Ementa: Sobre o estabelecimento de pescaria que pretende formar Justino José da Silva na Capitania de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Guilherme Spense e outros privillegios exclusivo para navegação por meio de embarcações de vapor dentro do porto desta Cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Cidade da Bahia uma cadeira de chimica e dá instrucções a respeito

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a graduação de Coroneis de Milicias aos Secretarios dos Governos das Capitanias Geraes e a de Sargentos-móres aos das outras Capitanias.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda conservar o destacamento existente na povoação dos Arcos na Comarca de Porto Seguro e estabelecer outro na Villa de S. Matheus da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Perdoa o crime de deserção aos militares pertencentes aos Corpos de Linha e Milicias das Capitanias de Rio Grande e S. Paulo e do governo da Ilha de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede perdão geral a todos os Desertores.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia uma commissão encarregada de compor um corpo de Ordenanças para governo e regimen da real Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o legado deixado por Francisco Dias Coelho para a Santa Casa de Misericordia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Cirurgião-mór da tropa na Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o estabelecimento de companhias de mineração na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda suspender todas as causas em que forem autores ou réos os militares e outros empregados pertencentes á expedição de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a alçada mandada a Pernambuco para conhecer da rebellião daquella Capitania.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda estabelecer uma Alfandega na Villa de Parnahyba da Capitania do Piauhy.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprar e encorporar nos proprios da Real Corôa uma chacara situada na Ponta da Arêa, para edificação de um Hospital de Lazaros.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na villa do Rio Pardo comarca de S. Pedro do Rio Grande e Santa Catharina, um officio de Escrivão das medições e demarcações.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Joaquim de Santa`Anna o edificio denominado Seminario de Belém na Capitania da Bahia para o estabelecimento de um Seminario e Casa Pia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda proceder a devassa nesta Côrte e Provincia sobre a sublevação de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Batalhão de Caçadores de pretos libertos para servir na Capitania de Montevidéo.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os limites da nova freguezia de Sant`Anna desta Cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Corpo de Cavallaria de Linha na Capitania do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Capitania das Alagoas, desmembrando-a de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o figurino para o uniforme dos Regimentos de Infantaria de Linha da Capitania do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Villa no Povo de S. Luiz da Provincia das Missões da Capitania do Rio Grande de S. Pedro, com a denominação de Villa de S. Luiz da Leal Bragança.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o corte do páo Brazil, na Provincia do Rio de Janeiro e Capitania do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede perdão aos presos das cadeias de todas as Comarcas do Brasil com excepções.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda marcar com a legenda - Valor e Fidelidade - a Bandeira do Batalhão n. 3 da Divisão de Portugal aqui destacada.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que os Capellães da Armada Real, vençam quando estiverem embarcados o soldo que compete aos 2ºs Tenentes da mesma Armada.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda em commissão á Capitania de Pernambuco o Desembargador Bernardo Teixeira Coutinho Alvares de Carvalho e outros para devassar sobre a rebellião de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva os Estatutos da nova Companhia de Mineração do Cuyabá.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda no Departamento da Ilha de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá aos Principes filhos primogenitos da Corôa de Portugal o titulo de Principe Real do Reino Unido de Portugal, Btazil e Algarves, conservando o de Duque de Bragança.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara a jurisdicção, graduação militar e soldo do Cirurgião-mór do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda coutar os terrenos em roda das nascentes de agua do aqueducto da Carioca.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Sebastião Fabregas Surigué privilegio exclusivo para o estabelecimento de coches e seges entre esta Cidade e os Palacios de Santa Cruz e Boa Vista.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Companhia de Ordenanças na freguezia de Nossa Senhora da Gloria, annexa ao corpo das desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que sejam providas pelas reaes fabricas e outras dos Reinos de Portugal e Algarves os generos, de que necessitar o casa de Sua Magestade, e a Tropa e Marinha das Provincias do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na povoação de Parámerim da Freguezia de Nossa Senhora do Monte Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda expulsar das Ordens Militares os Cavalleiros professos que se acharem réos da rebellião de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Ratifica o artigo separado da Convenção de 28 de Julho deste anno addicional ao Tratado de 22 de Janeiro de 1815 sobre o commercio illicito de escravatura.

Situação: Não Informado

Ementa: Autorisa a creação de um Hospital na Villa da Vistoria da Capitania de Espirito Santo para tratamento dos enfermos pobres, e approva a doação de uma casa feita para estabelecimento delle, e as contribuições que se offerecem para a sua manutenção.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga a prohibição, de habitarem mulheres na Ilha de Fernando de Noronha, da Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprar e Incorporar nos proprios reaes um terreno do campo de Sant`Anna entre as ruas de S. Pedro e S. Joaquim.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que o Cirurgião Mór das Armadas, tem a graduação de Capitão de Mar e Guerra, vencendo o soldo correspondente á sua graduação.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Ilha de Santa Catharina um Intendente da Marinha interinamente.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a graduação de Tenentes Coroneis aos Vedores da Gente de Guerra.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma aula de desenho e historia em Villa Rica da Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear uma Legião de Milicias na Villa de Santa Luzia da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a alçada mandada a Bahia e Pernambuco para conhecer da rebellião de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Ratifica a convenção addicional ao tratado de 22 de Janeiro de 1815 entre este Reino e o da Grã-Bretanha assignada em Londres em 28 de Julho deste anno, sobre o commercio ellicito da escravatura.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o uniforme do Regimento de Cavallaria de Milicias da Parahyba do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear um Batalhão de caçadores de Milicias em Villa Nova e Propriá da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda vir para o Brazil dous Regimentos de Infantaria de Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a mercê feita a José Gonçalves da Silva de uma Alcaidaria-Mór em uma villa que deve fundar na Capitania do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o Regimento de Cavallaria de Milicias de Entre-Rios na Capitania de S. Pedro.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o 5º Regimento de Infantaria de Milicias da Cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa mais uma Companhia de Infantaria no Corpo da Guarda Real da Policia desta Capital.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a creação do regimento de Milicias que se denominará Regimento da Segunda Restauração de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o provimento de beneficios ecclesiasticas.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz privativo do Real Theatro de S. João o dar espectaculos durante 10 annos, e conceder-lhe pelo mesmo tempo duas loterias annuaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Dispensa ás Ordens Religiosas das leis de amortização.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia o administrador do Correio estabelecido entre as Provincias de S. Pedro do Rio Grande do Sul e de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda estabelecer um Correio regular entre as provincias de S. Pedro do Rio Grande e de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa em cada uma das Villas de Taubaté, Guaratinguetá e S. Sebastião da Comarca de S. Paulo um lugar de Juiz de Fóra do Civel Crime e Orphãos.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre reexportação ou baldeação das fazendas do commercio de escravos.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a creação o regulamento da Banda de Musica dos Batalhões de Infantaria ns. 11 e 15 e de Caçadores n. 3 da Divisão de Portugal aqui destacada.

Situação: Não Informado