• Resolução da Assembléia Nacional Constituinte nº 3, de 5 de Janeiro de 1988

    Ementa: Altera o Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Assembléia Nacional Constituinte nº 1, de 12 de Março de 1946

    Ementa: Promulga o Regimento Interno da Assembléia Constituinte de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Assembléia Nacional Constituinte nº 2, de 25 de Março de 1987

    Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte.

    Situação: Não consta revogação expressa