• Ato da Presidência de 17/04/2002

    Ementa: Altera o número de membros da Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição n° 412-A, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 17/04/2002

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 412-A, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 24/04/2002

    Ementa: Constitui Comissão Externa, destinada a acompanhar a apuração das denúncias feitas pela Rede Globo de Televisão, sobre propostas de negociatas com o dinheiro público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 76, de 07/08/2002

    Ementa: Criar Grupo de Trabalho destinado a elaborar nova norma que regule a utilização dos estacionamentos de acesso restrito na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 22, de 22/03/2002

    Ementa: Estabelece o procedimento para a celebração de convênio destinado à consignação facultativa em folha de pagamento dos servidores e pensionistas da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 79, de 08/08/2002

    Ementa: Dá atribuições ao Chefe de Gabinete da Diretoria-Geral para atuar como agente de fiscalização e fomento da Política de Pessoal da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 29, de 2002

    Ementa: Altera a redação do inciso VI do artigo 32 da Resolução n° 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 126, de 27/06/2002

    Ementa: Atualiza as atribuições do cargo de Técnico Legislativo - atribuição Agente de Segurança Legislativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 4, de 28/01/2002

    Ementa: Constitui Grupo-Tarefa para promover "O Forum Parlamentar Continental" nas dependências da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 2002

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Armênia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 07/08/2002

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534-A, de 2002, do Senado Federal, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 24/04/2002

    Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória n° 15, de 21 de dezembro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 07/03/2002

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 11, de 21 de novembro de 2001, que "cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem" pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de março de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 139, de 11/12/2002

    Ementa: Concede a Medalha "Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 137, de 26/11/2002

    Ementa: Concede a Medalha "Suprema Distinção Câmara dos Deputados".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 15/04/2002

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 24, de 23 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional e Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ;e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 18/02/2002

    Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias a partir de 19 de abril de 2002, da Medida Provisória nº 31, de 15 de fevereiro de 2002, que "abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00 em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 05/04/2002

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 14, de 21 de Dezembro de 2001, que "dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de abril de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 21, de 26/03/2002

    Ementa: Designa Grupo de Trabalho destinado a formular proposta de serviço de reaproveitamento do lixo nas dependências da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 112, de 27/03/2002

    Ementa: Dispõe sobre a criação e transformação de Funções Comissionadas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 121, de 09/05/2002

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do limite máximo de remuneração aos servidores públicos requisitados para o exercício de cargos em comissão na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 141, de 27/12/2002

    Ementa: Cria cota de passagem aérea extraordinária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 70, de 10/07/2002

    Ementa: Constitui o Comitê de Saúde Laboral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 29/04/2002

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada ao acompanhamento das negociações da ALCA - Área de Livre Comércio das Américas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 131, de 30/08/2002

    Ementa: Altera o Anexo ao Ato da Mesa n° 42, de 2000, e alterações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 19/06/2002

    Ementa: Constitui comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 504-A, de 2002, do Senhor Deputado Juquinha, que acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal autorizando os Municípios e o DF a instituirem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 83, de 28/08/2002

    Ementa: Disciplina a coleta seletiva dos resíduos sólidos recicláveis produzidos nas dependências dos prédios administrativos da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 104, de 14/10/2002

    Ementa: Inclui servidor no Comitê de Saúde Laboral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 114, de 31/10/2002

    Ementa: Constitui Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da Câmara dos Deputados no período de 01/11/2002 à 31/10/2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 07/03/2002

    Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 10, de 13 de novembro de 2001, que "altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessídade temporária de excepcional interesse ;público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 12/11/2002

    Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 57, de 07 de agosto de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 12/04/2002

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 18, de 28 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de pretróleo - GLP, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 15 de abril de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 09/04/2002

    Ementa: Cria Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 237-A de 2000, do Senhor Paulo Mourão, que inclui inciso XXX no art. 22 da Constituição Federal atribuindo competência privativa à União Federal para legislar sobre produtos transgênicos ou que contenham organismos geneticamente modificados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 126, de 12/12/2002

    Ementa: Constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 79, de 16/01/2002

    Ementa: Determina forma de requisição de material hospitalar no Almoxarifado Médico e o acesso de pessoas estranhas ao Departamento Médico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 05/12/2002

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 544-A, de 2002, do Senado Federal, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 11, de 25/02/2002

    Ementa: Constituir Comissão Especial integrada por servidores para acompanharem a pendência do Ex-Deputado Javis Goidzinski, junto à Secretaria da Receita Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 83, de 16/01/2002

    Ementa: Orienta quanto ao atendimento de rotina da Coordenação de Laboratório e Análises Clínicas e Coordenação de Radio-Imagem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 106, de 04/03/2002

    Ementa: Dispõe sobre o número de membros das Comissões Permanentes e a respectiva representação numérica das bancadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 64, de 26/06/2002

    Ementa: Constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 29, de 17/04/2002

    Ementa: Constitui Grupo-Tarefa para realização de estudo visando o aprimoramento e modernização do Sistema Integrado de Gestão de Pessoal - SIGESP.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 8, de 12/08/2002

    Ementa: Apresenta Cronograma Anual de Desembolso Mensal do grupo Outras Despesas Correntes e Investimentos e bloqueia valor que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 58, de 19/06/2002

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho destinado a estruturar projeto de criação da Galeria de Identidade Institucional da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 03/04/2002

    Ementa: Cria Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 179-A, de 1999, que dispõe sobre limitação de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 82, de 20/08/2002

    Ementa: Constitui Comissão para analisar e apresentar proposta de substituição dos núcleos de reprografia por sistemas integrados de impressão e reprodução de documentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 04/06/2002

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 575-A, de 1998, que exclui dos bens da União ou dos Estados, as ilhas oceânicas e costeiras que integram território de município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 06/08/2002

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 347-A, de 1996, do Sr. Nicias Ribeiro que dá nova redação ao § 2° do art. 57 da Constituição Federal, incluindo o dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 111, de 21/10/2002

    Ementa: Designa os gestores do Portal do Servidor e disciplina suas atribuições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 24/10/2002

    Ementa: Disciplina, para o exercício de 2002, a execução do inventário físico dos bens móveis da Câmara dos Deputados, previsto no Regulamento aprovado pelo Ato da Mesa nº 63, de 10 de abril de 1997, alterado pelo Ato da Mesa nº 20, de 29 de junho de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 14/10/2002

    Ementa: Constitui Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos acidentes ocorridos na Plataforma P-34, na Bacia de Campos-RJ e na Unidade de Produção de Gás Natural, em Candeias-BA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 15/10/2002

    Ementa: Adita Ato da Presidência que constituiu Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos acidentes ocorridos na Plataforma P-34, na Bacia de Campos-RJ e na Unidade de Produção de Gás Natural, em Candeias-BA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 168, de 18/12/2002

    Ementa: Acrescenta dois servidores no Grupo-Tarefa criado pela Portaria nº 124-A, de 2002, desta Diretoria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 24/04/2002

    Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória n° 33, de 19 de fevereiro de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Instrução nº 1, de 29/11/2002

    Ementa: Disciplina o encerramento do exercício financeiro e a preparação dos processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 15/04/2002

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 29, de 7 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de fevereiro de 2002, que "dispõe sobre a autorização para criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa Jurídica de direito privado, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 15/04/2002

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 20, de 31 de dezembro de 2001, que "abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 13/11/2002

    Ementa: Declara prejudicada a Medida Provisória nº 53, de 11 de julho de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 127, de 27/06/2002

    Ementa: Altera os Atos da Mesa nºs 63 e 67, de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 108, de 14/03/2002

    Ementa: Cria funções Comissionadas na Comissão Permanente de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 17/04/2002

    Ementa: Cria Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 504-A de 2002, que dispõe sobre o custeio do serviço de iluminação pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 113, de 23/10/2002

    Ementa: Constitui Grupo de Trabalho para a implantação do Programa de Controle da Dengue na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 59, de 19/06/2002

    Ementa: Designa os componentes da Comissão Consultiva do Espaço Cultural.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 130, de 27/06/2002

    Ementa: Altera dispositivos do Ato da Mesa nº 42, de 2000, que disciplina a concessão da cota de transporte aéreo ao Deputado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 115, de 27/03/2002

    Ementa: Cria funções comissionadas na estrutura do Espaço Cultural da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 30/01/2002

    Ementa: Publica as tabelas de vencimentos a vigorar no exercício de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 53, de 15/10/2002

    Ementa: Delega competência ao Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 124, de 27/06/2002

    Ementa: Aprova o Regulamento do convênio de que trata o art. 6° da Lei n° 9.506 de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 123, de 27/06/2002

    Ementa: Disciplina a afixação de cartazes e afins nas dependências da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 81, de 19/08/2002

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho destinado a estabelecer normas e "lay-out" de utilização dos murais dos edifícios, dispostos nas áreas de grande circulação da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 111, de 21/03/2002

    Ementa: Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e pensionistas da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 5, de 09/05/2002

    Ementa: Designa os integrantes efetivos e suplentes da Comissão Permanente de Licitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 78, de 08/08/2002

    Ementa: Cria o Comitê da Política de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato da Presidência de 10/09/2002

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e flora brasileiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 25/06/2002

    Ementa: Constitui comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 179-A, de 1999, do Sr. Deputado Mendes Ribeiro Filho que dá nova redação ao inciso II do § 1°, do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 20/98, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 124-A, de 05/12/2002

    Ementa: Constitui Grupo-Tarefa para auxiliar na emissão de pareceres pendentes nos diversos processos em tramitação na Assessoria Técnica da Diretoria-Geral e estudar os procedimentos internos desse órgão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 11/12/2002

    Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 71, de 03 de outubro de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 11/12/2002

    Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 73, de 14 de outubro de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 5, de 30/01/2002

    Ementa: Altera Portaria 114/01: substitui servidor membro do Grupo de Trabalho - SILEG.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 07/03/2002

    Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 10, de 13 de novembro de 2001, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispões sobre a contratação por tempo determindado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".

    Situação: Rejeitada

  • Ato do Presidente de 12/04/2002

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 17, de 27 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001", pelo período de sessenta dias a partir de 15 de abril de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 15/04/2002

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 30, de 13 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de fevereiro de 2002, que "institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situaçãode emergência, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 24/04/2002

    Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória n° 28, de 04 de fevereiro de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 30, de 2002

    Ementa: Cria na Câmara dos Deputados um espaço para exposição permanente de fotos das ex-deputadas federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 136, de 20/11/2002

    Ementa: Cria a Medalha "Suprema Distinção Câmara dos Deputados."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 27/11/2002

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 524-A, de 2002, do Senado Federal, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 105, de 28/02/2002

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste da remuneração mensal dos Deputados Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 109, de 21/03/2002

    Ementa: Altera as normas relativas ao atendimento no Departamento Médico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 81, de 16/01/2002

    Ementa: Orienta quanto à coleta de material em domicílio para realização de exames laboratoriais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 134, de 07/11/2002

    Ementa: Altera o Anexo ao Ato da Mesa nº 42, de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 120, de 09/05/2002

    Ementa: Cria, na estrutura do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, a Coordenação de Gestão de Cota Parlamentar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 128, de 27/06/2002

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 125, de 27/06/2002

    Ementa: Altera as normas relativas à participação das Comissões em conferências e similares.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 67, de 05/07/2002

    Ementa: Constitui Grupo de Trabalho para avaliar o software apresentado pela empresa HP Invent, com o objetivo de solucionar problemas de gerenciamento e acesso ao acervo de documentos audiovisuais da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 68, de 05/07/2002

    Ementa: Constitui o Grupo de Acompanhamento da Implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Recicláveis da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Ordem de Serviço nº 1, de 01/10/2002

    Ementa: Cria o Grupo de Política de Segurança - GPS, do Centro de Informática.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 110, de 17/10/2002

    Ementa: Acrescenta o art. 8º à Portaria nº 75, de 02 de agosto de 2002, da Diretoria-Geral, que disciplina o uso de telefones celulares de propriedade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 120, de 19/11/2002

    Ementa: Designa servidores para compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da Câmara dos Deputados - CIPA no período de 01/11/2002 a 31/10/2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 15/04/2002

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 27, de 24 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para fins do disposto no inciso I do § ;1º do art. 144 da Constituição", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 117, de 03/04/2002

    Ementa: Restabelece o horário regimental da sessões, dando cumprimento ao disposto no art. 2° da Resolução n° 20, de 2001, que dispõe sobre o funcionamento da Câmara dos Deputados durante o período de contenção de consumo de energia elétrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 17, de 15/03/2002

    Ementa: Constitui Grupo-Tarefa para concluir estudos e apresentar propostas para dinamização dos recursos humanos da Câmara dos Deputados, iniciados pelo Grupo de Trabalho constituido pela Portaria nº 67, de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 4, de 29/04/2002

    Ementa: Dispõe sobre o restabelecimento do expediente ordinário na Câmara dos Deputados, previsto no Ato da Mesa nº 28, de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 38, de 03/05/2002

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho destinado à consolidação da legislação interna referente à estrutura administrativa da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 122, de 09/05/2002

    Ementa: Aplica a pena de censura escrita ao Sr. Deputado Jair Bolsonaro, por conduta atentatória do decoro parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 2, de 25/01/2002

    Ementa: Estabelece o cronograma anual de desembolso mensal para o ano de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 63, de 26/06/2002

    Ementa: Prorroga prazo de vigência dos trabalhos do Grupo-Tarefa e adia data de realização do evento "Forum Parlamentar Continental".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 10/09/2002

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar casos de tortura e maus-tratos praticados por agentes públicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 26/06/2002

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 534-A, de 2002, que dispõe sobre a Guarda Municipal e Guarda Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 24/06/2002

    Ementa: Adita Ato da Presidência, datado de 12/03/01, alterando o número de membros da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao PL nº 3.846/00, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 135, de 12/11/2002

    Ementa: Estabelece data para o sorteio dos gabinetes parlamentares, para o uso dos Deputados da Legislatura 2003-2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 140, de 17/12/2002

    Ementa: Remaneja cargos em comissão para a Coordenação de Programas Especiais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 1, de 25/01/2002

    Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 107, de 07/03/2002

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa dos gabinetes de Líderes de Partido.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 2002

    Ementa: Cria a Comissão Permanente de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 132, de 22/10/2002

    Ementa: Estabelece critérios para a distribuição dos Gabinetes Parlamentares e respectivas vagas de estacionamento.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 1, de 25/02/2002

    Ementa: Constitui Comissão Especial de Avaliação e Baixa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 18/12/2002

    Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, que "Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 18/12/2002

    Ementa: Determina o uso de chancela eletrônica nos despachos e documentos de autoria e competência do Presidente da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 12/04/2002

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 16, de 27 de dezembro de 2001, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 14 de abril de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 15/04/2002

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 19, de 28 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2001, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifíca", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 15/04/2002

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 22, de 8 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de janeiro de 2002, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 15/04/2002

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 23, de 18 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 21 de janeiro de 2002, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para fins que especifíca", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 15/04/2002

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 28, de 4 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2002, que "dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 12/11/2002

    Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 51, de 04 de julho de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 26/02/2002

    Ementa: Altera número de membros da Comissão Especial destinada a estudar as propostas existentes e apresentar projetos legislativos que amenizem os efeitos da tributação cumulativa sobre a economia nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 80, de 16/01/2002

    Ementa: Disciplina o acesso à área da Coordenação de Laboratório e Análise Clínicas, do Departamento Médico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Comunicado de 10/06/2002

    Ementa: Comunica a respeito da eliminação e transferência de documentos oficiais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 64-A, de 28/06/2002

    Ementa: Constitui Grupo de Trabalho para implantação do Programa de Controle do Tabagismo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 6, de 08/02/2002

    Ementa: Regulamenta o art. 62 do Regulamento do CEFOR, aprovado pelo Ato da Mesa nº 41/2000, e institui valores a serem pagos aos servidores da Câmara dos Deputados que atuarem como docentes, a título de planejamento e elaboração de material instrucional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 84, de 16/01/2002

    Ementa: Dispõe sobre os atendimentos no âmbito do Departamento Médico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 113, de 27/03/2002

    Ementa: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 7, de 29/05/2002

    Ementa: Altera o art. 5º da Portaria nº 14, de 2001, do Presidente da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 118, de 02/05/2002

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de Funções Comissionadas na Procuradoria Parlamentar e na Liderança do Governo no Congresso Nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 119, de 09/05/2002

    Ementa: Dispõe sobre a transferência da Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação, da estrutura administrativa da Secretaria-Geral da Mesa para a do Centro de Informática, dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 116, de 27/03/2002

    Ementa: Dispõe sobre a cessão de dependências da Câmara dos Deputados para exposições de artes, lançamentos literários, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 55, de 31/05/2002

    Ementa: Cria Comissão Especial Curadora destinada a selecionar as peças colecionadas pela Câmara dos Deputados que deverão integrar o Catálogo de Obras de Arte da Instituição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 85, de 28/08/2002

    Ementa: Prorroga o prazo conferido à Comissão Especial Curadora, criada pela Portaria DG nº 55/2002, para o término dos seus trabalhos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 28/08/2002

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à investigação de denúncias de irregularidades, desvios de recursos e finalidades na aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 133, de 31/10/2002

    Ementa: Disciplina a concessão de diárias de viagem no âmbito da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 115, de 12/11/2002

    Ementa: Constitui Grupo de Trabalho a fim de elaborar estudo aprofundado na questão do Pacto Federativo Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 114, de 27/03/2002

    Ementa: Adapta o cargo de Secretário de Comissão da Comissão Especial destinada à reforma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 20, de 25/03/2002

    Ementa: Constitui Comissão de Avaliação da Base de Dados e funcionamento do Sistema de Acompanhamento Legislativo (SILEG).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 28, de 2002

    Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, acrescentando-lhe o art. 19-A, dispondo sobre as atribuições dos Suplentes de Secretário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 3, de 30/04/2002

    Ementa: Torna indisponível para movimentação e empenho, no orçamento da Câmara dos Deputados, os valores que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 72, de 01/08/2002

    Ementa: Disciplina a participação de servidores em Comissões, Grupos-Tarefas e Grupos de Trabalho instituídos no âmbito administrativo da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 75, de 02/08/2002

    Ementa: Disciplina a utilização de telefones celulares e as despesas com as ligações telefônicas destes aparelhos no âmbito da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 9, de 19/09/2002

    Ementa: Designa servidora, como suplente, para integrar a Comissão Permanente de Licitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 07/08/2002

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 1996, do Sr. Nicias Ribeiro, que dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 57 da Constituição Federal, incluindo o dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 103-A, de 10/10/2002

    Ementa: Institui os Concursos Prêmio Câmara em Idéias e Prêmio Monografia e aprova os respectivos regulamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 106-A, de 16/10/2002

    Ementa: Constitui Comissão de Avaliação e Proposição sobre serviços, na Câmara dos Deputados, que estabeleçam vínculos desta Casa com a sociedade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 14/10/2002

    Ementa: Adita Ato da Presidência que constituiu Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos acidentes ocorridos na Plataforma P-34, na Bacia de Campos-RJ e na Unidade de Produção de Gás Natural, em Candeias-BA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 32, de 19/04/2002

    Ementa: Dá nova redação à Portaria Nº 122/99-DG, que constituiu o Grupo de Operações Especiais - GOPE, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 15/04/2002

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 26, de 24 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 12/11/2002

    Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 45, de 25 de junho de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 138, de 26/11/2002

    Ementa: Concede a Medalha "Mérito Legislativo Câmara dos Deputados."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 19/04/2002

    Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias a partir de 20 de abril de 2002, da Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, que "prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 32, de 2002

    Ementa: Transforma a Auditoria Interna em Assessoria de Projetos Especiais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 56, de 10/06/2002

    Ementa: Constitui Comissão Especial para estudar e apresentar proposta para reformulação do Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 29/04/2002

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 474-A, de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social e estabelece normas de transição e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 28/11/2002

    Ementa: Dispõe sobre normas da Assistência Odontológica para os Beneficiários do PRÓ-SAÚDE.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 129, de 27/06/2002

    Ementa: Institui o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Recicláveis produzidos na Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 110, de 21/03/2002

    Ementa: Regulamenta dispositivos da Resolução nº 28, de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 45, de 15/05/2002

    Ementa: Reajusta o valor do auxílio-alimentação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 15/04/2002

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 21, de 8 de janeiro de 2002, que "institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 15/04/2002

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 25, de 23 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de carácter previdenciário", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 05/11/2002

    Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 39, de 14 de junho de 2002, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 12/11/2002

    Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 52, de 04 de julho de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa