Ementa: Eleva os vencimentos dos Officiaes e empregados da Divisão de Voluntarios Reaes em quanto estiverem empregados na expedição a que destina-se a mesma Divisão.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pagar pelo Real Erario todas as despesas com a Guarda Real da Policia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que na cidade da Bahia e successivamente nas outras cidades e villas deste Reino se estabeleçam Caixas de descontos filiaes da Caixa Central do Banco do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá regulamento para a organisação do Exercito de Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o figurino de uniforme do novo Corpo de Ordenanças da Villa de S. João de Macahé.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Villa de Ihambupe de Cima da Capitania da Bahia uma cadeira de primeiras lettras e outra de grammatica latina.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta os vencimentos dos officiaes e praças dos Corpos de Infantaria e Artilharia que actualmente servem na Capitania de S. Pedro do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Encarrega o Conde da Barca Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha da Presidencia do Real Erario.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá regulamento aos Hospitaes Militares.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Villa de S. Matheus e na povoação de Santa Cruz da comarca de Porto Seguro.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias sobre a Feitoria de linho canhamo da Capitania de S. Pedro.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a fabrica de polvora de propriedade particular estabelecida em Villa Rica Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva os figurinos dos uniformes do Regimento de Artilharia desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um quarto lugar de Official do Registro na Chancellaria-mór deste Reino.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta o soldo das praças dos tres Regimentos de Infantaria de 1ª Linha e do de Artilharia desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Separa as incumbencias do logar de Patrão-mór do Porto desta cidade, das de Commandante das Reaes Galeotas.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa a Freguezia das Arêas, com o nome de Villa de S. Miguel das Arêas.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede augmento de soldo aos Ajudantes do Cirurgião-mór do Regimento de Linha do Recife, Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá varias providencias sobre a abertura de estradas pelo interior da Capitania do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Freguezia de Santa Vera Cruz da Ilha de Itaparica, Comarca da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Desanexa da Capitania e Comarca de Goyaz os dous Julgados e Freguezias do Araxá e Desemboque que ficam pertencendo a Comarca de Paracatu da Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que compete aos inquiridores, onde os houver, inquirir e contar nos feitos do Juizo dos orphãos.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda convocar conferencias para nellas se discutirem os pontos mais interessantes ao bem e augmento das relações commerciaes da Monarchia.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva os figurinos dos uniformes dos Regimentos de Cavallaria de Milicias desta Corte e Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá armas ao Reino do Brazil e incorpora em um só Escudo Real as Armas de Portugal Brazil e Algarves.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá varias providencias sobre a abertura de estradas no interior da Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Perdoa o crime de deserção aos individuos que desertaram dos differentes Corpos Militares da Capitania do Rio Grande do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Villa do Rio Grande da Capitania de S. Pedro um logar de Juiz de Fóra do Civel Crime e Orphãos.

Situação: Não Informado

Ementa: Autorisa ao Commandante do Exercito do Sul em campanha para confirmar ou modificar as sentenças dos Conselhos de Guerra que se fizerem ás praças do mesmo Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta o soldo dos Officiaes da Secretaria do Conselho de Guerra.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abolir a Junta do Donativo Voluntario da Bahia passando as suas incumbencias para a respectiva Junta da Fazenda.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o estabelecimento de uma fabrica de polvora de propriedade particular em Vila Rica Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece um methodo de Thesourarias Geraes para o exercito de Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: Annexa ao officio de Levador das glosas da Chancellaria-mór o de Contador e Revedor da mesma Chancellaria.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o modelo de dragonas que deve usar o Marechal General do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda elevar a diaria concedida a cada praça dos tres Regimentos de Infantaria de Linha e do de Artilharia desta Côrte para fundo de fardamento.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede pensões a diversos artistas que vieram estabelecer-se no paiz.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Medidor na Alfandega da Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Capellão para a Capella de S. João Baptista, erecta no Arsenal da Marinha da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de grammatica latina na Villa de Santo Amaro das Grotas da comarca de Sergipe de El-Rei.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que a Divisão de Voluntarios Reaes do Principe se denomine de Voluntarios Reaes de El-Rei e eleva o respectivo soldo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Junta para se occupar da revisão do Codigo Criminal Militar.

Situação: Não Informado

Ementa: Divide a Comarca do Ceará e crêa outra com a denominação da Comarca do Crato do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Comarca de Joannes e Marajó na Capitania do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz mercê a José Gonçalves da Silva de uma Alcaidaria-mór, em uma Villa que fundará na Capitania do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Junta de Justiça na Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul para julgar todos os crimes, com excepção dos que enumera.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá instrucções para melhorar os trabalhos da Intendencia Geral das Minas e Diamantes de Tejuco.

Situação: Não Informado