Ementa: Crêa uma Junta de Direcção Medico-Cirurgica e Administrativa do Hospital Real Militar desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Pagador da Marinha na Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pagar ao Mordomo dos Expostos da Capitania de Pernambuco e esmola de 400$000 annuaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda augmentar a congrua do Deão, Dignidades Conegos e Fabrica da Sé da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que se proceda a Conselhos de guerra para julgamento dos réos militares demorados nas prisões com aquelle destino.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o soldo dos Officiaes da Cavallaria da Legião de Caçadore da Cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Recomenda aos Governadores das Capitanias que obtenham accionistas para o Banco do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda extinguir o Banco do troco das barras de ouro.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que as Mezas de Inspecção sirvam cada uma em seu Districto, de Juiz executor das sentenças da Real Junta do Commercio, e de Juiz conservador das Fabricas.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os Negocios da Marinha voltem ao estado em que se achavam antes da nomeação do Infante D. Pedro Carlos ao posto de Almirante General.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que os presos de ordem do Intendente Geral da Policia não sejão soltos por outra autoridade, sem sua sciencia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda estabelecer uma Fabrica de lapidar diamantes.

Situação: Não Informado

Ementa: Deroga as disposições do Alvará de 20 de Junho do 1811, sobre entrada das mercadorias estrangeiras nas Alfandegas.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece um imposto sobre seges, lojas e embarcações para fundo capital do Banco do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o vencimento do Director de Laboratorio Chimico-Pratico desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda augmentar o soldo dos Officiaes subalternos de Caçadores da Praça de Santos.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias sobre o contrabando da polvora estrangeira.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que fique por conta do Tenente Bento Corrêa Villas Boas a primeira companhia de cavallaria da Divisão Militar da Guarda Real da Policia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pagar pela Junta da Fazenda as despezas com a musica do Regimento de Infantaria de linha d`Extremoz, destacada na Capitania do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Cidade da Bahia uma aula de desenho e figura.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara os substitutos do Ouvidor e do Juiz de Orphãos da Comarca do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda formar na Capitania de Minas Geraes uma escola de serralheiros, officiaes de lima e espingardeiros para se occuparem de preparar fechos de armas.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia Administrador para a Fabrica da Lapidação dos Diamantes desta Cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear uma Relação de S. Luiz da Capitania de Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Desannexa a Ilha de Paraúna do Brejo Grande do districto da villa do Penedo, e a incorpora no termo da Villa Nova de Santo Antonio real d`El-Rei do Rio de S. Francisco da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe o acesso de postos aos Officiaes reformados e outros em iguaes circumstancias.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa as consignações mensaes em dinheiro que as Capitanias da Bahia, Pernambuco e Maranhão devem remetter ao Real Erario.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena a remessa ao Real Erario, das certidões dos testamentos para a cobrança da taxa de herança e legados.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que a Villa de Porto-Alegre fique sendo a cabeça de comarca de S. Pedro do Rio Grande e Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula os direitos de reexportação e baldeação, fixa o tempo de demora das mercadorias nas Alfandegas e estabelece penas ás embarcações pelo extravio de carga.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz mercê á Condessa de Linhares dos foros que pagam os colonos da sesmaria da Aldeia de Santo Antonio dos Indios Garulhos, sitos nos Campos de Goytacazes da Capitania do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá diversas providencias sobre a proposta e escolha dos Officiaes de Milicias e Ordenanças.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que a Villa de Corytiba seja cabeça de comarca e residencia dos Ouvidores das Comarcas de Paranaguá e Corytiba.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa cadeiras de primeiras lettras nas Povoações da Estiva, Aldeia e Nagé, da Capitania da Bahia..

Situação: Não Informado

Ementa: Confirma a creação da Primeira Companhia de Reaes Aventureiros de ;Tibagi, na Capitania de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda examinar o estado da Fabrica de Ferro da Villa de Sorocaba, na Capitania de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um interprete de linguas com exercicio na Fortaleza de Santa Cruz.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o lançamento e cobrança da decima dos predios urbanos.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz mercê a D. Anna Francisca Maciel da Costa dos terrenos que faziam parte da sesmaria dos Indios da Villa de S. José d`El-Rei.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Laboratorio Chimico-Pratico na Côrte do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na cidade da Bahia um Curso de Agricultura.

Situação: Não Informado