Ementa: Crêa um Juiz de Fóra da Civel para as Villas de S. João da Parnahyba e Campo Maior na Comarca do Piauhy.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a Companhia Montada do Regimento de Artilharia da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o soldo dos Officiaes da Companhia de Artilharia montada desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Medidor na Alfandega da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Interprete de linguas na Secretaria do Governo da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera o uniforme dos Officiaes do 2º Regimento de Cavallaria Miliciana do Rio das Velhas e 1º da de Ouro Preto da Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organisar as Companhias de Cavallaria Miliciana da Capitania do Rio Grande do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o figurino do uniforme do Regimento de Artilharia desta Corte.

Situação: Não Informado

Ementa: Devolve ao Fiel do Real Erario a arrecadação da taxa do sello a cargo do Porteiro do mesmo Erario.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias sobre a fórma e expediente do despacho da Alfandega desta Cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Interprete para as visitas dos navios estrangeiros que entram no porto da Ilha de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o soldo dos Alferes das Companhias de Cavallaria da Divisão da Guarda Real da Policia desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda incorporar aos proprios da Corôa a chacara denominada da Cabeça na Lagoa de Rodrigo de Freitas.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre os Ajudantes e Secretario da Junta da Fazenda dos Arsenaes, Fabricas e Fundições do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprar um terreno para edificar um quartel no sitio de Mataporcos.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o soldo da patente de Tenente pela tarifa desta Côrte aos Cirurgiões-mores dos Regimentos de Linha da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva os figurinos de uniformes de diversos Regimentos de Milicias, desta Capitania.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga o Alvará de 6 de Dezembro de 1755, sendo livre a todos o commerciar em quaesquer generos não vedados.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que não devem pagar direitos de baldeação as mercadorias, que por força maior, forem retiradas de bordo e depois reembarcadas.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia Governador para a Capitania do Piauhy que fica desmembrada da do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá providencias a bem do commercio e navegação dos Estados e Domínios Portuguezes.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o pagamento da taxa de herança e legados.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa Mesas de Estiva nas Alfandegas das Capitanias da Bahia, Pernambuco e Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá nova organisação ás Companhias de Dragões e de Pedestres da Capitania de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece uma consignação annual pelo espaço de 40 annos a favor de Portugal e paga pelas rendas das Capitanias da Bahia, Pernambuco e Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa em Villas quatro Povoações: do Cabo de Santo Agostinho, Santo Antão, Páo de Alho e Limoeiro, da Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a partilha e aforamento dos terrenos baldios nas Ilhas da Madeira e Porto Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Separa o Governo Militar da Capitania do Piauhy da do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Feitor da Mesa da Abertura para o expediente da Alfandega da Capitania de S. Pedro.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda incorporar á Impressão Regia desta cidade o fabrico e a venda das cartas de jogar.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a nova comarca de Itú na Capitania de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa mais um Fiel da Thesouraria-mór do Real Erario.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa Juizes de Fóra, nas quatros Villas de S. João de El-Rei, Sabará, Villa Rica e Villa do Principe, na Capitania de Minas Geraes e estingue os logares de Intendentes do ouro.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Administrador da Mesa da Inspecção do algodão da Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda municiar de pão os Officiaes do Regimento de Artilharia da Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o tratamento de Senhoria ao Chanceller da Casa da Supplicação e da Relação e Casa do Porto.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece a forma das participações de uns para outros Tribunaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Real Junta de Fazenda dos Arsenaes, Fabricas, e Fundição da Capitania do Rio de Janeiro e uma Contadoria dos mesmos Arsenaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que o despacho de levantamento dos depositos feitos no Banco Nacional se faça por precatorios para a Junta do mesmo Banco.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara quando se reputam de propriedade portugueza ou britannica as embarcações mercantes posto que de construcção estrangeira.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva o ordenado dos Ministros e Secretarios de Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Juiz dos Feitos para a Santa Casa da Misericordia desta Corte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organisar os Corpos de Policia da Villa Rica e da Cidade de Marianna.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o § 2° do Alvará de 28 de Abril de 1809, a favor das manufacturas portuguezas importadas no Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado de Director dos Indios da Aldeia de Queluz, na Capitania de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda desapropriar as benfeitorias da lagôa de Rodrigo de Freitas, necessarias á Fabrica de Polvora.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a subscripção para o estabelecimento de uma fabrica de ferro na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara a Capitania do Piauhy independente da do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera o uniforme dos Officiaes do Regimento de Milicias de Inhomerim.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 800$000 annuaes o ordenado dos Governadores da Capitania de Sergipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organisar um Regimento de Milicias Guaranys a Cavallo e tres Companhias de Cavallaria Miliciana, na Provincia de Missões.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o pagamento da Musica do Regimento de Infantaria de Linha do Recife da Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera o uniforme do 1º Regimento de Infantaria da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos réos, em conselho de guerra, do corpo da Real Marinha, novas faculdades para melhor conduzirem a defeza das culpas de que são accusados.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta os ordenados dos Officiaes da folha da Casa da Moeda da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a substituição do Juiz Conservador dos Moedeiros quando ausente desta Corte em diligencia do seu cargo de Ouvidor da Comarca.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Junta da administração e arrecadação da Fazenda Real na Capitania do Piauhy.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Villa de Marajó na Ilha de Joannes da Capitania do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta as Casas de Misericordia do Brazil e mais Dominios Ultramarinos do pagamento dos sellos das quitações dos Legados que lhe forem deixados.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina o numero de praças da Companhia de Artilharia de Linha da Guarnição da Villa do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara as Capitanias do Brazil para consumo da polvora das Reaes Fabricas do Rio de Janeiro e da de Lisboa.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá novo uniforme ao 2º Regimento de Infantaria de Milicias desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organisar tres Regimentos de Infantaria de Milicias, um nas Villas de Valença e Cayrú, ao Norte da Comarca de Ilhéos e dous na Comarca de Sergipe de El-Rei da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o Compromisso da Confraria da Legião de Caçadores da Cidade e Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Villa de Caxias das Aldêas Altas da Comarca do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o Alvará de 4 de Fevereiro deste anno sobre commercio e navegação nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá instrucções ao plano de organisação do Corpo de Invalidos desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda estabelecer nas Capitaes dos Governos e Capitanias dos Dominios Ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios que antes se expediam pelo recurso á Mesa do Desembargo do Paço.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os salarios devidos pelas visitas das boticas e lojas de drogas.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede isenção da decima por determinados annos aos que edificarem casas na Cidade Nova desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Iguala a contribuição dos atanados á dos outros couros.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece um novo imposto sobre o gado vaccum, cavallar e muar criados nas Fazendas desde o registro de Coritiba até o de Sorocaba, da Capitania de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Villa, com a denominação de S. João do Principe o Arraial e Freguezia de S. João Marcos.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre pagamento de siza de compra e venda de bens de raiz.

Situação: Não Informado

Ementa: Encarrega ao Conselheiro Joaquim José de Azevedo da Inspecção e Direcção da Real Coutada da Ilha do Governador.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda addicionar um posto de Sargento a cada uma das Companhias dos Regimentos de Cavallaria Miliciana desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Commette á Real Junta do Commercio do Estado do Brazil a inspecção do Collegio das fabricas.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara meramente honorificas as graduações concedidas aos empregados das repartições civis do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado do Lente de anatomia e operações cirurgicas da cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organizar um Corpo de Tropas no Paiz das Missões.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Companhia de Ordenanças de Districto de Cantagallo.

Situação: Não Informado

Ementa: Autorisa a creação de um Seminario na Diocese da Bahia, confirma a doação de um predio feito ao mesmo Seminario, e concede um auxilio para sua sustentação.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda entregar ao Consul dos Estados Unidos da America na cidade da Bahia a tripolação do Bergantim Americano -Phebe- compremettida no assassinato do Capitão ou mestre do mesmo bergantim.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta o numero de Officiaes, Amanuenses e Praticantes da Junta da Real Fazenda da Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fora da Villa do Desterro na Ilha de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a Fabrica de ferro de Sorocaba da Capitania de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara os casos em que tem logar a citação em Juizo dos que se acharem ausentes, por serviço militar e publico.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que os generos do Brazil despachados nas Alfandegas de Lisboa e Porto para se reexportarem, paguem sómente 2% de baldeação.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca a gratificação das pessoas empregadas na propagação da vaccina nesta Corte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear na Cidade da Bahia um Corpo de Artilheiros Milicianos Guardas Costas.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede perdão a todos os réos existentes nas Cadeias dos dominios Ultramarinos.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede terras de semarias na Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul para estabelecimento de uma colonia de Irlandezes.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá algumas providencias sobre a desannexação da Capitania do Piauhy da do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda estabelecer em cada um dos regimentos de infantaria e artilharia uma officina de espingardeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda destinar o edificio da Sé para o estabelecimento da Academia Real Militar.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Villa a Povoação de Garanhuns na Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o Officio de Escrivão do Juizo do Crime do Bairro da Candelaria desta Corte.

Situação: Não Informado

Ementa: Confirma a transferencia da séde da Villa da Boipeba para a povoação de Jequié, com a denominação de Villa Nova da Boipeba.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda extinguir o governo da Fortaleza do Pico que fica incorporada á da Santa Cruz desta cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os vencimentos dos empregados da Real Junta da Fazenda dos Arsenaes, Fabricas e Fundições desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o numero e vencimentos dos empregados das differentes repartições da Real Junta de Fazenda dos Arsenaes do Exercito, Fabricas e Fundições.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o regulamento para regimen da Real Coutada da Ilha do Governador.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a communicação entre as Capitanias do Pará e Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá instrucções para o regimemen da companhia montada do Regimento de Artilharia da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Feitor da balança na Alfandega de Porto-Alegre da Capitania de S. Pedro.

Situação: Não Informado

Ementa: Crea o logar de Feitor do Consulado do Rio Grande na Capitania de S. Pedro.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Feitor da Mesa da Abertura do Consulado da Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear o logar de Secretario nos Corpos de Milicias.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias para a fiscalisação do quinto do ouro em pó na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda processar no Erario Regio desta Côrte uma folha da divida antiga, para se pagar 6% aos credores.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá regulamento para os processos verbaes dos Conselhos de Guerra que se devem abservar no Exercito da Capitania do Rio Grande do Sul emquanto durar em campanha.

Situação: Não Informado

Ementa: Prescreve os requisitos e formalidades, com que os navios vindos dos portos estrangeiros devem ser admittidos nos do Reino e nos deste Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre os trabalhos das minas de ferro de Sorocaba na Capitania de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o plano de uma Sociedade de commercio entre as Capitanias de Goyaz e Pará e concede isenções e privilegios em favor da mesma sociedade.

Situação: Não Informado