Ementa: Isenta de todo e qualquer direito ao atum pescado no Algarve que fôr importado nos portos do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a creação e estabelecimento de hospitaes regimentaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado do Interprete da commissão Mixta estabelecida nesta Côrte

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear e annexar ao Corpo de Tropa de Linha da Provincia do Piauhy mais duas Companhias de Infantaria e uma de Artilharia e as praças de Cirugião-mór e Ajudante de Cirurgia

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa no Exército do Brazil uma classe de segundos cadetes e outra de soldados particulares.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta de direitos nas Alfandegas as ferragens fabricadas em Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda julgar pelo Conselho Supremo da Justiça do Almirantado ás tripulações pertencentes aos navios retomados de um corsario.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Freguezia de Canvieiras da Comarca dos Ilhéos e Capitania da Bahia uma cadeira de primeiras lettras.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprar pelo Real Erario, e incorporar nos proprios reaes duas Fazendas sitas nos sertões de Cantagallo.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Real protecção á Missão de S. Vicente Paulo da Serra do Caraça, e dá-lhe o titulo de - Real Casa da Missão.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Villa Real da Praia Grande alguns officios de Justiça que foram omittidos no Alvará da creação da mesma villa

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abonar ao Commissario Pagador da Thesouraria Geral das Tropas desta Côrte, que estiver de cofre, mais uma gratificação mensal.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear no Corpo de 1ª Linha da Provincia de Sergipe o logar de Cirurgião-mór com a graduação de Tenente.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa nesta cidade uma Academia de Desenho, Pintura, Esculptura e Architectura Civil, e dá-lhe Estatutos.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz doação á Congregação de Missão de S. Vicente de Paulo da casa, capella e mais bens deixados por Lourenço de N.S. Mãi dos Homens, na serra do Caraça.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva e confirma o novo Codigo Penal Militar

Situação: Não Informado

Ementa: Manda principiar, com o nome de Academia das Artes, as aulas de pintura, desenho, esculprutra e gravura, estabelecidas nesta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Commandante militar dos districtos das Villas de S. Salvador dos Campos de Goitacazes e de S. João de Macahé

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Villas os Julgados de S. Bernardo e Pastos Bons da Capitania do Maranhão

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Villa de Maricá alguns officios de justiça que foram omittidos no alvará da creação da mesma villa

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o officio de Escrivão das medições e demarcações da Villas do Rio Grande do Sul e Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear um esquadrão de cavallaria de linha na Provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa mais um officio de Escrivão da Mesa Grande na Alfandega do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a freguezia de Nova Friburgo na fazenda do Morro-Queimado, districto de Cantagallo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma alfandega provisoria na capital da Capitania do Espirito Santo e uma casa de Registro na foz do Rio Doce

Situação: Não Informado

Ementa: Suscita a exacta observancia da lei sobre os desertores, e concede perdão aos que se apresentararem depois da publicação deste Decreto

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa no conselho Supremo Militar uma Comissão de Inspecção das Praças e Fortalezas de guerra.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos Cirurgiões Ajudantes da Brigada Real da Marinha a graduação de Segundos Tenentes.

Situação: Não Informado

Ementa: Desmembra da Villa do Aquiraz uma parte de seu termo para ser incorporada a Villa do Acaraty.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o perdão concedido aos desertores militares dos Corpos de 1ª linha e milicias em serviço na presente campanha do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de 1ªs letras no Julgado de S. Romão, da Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organizar um corpo de Artilharia na Provincia do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta com mais uma quinta parte o ordenado dos Escrivães da Mesa Grande da Intendencia da Marinha desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Corpo de tropa de Infantaria de linha na Provincia de Sergipe de El-Rei.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá uniforme ao Corpo de tropa de linha da Provincia de Sergipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda auxiliar o estabelecimento de mineração formado na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina quando terão logar os privilegios concedidos aos mineiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a José Luiz Mendes & C., boticarios residentes nesta Côrte, privilegio para vender a agua das Caldas.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a congrua de todos os Parochos das Igrejas do Bispado do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Juizo de Commissão para conhecer e decidir privativamente em uma só instancia das causas que pertencerem a Sua Magestade a Rainha.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Corpo de tropa de linha para guarnição da Capitania do Rio Negro.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Villa o logar de Morro-Queimado, com a denominação de Villa da Nova Friburgo.

Situação: Não Informado

Ementa: Divide em cinco freguezias os territorios das villas de Pastos Bons e S. Bernardo da Parnahiba, da Provincia do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Capital da Provincia do Rio Grande do Norte uma casa de Inspecção de algodão.

Situação: Não Informado

Ementa: Perdôa o crime de 1ª deserção simples aos soldados do Corpo da Real Brigada da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o posto de Sargento-mór nas brigadas de Artilharia montada desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Parochia a capella de Nossa Senhora da Conceição da povoação de Vianna, do termo da Victoria e Provincia do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Capitania do Maranhão o logar de Ajudante da praça, encarregado da policia das prisões militares, dos corpos da guarda e dos presos sentenciados.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado do officio de Interprete da visita da Saude, no Porto desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula nas Alfandegas o despacho das fazendas, que não tiverem valor designado nas Pautas.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede á Intendencia Geral da Policia, para augmento de suas rendas, a porção de terras que ella está enxugando no mangue da Cidade Nova.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Commandante Militar nas Villas de Santarém e Cametá, na Provincia do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda extinguir a Vedoria Geral da Gente de Guerra da Capitania da Bahia e crear uma Thesouraria Geral das Tropas.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa, com a denominação de Nossa Senhora da Conceição do Alto Paraguay Diamantino, o arraial do mesmo nome na Capitania de Matto Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Transfere a cabeça da comarca creada na villa de Marajó da capirania do Pará para a Villa da Cachoeira.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que a Casa da Supplicação, e as Relações da Bahia e do Maranhão tenham os mesmos feriados dos Tribunaes desta Côrte, supprimidas as ferias geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda igualar os vencimentos das praças de pret da Guarnição de Pernambuco aos que percebem as tropas da Guarnição desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Villa do Paty do Alferes, na Provincia do Rio de Janeiro

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma freguezia no districto de Uberaba, em Minas Geraes, com o invocação de Santo Antonio e S. Sebastião de Uberaba, e manda fundar uma Capella curada na mesma Freguezia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Fiel do Pagador Arsenal Real da Marinha da Cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Suspende a remessa da moeda para os outros portos do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o valor fixo do cambio para pagamento do Corpo Diplomático.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras a outra de grammatica portugueza e latina na Villa de Nova Friburgo, da Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda proceder a um novo tombo da Fazenda de Santa Cruz.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Villa de Pitanguy da Comarca do Sabará mais um tabellião de Publico, Judicial e Notas, e um Escrivão dos Orphãos, separado do da Comarca e Almotaceria

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Governador Commandante Militar da Ilha Grande de Joannes, denominada Marajó da Provincia do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear na Provincia do Rio Grande do Norte um Coprpo de Tropa de Linha composto de uma Companhia de Artilharia e de tres de Infantaria.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que pela reaprtição do Commissariado do exercito de Portugal destacado nesta Côrte se faça o fornecimento de generos em especie aos Corpos e Officiaes do Exercito do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Restaura a cadeira de grammatica latina da Villa da Paranahyba, da Provincia do Piauhy.

Situação: Não Informado

Ementa: Desannexa da Capitania de S. Paulo a Villa de Lages, e a incorpora na de Santa Catharina

Situação: Não Informado

Ementa: Trata dos direitos de entrada dos generos importados, estabelece o imposto sobre aguardente de consumo, abole o subsidio ; militar e regula a entrada dos navios estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa nova Comarca do Rio de S. Francisco, desmembrada da do Sertão de Pernambuco, e erige em villa ;a povoação de Campo Largo

Situação: Não Informado

Ementa: Manda exigir passaporte das pessoas que entram e sabem deste ; Reino do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa nesta cidade os officios de contraste de ouro e prata e pedras preciosas.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva as novas Ordenanças, intrucção e disciplina dos Corpos de infantaria.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os ordenados dos Administradores das Alfandegas desta cidade e da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Divide em dous o officio de Escrivão da Ouvidoria geral da Comarca das Alagôas.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o posto de Quartel Mestre no corpo de tropa de linha da Provincia de Sergipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda augmentar o numero de praças do Corpo de tropa de linha da Provincia do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa mais outro officio de Escrivão no Julgado de Mearim e Pindaré, na Capitania do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda desligar do Exercito de Portugal a Divisão de Voluntarios Reaes de El-Rei que fica pertencente ao Exercito do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula as nomeações dos Delegados do Cirurgião-mór do Exercito, nas diversas provincias deste Reino do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece 12 pensões mensaes para subsistencia de 12 alumnos pobres da Academia Medico-Cirurgica desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia o Juiz de Fóra da Villa de Santo Antonio de Sá e Magé, Juiz Comissario dos colonos Suissos da Villa da Nova Friburgo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa mais dous officios de Escrivão da Ouvidoria Geral da Comarca do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras no arraial de Sant'anna de Angical, da comarca do Sertão de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear na provincia do Espirito Santo um Corpo de Tropa de Linha composto de uma Companhia de Artilharia e duas de Infantaria.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Alfandega na cidade de Natal, capital da Provincia do Rio Grande do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá uniforme ao Corpo de tropa de linha da Provincia do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Manoel José dos Santos Portugal a administração da Capella do Senhor Bom Jesus na rua do Sabão desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos Desembargadores da relação do Maranhão, além do competente ordenado, mais uma gratificação annual a titulo de ajuda de custo.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a João Batista de Queiroz uma pensão annual, para ir á Inglaterra aprender o systema Lencasterianno.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta a Capitania de Sergipe da sujeição ao governo da Bahia , declarando-a independente totalmente.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Alfandega desta Côrte o logar de Administrador da Repartição do Mar.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o vencimento do officio de Feitor da Mesa da Abertura da Alfandega desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprar e encorporar aos proprios reaes um predio situado defronte do Passeio Publico, para ser nelle estabelecida a Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, e o Laboratorio Chimico que se creou.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara da competencia da Repartição da Marinha a concessão, e a todos os portos de qualquer porção da praia.

Situação: Não Informado