Patentes Militares.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o auto do juramento prestado na capital da Provincia da Bahia á Constituição que estão fazendo as Côrtes de Portugal e igualmente as nomeações para o Governo Provisional.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda contrahir um emprestimo em favor do Banco do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: As Côrtes Geraes e Extraordinarias da nação portugueza aos habitantes do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os vencimentos dos Empregados Portuguezes da Commissões Mixtas sobre o trafico de escravos.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre as patentes dos Officiaes do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os dizimos e miunças sejam cobrados na entrada das cidades e villas do Brazil, e os não collectados na sahida para fóra do Reino.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede perdão, com excepções, aos presos das cadeias das Comarcas do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Suspende o direito do sal, na entrada e passagem pelos Registros, ou Alfandegas de portos seccos.

Situação: Não Informado

Ementa: Suspende o exercicio da Commissão da Inspecção das Praças e Fortalezas de Guerra.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Junta Provisoria para verificar a responsabilidade dos Ministros.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pagar os ordenados dos Empregados Civis da Repartição da Marinha, pela respectiva Pagadoria.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera o ordenado dos Ministros e Secretarios de Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um logar de Meirinho para o serviço da Commissão Mixta do trafico de escravos.

Situação: Não Informado

Ementa: Suspende a execução de Decreto de 9 do corrente mez que creou mais um officio de Tabellião na Capital da Provincia do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensiva ao commandante e aos Commandantes das companhias do batalhão da Brigada Real da Marinha as disposições do Decreto de 21 do corrente, sobre gratificação de Commando.

Situação: Não Informado

Ementa: Suspende a execução do Decreto de 3 de Janeiro de 1820 que mandou João Baptista de Queiroz estudar na Inglaterra o methodo Lencasteriano.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula a mezada do Principe Regente e de seus Filhos.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos Brigadeiros o tratamento de Senhoria.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara legitimos os Governos estabelecidos, ou que se estabelecem nos Estados Portuguezes de Ultramar, para abraçarem e causa da regeneração politica.

Situação: Não Informado

Ementa: Desenvolve e determina os principios que sobre a liberdade de imprensa se acham estabelecidos nos arts. 8º, 9º, e 10 das Bases da Constituição.

Situação: Não Informado

Ementa: Rectifica o erro com que foi escripto o Decreto de 23 de Maio deste anno que dá providencias para garantia da liberdade individual.

Situação: Não Informado

Ementa: Restabelece o Seminario de S. Joaquim.

Situação: Não Informado

Ementa: Perdoa a todos os réos que se acharem presos até a publicação deste Decreto coms as excepções nelle declaradas.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que os Bacharéis formados em Leis ou Canones pela Universidade de Coimbra habilitados para os logares de magistratura.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa a determinação vaga do Alvará de 7 de Janeiro de 1750 relativamente ás roupas, camas, e outros objetctos que se dão aos Ministros a titulo de aposentadoria, indo em correição ou diligencia.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga o estylo das tenções em latim.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o Decreto de 17 de Maio deste annno que extinguiu os Juizes de commissão e administração de casas particulares.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda admittir a despacho na Alfandegas para consumo as fazendas da Asia manufacturadas com cores, sejam tecidas, pintadas, ou estampadas

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta o ordenado de dous Mercadores da Alfandega e da Casa de Arrecadação do Tabaco da cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede 30 braças de terreno na Ilha das Cobras a João alves da Silva Porto.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa logar de Inpector Geral dos estabelecimentos litterarios e scientificos deste Reino.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Contadoria na Intendencia Geral da Policia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Auditor das Tropas desta Côrte e Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede perdão aos criminosos de deserção simples, dos differentes Corpos do Exercito, por occasião do baptismo do Principe da Beira.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede uma pensão a cada das filhas do fallecido Capitão de Fragata Jorge Thompson.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia a João Ferreira da Costa Sampaio Director da Real Fazenda na Junta do Banco do Brazil

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ao Almirante Rodrigo Pinto Guedes a supervivencia da pensão que percebe a favor de sua mulher e filhas.

Situação: Não Informado

Ementa: Annexa á Vara da Intendencia do Ouro o logar de Governador da Companhia Geral da Agricultura das vinhas do Alto Douro.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia a Manoel Luiz Alvares de Carvalho Physico mór do Reino honorario com o vencimento de effectivo.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o vencimento do Ajudante do Pagador dos Armazens Reaes da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ao Vice-Almirante Luiz da Motta Feo a supervivencia da pensão que percebe para sua mulher e filhas.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado dos Secretarios de Estado dos Negocios da Guerra e Marinha, nomeados para servirem no Governo Provisorio deste Reino.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia um encarregado do serviço dos officiaes do Arsenal Real do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara os Decretos de 7 de Março e 22 de Abril sobre augmento de vencimentos millitares.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ao Encarregado da direcção e inspecção dos córtes de madeiras na Capitania de Santa Catharina uma gratificação mensal e o abono diario de comedorias.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede uma pensão ao Conselheiro José Bonifacio de Andrada e Silva.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a expedição das Patentes Militares.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda prestar juramento ás Bases da Constituição nas Provincias do Reino do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o modo e qualidade das visitas e franquiaas dos navios nacionaes e estrangeiros que pretenderem sahir deste Porto.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda incorporar á Corôa o officio de Sellador da Alfandega desta Cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: O Principe regente aos habitantes do Brazil por ocasião de assumir a Regencia.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre as tendencias do Povo á Independencia do Brazil

Situação: Não Informado

Ementa: Determina como deve ser o Laço Nacional, e as pessoas que devem, ou podem trazel-o.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte a qualquer cidadão o ensino, e abertura de escola de primeiras letras, independente de exame ou licença.

Situação: Não Informado

Ementa: Restitue ao Senado da Camara do Rio de Janeiro o gozo de senhorio das terras suas primitivas sesmarias do qual fora desapossado por um Acordão do Juizo dos Feitos da Corôa e Fazenda que fica nullo e cassado.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre os acontecimentos da noite de 22 deste mez.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara a gratificação do Encarregado do Governo das Armas da Côrte e Provincia. ;

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os vencimentos dos empregados dos hospitaes militares desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Iguala o soldo dos Guardas-Marinha, Segundos e Primeiros Tenentes da Marinha ao dos Officiaes do Exercito de graduação correspondente.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os ordenados de Juiz e Arbitros da Commissão Mixta, sobre o trafico de escravos.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda adoptar a Constituição Hespanhola, emquanto não vigora a nova encarregada ás Côrtes de Lisbôa.

Situação: Não Informado

Ementa: Annulla o Decreto datado de hontem que mandou adoptar no Reino do Brazil a Constituição Hespanhola.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos Officiaes e praças do Exercito do Brazil os mesmos soldos e estapas que vence a Tropa do Exercito de Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe tomar-se a qualquer, cousa alguma contra a sua vontade, e sem indemnisação. ;

Situação: Não Informado

Ementa: Approva os Deputados da Junta Provisional.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece as gratificações dos Officiaes engenheiros empregados no Archivo Militar.

Situação: Não Informado

Ementa: Dissolve o Confraria erecta no Seminario de S. Joaquim a beneficio dos Militares da Divisão de Tropas de Portugal destacada nesta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que o Porteiro da Secretaria do Conselho Supremo Militar tem direito á percepção dos respectivos emolumentos.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre as Bandas de Musica dos Corpos de Infantaria de Linha da guarnição da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre as Bandas de Musica do Regimento de Artilharia desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pagar metade das pensões de mais de 150$000.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abonar a quantia de 182$800 mensalmente á Administração do Corpo da Guarda Real da Policia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda supprimir o logar de Official de Linguas na Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue os privilegios da aposentadoria assim activa, como passiva fóra dos casos que são declarados.

Situação: Não Informado

Ementa: Restitue aos cleerigos, aos regulares secularisados, ou translatos os direitos civicos que são compativeis com o seu estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede uma pensão ao capitão Augusto José de Carvalho.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crêar uma Relação na Villa do Recife de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a liberdade da imprensa.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o lugar de Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda proceder á nomeação dos Deputados ás Côrtes Portuguezas, dando instrucções a respeito.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta os soldos dos officiaes de Major a Alferes.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca a gratificação que deve perceber o encarregado do Governo das Armas desta Côrte e Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a Divisão dos Voluntarios Reaes d'El-Rey.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina provisoriamente a fórma de Administração Politica e Militar das Provincias do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Amnistia ás pessoas que soffreram por consequencia das desconfianças a que deu logar a invasão de Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: Trata do regresso d'El-Rei para Lisboa ficando o Principe Real encarregado do Governo Provisorio do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Encarrega o Governo do Brazil ao Principe Real constituido Regente e Lugar-Tenente d'El-Rei.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta o ordenado do Governador o Capitão General da Provincia do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede uma pensão a Francisco Rebello da Gama, Commandante da Escuna Correio do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os vencimentos dos Officiaes da Secretaria do Conselho Supremo Militar

Situação: Não Informado

Ementa: Reduz os ordenados dos Secretarios de Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara como dividas nacionaes os desembolsos do Banco do Brazil para supprir as urgencias do Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Encarrega ao Conselheiro João Rodrigues Pereira de Almeida da negociação de um emprestimo a favor do Banco do Brasil.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue todos os ordenados, pensões, gratificações, propinas e outras quaesquer despezas que não se acharem estabelecidas por lei ou decreto.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que nas Alfandegas e Casas Fiscaes sómente sejam feriados os Domingos e Dias Santos de Guarda.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina que aos credores do Thesouro Publico se admitam encontros a respeito de seus debitos.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe que sejam providos Beneficios Ecclesiasticos, não sendo Curas d'almas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Extingue os juizes de Commissão e administração de casas particulares.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que se destribuam por duas Secretarias os negocios que corre pela Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, tedo uma esta denominação e a outra - dos Negocios da Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue todas as devassas geraes que a lei incumbe a certos julgadores.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte que nos accordãos da Relações, e nas sentenças em que os juizes votam collectivamente, possam os mesmos juizes assignar-se vencidos, ficando responsaveis pelos julgados os que assim o não fizerem

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Villa de Cametá da Provincia do Pará um logar de Juiz de Fóra do Civel, Crime e Orphãos.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede uma pensão a D. Maria Silveria de Carvalho Pinto, viuva de José Pinto de Carvalho.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva o soldo do Pratico Ajudante da Barra do Porto da Capitania do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda proceder a devassa contra os sediciosos e amotinadores da Praça do Commercio do Rio de Janeiro do dia 21 deste mez.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece as mezadas do Principe Regente e da Princeza Real.

Situação: Não Informado

Ementa: Estende a isenção dos direitos do sal aos portos das Capitanias maritimas.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara os §§ 6.º, 9.º e 10 do alvará de 25 de Abril de 1818.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa cadeiras de Rhetorica e de Philosophia na Villa de Paracatú do Principeda Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Dispensa os navios que se empregam no trafico da escravatrura da visita da Botica e reduz á metade a importancia dos emolumentos devidos na sahida dos portos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Ajudante do Pagador dos Armazens Reaes da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Dispensa o Visconde de Rio Secco de todos os empregos que exerce de responsabilidade pecuniaria.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abolir o logar de Vice-Inspector do Arsenal dos Exercitos desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Agradece á Tropa o seu bom comportamento na noite de 22 deste mez.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara as attribuições do Procurador Fiscal do Real Erario.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda ficar sem effeito o Decreto que mandou pôr em custodia os Desembargadores do Paço Luis José de Carvalho e Mello e outros.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta os vencimentos dos empregados da Junta da Real Fazenda na Provincia do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Villa da Fortaleza da Provincia do Ceará mais um officio de Tabellião.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que o fornecimento de forragens dos corpos de Cavallaria seja feito por arrematação.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda entregar as consignações estabelecidas para a manutenção do Hospital Militar ao contador Fiscal José Joaquim da Rocha.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede perdão aos criminosos de deserção simples, dos Corpos da Marinha e Brigada Real, por occasião do baptismo do Principe da Beira

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Permitte que os devedores fiscaes inculpavelmente impossibilitados de pagarem suas dividas, façam o pagamento por prestações, ou por meio de lettras sem vencimento de juros.

Situação: Não Informado

Ementa: Deterrmina que os negocios de Ultramar sejam expedidos pelas diversas secretarias, segundo a sua natureza.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda augmentar tres Companhias no Corpo das Ordenanças da Villa de Valença da provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a Constituição, que se está fazendo em Portugal, recebendo-a ao Reino do Brazil e mais dominios.

Situação: Não Informado

Ementa: Dispensa de Caetano Pinto de Miranda Montenegro do processo que deveria correr pelos sucessos do Governo da Provincia de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Inspector Geral dos Hospitaes Militares.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Alfandega do Pará uma Mesa de Estiva.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o vencimento do Patrão-Mor da Barra do Cotinguiba.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Inspector Geral dos Hospitaes Militares desta Côrte e Provincia para fazer as reformas que forem uteis no serviço de sua Repartição.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Sebastião Nicoláo Gachet a titulo de sesmaria uma legua de terras para estabelecimento de estrangeiros industriosos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Commissão Militar para exercer o Governo das Armas desta Côrte e Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de governador Militar e Commandante geral das Tropas das Villas da Ilha Grande e de Paraty.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Physico-Mór e Inspector dos Hospitaes Militares a delegar as suas funcções no 1º Medico do Hospital Real Militar desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que as pensões sejam pagas sómente pelo Thesouro Publico.

Situação: Não Informado

Ementa: Amplia e altera o Decreto de 23 de Maio deste anno de concessão de loteriasá Santa Casa de Misericordia desta cidade e outros estabelecimentos.

Situação: Não Informado

Ementa: Condecora os Conselheiros de Guerra com o titulo de seu Conselho.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina a viagem do Principe Real por algumas Cortes da Europa.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá Providencias para garantia da liberdade individual.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que ;o Principe Real vá a Portugal; convoca os Procuradores das Cidades e Villas do Brazil para em Junta de Côrtes se tratar das Leis Constitucionaes e crêa uma commissão encarregada de preparar os trabalhos de que se ; devem ocupar os mesmos Procuradores.

Situação: Não Informado