Ementa: Manda organizar um Corpo de Artilharia de Linha na Ilha de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda dar uma consignação para as despezas do Trem, Deposito de Polvora e defesa da Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda dar annualmente uma esmola ao Convento de Santo Antonio da Villa do Recife, cassando o pagamento do soldo de Alferes, que a titulo desta patente conferida a Santo Antonio, percebe o mesmo convento.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda executar o Regimento provisorio para o Estabelecimento das manadas reaes da Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que a Mesa de Inspecção de Pernambuco se denomine - Alfandega do Algodão.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma freguezia no districto da margem do rio da Pomba.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva os figurinos que devem regular o uniforme do Corpo de Infantaria da Divisão Militar da Guarda Real da Policia.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá destino aos Officiaes e Officiaes inferiores da Divisão que destacou para Pernambuco e ultimamente se recolheu a esta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece a consignação de 240$000 mensaes para as despezas no Museu Real.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva os estatutos para o estabelecimento da confraria que se deve formar na Igreja do extincto Seminario de S. Joaquim.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que no Districto de Cantagallo se estabeleça um mercado nos dias 1 e 15 de cada mez e annualmente uma Feira.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o plano para a organisação nesta Côrte de duas Brigadas ou Baterias de Artilharia montada.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o officio de Escrivão privativo das medições e demarcações das sesmarias da Villa de Porto Alegre e seu termo.

Situação: Não Informado

Ementa: Créa o logar de Porteiro da Mesa do Despacho Maritimo e marca-lhe o ordenado.

Situação: Não Informado

Ementa: Créa um Juiz de Fóra para as Villas do Rio Pardo e Villa Nova de S. João da Cachoeira na Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que haja um Capellão no Corpo de Infantaria de Linha da Capitania do Piauhy.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa mais um logar de Fiscal das Mercês.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva o ordenado do Pagador da Marinha desta Corte.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias para evitar a falsificação do tabaco que se exporta da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o Decreto de 6 de Fevereiro de 1818, que concedeu perdão aos réos da rebellião de Pernambuco de 1817, não sendo dos cabeças da mesma rebellião.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 240$000 annuaes o ordenado dos Professores de primeiras lettras da Cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda fazer nos campos da Caxoeira da Capitania de Minas Geraes um Estabelecimento de manadas reaes para o melhoramento da raça cavallar.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Villa a povoação de S. Domingos da Praia Grande do Termo desta cidade, com a denominação de - Villa Real da Praia Grande.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda destinar logar no Jardim da Lagoa de Rodrigo de Freitas para plantação de especiarias, e annexa este estabelecimento ao Museu Real, ficando sob a inspecção do Mnistro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abolir a Casa de Fundição de ouro da Capitania de S. Paulo com todas as suas incumbencias.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa o unico caso, em que se deve considerar desesperada a defensa nos navios da Real Armada em occasião de combate.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda applicar a quantia de 400$000 mensaes á manutenção da Fabrica de Fiação da Lagoa de Rodrigo de Freitas.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara não competir a um Alferes de Milicia o privilegio de aposentadoria para o estabelecimento de sua officina de tanoeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos indios de diversas Villas do Ceará Grande, Pernambuco e Parahyba diversas graças e mercês pelo serviço prestado contra os revoltosos da Villa de Recife.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa a freguezia da Cachoeira da provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul com a denominação de - Villa nova de S. João da Cachoeira.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na capitania da Bahia o logar de Inspector e Instructor das armas cavallaria de Linha e de Milicias e de todas as de que se compõe as Legiões de tropas ligeiras.

Situação: Não Informado

Ementa: Revalida e ratifica a nomeação de João Francisco de Sampaio no logar de Juiz dos Orphãos da villa de Santa Cruz do Aracaty.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara os generos da China importados nas Alfandegas deste Reino, comprehendidos na generalidade da disposição do § 1º do Alvará de 25 de Abril de 1818.

Situação: Não Informado

Ementa: Créa o officio de Escrivão da Conservatoria Britannica na Cidade do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Desannexa a Povoação de Taperoá do termo da Villa de Valença, e incorpora no da Villa da Nova Boipeba na Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina o que deve pertencer aos soldados e marinheiros, das presas que fizerem aos Piratas.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa nesta Corte um Laboratorio de Chimica para a analyse dos productos das Provincias do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca ordenado ao Patrão-mór da Barra de Cabedello na capitania da Parahyba do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organizar um Regimento de Cavallaria de Milicias n. 5 na Provincia de Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda augmentar os ordenados dos empregados da Junta da Fazenda da Capitania do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara nulla a concessão de sesmaria das terras da Aldêa de Valença destinada para villa dos Indios Coroados.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os vencimentos do Juiz de Fóra do Civel Crime e Orphãos das Villas Real da Praia Grande e Santa Maria de Maricá.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece um novo direito de pharol comprehensivo de todos os navios assim nacionaes como estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que seja nomeado Procurador da Fazenda da Relação o Desembargador que for mais idoneo.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara quaes os actos que podiam escrever os Ajudantes de Tabelliães e Escrivães e por quem nomeados, e manda revalidar os incompetentemente praticados pelos mesmos Ajudantes.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede á companhia de mineração do Cuyabá, na Provincia de Matto Grosso privilegio exclusivo para extrahir e fazer fundir ferro.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Antonio Gustavo Bjuderg privilegio exclusivo para uso de um moinho movido por vapor, e isenção de direitos de importação dos apparelhos do moinho e do carvão de pedra.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda remover para a cidade de Cuyabá a Junta de Fazenda estabelecida na Cidade de Matto-Grosso, creando nesta uma Provedoria da Real Fazenda.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abonar ao Piloto mor da Barra do Rio Doce o salario de 400 réis diários.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa no Curso Medico Cirurgico da Cidade da Bahia a cadeira de pharmacia.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o figurino para o uniforme do Batalhão de Infantaria de Linha da Guarnição da Capitania da parahyba do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula a distribuição dos emolumentos dos empregados da Secretaria dos Negocios Estrangeiros e da Guerra.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva o ordenado dos Apontadores do Arsenal de Marinha desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra da Cidade de Oeiras da Capitania do Piauhy.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa nesta praça o officio de Porteiro dos Leilões do Commercio e casas fallidas delle.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Parochia a capella edificada na Enseada das Garoupas na Capitania de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda edificar o Seminario dos orphãos da Bahia, ;no Convento - Noviciado - dos Jesuitas com o producto de loterias.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda formar uma guarnição forte e sufficiente para segurança e defesa da Ilha de Santa Catharina e Costa fronteira.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprar para a Fazenda Real um terreno defronte da praia do mar no sitio do Convento da Ajuda desta cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Perdôa o crime de deserção aos Militares pertencentes aos Corpos de Linha e milicias destacados e servindo na presente Campanha do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede perdão aos presos detidos nas Cadeias deste Reino do Brazil com as excepções nella declaradas.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda fazer em separado a escripturação dos fundos applicados para o estabelecimento de colonias.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear uma companhia avulsa de Voluntarios Caçadores aggregada ao 5º Regimento de Cavallaria de Milicias n. 5 da Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear na Capitania de S. Paulo, um Estabelecimento de caudelaria, para melhoramento das raças cavallares.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear na Capitania da Bahia uma Brigada ou Bateria de Artilharia montada.

Situação: Não Informado

Ementa: Créa uma cadeira de primeiras lettras na Freguezia de Chiquechique.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá nova organisação ao Batalhão de Linha da Guarnição da Capitania da Parahyba do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece uma ordinaria de 100$000 mensaes para a sustentação do Collegio de orphãos da Ilha Grande.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a faculdade para estabelecer-se uma Feira no quarto dia de cada semana, em terras do Engenho Aramari da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o soldo dos Commissarios e Escrvães de numero de Náo e Fragata da Armada Real.

Situação: Não Informado

Ementa: Créa na Villa de Porto Alegre os officios de Avaliador e Partidor.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organizar um Regimento de Cavallaria de Milicias n. 4 na Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Suspende o Establecimento do Laboratorio Chimico-Pratico mandado crear nesta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Reduz á metade o imposto de passagem do gado no Registro da Coritiba, destinado para a subsistencia da expedição de Guarapuava.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa no Bispado de S. Paulo uma cadeira de escriptura sagrada.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprar as bemfeitorias de uma chacara no sitio de Rodrigo de Freitas, para nella se estabelecer uma fabrica de tecidos por conta da Real Fazenda.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o uso das aguas em canaes ou levadas, e da construcção destas, em beneficio da agricultura e da causa publica.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o privilegio concedido aos mineiros pelo Alvará de 17 de Novembro de 1813 fixando a intelligencia das palavras, e mais pertenças das Lavras, empregadas no § 1º do mesmo Alvará.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá instrucções á Commissão Mixta estabelecida na cidade do Rio de Janeiro para julgar as embarcações detidas pelo commercio illícito da escravos.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda promover a civilisação dos Indios denominados Caypóz, habitantes do sertão do Rio Paraná, defronte da barra do Tieté, e outros seus circumvisinhos.

Situação: Não Informado