• Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1946

    Ementa: Dispõe sobre disponibilidade remunerada de servidor efetivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a elaboração do Orçamento Geral da República, a vigorar em 1947.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Mesa de 30 de Setembro de 1946

    Ementa: Altera o Regimento Interno.

    Situação: Revogada