Ementa: Manda comprar um terreno situado em frente á Capella de Santa Luzia que passa para o dominio publico.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta o numero de praças do Corpo da Guarda Real da Policia desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa e manda organizar na Capitania de Matto Grosso uma Legião composta das tres armas de Infantaria Cavallaria e Artilharia. abolindo as companhias de Dragões e Lenes Cuyabanos.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear uma aula da Alveitaria no 1º Regimento de Cavallaria do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear um conselho de administração de fardamento na Divisão Militar da Guarda Real da Policia.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a ;congrua de 400$000 annuaes para as despezas de Seminario de Jacuiacanga na Ilha Grande da provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula os direitos que devem pagar os diversos generos e mercadorias que entrarem nos portos de Reino Unido.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os empregados do Real Erario antes de começasr o trabalho, assistam á missa na Capella do estabelecimento.

Situação: Não Informado

Ementa: Autorisa o Governador e Capitão General da Capitania de Matto Grosso a nomear e prover os diferentes Postos Militares da mesma Capitania.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa dous Feitores do Pateo da Alfandega desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Junta da administração e arrecadação da Fazenda Real na Capitania das Alagôas.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que os Destacamentos Diamantinos na Capitania de Minas Geraes tornem a ter Comandante separado.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o uniforme do corpo de tropa mandado crear na Capitania das Alagôas.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede privilegio ao Marechal de Campo Felisberto Caldeira Brant Pontes e outros, para o estabelecimento da navegação por vapor nas costas e rios da Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula a cobrança dos direitos de 2% sobre as mercadorias que se exportarem dos portos do Brazil, e crêa nas Alfandegas da Bahia e Pernambuco mais um Officio de Escrivão da Mesa Grande.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Villa a Aldêa de Itaguahy da Provincia do Rio de Janeiro e crêa nella os logares de governança e justiça que lhe são necessarios.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Conselho de Justiça na Cidade do Maranhão para julgamento dos Conselhos de Guerra feitos aos réos militares nas capitanias do Maranhão e Piauhy.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear na Capitania de Matto Grosso um Trem, onde se fabrique e concerte o armamento e mais objectos de uso do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa a Cidade do Rio de Janeiro para residencia da commissão mixta sobre o commercio illicito de escravos.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprar um terreno no Campo de Sant`Anna entre as ruas de S. Pedro e S. Joaquim.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o soldo que devem vencer os Guardas-Marinha, 2ºs e 1ºs Tenentes da Armada Real da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a eleição dos membros dos Conselhos de Administração dos Corpos do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre os privilegios concedidos aos habitantes da Cidade do Rio de Janeiro e aos que servirem cargos da governança da mesma cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta os vencimentos dos Ministros e Musicos da Capella Real.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprar a fazenda denominada do Morro Queimado, em Cantagallo para assento de uma colonia de suissos.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia Inspector para o córte de madeiras de construcção na Ilha de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Alfandega do Rio de Janeiro mais dous lugares de Escrivães da Mesa Grande, um de Conferente da Porta e um de Feitor da Mesa da Abertura.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a creação do 9º Batalhão de Artilharia do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda estabelecer no Banco do Brazil uma Caixa particularmente destinada para compra do ouro e prata.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa no 3º Batalhão de Caçadores da Serra do Pilar o posto de Sargento-Mór.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Cidade a Villa Bôa com denominação de Cidade de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os Bachareis e Desembargadores despachados para logares de magistratura tomem posse dos seus logares dentro de seis mezes, não contado o tempo de viagem.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe a exportação da moeda provincial desta praça para as da Bahia Pernambuco e Maranhão, ou outra qualquer parte fóra desta Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia o dia 6 de Fevereiro para acclamação de El-Rei o Senhor D. João.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda coutar os terrenos das cabeceiras das nascentes dos rios que abastecem de agua o aqueducto de Maracanã.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Alfandega desta Corte uma Mesa do Consulado para o despacho dos generos que forem exportados.

Situação: Não Informado

Ementa: Incumbe ao Ministro e Secretario do Estado dos Negocios do Reino, de organisar e dirigir uma colonia de Suissos neste Reino, e de contrhir um emprestimo para occorrer as despesas da mesma colonia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa os logares de Ajudante General e Quartel Mestre General no Estado Maior do Governo das Amas da Côrte e Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre as execuções da pena ultima.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a creação de um hospital no sitio do Cubatão em Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Academia Real Militar desta Côrte um Gabinete de productos de Mineralogia e Historia Natural.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a nova comarca do Rio Grande do Norte, da Capitania do mesmo nome, desannexando-a da comarca da Parahyba.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o estabelecimento dos colonos suissos na fazenda do Morro-Queimado no districto de Cantagallo.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva as condicções para o estabelecimento no Brazil de uma Colonia de suissos.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta as congruas das Dignidades, de conegos, e da Fabrica da Cathedral de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a creação de 1º e 2º Regimento de Cavallaria da Divisão de Voluntarios Reaes de El-Rei.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Villa de Cuiabá um officio de 2º Tabellião do Publico, Judicial e Notas, que servirá por distribuição com o 1º, e ordena que os Officios de Escrivão da Camara e Almotaceria continuem separados.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organisar um methodo uniforme para escripturação dos lançamentos e cobranças da decima desta cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que as nomeações dos Professores de estudos menores da Capitania de Goyaz, sejam feitas pelo Capitão General e pelo Bispo juntamente.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Cidade Villa Bella Capital da Provincia de Matto Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa os officios de Meirinho e seu Escrivão para o Juizo dos Residuos e Cativos desta Corte.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Joaquim José de Mello privillegio para o estabelecimento de carros e animaes de posta para transporte de passageiros desta Cidade ao sitio da Real Fazenda de Santa Cruz, e ao Palacio da Real Quinta da Boa Vista.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o posto de Ajudante na companhia de Artilharia a cavallo de Voluntarios da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que as contribuições que se pagam para as despezas da Junta do Commercio não estão comprehendidas nos dous por cento do imposto do consulado de sahida.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos Ajudantes de Cirurgia do Exercito o soldo correspondente ao Posto de Alferes da Tropa de Linha.

Situação: Não Informado

Ementa: Confirma as sesmarias concedidas aos povoadores da Comarca dos Ilhéos da Capitania da Bahia entre os rios Jequitinhonha e Pardo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Capitania das Alagoas um estabelecimento de construção naval.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda incorporar aos proprios da Corôa o Seminario de S. Joaquim e destina-o para aquartelamento das tropas.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprar, e incorporar nos proprios da Corôa a chacara dos Trapicheiros para ser applicada á conservação das aguas de Maracanã.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe as sociedades secretas debaixo de qualquer denominação que seja.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Museu nesta Côrte, e manda que elle seja estabelecido em um predio do Campo de Sant`Anna que manda comprar e incorporar aos proprios da Corôa.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda estabelecer na Capitania de Matto Grosso uma fabrica de polvora.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que cessem e se fechem todas as devassas a que se estava procedendo pela rebellião de Pernambuco e concede perdão aos que ainda não se achem presos não sendo dos cabeças da mesma rebellião.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia Inspector para o estabelecimento dos Colonos Suissos.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear caixas filiaes do Banco do Brazil na Capitania de Minas Geraes para o commercio do ouro em pó.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos negociantes matriculados desta praça o privilegio de aposentadoria passiva nas lojas e casas em que habitam e conservam seu negocio.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o tratamento de Senhoria á Camara da Cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Perdoa aos presos que se acharem por causas crimes nas cadeias publicas deste Reino do Brazil com exepção dos crimes que enumera.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda melhorar a estrada que da serra da Estrella, se dirige aos rios Parahyba e Parahybuna.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Cidade da Bahia uma cadeira de musica, e nomea-lhe prefessor.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda augmentar os ordenados dos empregados da Junta da Fazenda da Capitania de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula a expedição das Patentes dos Officiaes das Divisões do Exercito de Portugal actualmente destacados nas differentes Provincias do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda cumprir as patentes dos Officiaes do Exercito sem ser necessario apresentar Provisão ou outro algum titulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Mande estabelecer um pharol na Fortaleza de S. João da Barra desta Cidade, e outro em Cabo Frio, e os mais que forem julgados necessarios.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Cidade a Villa Real de Cuyabá com a denominação de Cidade de Cuyabá.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que fique pertencendo aos Arcebispos da Bahia, para sua recreação, a Capella do sitio de Itapagipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece penas para os que fizerem commercio ;prohibido de escravos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Capitania de Goyaz, uma Junta para decidir alguns negocios da competencia do Desembargo do Paço.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara a verdadeira intelligencia de Alvará de 3 de Julho de 1806 sobre a arrecadação do que pertence ao anno do morto.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa nos Batalhões da Guarnição desta Côrte o logar de Secretario.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprar para estabelecimento do Hospital dos Lazaros desta cidade os terrenos e bemfeitorias sitos a beira-mar adiante da Ponta do Cajú.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda observar o privillegio da Fazenda Real na cobrança das dividas do Banco do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta os ordenados dos empregados da Cantadoria da Junta da Real Fazenda da Capitania de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos officiaes da secretaria do Conselho Supremo Militar a graduação honorifica do Posto de Tenente Coronel.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula os vencimentos dos Capellães da Armada Real quando embarcados.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Alfandega da Cidade do Rio de Janeiro o logar de Guarda-Livros.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear nesta Côrte mais tres Batalhões de Fuzileiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Annue a solicitação do Cantão de Fribourg para o estabelecimento de algumas familias suissas neste Reino do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear uma companhia de Henriques aggregada ao Regimento de Infantaria de Milicias n. 15 desta provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Confirma as datas dos terrenos distribuidos aos casaes de Ilhéos que se estabeleceram na povoação de Vianna e outros sitios na Capitania do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza na Capitania das Alagôas um Corpo de Tropa de Linha.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige no logar de Atalaya de Guarapuava uma Igreja Parochial com a invocação da Nossa Senhora de Belem.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda formar em Campos de Goytacazes um corpo de ; Caçadores de Milicias das quatro companhias de homens pardos ahi existentes.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca a taxa que deve pagar cada negro que entrar no Lazareto e Hospital da Villa de Santos, Capitania de S. Paulo.

Situação: Não Informado