Ementa: Declara os vencimentos dos empregados da Contadoria e mais repartições dos armazens reaes da Marinha desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa a povoação do Brejo de Arêa da comarca da Parahyba do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma nova Comarca e Ouvidoria geral da cidade de Olinda na Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Retifica o tratado entre o Principe Regente de Portugal e o Rei da Grã-Bretanha, assignado em Vienna a 22 de Janeiro deste anno, para abolição do trafico de escravos em todos os lugares da Costa d`Africa ao Norte do Equador.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que ;no ;impedimento de Escrivão do Conselho da Fazenda suppranumerario, faça as suas vezes o Conselheiro mais moderno que se achar ao Conselho.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia um capellão para a Aldeia de Linhares no Rio Doce da Capitania do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Declaro livre aos Ourives o trabalharem e negociarem com obras de ouro e prata.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a nova Pauta dos emolumentos dos Officiaes da Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na povoação de Jequiriçá da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva os figurinos para os novos uniformes do Corpo da Guarda Real da Policia desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda incorporar nos proprios nacionaes as duas propriedades denominadas Chacrinha e a casa e terreno da venda, de propriedade do Conselheiro Elias Antonio Lopes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um curso completo de Cirurgia na Cidade da Bahia, e manda executar nella provisoriamente o plano dado para o curso desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara as funcções dos Guardas-Móres de Saude, como Delegados do Provedor-mór.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Freguezia de Sant`Anna do Catú da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá regulamento para administração das obras que se mandam fazer no Porto de Recife de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a congrua do Cura da Sé da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá uniforme ao Corpo de Infantaria de Linha mandado crear na capitania do Piauhy.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na povoação das larangeiras da Comarca de Sergipe de El-Rei.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abonar municiamento de pão aos Cirurgiões-Móres e seus Ajudantes dos Regimentos de linha da Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue os lugares de Intendente do ouro da Comarca do Serro do Frio, na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Thesoureiro pagador das tropas, ordenados e despezas miudas da real fazenda na Capitania de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva os figurinos dos novos uniformes do 1º Regimento de Cavallaria de Linha do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Abole o corpo de Invalidos.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o tempo e Jurisdicção dos Juizes Ordinarios das Villas.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga o termo da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro por mais 20 annos.

Situação: Não Informado

Ementa: Separa a Directoria da Real Fabrica da Polvora da do Arsenal do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Villa de S. José da Barra do Rio das Contas.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma nova comarca no districto da Villa de Paracatú.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Cidade de Cabo Frio e Villa de São João de Macahé um logar de Juiz de fóra, crime e orphãos.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa o logar de Itapemirim da Comarca e Capitania do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Villa de Santa Maria de Baependy da Capitania de Minas Geraes alguns officios de justiça alêm dos que lhe foram concedidas pelo Alvará da erecção da mesma Villa.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a Companhia de Cavallaria para o Corpo da Divisão Militar da Guarda real de Policia, que se propos levantar á sua custa João Egidio Calmon de Siqueira.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá uniforme aos Regimentos de Infantaria de Linha e de Milicias desta Côrte e Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Corpo de Veteranos.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que na Casa da Supplicação desta Cidade se arrecadem algumas contribuições em favor da criação dos expostos desta Cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva o Estado do Brasil á graduação e categoria de Reino.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que o governo e administração da Real Officina Typographica e Fabrica das cartas de jogar fiquem pertencendo ao Presidente do Real Erario, como Inspector Geral destes estabelecimentos.

Situação: Não Informado

Ementa: Ratifica a convenção entre o Principe Regente de Portugal e o Rei da Grã-Bretanha, assignada em Vienna a 21 de Janeiro deste anno para terminar as questões e indemnisar as perdas dos subditos portuguezes no trafico de escravos da Africa.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um logar de Juiz de Fóra do Civel, Crime e Orphãos na Villa de Pitanguí da Comarca de Sabará, Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na cidade de Oeiras, e nas Villas da Parnahyba e de Campo Maior da Capitania do Piauhy.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre as administrações das heranças no Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa as Povoações de Maceió e Porto de Pedras, e crêa na Villa de Penedo, Comarca das Alagoas um logar de Juiz de Fóra, do civel, crime, e orphãos.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina ao Governador e Capitão General da Capitania de Minas Geraes que proponha os Officiaes que estiverem no caso de occupar os postos vagos de Sargentos-móres e Ajudantes dos Corpos de Milicias da mesma Capitania.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o plano para a organisação da Companhia de Artilharia de linha que se manda crear na Capitania do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda proceder a uma nova divisão de Districtos para os Regimentos de Milicias da Capitania do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que se observe o antigo costume de se passar um bilhete diario para descargas das embarcações costeiras cobrando-se de cada um dos ditos bilhetes o emolumento de 560 réis.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda arrecadar pelos Paróchos desta Cidade e seu Termo a imposição de dez réis de cada um dos seus freguezes pela desobriga, em proveito da criação dos Expostos da Casa da Misericordia da mesma Cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias a bem do Hospital dos Lazaros desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda impor o direito de oitenta réis por tonelada em cada navio de coberta, que entrar no porto do Recife de Pernambuco para ser applicado ás obras do mesmo porto.

Situação: Não Informado