Ementa: Crêa mais um Official para o Registro geral das Mercês.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina os emolumentos do Presidente, Deputados e mais empregados da Mesa de Consciencia e Ordens.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda da Capitania do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda continuar o soldo ás viuvas dos Officiaes e Officiaes inferiores que morreram na expedição da Cayenna e Guyana Franceza.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o imposto da siza da compra e venda dos bens de raiz e meia siza dos escravos ladinos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Intendente Geral da Policia da Colonia de Cayenna, e provê o mesmo lugar.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara como serão os desertores processados em Conselho de Guerra.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece os impostos do papel sellado e das heranças e legados.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe que se provam postos de praças aggregadas, nas Capitanias.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Vice Intendente do Real Trem do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o posto de Capitão de cada das Companhias ás pessoas que se propuzerem a levantar as mesmas Companhias.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a graduação de Tenente aos Cirurgiões-móres dos Regimentos de Milicias.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o soldo do Capellão e Cirurgião-mór da Divisão da Guarda Real da Policia desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Amplia aos Cadetes e Porta-estandarte que foram a conquista da Cayenna o favor concedido pelo Decreto de 30 de Maio deste anno.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos habitantes do Brazil o privilegio de não serem executados na propriedade dos engenhos e lavoura de assucar.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a recepção da apresentação dos negociantes fallidos, matriculados na Junta do Commercio.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede uma loteria para conclusão do Theatro da Cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa no Hospital Real Militar e de Marinha uma cadeira de medicina clinica, theorica e pratica.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que os aggravos ordinarios e as appellações do Pará e Maranhão sejam interpostos para a casa da supplicação de Lisboa.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda converter em beneficio da Divisão Militar da Guarda Real da Policia todas as apprehensões de contrabando que por ella se fizerem.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá instrucções ao Intendente Geral da Policia nomeado para a colonia de Cayenna, e Guyana Franceza.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina perante quem se devem fazer as jurisdicções de serviços.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda estabelecer na Capitania de Pernambuco uma cadeira de Calculo integral, Mechanica e Hydrodinamica.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a nova Comarca de S. João das Duas Barras desannexando-a da de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue o logar de Intendente do ouro de Goyaz e crêa o de Juiz de Fóra de Villa Boa do Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Thesoureiro e um Escrivão para a Real Capella.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a cadeira da lingua ingleza na Academia Militar desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda igualar os soldos dos Officiaes militares das Capitanias de Minas geraes, Goyaz e Matto Grosso com os da tropa desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que paguem decima todos os predios urbanos, sejam eu não situados á beira-mar.

Situação: Não Informado

Ementa: Transfere para o Erario Regio a administração e arrecadação dos rendimentos consignados ás despezas publicas que estavam a cargo da extincta Mesa de Inspecção desta Cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos Alferes e Tenentes da guarnição do Pará o mesmo soldo que tem os desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crea um Capellão na Divisão da Guarda Real da Policia desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado das criadas do Paço de foro de moças de quarto.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá melhor forma á Constituição da Capitania de S. Pedro.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o aldeamento dos Puris e Xamezunas, na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Provedor Mór da Saude.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear na Capitania da Bahia uma legião de Caçadores a pé e a cavallo.

Situação: Não Informado

Ementa: Autorisa o Ajudante do Desembargador do Paço Procurador da Corôa e Fazenda para responder por si só em todos os papeis do Tribunal e autos que lhe forem commetidos.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o expediente do Conselho Supremo Militar.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear em cada um dos Regimentos de Milicias desta Côrte um Tambor mór e quatro Tambores Pifanos, e nos Esquadrões de Cavallaria um clarim.

Situação: Não Informado

Ementa: Trata da conquista da Cayenna e da Guyana Franceza.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta de direitos ás materias primaz do uso das fabricas e concede ontros favores aos fabricantes e da navegação Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa o vencimento do Escrivão dos novos direitos e sello da Chancellaria Mór do Estado do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia os Directores e Deputados do Banco do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda cunhar moeda provincial de prata do valor de novecentos e sessenta reis.

Situação: Não Informado

Ementa: Prescreve a maneira por que hão de ser providas as cadeiras de ensino publico neste Estado do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara isentas dos direitos de importação as mercadorias estrangeiras vindas dos portos de Lisboa e Porto, que ahi tiverem pago o referido imposto.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Fiscal das Mêrces.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa mais logar de Continuo para a Real do Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação deste Estado e Dominios Ultrmarinos.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organisar nesta Côrte um Corpo de Artilharia a cavallo.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias a bem ;do serviço da Casa denominada Collegio das Fabricas estabelecido nesta Cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Separa da Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul o governo da Ilha de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa os officios de Thesoureiro, Escrivão e Meirinho da Provedoria dos Defuntos e Ausentes da nova comarca de S. João das Duas Barras.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa diversos impostos com applicação ás despezas da Divisão Militar da Guarda Real da Policia e da illuminação desta Cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o uniforme dos officiaes Generaes do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o soldo dos sargentos, cabos e soldados da Real Guarda desta Corte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda suspender a execução do decreto de 16 deste mez sobre julgamento de desertores.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organizar as tropas de linha e de milicias da Capitania do Rio Grande do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina as assignaturas dos Deputados da Real Junta do Commercio e os emolumentos de sua Secretaria.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias para a defesa da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado das Damas Camaristas da Princeza do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda aforar os terrenos das praias da Gamboa e Sacco de Alferes proprios para armazens e trapiches.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa o numero dos Commendadores e Cavalleiros da Ordem da Torre e Espada.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abolir o imposto sobre o gado vaccum e cavallar arrecadado ao Registro de Sorocaba.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula a forma de haver as Bullas Breves, e mais papeis que se expedem pela Curia Romana.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda lavrar no Conselho Supremo Militar do Brazil as patentes dos Officiaes do Exercito de Portugal. ;

Situação: Não Informado

Ementa: Recommenda aos Governadores e Capitães Generaes a concurrencia de accionistas para o Banco do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Crea o officio de distribuidor dos Juizes das Correições do civel e crime desta Côrte e Casa da Supplicação do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Picador no Corpo de Artilharia a cavallo.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado das criadas do Paço no foro de Retreta.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o officio de Despachante das embarcações que sahem deste porto.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a duvida que se tem suscitado ácerca do Governo da Relação da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado das creadas do Paço no foro de donas da porta.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Juiz Conservador dos privilegiados e dos fallidos, um Superintendente dos contrabandos e um Fiscal da Real Junta do Commercio.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda arrecadar diversos impostos pelo Real Erario.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que as patentes dos Officiaes Militares transitem pela Chancellaria deste Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue o governo da Fortaleza de S. Paulo do Morro na Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece uma Escola de Medicina e Cirurgia no Hospital Militar da Bahia para instrucção dos Cirurgiões Ajudantes dos Regimentos.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o numero de empregados da Contadoria da Junta da Fazenda da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre sesmarias e datas mineraes nas terras do Rio Doce na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crea uma Junta de gratificação dos Diamantes na villa de Cuyabá da Capitania de Matto Grosso, e dá-lhe Regimento Provinsional

Situação: Não Informado

Ementa: Manda executar a Carta Régia de 15 de Junho de 1802, que creou a Junta de Fazenda na Capitania de Matto Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte que o Thesoureiro de cofre da polvora receba emolumentos pelas guias de venda da polvora.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda igualar o valor das moedas de prata e cobre que forem do mesmo peso e tamanho.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá instrucções aos Governadores de Portugal e dos Algarves sobre os negocios daquelles Reinos.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara da competencia do Regedor de Casa da Supplicação a nomeação de quaesquer dos Juizes da Côrte para servir nos impedimentos de Juiz de Fóra.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a graduação de Alferes aos Ajudantes dos Cirurgiões Mores dos Regimentos da Linha que tiverem completado o curso de anatomia theorica e pratica.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Cadeira de Theologia Dogmatica e Moral no Bispado de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o vencimento das Damas de Camara e Açafatas do Paço.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a divisão militar da Guarda Real da Policia no Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca a congrua dos Monsenhores e conegos da Real Capella desta Corte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar do Cirurgião-mór da Divisão Militar da Guarda Real da Policia desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o prazo de dez annos para distribuição por sesmarias dos terrenos resgatados das incursões dos Botucudos.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece contribuições para as despezas da Real Junta de Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pagar pela Chancellaria Mór o sello dos autos das execuções da Real Fazenda.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Chancellaria Mór deste Estado mais um Officiio de Escrivão do sello, e papel sellado.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Cirurgião Sangrador no Hospital Militar desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia primeiro e segundo Directores para o exame e exploração dos terrenos auriferos da Capitania de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Deixa ao arbitrio dos litigantes appellarem das sentenças dos Juizos de primeira instancia ou para os Ouvidores das Comarcas ou para a Relação do Districto.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o plano de povoar os Campos de Guarapuava e de civilisar os indios barbaros que infestam aquelle territorio.

Situação: Não Informado

Ementa: Abole a Junta do Proto-Medicato e devolve a sua jurisdicção ao Physico-mór e Cirurgião-mór.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a confirmação das sesmarias, fórma da nomeação dos Juizes e seus salarios.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a contribuição de cinco réis em cada arratel de carne fresca de vacca.

Situação: Não Informado