Ementa: Crêa o officio de Escrivão da Almotaceria da cidade de Olinda e seu termo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Villa de S. João da Palma cabeça da Comarca de S. João das Duas Barras na Capitania de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o figurino para o novo uniforme do Batalhão de Caçadores de Infantaria de Milicias do Districto de Macahé.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede perdão aos desertores dos diferentes Corpos do Exercito e da Armada.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear uma povoação que se denominará - S. Luiz do Solto do Theotonio do Rio Madeira - na Capitania de Matto Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias a bem dos orphãos desamparados.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o Regimento Provisorio para o lastro e deslastro dos navios do Porto do Recife de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa nesta cidade uma cadeira de Botanica e Agricultura.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Julgado o arraial do Brejo do Salgado na Capital de Minas Geraes

Situação: Não Informado

Ementa: Dá diversas providencias sobre a administração da justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Capellão para a Fortaleza da Barra da Cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva o glorioso Santo Antonio que se venera na cidade da Bahia ao posto de Tenente Coronel com o respectivo soldo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa as villas de Santa Maria de Baependy e de S. Carlos de Jacuhy e fixa os limites das Villas de S. João d`El-Rei e da Campanha da Princeza na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa a Povoação da Barra do Jardim na Capitania do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que o Contador Geral Ajudante do Escrivão da Mesa do Real Erario seja tambem membro da Directoria e Administração Diamantina.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva o soldo dos Porta-Estandartes do 1º Regimento de Cavallaria do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organizar na Capitania do Piauhy um Corpo de Infantaria de Linha.

Situação: Não Informado

Ementa: Desmembra do Julgado de S. Romão o Districto da freguezia de Nossa Senhora do Amparo do Brejo Salgado da Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Autorisa a concessão de sesmarias e isenta de pagamento dos dizimos as culturas do trigo e linho da Capitania do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o officio de Escrivão privativo do Juizo da Conservatoria da Nação Britanica na Cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a fabrica de ferro de S. João de Ipanema da Capitania de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Villa o Arraial das Novas Minas do Cantagallo com a denominação de Villa de S. Pedro de Cantagallo.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o figurino para o novo uniforme do Regimento de Infantaria de Milicias de Iguarassú na Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva os ordenados do Provisor, do Vigario Geral e dos Desembargadores da relação Metropolitana.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras e outra de grammatica latina na Villa Nova da Rainha do Senhor do Bomfim da Comarca de Jacobina, Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe as renuncias dos benefficios do padroado Benedictino sem licença real ; e dos padroeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a creação de um corpo de linha e reorganização dos Regimentos de Milicias na Capitania do Piauhy.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ás dividas do Banco do Brazil o privilegio executivo para serem cobradas como dividas fiscaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá novo uniforme ao Batalhão de Infantaria de Milicias da Guaratiba.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa a Povoação de Maricá com o nome de Villa de Santa Maria de Maricá.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte a entrada dos navios de quaesquer nações nos portos dos Estados Portuguezes e a sahida dos nacionaes para portos estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ao Physico-mór das Armadas o soldo correspondente á patente de Capitão de mar e guerra.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Capellão do Hospital Real Militar da Capitania do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara comprehendido nos privilegios conferidos aos proprietarios dos engenhos de assucar e lavradores de cannas as dividas e execuções fiscaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta as canôas de serviço particular e de pescaria do imposto sobre barcos do interior.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que das dações in solutum se deve siza como verdadeiras compras e vendas.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva Santo Antonio que se venera nesta Côrte no posto de Tenente-Coronel de Infantaria, percebendo o competente soldo desta patente.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Alfandega desta Côrte o officio de interpetre da lingua ingleza.

Situação: Não Informado

Ementa: Transfere para a Pagadoria de Marinha, o pagamento dos soldos dos Officiaes da Armada desembarcados e outros.

Situação: Não Informado