Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Freguezia e Villa de Santo Amaro das Brotas da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede perdão aos desertores dos diferentes Corpos de Linha e Milicias da Capitania de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa no Curso de Cirurgia desta Cidade a cadeira de hygiene, pathologia, e Therapeutica.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda igualar os soldos do Quartel mestre, Secretario e Cirurgião-mór da Legião de Caçadores da Cidade da Bahia áquella que vencem os de Cavallaria de Linha desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa o Logar de Macahé, com o nome de Villa de S. João de Macahé.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue o Julgado de S. Pedro de El-Rei da Capitania de Matto Grosso e annexa-o á Villa de Cuyabá.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta de direitos de entrada e sahida o sabão de azeite de palma e o mesmo azeite da Ilha de S. Thomé.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa os postos de Capitães, tenentes e Alferes nas Companhias de Infantaria e Cavallaria da Divisão Militar da Guarda Real da Policia desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear uma Companhia de Artilharia Miliciana aggregada ao Regimento de Infantaria de Milicia do districto da Villa de Paraty.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ás pessôas empregadas na Fabrica das Cartas de jogar desta Côrte os mesmos privilegios que têem os da fabrica de Lisboa.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pagar pela Thesouraria Geral das Tropas os ordenados do Cirurgião-mór dos Exercitos e Armadas.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra do Civel, Crime e Orphãos da Cidade de Nossa Senhora das Neves da Capitania da Parahyba do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe a remessa para as cadeias desta Côrte dos réos de crimes capitaes perpetrados na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organisar um Batalhão de Caçadores de Infantaria de Milicias no Districto da Villa de S. João de Macahé.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera as divisas dos termos das Villas de Cayrú, Valença, e Boipeba da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena a prompta soltura dos presos quando forem julgados livres.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o plano de organisação dos Regimentos de Cavallaria Milicia na do Rio Pardo e Rio Grande.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa no Curso de Cirurgia desta Cidade as cadeiras de operações e obstetricia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o officio de Contador e Distribuidor para os feitos que correm pelos Escrivães das Varas da Relação de Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda igualar os soldos dos Capitães e Officiaes subalternos do Batalhão de Infantaria da Bahia aos que percebem os das referidas armas nos Corpos da Linha da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula a arqueação dos navios empregados na conducção dos negros que dos portos da Africa se exportam para os do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá diversas providencias sobre a administração da Justiça e eleva a alçada dos Ministros.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa em Villa Bella na Capitania de Matto Grosso, uma Junta de Justiça e regula sua jurisdicção.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta as congruas das Dignidades, conegos e Beneficios da Sé do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta do serviço militar e de Milicias os Ilheos dos Açores e seus filhos que se estabelecerem nas diversas Capitanias do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na freguezia do Urubú de Cima do Rio de S. Francisco, e outra grammatica latina na de Nossa Senhora do Soccorro da Cotinguiba da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda extinguir a Junta da liquidação dos fundos da Companhia Geral de Pernambuco e Parahyba.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que o Administrador Manoel Luiz de Noronha Torrezão passe a servir de Ajudante do Escrivão da Mesa Grande, e nomêa Rodrigo Antonio Pereira para o ologar de Administrador da Alfandega desta cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Amplia aos habitantes das margens do Rio Grajaú os mesmos privilegios concedidos aos do Rio Tocantins.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra da Villa Bella na Capitania de Matto Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta a congruas das Dignidades, Conegos e mais empregados da Sé do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte a João Egidio Calmon de Siqueira levantar, á sua custa, uma Companhia de Cavallaria para o Corpo da Guarda Real da Policia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda formar uma Junta ou Commissão militar para sentenciar em uma só instancia os réos de rebellião da Capitania de S. Pedro.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede uma medalha de distincção ao Exercito pacificador de Montevidéo.

Situação: Não Informado

Ementa: Amplia a todos os mineiros o privilegio concedido sobre execuções aos que possuiam mais de trinta escravos.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara as mercadorias de manufacturas nacionaes isentas dos direitos de importação.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o plano dos Estudos de Cirurgia no Hospital da Misericordia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o soldo dos Officiaes subalternos da Companhia de Linha da Capitania do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organisar um Batalhão de Tropa de Linha das duas Companhias de Artilharia e Infantaria existentes na Capitania do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na freguezia de S. Pedro do Rio Fundo da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a concessão de cavallos aos Sargentos-mores e Ajudantes dos Regimentos de Milicias do Reconcavo da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda levantar um destacamento militar, na povoação denominada dos Arcos, da Comarca de Porto Seguro na Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga o assento da Casa da Supplicação de 10 de Abril deste anno sobre os embargos das Revistas.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o destino das appellações crimes dos Juizes de primeira instancia interpostas por parte de Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda reduzir a perpetuos os aforamentos da Fazenda da Santa Cruz e designa terreno para a povoação de Sepitiba.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula a cobrança do rendimento denominado - equivalente do Contracto do Tabaco - imposto sobre geribita, e o subsidio da mesma por entrada.

Situação: Não Informado