Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra, para as Villas de Jaguaripe e Maragogipe na Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá Regimento aos Delegados do Phisico-Mór e estabelece providencias sobre á saude publica.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta o vencimento do Porteiro e Guarda-mór da Chancellaria-mór.

Situação: Não Informado

Ementa: Ratifica o tratado de amisade e alliança entre o Principe Regente de Portugal e ElRei do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda, assignado no Rio de Janeiro a 19 deste mez e anno.

Situação: Não Informado

Ementa: Ratifica a convenção entre o Principe Regente de Portugal e El Rei do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda sobre o estabelecimento dos Paquetes assignada no Rio de Janeiro em 19 deste mez anno.

Situação: Não Informado

Ementa: Une ao logar de Ouvidor da Comarca dos Ilheos e de Juiz Conservador das matas da mesma Comarca na Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crea o logar de Juiz de Fóra da Villa da Fortaleza da Capitania do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda collocar a Bibliotheca Real e o Gabinete de Instrumentos de Fhysica e Mathematicas na Igreja dos Terceiros do Carmo.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara a jurisdicção da Junta Militar creada na Capitania da Bahia pela Carta Régia de 31 de Agosto de 1809.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue dous logares de Officiaes da Secretaria da Inspecção e Commando da Brigada.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de segundo Escrivão da Mesa do Despacho Marítimo.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que só paguem 15% de direitos de entrada os generos e mercadorias inglezas importadas por conta de potuguezes.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá nova organisação ao 1º Regimento de Cavallaria do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá nova organização a diversos Batalhões de Milicias na Capitania do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Innova a chapa e medalha da Ordem da Torre e Espada.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda fundar um estabelecimento montanistico em Sorocaba para extracção do ferro das minas que existem na Capitania de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que passem pela Chancellaria da Casa da Supplicação deste Estado todas as sentenças e cartas dos Juizes desta Corte e cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá Regimento ao Provedor Mór da Saude.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede perdão aos desertores que se apresentarem no praso de um anno.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Comarca do Sertão de Pernambuco, e erige em villas as Povoações de Pilão Arcado e de Flores na Ribeira de Pajehú.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra para as villas de Santo Amaro da Purificação e de S. Francisco na Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Director do Laboratorio de fogos artificiaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula a distribuição dos fardamentos nos Regimentos do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz mercê aos Juizes e Vereadores da Camara de Marianna do privilegio de Cavalleiros ampliado ao Procurador e Escrivão e aos actuaes o habito de Christo.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina os generos que devem ser despachados por estiva na Alfandega do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte que para o Commercio maritimo se possa dar dinheiro por qualquer premio que se ajustar.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organisar o Regimento de Caçadores dos Henriques da Cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o Boticario do Laboratorio Pharmaceutico sujeito ao Lente da cadeira de materia medica e pharmaceutica do Hospital Militar.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Almoxarife da Real Fabrica de Polvora desta Cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear Academia Militar uma cadeira de chimica.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que em cada Companhia de Artilharia haja um 2º Tenente aggregado e regula a promoção dos Inferiores e Cadetes aos mesmos postos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa mais um officio de Escrivão do Publico Judicial e Notas na Ilha de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga a Ord. Do liv. 4º, tit. 5º, § 2º sobre a cousa vendida.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda addicionar á Divisão Militar da Guarda Real da Policia um Tambor-mór da Divisão e um Pifaro em cada uma das Companhias de Infantaria.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos religiosos Carmelitas licença para adquirir um terreno immediato ao seu Convento no Seminario da Lapa.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta os vencimentos de diversos empregados da Mesa do Despacho Maritimo.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abrir subscripção voluntaria para resgate dos Portuguezes captivos em Argel.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre terrenos baldios na Ilha da Madeira.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensivo o pagamento da dizima da Chancellaria a todas as causas sentenciadas nos Tribunaes desta Côrte que transitarem na Chancellaria-mór.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta os navios de guerra das nações estrangeiras das visitas da saude.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra para a Villa do Bom Sucesso das Minas Novas do Arassuahy, na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara a jurisdicção das Mesas de Inspecção.

Situação: Não Informado

Ementa: Remette a Mesa do Despacho Maritimo a Cobrança do Imposto de ancoragem das embarcações estrangeiras.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina sobre as bandas de Musicas dos regimentos do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva o ordenado do Thesoureiro geral dos ordenados, juros e pensões do Real Erario.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta dos direitos de entrada nos portos do Brazil ás mercadorias da China directamente importadas, pertencentes a vassallos portuguezes.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva os figurinos para o Regimento de Milicias desta Corte, denominado dos Henriques.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte que se erija um theatro nesta Capital

Situação: Não Informado

Ementa: Recommemda o cumprimento da Carta Régia de 31 de Agosto de 1809 sobre a segurança e defeza da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva o glorioso Santo Antonio da devoção do povo do Rio de Janeiro ao posto de Major de Infantaria pagando-se-lhe o competente soldo.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara os officios que devem pagar novos direitos na Chancellaria Mór deste Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda desappropriar as casas sitas no cáes do Braz de Pinna, contiguas ao Arsenal da Marinha, procedendo-se a respectiva avaliação.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organisar uma Companhia de Artifices do Arsenal Real do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o modo de proceder contra os desencaminhadores dos generos sujeitos ás contribuições para a Real Junta do Commercio.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva o glorioso Santo Antonio que se venera na Cidade da Bahia ao posto de Major de Infantaria, vencendo o soldo desta patente.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organisar a setima Divisão de tropa da Captania de Minas Geraes que fica encarregada da abertura da estrada ao longo do Rio Gequitinhonha á Villa de Belmonte.

Situação: Não Informado

Ementa: Annexa a Villa Nova do Principe á jurisdicção do Juiz de Fóra da da Villa do Rio das Contas, em Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que o Conselho de Justiça Supremo Militar tome conhecimento das devassas tiradas sobre naufragios e as julgue em ultima instancia.

Situação: Não Informado

Ementa: Incumbe ao Guarda-mór da Alfandega a visita das embarcações que entram no porto do Maranhão e fixa o ordenado do Administrador da mesma Alfandega.

Situação: Não Informado

Ementa: Abole o posto de Alferes de Cavalleiros da Capitania da ; Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abolir o logar de Cirurgião Mór do Hospital Militar.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprar e encorporar aos Proprios Reaes diversos terrenos do Campo de Santa Anna para nelles se construirem Quarteis.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte o uso do annel e solideo aos Capellães dos Regimentos de Linha da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Mesa de Despacho Maritimo.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte que se possam vender pelas ruas e casas todas as mercadorias de que se tenham pago os competentes direitos.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda inspeccionar pelo Physico Mór o Hospital Militar desta Côrte e por seus Delegados os de todas as Capitanias do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre isenção de direitos de entrada e sahida dos tecidos que se fabricarem neste Estado do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta os moradores do Monte de varassoíba na Capitania de S. Paulo do pagamento dos dizimos e do recrutamento para a Tropa de Linha e Auxiliar.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o tratado de commercio com a Grã Bretanha.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Secretario do Governo da Capitania do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda recommendar a plantação da arvore da amoreira da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Desannexa o logar de Juiz dos Fallidos do de Juiz Conservador dos Privillegiados do Commercio.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda contrahir um emprestimo para estabelecimento de uma fabrica de fundição de peças de artilharia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Medidor na Alfandega desta Cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a navegação do Rio Doce.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprar pela Real Fazenda e incorporar á Real Quinta da Boa Vista em S. Christovão, a chacara de João da Costa Lima.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta da contribuição do sello os legados deixados á Santa Casa da Misericordia desta Cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara as sommas que devem ser fornecidas pelo Real Erario para manutenção e organisação do 1º Regimento de Cavallaria do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena aos Governadores e Capitães Generaes que protejam e auxiliem as pessoas que forem remettidas pelo intendente geral da policia para as suas Capitanias.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado do Provedor-mór da Saude desta Cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva o ordenado do Administrador do Correio Geral desta Corte.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara de contrabando a polvora comprada fóra das fabricas ou administrações reaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crea um Conselho de Administração em os regimentos da Capitania do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá diversas providencias sobre os corpos de milicias da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crea uma Academia Real Militar na Côrte e Cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula a administração do vinculo de Jaguára na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece penas contra os que falsificam caixas de assucar.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara antigas as dividas contrahidas pela Real Fazenda do Rio de Janeiro até o fim do anno de 1797 e marca o prazo para sua prescrição.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede perdão aos criminosos presos.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara e amplia o Alvará de 17 de Junho de 1766 sobre arrecadação da herança no Estado do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Physico Mór das Armadas no Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra para a Villa do Rio das Contas na Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta as lanchas costeiras que conduzem mantimentos e artigos de construcção para esta Capital das Contribuições e emolumentos estabelecidos.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre as licenças dadas nos Regimentos do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Abole o emprego de Inspector geral da Brigada Real da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra da Cidade de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda empregar o botanico Kancke como Director das culturas das plantas exoticas dos Jardins e Quintas Reaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Corpo de Invalidos a guarda dos presos de galé, no seu trabalho.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que os Officiaes do Exercito empregados no Brazil não devem contribuir para o Montepio estabelecido em Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede favores aos que introduzirem e cultivarem especiarias da India e outras plantas exóticas.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda cobrar um imposto sobre cada besta muar e cavallo que passar no registro de Sorocaba.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os emolumentos que devem perceber os empregados das Provedorias Móres de Saude deste Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta o ordenado do Contador e do 1º Escripturario da Contadoria de Marinha desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara os direitos que devem pagar as mercadorias, que sendo importadas neste Estado forem exportadas para Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que o governo da Capitania do Espirito Santo pelo que pertence á parte militar fique independente do da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva e confirma os estatutos da Capella Real do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que sejam triennaes os empregos dos Deputados das Mesas de Inspecção.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda accomodar a Bibliotheca Real no logar onde estavam as catacumbas dos religiosos do Carmo junto á Real Capella.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o figurino do uniforme do 1º Regimento de Infantaria de Milicias desta Corte.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o lançamento e cobrança da decima urbana.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma escola de primeiras letras na freguezia de Santo Amaro de Itaparica na Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte a Manoel dos Santos Portugal a faculdade de levantar a sua custa uma Companhia do Cavallaria para o Corpo da Guarda Real da Policia.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias para evitar o extravio do ouro em pó que for importado neste Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Ratifica o Tratado de commercio e navegação entre o Principe Regente de Portugal e ElRey do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda assignado no Rio de Janeiro aos 18 deste mez e anno.

Situação: Não Informado

Ementa: Autorisa o Conselho de Justiça Supremo Militar para julgar as causas Maritimas suscitadas entre os vassallos de differentes Estados.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe a exportação do salitre em beneficio da fabrica da polvora.

Situação: Não Informado