• Ato da Mesa nº 34, de 24/02/2000

    Ementa: Dispõe sobre a lotação de servidores no Gabinete do Líder do Partido Social Liberal - PSL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 35, de 18/05/2000

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1° do Ato da Mesa n° 14, de 13 de maio de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 3, de 17/10/2000

    Ementa: Disciplina a exigência da emissão do Certificado de Regularidade Patrimonial, por ocasião de exonerações, dispensas ou aposentadorias de servidores com funções comissionadas acima da FC-04.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 44, de 09/11/2000

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 2000

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Líbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 48, de 14/12/2000

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o Parágrafo Único do art. 1º do Ato da Mesa nº 43, de 23 de junho de 2000, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 09/06/2000

    Ementa: Cria Comissão Especial para estudo das reformas políticas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 13/04/2000

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "investigar a incidência de mortalidade materna no Brasil", Requerimento de CPI nº 22, 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 07/06/2000

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 1995, do Sr. Deputado Gervásio Oliveira e outros, que modifica o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o cerrado na relação dos biomas considerados patrimônio nacional e apensadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 23/02/2000

    Ementa: Cria comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 98-A, de 1999, que confere competência ao Município para determinar atribuições de vice-prefeito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 03/08/2000

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 249, de 2000 que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 03/08/2000

    Ementa: Constitui Comissão Externa destinada a acompanhar o atendimento feito junto aos desabrigados e flagelados atingidos pelas fortes chuvas na região metropolitana de João Pessoa/PB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 49, de 13/12/2000

    Ementa: Dispõe sobre entrega de proposições em meio eletrônico no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato da Presidência de 16/03/2000

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14-A, de 1999 que dá nova redação ao artigo 6º da Constituição Federal (direitos sociais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 06/06/2000

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a estudar a problemática do Sistema Financeiro da Habitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 31, de 01/02/2000

    Ementa: Regulamenta o Prêmio Darcy Ribeiro de Educação, instituído pela Resolução nº 30, de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 16, de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 230 e acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 244 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 32, de 23/02/2000

    Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa dos Gabinetes de Líderes de Partido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 12, de 2000

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Tunísia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 46, de 22/11/2000

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Ato da Mesa n° 14, de 13 de maio de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 13/04/2000

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ocupação de terras públicas na região amazônica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 08/06/2000

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.842, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 18/08/2000

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a acompanhar a realização das oito audiências preparatórias da I Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Xenofobia e Intolerâncias correlatas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 14/09/2000

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 76-A, de 1999, que inclui artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (recursos da ciência e tecnologia para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 2, de 28/11/2000

    Ementa: Aprova o Regulamento do Curso de Preparação e Treinamento de Secretário de Comissão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 39, de 30/05/2000

    Ementa: Altera o Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores da Câmara dos Deputados (Pró-Saúde) e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato da Presidência de 16/03/2000

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2000, que dispõe sobre o comércio exterior e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 17/03/2000

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei º 1483, de 1999 que institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico, e apensado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 02/02/2000

    Ementa: Constitui Grupo de Trabalho destinado a tratar da transposição de águas do rio São Francisco e revitalização do seu curso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 09/02/2000

    Ementa: Inclui deputados no Grupo de Trabalho destinado a tratar da transposição de águas do Rio São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 67, de 17/02/2000

    Ementa: Credencia representante do Conselho Nacional de Farmácia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 17/01/2000

    Ementa: Orienta a elaboração do relatório anual de atividades dos órgãos administrativos da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 57, de 14/09/2000

    Ementa: Acrescenta a Coordenação de Programas Especiais à estrutura administrativa do Departamento de Pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Comunicado de 12/05/2000

    Ementa: Dispõe sobre a candidatura de ocupantes de Cargos de Natureza Especial a cargos eletivos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 30, de 01/02/2000

    Ementa: Aprova os procedimentos específicos para assegurar ampla defesa ao deputado Paulo Celso Fonseca Marinho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 22/02/2000

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Substitutivo do Senado Federal à Proposta de Emenda à Constituição nº 472-D, de 1997, que dispõe sobre a regulamentação de medidas provisórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 36, de 30/05/2000

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa dos gabinetes de Líderes de Partido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 30/11/2000

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 108-A, de 1999 que altera a redação do inciso XI do art. 84 da Constituição Federal, dispondo sobre o comparecimento do Presidente da República na abertura das sessões legislativas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 4, de 07/11/2000

    Ementa: Regulamenta o trâmite das notas fiscais/faturas de pagamento de despesas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 71, de 26/10/2000

    Ementa: Prorroga o prazo de duração do Grupo-Tarefa constituído pela Portaria nº 206/98, de 03 de setembro de 1998, a partir de 18/08/2000, para a conclusão dos trabalhos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 45, de 14/11/2000

    Ementa: Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 2, de 27/09/2000

    Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 1999 a agosto do corrente exercício, na forma do anexo, nos termos dos arts. 18, 19 e 71 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 14/03/2000

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a incidência de mortalidade materna no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a cooperação interparlamentar entre a Câmara dos Deputados e a Assembléia do Poder Popular da República de Cuba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Instrução nº 1, de 14/11/2000

    Ementa: Disciplina o encerramento do exercício financeiro e a preparação dos processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 2000

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Timor Leste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 43, de 23/06/2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo em comissão e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 1, de 15/02/2000

    Ementa: Delega e subdelega competências aos Diretores das Coordenações do Departamento Pessoal.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 47, de 30/11/2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo em comissão e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 06/06/2000

    Ementa: Constitui Comissão Especial de Documentos Sigilosos com a finalidade de apreciar as solicitações de acesso a informações sigilosas produzidas ou recebidas pela Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 06/06/2000

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 1999 que altera o art. 30 da Constituição Federal, para acrescentar inciso conferindo competência ao Município para determinar atribuições de Vice-Prefeito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 03/08/2000

    Ementa: Constitui Comissão Externa destinada a acompanhar enchentes e desmoronamentos que ocorrem na região metropolitana de Recife/PE, a requerimento do Deputado Fernando Ferro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 14/08/2000

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3198, de 2000, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação, em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 17/10/2000

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destindada a apurar a regularidade do contrato celebrado entre a CBF e a Nike.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 16/02/2000

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a realizar estudos com vistas ao oferecimento de alternativas em relação à fixação do salário mínimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 41, de 21/06/2000

    Ementa: Aprova o Regulamento do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento dos Servidores da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Normativo nº 1, de 20/06/2000

    Ementa: Designa servidores para, nos impedimentos do Diretor Geral, assinarem, junto à instituição bancária, ordens de pagamento ou quaisquer outros instrumentos de movimentação dos recursos da conta própria do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores da Câmara dos Deputados - Pró-Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 2000

    Ementa: Altera dispositivo da Resolução nº 18, de 26 de novembro de 1971, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 16/02/2000

    Ementa: Constitui Grupo de Trabalho destinado a tratar da transposição de águas do rio São Francisco e revitalização do seu curso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 08/08/2000

    Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar o atendimento junto aos desabrigados e flagelados atingidos pelas enchentes e desmoronamentos que ocorrem na cidade de Maceió e no Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 19/01/2000

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado Federal à PEC nº 472-D, de 1997, que dispões sobre a regulamentação de medidas provisórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 14/04/2000

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a aplicação irregular de recursos do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 40, de 27/06/2000

    Ementa: Constitui novo Grupo de Trabalho destinado à produção de CD-ROM relativo aos principais momentos da história da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 50, de 14/12/2000

    Ementa: Dispõe sobre a designação por acesso a funções comissionadas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 33, de 24/02/2000

    Ementa: Dispõe sobre a lotação de servidores no Gabinete do Líder do Partido Popular Socialista - PPS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 2000

    Ementa: Denomina o Saguão do Anexo II da Câmara dos Deputados, Saguão Heitor Villa Lobos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 22/02/2000

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 472-D, de 1997, do Senado Federal, que dispõe sobre a regulamentação de medidas provisórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 14/09/2000

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 249-A, de 2000, do Senado Federal, que que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 27/09/2000

    Ementa: Disciplina, para o exercício de 2000, a execução do inventário físico dos bens móveis da Câmara dos Deputados, previsto no Ato da Mesa nº 63, de 10 de abril de 1997, alterado pelo Ato da Mesa nº 20, de 29 de junho de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 13/04/2000

    Ementa: Constitui Grupo de Trabalho destinado a tratar da transposição de águas do rio São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 42, de 21/06/2000

    Ementa: Disciplina a concessão de transporte aéreo a Deputados e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 37, de 30/05/2000

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 11, de 2000

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 280 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 38, de 30/05/2000

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento de adicional de serviço extraordinário e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 16/02/2000

    Ementa: Inclui deputado federal no Grupo de Trabalho destinado a tratar da transposição de águas do rio São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 66, de 17/02/2000

    Ementa: Credencia representante da Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 15/03/2000

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Emenda à Constituição nº 308-A, de 1996, que dispõe sobre acumulação de emprego público.

    Situação: Não consta revogação expressa