• Constituição. ADCT de 1946

    Ementa: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decretado e promulgado pela Assembléia Constituinte.

    Situação: Vigente até a Constituição de 1967

  • Constituição de 1946

    Ementa: Constituição dos Estados Unidos do Brasil, decretada pela Assembléia Constituinte.

    Situação: Vigente até a Constituição de 1967