• Portaria nº 56, de 26/05/2022

    Ementa: Delega competência ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 3, de 05/12/2022

    Ementa: Constitui Comissão para proceder à tomada de contas anual.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 4, de 05/12/2022

    Ementa: Constitui Comissão para proceder à tomada de contas anual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 5, de 07/12/2022

    Ementa: Constitui Comissão para proceder à tomada de contas anual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 29/11/2022

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, que "altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com o pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 11/05/2022

    Ementa: Indica membros para compor o Comitê Gestor do Relacionamento (CGR).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 05/05/2022

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de Dezembro de 1990, em sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 23/05/2022

    Ementa: Convoca eleição para 1º Vice-Presidente, 2º Secretário e 3º Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados em virtude de vacância dos cargos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 25/05/2022

    Ementa: Desliga o Deputado Lincoln Portela (PL/MG), o Deputado Odair Cunha (PT/MG) e a Deputada Geovânia de Sá (PSDB/SC) das Comissões Permanentes e Especiais de que sejam membros, tendo em vista terem sido eleitos, nesta data, respectivamente para os cargos de 1º Vice-Presidente, 2º Secretário e 3ª Secretária da Mesa Diretora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 13, de 31/05/2022

    Ementa: Designa os membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 15/06/2022

    Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar, fiscalizar e propor providências acerca da apuração das circunstâncias do desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, na região do Vale do Javari, no estado do Amazonas, com ônus para a Câmara dos Deputados, composta pelos seguintes Deputados:

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 107, de 01/07/2022

    Ementa: Constitui Comissão Especial de Reavaliação de Bens Móveis, atendendo aos procedimentos da Macrofunção 02.03.35 do Manual do SIAFI.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 254, de 16/08/2022

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos de natureza especial e funções comissionadas nas Lideranças do Novo e do União Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 32, de 2022

    Ementa: Concede ao Sr. Lewis Carl Davidson Hamilton o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 234, de 12/04/2022

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n.º 95, de 22/12/2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 3, de 22/08/2022

    Ementa: Designa membros para compor o Comitê Diretivo de TIC (CDTI).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 1, de 04/04/2022

    Ementa: Delega atribuições ao Coordenador de Processos Judiciais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 63, de 01/06/2022

    Ementa: Disciplina a utilização institucional de serviços de telefonia móvel celular e internet móvel pelas unidades administrativas nela especificadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 202, de 23/11/2022

    Ementa: Estabelece o expediente da Câmara dos Deputados e de atendimento ao público externo nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 78, de 25/05/2022

    Ementa: Altera a composição da Comissão Curadora do Centro Cultural da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 6, de 29/08/2022

    Ementa: Estabelece critérios para a cobertura jornalística de atividades legislativas e institucionais no âmbito da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato nº 1, de 30/06/2022

    Ementa: Regulamenta disposições do Ato da Mesa n° 233, de 24 de maio de 2018, para estabelecer o apetite a riscos da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 23/11/2022

    Ementa: Dispõe sobre a contribuição mensal dos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde da Câmara dos Deputados (PRÓ-SAÚDE).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 38, de 2022

    Ementa: Altera as Resoluções nºs 1, de 7 de fevereiro de 2007, e 30, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a estrutura das Lideranças de Partidos Políticos e de Federações Partidárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 130, de 24/08/2022

    Ementa: Institui a Política de Desenvolvimento de Pessoas da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 221, de 17/01/2022

    Ementa: Suspende a aplicabilidade de dispositivos do Ato da Mesa n. 123, de 2020, que regulamenta a Resolução 14, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota (SDR) na Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 08/03/2022

    Ementa: Substitui a relatoria do Grupo de Trabalho destinado a debater, aperfeiçoar e avançar no andamento do Projeto de Lei n. 3890/2020 (Estatuto das Vítimas).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 235, de 12/04/2022

    Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 123, de 2020, a fim de instituir nova disciplina ao registro de presença dos Deputados às sessões da Câmara dos Deputados e às reuniões das Comissões; revoga os Atos da Mesa nº 219, de 2021, e nº 227, de 2022; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 05/04/2022

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 181, de 2015, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 26/04/2022

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 2, de 17/05/2022

    Ementa: Designa membros para compor o Comitê Técnico de Redes Sociais Digitais (CTR).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 12/05/2022

    Ementa: Designa o Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA) como Coordenador do Grupo de Trabalho destinado ao aperfeiçoamento da Advocacia Pública Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 12/05/2022

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e registro, bem como das custas dos serviços forenses conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 25/05/2022

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 70, de 03/06/2022

    Ementa: Institui o Painel Digital de Sustentabilidade da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 02/06/2022

    Ementa: Dispõe sobre as regras e os critérios para o credenciamento e o descredenciamento de prestadores de serviços de saúde no Programa de Assistência à Saúde da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 31/10/2022

    Ementa: Prorroga por 120 ( cento e vinte) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater temas relacionados ao sistema de governo semipresidencialista conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 261, de 10/11/2022

    Ementa: Altera o Regulamento do Programa de Assistência à Saúde da Câmara dos Deputados (PRÓ-SAÚDE), constante do Anexo do Ato da Mesa n. 75, de 7 de fevereiro de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Instrução nº 3, de 30/11/2022

    Ementa: Dispõe sobre os prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2022.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 2022

    Ementa: Altera o Capítulo II-B do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para transformar a Secretaria da Juventude em Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 21/06/2022

    Ementa: Altera o número de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1 ), que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 20/06/2022

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022 (Fase 1), que "institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 07/07/2022

    Ementa: Prorroga por 120 (cento e vinte) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater temas relacionados ao sistema de governo semipresidencialista conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 13/09/2022

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e registro, bem como das custas dos serviços forenses conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 160, de 27/09/2022

    Ementa: Regulamenta o provimento, por meio eletrônico, dos cargos em comissão de secretariado parlamentar do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 122, de 13/07/2022

    Ementa: Altera a Portaria nº 336, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência em todos os processos administrativos destinados à aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 248, de 15/07/2022

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 21/09/2022

    Ementa: Dispõe sobre a criação de unidade tramitadora no e-doc, correspondente à Unidade de Processos de Previdência da Coordenação de Pagamento de Pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 260, de 04/11/2022

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para excepcionar o dia 7 de novembro de 2022 da regra que permite o registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para as segundas e sextas-feiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 262, de 09/11/2022

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 80, de 2001, que aprovou o Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 2, de 05/12/2022

    Ementa: Constitui Comissão para proceder à tomada de contas anual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 9, de 08/03/2022

    Ementa: Altera a Portaria nº 7/2021 que constituiu Comissão Especial de Licitação para realizar julgamento de concurso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 1, de 13/04/2022

    Ementa: Revoga as Portarias nº 3, de 30/4/2021; nº 4, de 20/8/2021; nº 5, de 29/10/2021; e nº 6, de 8/12/2021, do Primeiro-Secretário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 243, de 22/06/2022

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para permitir o registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg no dia 23 de junho de 2022 e nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para as segundas e sextas-feiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 103, de 02/06/2022

    Ementa: Constitui grupo de trabalho para realizar diagnóstico e elaborar plano de ação e minuta de normativo, referentes à aplicação e à governança da arquitetura corporativa na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 224, de 02/02/2022

    Ementa: Prorroga a vigência do Ato da Mesa n. 183, de 24 de março de 2021, que dispõe temporariamente sobre as solicitações de modificação de estrutura de cargos de natureza especial e de funções comissionadas nos órgãos da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 25/02/2022

    Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar o desastre no Município de Petrópolis-RJ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 164, de 13/10/2022

    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de Estudo Técnico Preliminar e de Termo de Referência em todos os processos administrativos destinados à aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Instrução nº 1, de 20/05/2022

    Ementa: Disciplina os procedimentos para classificação, autorização e execução das obras e dos serviços de engenharia executados diretamente pelo Departamento Técnico e padroniza suas tipologias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 225, de 21/02/2022

    Ementa: Dispõe sobre a movimentação de cargos e de funções que integravam a estrutura das Lideranças do PSL e do Democratas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 233, de 08/04/2022

    Ementa: Altera e Ato da Mesa nº 207, de 21 de outubro de 2021, que estabelece o plano de retorno às atividades presenciais na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 124, de 08/12/2022

    Ementa: Regulamenta o procedimento administrativo para realização de pesquisa de preços destinada à aquisição de bens e à contratação de serviços em geral no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 27/01/2022

    Ementa: Designa membro para a Comissão Especial Curadora destinada a elaborar e viabilizar a execução das comemorações em torno do tema "A Câmara dos Deputados e os 200 anos da Independência do Brasil".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 228, de 14/03/2022

    Ementa: Regulamenta a Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 15 de julho de 2021, que institui o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 230, de 15/03/2022

    Ementa: AItera o Ato da Mesa nº 207, de 21 de outubro de 2021, que estabelece o plano de retorno às atividades presenciais na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 18/05/2022

    Ementa: Designa a Deputada Norma Ayub (PP/ES) para compor a Comissão Externa destinada a fazer levantamento in loco, bem como acompanhar e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101, que administra o trecho da BR-101 que passa pelo Estado do Espírito Santo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 18/04/2022

    Ementa: Designa o Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a repactuação do acordo referente ao rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, que causou impactos severos nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, em especial nas comunidades e municípios da Bacia do Rio Doce.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 90, de 13/05/2022

    Ementa: Institui o Programa de Acompanhamento e Apoio à Mãe Nutriz (Pró-Mãe) na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 246, de 13/07/2022

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para permitir o registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para os dias 13 e 14 de julho de 2022, no caso de parlamentares em gozo de licença para tratamento de saúde (LTS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 13, de 21/12/2022

    Ementa: Cria no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, o Grupo de Trabalho com a finalidade de contribuir para a Construção da Governança Orçamentária, com foco na superação da desigualdade entre homens e mulheres, compreendendo as leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) e os normativos e instrumentos de direito financeiro, tributário e fiscal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 1, de 23/12/2022

    Ementa: Estabelece os requisitos para a lotação, na Coordenação de Pós-Graduação, de servidores que atuem como docentes em curso stricto sensu do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 28/09/2022

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado ao aperfeiçoamento da Advocacia Pública Federal conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 258, de 26/10/2022

    Ementa: Determina a constituição de junta médica, nos termos do art. 237, caput e § 2°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para exame do Senhor Deputado DAVID MIRANDA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 31/10/2022

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado ao estudo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 266, de 20/12/2022

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Liderança do Governo no Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 33, de 2022

    Ementa: Altera os arts. 105 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre o arquivamento de proposições, a precedência na tramitação conjunta e outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 1, de 29/11/2022

    Ementa: Dispõe sobre a utilização do LexEdit para elaboração de proposições no âmbito do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 17/05/2022

    Ementa: Designa membro para o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Instrução nº 1, de 20/06/2022

    Ementa: Altera a Instrução nº 1, de 2006, do Diretor-Geral, que estabelece critérios para inclusão de dependentes junto ao Departamento de Pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 35, de 11/04/2022

    Ementa: Estabelece os procedimentos a serem observados, quando for necessária a digitalização de processo administrativo em papel para tramitação pelo Sistema de Tramitação e Gestão de Processos Administrativos Digitais da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 18/04/2022

    Ementa: Designa o Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar o desastre no Município de Petrópolis-RJ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 18/04/2022

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado ao estudo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 236, de 27/04/2022

    Ementa: Declara a perda do mandato do Senhor Deputado JOSÉ VALDEVAN DE JESUS SANTOS, nos termos do art. 55, V e §3º, da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 2, de 24/05/2022

    Ementa: Dispõe sobre a realização do inventário bibliográfico das obras raras e especiais da Biblioteca Pedro Aleixo da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 25/05/2022

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 238, de 06/06/2022

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura de cargos em comissão de natureza especial e de funções comissionadas na estrutura da Liderança da Minoria e da Liderança da Oposição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 120, de 30/06/2022

    Ementa: Constitui Comissão Especial de Avaliação e Baixa de Bens e designa seus integrantes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Instrução nº 1, de 16/02/2022

    Ementa: Altera a Instrução do Departamento de Material e Patrimônio de nº 1, de 6 de outubro de 2021.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 34, de 22/02/2022

    Ementa: Constitui Comissão Especial de Avaliação e Baixa e designa seus integrantes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 07/03/2022

    Ementa: Designa competência ao Diretor da Secretaria Executiva do Pró-Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 31/03/2022

    Ementa: Concede prazo limite para manifestação do auditado em resposta às solicitações de esclarecimento para subsidiar as ações de controle.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 23/11/2022

    Ementa: Dispõe sobre as instituições de notória especialização do Programa de Assistência à Saúde da Câmara dos Deputados (PRÓ-SAÚDE).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 240, de 13/06/2022

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 43, de 21 de maio de 2009, que dispõe sobre a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 241, de 13/06/2022

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa e de funções comissionadas do Departamento de Atenção à Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 222, de 17/01/2022

    Ementa: Altera o plano de retorno às atividades presenciais na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 223, de 26/01/2022

    Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados referente ao 3º quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2021.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 27/01/2022

    Ementa: Designa membro para o Grupo de Trabalho suprapartidário destinado ao exame do impacto orçamentário-financeiro advindo da implementação de pisos salariais fixados no Projeto de Lei n. 2564/2020.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 229, de 14/03/2022

    Ementa: Regulamenta a Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 15 de julho de 2021, que institui o Prêmio Medalha Amigo da Primeira Infância.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 08/03/2022

    Ementa: Torna sem efeito o Ato que designou o Deputado Gilberto Nascimento para a relatoria do Grupo de Trabalho destinado a debater, aperfeiçoar e avançar no andamento do Projeto de Lei n. 3890/2020 (Estatuto das Vítimas).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 251, de 01/08/2022

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para permitir o registro de presença e votação pelo aplicativo Infoleg, nos dias 2, 3 e 4 de agosto de 2022.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 11/08/2022

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado ao estudo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 29/03/2022

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado ao aperfeiçoamento da Advocacia Pública Federal conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 18/04/2022

    Ementa: Desliga a Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater temas relacionados ao sistema de governo semipresidencialista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 05/05/2022

    Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar a série de violações de direitos perpetrados contra a população Yanomâmi, em especial contra as mulheres e as crianças yanomâmis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 18/05/2022

    Ementa: Designa o Deputado Neucimar Fraga (PP/ES) como Coordenador da Comissão Externa destinada a fazer levantamento in loco, bem como acompanhar e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101, que administra o trecho da BR-101 que passa pelo Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 19/05/2022

    Ementa: Desliga a Deputada Rosana Valle (PL/SP) da Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 237, de 25/05/2022

    Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados referente ao 1° quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2022.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 31/05/2022

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 414, de 2021, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 31/05/2022

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 414, de 2021, que "altera as Leis nº 9074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2022, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12. 783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.665, de 20 de maio de 1971, e nº 12.011, de 9 de ;novembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico, com vistas à expansão do Mercado Livre, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 16/06/2022

    Ementa: Decreta luto oficial na Câmara dos Deputados, por um dia, em virtude do falecimento do ex-Deputado Arnaldo Faria de Sá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 21/06/2022

    Ementa: Altera o número de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022 (Fase 1), que "institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 22/06/2022

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater proposições legislativas acerca da cobertura dos planos de saúde, sobretudo a natureza do rol de procedimentos de saúde estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 5, de 30/06/2022

    Ementa: Estabelece critérios para as transmissões ao vivo de eventos legislativos e institucionais pelas plataformas de comunicação oficiais da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 01/07/2022

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado ao aperfeiçoamento da Advocacia Pública Federal conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 13/07/2022

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, que "acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 01/09/2022

    Ementa: Convoca policiais legislativos federais e servidores para o cumprimento de suas atribuições, em razão dos eventos da Semana da Pátria 2022 e do Desfile de 07 de setembro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 256, de 27/09/2022

    Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados referente ao 2º quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2022.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 257, de 05/10/2022

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para permitir o registro de presença e votação pelo aplicativo Infoleg no mês de outubro de 2022 e também nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para as segundas e sextas-feiras, até o dia 31 janeiro de 2023.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 7, de 04/10/2022

    Ementa: Estabelece critérios para divulgação das atividades legislativas e parlamentares do Plenário Ulysses Guimarães e das Comissões da Câmara dos Deputados no programa radiofônico A Voz do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço Conjunta nº 1, de 26/08/2022

    Ementa: Constitui comissão destinada a produzir relatório técnico circunstanciado conclusivo de avaliação da prova de conceito determinada no Edital de Pregão Eletrônico nº 95/2022.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 53, de 16/03/2022

    Ementa: Regulamenta o Programa de Resultados, previsto pelo Ato da Mesa nº 24, de 2015, no âmbito da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 2022

    Ementa: Institui o Prêmio José Edmilson de Souza para premiar boas práticas de conselheiros tutelares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 37, de 2022

    Ementa: Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para disciplinar a posse de parlamentar por meio de videoconferência no caso de licença-gestante e em outros que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 1, de 20/12/2022

    Ementa: Estabelece complementação ao Ato da Mesa nº 5/2011, para fins de lista de espera, bem como condições e critérios para a ocupação de imóvel funcional pelos Deputados Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 05/04/2022

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado ao estudo sobre o aumento de suicídio, automutilação e problemas psicológicos entre os jovens brasileiros conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 22/06/2022

    Ementa: Designa a Deputada Erika Kokay (PT/DF) e os Deputados João Daniel (PT/SE), Reginaldo Lopes (PT/MG) e Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM), para comporem a "Comissão Externa destinada a acompanhar, fiscalizar e propor providências acerca da apuração das circunstâncias do desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, na região do Vale do Javari, no estado do Amazonas".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 247, de 15/07/2022

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial no Gabinete da Primeira Vice-Presidência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 252, de 03/08/2022

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos em comissão de natureza especial no Gabinete da Primeira Vice-Presidência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 253, de 16/08/2022

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos de natureza especial e função comissionada no Gabinete do Líder da Minoria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 5, de 29/08/2022

    Ementa: Designa membros para compor o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 12/05/2022

    Ementa: Dispõe sobre os horários de atendimento aos usuários no Centro de Documentação e Informação (CEDI).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 18/05/2022

    Ementa: Designa o Deputado Federal Léo Moraes para o cargo de Secretário de Transparência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 259, de 31/10/2022

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para permitir o registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg no dia 1° de novembro de 2022.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 1, de 05/12/2022

    Ementa: Constitui Comissão para proceder à tomada de contas anual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 264, de 14/12/2022

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para permitir o registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para segundas e sextas-feiras e também para os dias 15, 20, 21 e 22 de dezembro de 2022.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 265, de 20/12/2022

    Ementa: Dispõe sobre o reembolso de despesas em razão do início da Legislatura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 02/12/2022

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, que "submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 01/12/2022

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, que "altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 06/01/2022

    Ementa: Decreta luto oficial na Câmara dos Deputados, por um dia, em virtude do falecimento do ex-Deputado José Dutra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 27/05/2022

    Ementa: Revoga atos de designação de servidores para atuarem em processos judiciais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 4, de 25/05/2022

    Ementa: Estabelece os procedimentos operacionais para o Programa de Visitação Institucional da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 11/04/2022

    Ementa: Estabelece diretrizes para o recebimento de mandados de intimação, mandados de citação, pedidos de informações judiciais e comunicações de decisões judiciais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Instrução nº 2, de 14/09/2022

    Ementa: Dispõe sobre critérios para a inclusão de dependentes de deputados e servidores na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 23/11/2022

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde da Câmara dos Deputados (PRÓ-SAÚDE).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 30, de 21/02/2022

    Ementa: Determina a suspensão do recadastramento de inativos e pensionistas, em razão das medidas de combate e prevenção à Covid-19.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 3, de 15/02/2022

    Ementa: Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 24/02/2022

    Ementa: Desliga a Deputada Rose Modesto (PSDB/MS) da Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 16/03/2022

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater temas relacionados ao sistema de governo semipresidencialista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 28/04/2022

    Ementa: Desliga a Deputada Leandre Dai Ponte (PSD/PR) do Grupo de Trabalho suprapartidário para debater e elaborar proposição legislativa destinada a alterar o Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineração).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 30/08/2022

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, que "acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988"

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 13/09/2022

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 29/09/2022

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado ao estudo sobre o aumento de suicídio, automutilação e problemas psicológicos entre os jovens brasileiros conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 07/12/2022

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 267, de 21/12/2022

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial no Gabinete da Primeira Vice-Presidência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 19/05/2022

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2020, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 31/05/2022

    Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a grave situação de Pernambuco em decorrência das fortes chuvas que assolam o Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 2, de 30/05/2022

    Ementa: Estabelece os critérios de disponibilização e cópia de material audiovisual produzido no âmbito da Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 22/06/2022

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a debater e elaborar proposição legislativa a fim de alterar o Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineração) GTMINERA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 20/06/2022

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 01/07/2022

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado ao estudo sobre o aumento de suicídio, automutilação e problemas psicológicos entre os jovens brasileiros conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 245, de 13/07/2022

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para permitir o registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para os dias 13 e 14 de julho de 2022.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 40, de 03/03/2022

    Ementa: Constitui grupo de trabalho para avaliar os processos de trabalho do Departamento de Pessoal e apresentar propostas de automação e outros aperfeiçoamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 232, de 04/04/2022

    Ementa: Prorroga a vigência do Ato da Mesa n. 175, de 13 de março de 2021, que dispõe sobre a transformação de Cargo de Natureza Especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 68, de 13/04/2022

    Ementa: Designa servidor para atuar como membro da Comissão Permanente de Benefícios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 29/04/2022

    Ementa: Estabelece os procedimentos para definição da ordem de prioridade dos projetos de arquitetura e de engenharia sob responsabilidade do Departamento Técnico (Detec) e estabelece a ordenação prioritária atualmente em vigor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 81, de 04/05/2022

    Ementa: Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Disciplina.

    Situação:

  • Ato do Presidente de 17/05/2022

    Ementa: Designa o Deputado Vitor Hugo para cargo de Ouvidor-Geral da Ouvidoria Parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 244, de 07/07/2022

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial e funções comissionadas na Liderança do União Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 4, de 31/08/2022

    Ementa: Designa membros para compor o Comitê Gestor Pró-Equidade (Pró-Equidade) da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 24/10/2022

    Ementa: Disciplina, para o exercício de 2022, a realização do inventário físico anual dos bens móveis da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 3, de 30/05/2022

    Ementa: Estabelece os critérios para disponibilização do serviço de cobertura fotográfica gerido pela Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 226, de 25/02/2022

    Ementa: Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos e funções com vistas a adequar a estrutura da Liderança do União Brasil e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 249, de 15/07/2022

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial nos órgãos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 231, de 24/03/2022

    Ementa: Regulamenta a Resolução n. 23, de 13 de julho de 2021, que criou a Advocacia da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 140, de 23/09/2022

    Ementa: Dispõe sobre a reavaliação de informações classificadas em grau de sigilo, com vista à desclassificação, reclassificação, prorrogação ou redução do prazo de restrição de acesso e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 08/06/2022

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 10/06/2022

    Ementa: Desliga, a pedido, a Deputada Policial Kátia Sastre (PL/SP) da referida "Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, projetos e programas do Governo Federal, voltados para a Primeira Infância".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 29/06/2022

    Ementa: Altera a composição do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater proposições legislativas acerca da cobertura de planos de saúde, sobretudo a natureza do rol de procedimentos de saúde estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 21/06/2022

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022 (Fase 1), que "institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 21/06/2022

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, , de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 01/06/2022

    Ementa: Estabelece os critérios de arquivamento de conteúdos audiovisuais dos veículos de comunicação da Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 03/06/2022

    Ementa: Designa o Deputado Ossesio Silva (Republicanos/PE) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar a grave situação de Pernambuco em decorrência das fortes chuvas que assolam o Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 89, de 03/06/2022

    Ementa: Cria a certificação "Compromisso Sustentável" e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 250, de 29/07/2022

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para permitir o registro de presença e votação pelo aplicativo Infoleg nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para as segundas e sextas-feiras, até o dia 30 de setembro de 2022.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 255, de 26/08/2022

    Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, para permitir o registro de presença e votação pelo aplicativo lnfoleg, nos dias 30 e 31 de agosto e 1 º de setembro de 2022.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 34, de 2022

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 35, de 2022

    Ementa: Altera o art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política na Secretaria da Mulher.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 16/09/2022

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a debater e elaborar proposição legislativa a fim de alterar o Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineração).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 8, de 09/11/2022

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho na Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais - DIREX

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 263, de 06/12/2022

    Ementa: Altera os Atos da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, e n. 209, de 21 de outubro de 2021, para prever a possibilidade de recebimento de ofícios de indicação de Líder ou Vice-Líder e os relativos à constituição de Blocos Parlamentares em meio físico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 07/12/2022

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e registro, bem como das custas dos serviços forenses conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 9, de 18/01/2022

    Ementa: Dispõe sobre o prazo para a compensação das horas devidas no sistema eletrônico de frequência, em face da edição do Ato da Mesa nº 222, de 17 de janeiro de 2022, que altera o plano de retorno às atividades presenciais na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 22/02/2022

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 227, de 05/03/2022

    Ementa: Suspende a aplicabilidade de dispositivos do Ato da Mesa n. 123, de 2020, que regulamenta a Resolução 14, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota (SDR) na Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decisão da Mesa de 10/03/2022

    Ementa: Limita o reembolso de despesas com assistência à saúde realizadas em hospitais contratados pela Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 52, de 22/03/2022

    Ementa: Designa servidores para representarem a Câmara dos Deputados na Coordenação Colegiada da Rede Nacional de Sustentabilidade no Legislativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 239, de 13/06/2022

    Ementa: Estabelece quantitativo mínimo de postos de trabalho a ser preenchido por mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar em contratos de prestação de serviços continuados da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 242, de 13/06/2022

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa e de funções comissionadas do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa