• Decreto de 6 de Fevereiro de 1818

    Ementa: Perdoa aos presos que se acharem por causas crimes nas cadeias publicas deste Reino do Brazil com exepção dos crimes que enumera.

    Situação: Não Informado

  • Alvará de 25 de Maio de 1818

    Ementa: Crêa na Capitania de Goyaz, uma Junta para decidir alguns negocios da competencia do Desembargo do Paço.

    Situação: Não Informado