Ementa: Renova o credenciamento da representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO / ANAMATRA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Indisponibiliza valor, para empenho e movimentação financeira, e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera denominação de "Comissão Especial do Marco Regulatório de Transporte Terrestre de Cargas" para "Comissão Especial do Marco Regulatório de Transporte Rodoviário de Cargas".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o nome da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas para o estabelecimento do Marco Regulatório de Transporte Terrestre de Cargas para "Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas para o estabelecimento do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante da Federação Nacional das Secretárias e Secretários / FENASSEC.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante da CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS/CEBRASSE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante da FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / FEITTINF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA / CNI.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS FEDERAIS / ABRAPOL.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento da representante da FUNDAÇÃO ANFIP DE ESTUDOS DA SEGURIDADE SOCIAL / FUNDAÇÃO ANFIP.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento da representante da FUNDAÇÃO ZERBINI.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS / ABIMAQ.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS / FBH.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS / FENACI.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento da representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA / APINE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento da representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS / ANER.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento da representante da Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária / UNASLAF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CARTORÁRIOS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO/ANDC.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante do SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CERVEJA / SINDICERV.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS / CNS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento da Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS / ANPTrilhos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento da Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS UNIVERSITÁRIOS / ANACEU.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES / CNTTT.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DF / ANAPE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE LEASING / ABEL.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA / ABRAGE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante do SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS / SINDIMAQ.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento da representante da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos / Pró Genéricos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho designado pela Portaria nº 125, de 21 de julho de 2015, e pela Portaria nº 128, de 28 de julho de 2015.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial de Reavaliação de Bens Móveis e designa seus integrantes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia a representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS / ABIPEÇAS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO / ASSECOR.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS / SNA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FOMENTO COMERCIAL / FEBRAF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Deixa de receber denúncia de prática de crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa do Senhor Adolfo Sachsida e outros, contra a Presidente da República, Dilma Vana Roussef.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui comissão para proceder à tomada de contas anual dos responsáveis pelos Almoxarifados de Material de Consumo - AMCO III e de Material de Consumo - AMCO IV, todos do Departamento de Material e Patrimônio, referente ao exercício de 2015.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui comissão para proceder à tomada de contas anual dos responsáveis pelos Almoxarifados de Material de Consumo - AMCO II e de Vestuário e Uniformes - AVEEU, todos do Departamento de Material e Patrimônio, relativa ao exercício de 2015.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 51, de 2004, que dispõe sobre o Programa do Estágio-Visita de curta duração, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos, no âmbito do Departamento Técnico, para recebimento de obras e serviços de engenharia contratados ou executados diretamente pela Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.960, de 2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial do Marco Regulatório de Transporte Rodoviário de Cargas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Margarida Salomão (PT/MG) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar os desdobramentos do desastre ambiental, ocorrido em Mariana - MG e região, no dia 05 de novembro de 2015, causado pelo rompimento de uma barragem.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia a representante da Associação Brasileira de Proteína Animal / ABPA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia a Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CHOCOLATES, CACAU, AMENDOIM, BALAS E DERIVADOS / ABICAB.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CATÓLICA DO BRASIL / ANEC.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispensa e nomeação de integrantes do Comitê Gestor do Sistema de Gestão de Material e Serviço (CG-SIGMAS).

Situação: Revogada

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Lei nº 8.666, de 1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara a perda do mandato do Senhor DEOCLIDES ANTÔNIO SANTOS NETO MACEDO (PDT/MA), Suplente de Deputado Federal em exercício, e o retorno do Senhor JULIÃO AMIN CASTRO (PDT/MA) à condição de Primeiro Suplente de Deputado Federal da Coligação PDT/PTC/PROS do Estado do Maranhão. Em consequência, convoca o Senhor JOSÉ ALBERTO OLIVEIRA VELOSO FILHO (PMDB/MA) para tomar posse no mandato parlamentar, na condição de Deputado Federal eleito titular.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta o funcionamento da Comissão Especial de Parceria Público-Privada da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a estudar e propor melhorias na sistemática de análise e avaliação das contas públicas e de conferência das transferências constitucionais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a estrutura de cargos de natureza especial da Representação do Partido Trabalhista Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) para compor a Comissão Esterna destinada a acompanhar as circunstâncias em que ocorreram e os desdobramentos da prisão do prefeito da cidade de Caracas, Antonio Ledezma.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.842, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências, e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima, e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a estudar e propor melhorias na sistemática de análise e avaliação das contas públicas e de conferência das transferências constitucionais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o uso da chancela eletrônica nos atos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a estrutura de cargos em comissão de natureza especial da Liderança do Partido Social Democrático.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Delega competência ao Procurador Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Situação:

Ementa: Decreta luto oficial em razão do falecimento do ex-Deputado Federal Antonio Paes de Andrade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende a vigência do Ato da Mesa n. 82, de 12 de julho de 2006, que veda a realização de oitivas de presos nas dependências da Câmara dos Deputados, para fins de acareação entre os Senhores Pedro José Barusco Filho e João Vaccari Neto.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende a vigência do Ato da Mesa nº 82, de 2006, que "veda a realização de oitivas de presos nas dependências da Câmara dos Deputados", para fins de acareação entre os Senhores Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, do Sr. João Campos e outros, que acrescenta ao art. 103 da Constituição Federal o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, e apensadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Poder Executivo, que dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências ("Lei do Estrangeiro"), e apensado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Disciplina, para o exercício de 2015, a realização do inventário físico anual dos bens móveis da Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Credencia o representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIMENTO PORTLAND / ABCP.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia a representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS / ANADEP.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 395-A, de 2014, do Sr. Alex Canziani e outros, que altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que insere parágrafo único no art. 193; inciso IX no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia a representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DE FUNDOS DE PENSÃO / ANAPAR.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia a representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO / ANAJUR.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar os fatos determinados como maus-tratos de animais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Deixa de receber denúncia apresentada pelo Senhor PEDRO GERALDO CANCIAN LAGOMARCINO GOMES, com amparo nos arts. 51, inciso I, e 85, inciso V, da Constituição Federal e nos arts. 2º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei n. 1.079/1950, contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República, DILMA ROUSSEFF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rejeita liminarmente a denúncia do Sr. JOÃO CARLOS AUGUSTO MELO MOREIRA, contra a Presidente da República, DILMA VANA ROUSSEF, atribuindo-lhe a prática de crimes de responsabilidade e determina o seu imediato arquivamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre no Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar, em favor da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa deputados federais para comporem a Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, popularmente conhecida como "Transposição do Rio São Francisco", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.775, de 2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Responde a questionamentos relacionados ao recebimento e à análise de denúncias em desfavor da Presidente da República pela suposta prática de crimes de responsabilidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Divulga as normas para a eleição dos membros que comporão a Comissão Especial incumbida de analisar a denúncia por crime de Responsabilidade em desfavor da Senhora Presidente da República, de autoria dos cidadãos Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre as estruturas de cargos de natureza especial e de funções comissionadas das Lideranças e das Representações Partidárias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Extingue e cria cargos em comissão de natureza especial na Liderança do Partido Social Democrático - PSD.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Anexo da Portaria-DG nº 21, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta a concessão do auxílio pré-escolar aos servidores da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os arts. 2º e 4º do Ato da Mesa nº 43, de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos determinados como maus-tratos de animais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adendo ao Regimento Comum do Congresso Nacional Consolidado

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 2º e o Anexo do Ato da Mesa nº 100, de 2013, que disciplina o acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, com o objetivo de verificar, in loco, o estado de saúde do Ministro Cid Gomes e preparar um laudo que ateste seu estado de saúde.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar a situação de emergência no Estado de Santa Catarina atingido por tornado, com ônus para a Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 126, de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento de Comissões.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para a classificação em grau de sigilo de informações em poder da Câmara dos Deputados, bem como para imposição de restrição de acesso à informação pessoal e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Regimento do Programa de Pós-Graduação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Regimento do Curso de Mestrado Profissional em Poder Legislativo do Programa de Pós-Graduação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de 2015, do Sr. André Moura, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar supostas irregularidades envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridas entre os anos de 2003 e 2015, relacionadas à concessão de empréstimos suspeitos e prejudiciais ao interesse público.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2011, do Sr. Aureo, que dispõe sobre a fabricação e venda, em território nacional, de veículos utilitários movidos a óleo diesel e dá outras providências, e apensado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.438, de 2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil, que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, estabelece a sua avaliação e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2438, de 2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil, que "institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, estabelece a sua avaliação e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão de natureza especial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a elaboração da tomada de contas anual da Câmara dos Deputados referente ao exercício financeiro de 2015.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE MOTOCICLETAS, CICLOMOTORES, MOTONETAS, BICICLETAS E SIMILARES / ABRACICLO.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO / CONTEC.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante do INSTITUTO SOU DA PAZ / SOU DA PAZ.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante do SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL / SINDITELEBRASIL.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS / CNTA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11-A, de 2015, do Senado Federal, que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia a representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR / ABRAES.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACADEMIAS / ACAD BRASIL.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.671, de 1989, do Senado Federal, que dispõe sobre o exercício das atividades de posto revendedor de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências (Código Brasileiro de Combustíveis), e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 387-A, de 2009, do Sr. Ademir Camilo e outros, que dá nova redação ao inciso III, do art. 38 da Constituição Federal (autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o gerente do processo de gerenciamento do catálogo de serviço de tecnologia da informação e comunicação do Centro de Informática (Cenin).

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a verba destinada aos Gabinetes Parlamentares.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a "Máfia das Órteses e Próteses no Brasil".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui processo organizacional para gerenciamento da liberação e configuração de ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito das atribuições e responsabilidades do Centro de Informática da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA / ABC.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 344, de 2013, para Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos (PEC da Fidelidade Partidária) e apensadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2007, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal incluindo a água como direito social, e apensada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 491, de 2010, que acresce incisos ao art. 150, VI, e art. 155, X, da Constituição Federal (proíbe a criação de imposto incidente sobre insumos agrícolas, pecuária, alimentos para o consumo humano e medicamentos), e apensadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa deputado federal para Comissão Externa destinada a acompanhar a Paralisação Nacional dos Caminhoneiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 179-A, de 2007, que acresce alínea ao inciso II do § 4º do art. 177 e acresce § 5º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível e apensado (destina recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda), e apensada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 206-A, de 2012, do Senado Federal, que acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.

Situação: Revogada

Ementa: Designa o Deputado Domingos Neto (PROS/CE) para compor o grupo de trabalho destinado a avaliar a proposta do novo Código Penal Militar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP) para compor a Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a Paralização Nacional dos Caminhoneiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 473-A, de 2001, que dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia a Representante da ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS / AMB.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS / ABRACAM.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.381, de 2004, da Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os produtos de origem natural para a saúde, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 04-A, de 2015, do Sr. André Figueiredo e outros, que altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019 e propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social) e apensada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Helder Salomão (PT/ES) para compor Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento "in loco" e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101 que administra o trecho da BR 101 que corta o Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia a representante do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras / CRUB.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Regulamento de Perícia Médica para Concessão de Horário Especial ao servidor com deficiência, ao servidor com redução da capacidade laborativa ou ao servidor que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os gerentes, subgerentes, substitutos e assistentes responsáveis pela elaboração do Plano de Inspeção Predial, do Programa de Manutenção Predial Preventiva e do Plano de Avaliação Periódica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS / CONATEC.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO / FBHA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS / ARPEN BRASIL.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante do INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL / IEPTB.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Wadson Ribeiro (PCdoB/MG) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar os desdobramentos do desastre ambiental, ocorrido em Mariana - MG e região, no dia 05 de novembro de 2015, causado pelo rompimento de uma barragem.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia a representante da ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE / CONECTAS DIREITOS HUMANOS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 225, de 2015, que institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, que dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS / FENEME.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / CONFENEN.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante da CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS / CSB.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento da representante do SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO / SINAIT.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento da representante do CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA / CFB.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento da representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO SETOR TÊXTIL, VESTUÁRIO, COURO E CALÇADOS / CONACCOVEST/BRASIL.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento da representante da FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ESCOLAS PARTICULARES / FENEP.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil / UNAFISCO NACIONAL.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DE ENSINO SUPERIOR / ABMES.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante da UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO E DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL / UNACON.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento da Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA / CONTAG.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA / ABREVIS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante do SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS / ANFFA SINDICAL.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante da ASSOCIAÇÃO DE SECRETÁRIOS PARLAMENTARES, SERVIDORES REQUISITADOS E COMISSIONADOS DO CONGRESSO NACIONAL / ASSERCON.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA TÊXTIL E DE CONFECÇÃO / ABIT.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS INVESTIDORES EM AUTOPRODUÇÃO DE ENERGIA / ABIAPE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS / FENAMEV.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS / CNS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante da FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL / FENAFISCO.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA / CNTI.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS / FITTR.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado ÁTILA LINS para o cargo de Secretário de Relações Internacionais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta, no âmbito da Câmara dos Deputados, os procedimentos para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem eventualmente utilizados em modelagens de parcerias público-privadas e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, do Sr. Guilherme Campos e outros, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia os membros da Comissão Executiva encarregada da realização da XII Sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 19-A, de 2011, que "altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Marquinho Mendes (PMDB/RJ) para compor Comissão Externa com o objetivo de verificar, in loco, o estado de saúde do ministro Cid Gomes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a estrutura de funções comissionadas da Liderança do Partido Socialismo e Liberdade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna públicas as tabelas de remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Enio Verri (PT/PR) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar as circunstâncias em que ocorreram e os desdobramentos da prisão do prefeito da cidade de Caracas, Antonio Ledezma, pelo Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (Sebin).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Subdelega competência ao Diretor da Coordenação de Patrimônio do DEMAP.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa servidores para prestar apoio administrativo à Comissão Especial de Parceria Público-Privada da Câmara dos Deputados

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Extingue e cria cargos em comissão de natureza especial na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial de Avaliação e Baixa e designa seus integrantes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Munícipios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Delega competência ao Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados para despachar ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a Representação formulada pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL e pela Rede Sustentabilidade - REDE em desfavor do Senhor Deputado EDUARDO CUNHA, por suposta prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar, nos termos do art. 9º, § 3º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante da União Brasileira de Vitivinicultura / UVIBRA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia a representante do Coletivo Brasil de Comunicação Social / INTERVOZES.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui a Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade oferecida pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Raquel Muniz (PSC/MG) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, popularmente conhecida como "Transposição do Rio São Francisco", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o deputado Mário Negromonte Jr. para integrar a Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, popurlamente conhecida como "Transposição do Rio São Francisco", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia os integrantes do Comitê Gestor do Sistema de Gestão de Material e Serviço (CG-SIGMAS).

Situação: Revogada

Ementa: Designa o Deputado CLAUDIO CAJADO para o cargo de Coordenador da Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os gerentes responsáveis pela elaboração de projeto de intervenção no Plenário Ulysses Guimarães para favorecer a visualização entre a Mesa Diretora e as tribunas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia representante do INSTITUTO DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS / IRELGOV.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende a vigência do Ato da Mesa n. 82, de 12 de julho de 2006, que veda a realização de oitivas de presos nas dependências da Câmara dos Deputados, para o fim específico de realizar acareação entre os senhores Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa pela Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a finalidade de investigar a prática de atos ilícitos e irregulares na âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Portaria nº 119, de 2006, que regulamenta a atividade de fiscal de contrato, prevista no artigo 115 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n° 80, de 7 de junho de 2001, correspondente ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante do Conselho Federal de Corretores de Imóveis / COFECI.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial de Avaliação e Baixa e designa seus integrantes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa servidores para compor Grupo de Trabalho para propor alterações nos modelos dos diferentes tipos de trabalhos elaborados pela Consultoria Legislativa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL / ANFIP.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA / ABINEE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o item V da Ordem de Serviço nº 148/Demed (cooperação técnica) e estabelece prazo para conclusão do Exame Periódico de Saúde dos servidores que percebem adicionais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial de Avaliação e Baixa e designa seus integrantes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20/4/2015), em favor do Órgão Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante da UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES / UNE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia a representante do INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS POLÍTICAS E SOCIAIS / IBCPS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS / ASBAPI.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui comissão para proceder à tomada de contas anual dos responsáveis pelos Almoxarifados de Material de Consumo - AMCO I e de Material Médico - AMMED, todos do Departamento de Material e Patrimônio, relativa ao exercício de 2015.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a estrutura de cargos em comissão de natureza especial da Liderança do Partido Socialismo e Liberdade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante da Associação Brasileira de Insumos para Agricultura Sustentável (INPAS).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Portaria nº 286, de 18/07/2012, que institui as condições para a retribuição das atividades de recrutamento, seleção, formação, treinamento e aperfeiçoamento, em conformidade com o §1º do art. 93 do Regulamento do CEFOR, aprovado pelo Ato da Mesa nº 41, de 2000, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a atualização monetária de que trata o § 4º do art. 35 do Regulamento do PRÓ-SAÚDE, Ato da Mesa nº 75, de 2006 - Anexo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga o Ato da Mesa nº 5, de 2015.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a redação do art. 1º do Ato da Mesa nº 5, de 2011.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, popularmente conhecida como "Transposição do Rio São Francisco", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 352-A, de 2013, que altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a estrutura administrativa da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e altera a estrutura de cargos em comissão de natureza especial das comissões permanentes e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o Representante da INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ÁRVORES / IBÁ.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 06-A, de 2015, do Sr. Odelmo Leão e outros, que "acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (aumenta as transferências de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mediante a inclusão da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro de Pessoa Jurídica (CSLL) em sua base de cálculo.)

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento "in loco" e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101 que administra o trecho da BR 101 que corta o Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa deputado federal para integrar a Comissão Externa destinada a fazer levantamento in loco bem como acompanhar e fiscalizar os fatos relativos ao cancelamento da construção das refinarias Premium I e Premium II, respectivamente nos estados do Maranhão e do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 387-A, de 2009, que dá nova redação ao inciso III do art. 38 da Constituição Federal (autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa deputado federal para Comissão Externa destinada a acompanhar a Paralisação Nacional dos Caminhoneiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa deputado federal para integrar Grupo de Trabalho destinado a avaliar a proposta do novo Código Penal Militar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa deputado federal para integrar a comissão externa destinada a acompanhar a paralisação nacional dos caminhoneiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 453-A, de 2001, que dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal (propondo a volta à redação originária do artigo 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Major Olímpio (PDT/SP) para compor o Grupo de Trabalho destinado a avaliar a proposta do novo Código Penal Militar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga o Ato da Presidência, de 31 de março de 2015, que cria a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 206-A, de 2012, do Senado Federal tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição nº 386, de 2009, apensada à primeira, possui parecer aprovado da respectiva Comissão Especial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 42-A, de 2011, que inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 193-A, de 2012, que altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar as ações do governo federal, estadual e municipal no combate à seca no semiárido nordestino.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia a representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS/ANER.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, que dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS PARA FINS ESPECIAIS E CONGÊNERES / ABIAD.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o Representante da ALIANÇA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA INOVADORA EM SAÚDE / ABIIS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Prêmio Lúcio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 250-A, de 2008, do Sr. Pedro Chaves e outros, que acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de vinte anos de exercício).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2011, do Sr. Aureo, que dispõe sobre a fabricação e venda, em território nacional, de veículos utilitários movidos a óleo diesel, e dá outras providências, e apensado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar a atuação da Fundação Nacional do Indio (FUNAI) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2014, do Sr. Subtenente Gonzaga e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.746, de 2005, do Senado Federal, que altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente (reduz para trinta quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover), e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS JUNIORES / BRASIL JÚNIOR.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES / ABRA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante do INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO / IBRAM.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 89, de 2013, que dispõe sobre o reembolso de despesas de assistência à saúde de parlamentares da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11-A, de 2015, que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia a representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES / ACEL.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina o envio da Proposta de Emenda à Constituição nº 182/2007 ao Plenário (PEC da Fidelidade Partidária), nos termos do art. 52, § 6º, combinado com o art. 202, § 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que seja apreciado o mérito da matéria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante da ASSOCIAÇÃO DAS EMRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO / AELO.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante do ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO / BRASSCOM.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, do Sr. Wellington Fagundes e outros, que dá nova redação às alíneas a e b do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2014, do Sr. Subtenente Gonzaga e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia a representante da FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES / FENAVIST.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia a representante da ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE BIOTECNOLOGIA NA AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA / AgroBio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ALTA TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE / ABIMED.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade em nosso país.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para criar a Secretaria de Relações Internacionais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a classificação provisória, no grau de reservado, de documentos sigilosos oriundos de Comissões Parlamentares de Inquérito encerradas durante a 54ª Legislatura, com vistas ao cumprimento dos requisitos formais previstos no art. 28 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento da Representante da FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO / FIESP.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais/ ANADEF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGA / ABTC.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas com relação às matérias infraconstitucionais da Reforma Política.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante da CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO / CBIC.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 01-A, de 2015, do Sr. Vanderlei Macris e outros, que altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.775, de 2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a estudar e debater os efeitos da Crise Hídrica, bem como propor medidas tendentes a minimizar os impactos da escassez de água no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 251, que inclui parágrafos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, aumentando o gasto com pessoal na área de saúde para até 75%, setenta e cinco por cento dos recursos financeiros destinados à saúde, e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS AÉREAS / ABEAR.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA QUÍMICA/CNTQ.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante do CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS ESTADUAIS PARA ASSUNTOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / CONSECTI.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento da Representante do DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS / DIEESE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO / CONSIF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ÓLEOS VEGETAIS / ABIOVE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento da Representante da FUNDAÇÃO ABRINQ / FUNDABRINQ.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante do CONSELHO NACIONAL DE PRATICAGEM / CONAPRA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento da Representante da UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE / UNIDAS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento da representante da ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES, AMIGOS E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES / AFAG.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS / ABNT.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento da representante do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL / SENAI.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante do CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS / CONFERE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS ADMINISTRADORES/FEBRAD.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO/ABERT.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, HOSPITALARES E DE LABORATÓRIOS / ABIMO.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES / ABRA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BEBIDAS / ABRABE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento da representante da Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial (CBDL).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento da representante da Associação de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos / ACT.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL / ADPF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS / ABRACOM.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante do SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL / SINPROFAZ.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento do Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA FORENSE / ABRAF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento da Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO / ANAMATRA.

Situação: Não consta revogação expressa