• Decreto nº 92.130, de 13 de Dezembro de 1985

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RADIODIFUSÃO INDIO CONDÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 77.129, de 11 de Fevereiro de 1976

    Ementa: Outorga concessão à Radiodifusão Indio Condá Ltda para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 736, de 6 de Abril de 1936

    Ementa: Aprova, em carater provisório, o Regulamento do Serviço de Proteção aos Índios.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.001, de 19 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.484, de 27 de Junho de 1928

    Ementa: Regula a situação dos indios nascidos no territorio nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.318, de 27 de Abril de 1943

    Ementa: Modifica o Regimento do Serviço de Proteção aos Índios.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.502, de 12 de Dezembro de 1989

    Ementa: Aprova o Plano de Defesa das Áreas Indígenas Yanomami e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 1983

    Ementa: Cria a "Comissão do Índio".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Carta Régia de 2 de Dezembro de 1808

    Ementa: Sobre a civilisação dos Indios, a sua educação religiosa, navegação dos rios e cultura dos terrenos.

    Situação: Não Informado

  • Carta Régia de 13 de Maio de 1808

    Ementa: Manda fazer guerra aos indios Botocudos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 426, de 24 de Julho de 1845

    Ementa: Contêm o Regulamento ácerca das Missões de catechese, e civilisação dos Indios.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 6.881, de 18 de Junho de 2009

    Ementa: Dispõe sobre a autorização de operações de exportação de bens de uso na área nuclear e serviços relacionados para a República da Índia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.775, de 8 de Janeiro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Maio de 1991

    Ementa: Autoriza o Ministério da Justiça a publicar proposta de estatuto do índio e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Março de 1819

    Ementa: Declara nulla a concessão de sesmaria das terras da Aldêa de Valença destinada para villa dos Indios Coroados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 22, de 4 de Fevereiro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.609, de 9 de Agosto de 1983

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.645, de 13 de Maio de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.471, de 11 de Fevereiro de 1980

    Ementa: Concede à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF autorização para construir linhas de transmissão de energia elétrica em faixa de terra situada em reservas indígenas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Carta Régia de 1º de Abril de 1809

    Ementa: Approva o plano de povoar os Campos de Guarapuava e de civilisar os indios barbaros que infestam aquelle territorio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 76.311, de 19 de Setembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a intervenção em área indígena, localizada no Território Federal de Roraima, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.133, de 27 de Dezembro de 1977

    Ementa: Altera os limites de Reserva Irantxe, criada pelo Decreto nº 63.368, de 08 de outubro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.692, de 30 de Junho de 1945

    Ementa: Autoriza o Ministério da Fazenda a ceder gratuitamente ao Estado do Paraná, terras da Fazenda São Jerônimo, pertencente ao Domínio da União, mediante as condições que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.562, de 24 de Janeiro de 1974

    Ementa: Declara Interdita, para fins de atração de grupos Índígenas, áreas que discrimina no Estado de Mato Grosso e no Território Federal de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.652, de 16 de Outubro de 1942

    Ementa: Aprova o Regimento do Serviço de Proteção aos Índios, do Ministério da Agricultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.860, de 23 de Julho de 1969

    Ementa: Cria o Parque Indígena que discrimina, na região limítrofe do Estado de Mato Grosso com o Território Federal de Rondônia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 5.299, de 3 de Março de 1943

    Ementa: Autoriza a supressão da Estrada de Ferro Paulo Afonso e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.794, de 22 de Novembro de 1939

    Ementa: Cria, no Ministério da Agricultura, o Conselho Nacional de Proteção aos Índios e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 221, de 2008

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia e os Anexos, celebrados em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004 e 19 de março de 2005, respectivamente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 24.700, de 12 de Julho de 1934

    Ementa: Transfere do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para o da Guerra o Serviço de Proteção aos índios e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 564, de 8 de Junho de 1992

    Ementa: Aprova o Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.668, de 11 de Outubro de 1963

    Ementa: Aprova o Regimento do Serviço de Proteção aos Índios, do Ministério da Agricultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.932, de 17 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1963

    Ementa: Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades no Serviço de Proteção aos Índios e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 65.405, de 13 de Outubro de 1969

    Ementa: Modifica o Decreto nº 65.212, de 23 de setembro de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.610, de 9 de Agosto de 1983

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.648, de 30 de Agosto de 1983

    Ementa: Homologa a demarcação topográfica da área indígena que menciona, no Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 142, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades no Serviço de Proteção aos Índios.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 71.904, de 14 de Março de 1973

    Ementa: Declara interdita , para fins de atração de grupo indígena, área que discrimina, no Município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Carta Régia de 24 de Março de 1819

    Ementa: Manda promover a civilisação dos Indios denominados Caypóz, habitantes do sertão do Rio Paraná, defronte da barra do Tieté, e outros seus circumvisinhos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 63.367, de 8 de Outubro de 1968

    Ementa: Declara interdita a área indígena que discrimina e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 492, de 10 de Dezembro de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, com, reserva, por parte do Governo da Grã-Bretanha, pela India, da Convenção concernente a certas questões relativas aos conflictos de leis sobre a nacionalidade, firmada em Haya a 12 de abril de 1930

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.813, de 4 de Outubro de 1983

    Ementa: Homologa a demarcação da Área Indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.587, de 19 de Abril de 1978

    Ementa: Declara interdita, para fins de atração dos índios ZORÓS, área que discrimina, localizada no Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 74.463, de 26 de Agosto de 1974

    Ementa: Declara de interditada, temporariamente, para fins de atração e pacificação de grupos indígenas área que discrimina no Município de Airão, Estado do Amazonas.

    Situação: Revogada

  • Lei de 27 de Outubro de 1831

    Ementa: Revoga as Cartas Régias que mandaram fazer guerra, e pôr em servidão os índios.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 98.865, de 23 de Janeiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a interdição de área indígena, no Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.478, de 6 de Dezembro de 1989

    Ementa: Aprova o Plano Emergencial de Atenção à Saúde Yanomami, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 6 de Julho de 1832

    Ementa: Manda estabelecer no Lago dos Tigres, na Provincia de Goyaz, um porto de embarque para o Pará, e formar alli com os Indios não civilisados, uma povoação com a denominação de - Porto Vermelho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 23, de 4 de Fevereiro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde das populações indígenas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.263, de 17 de Setembro de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 63.368, de 8 de Outubro de 1968

    Ementa: Cria as reservas indígenas que discrimina, no Estado do Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Dezembro de 1998

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Monte Caseros, localizada nos Municípios de Ibiraiaras e Moliterno, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.931, de 17 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.600, de 9 de Agosto de 1983

    Ementa: Homologa a demarcação da área Indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.347, de 9 de Setembro de 1981

    Ementa: Homologa as demarcações das áreas indígenas que menciona, no Território Federal de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.924, de 16 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação de área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.470, de 18 de Março de 1986

    Ementa: Altera o Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, aprovado pelo Decreto n. 89.420, de 8 de março de 1984 e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.933, de 17 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.934, de 17 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.299, de 3 de Janeiro de 1933

    Ementa: Faz públicas as ratificações e as adesões, por parte de vários países, relativamente a três átos postais, firmados em Londres, a 28 de junho de 1929, por ocasião do novo congresso postal universal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.378, de 19 de Março de 1971

    Ementa: Disciplina a situação dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura que se achavam lotados no Serviço de Proteção aos Índios, no Conselho Nacional de Proteção aos Índios e no Parque Nacional do Xingu e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 68.377, de 19 de Março de 1971

    Ementa: Da nova redação aos Estatutos da Fundação Nacional do Índio.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.665, de 11 de Outubro de 1963

    Ementa: Aprova o Regimento do Conselho Nacional de Proteção aos Índios, do Ministério da Agricultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.148, de 20 de Agosto de 1986

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da área indígena que menciona, no Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.836, de 23 de Setembro de 1999

    Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.965, de 29 de Setembro de 2009

    Ementa: Promulga o Memorando de Entendimento entre os Membros do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul, o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia, para Estabelecer Força-Tarefa Trilateral sobre Biocombustíveis, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.172, de 10 de Junho de 1974

    Ementa: Declara interditada, para fins de atração de grupo indígena, área que discrimina, nos Municípios de Mazagão e Macapá, no Território Federal do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.371, de 5 de Dezembro de 1967

    Ementa: Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.808, de 19 de Junho de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil na República da Índia, com sede em Mumbai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.935, de 17 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.599, de 9 de Agosto de 1983

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.296, de 26 de Junho de 1928

    Ementa: Publica a adhesão da India á Convenção de Berna, revista, para a protecção das obras lilterarias e artisticas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.872, de 15 de Julho de 1970

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Brasil e a Índia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 5.477, de 12 de Maio de 1943

    Ementa: Transfere para o Serviço de Proteção aos Índios dotação orçamentária que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 63.515, de 31 de Outubro de 1968

    Ementa: Declara interdita a área indígena que discrimina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 74.515, de 5 de Setembro de 1974

    Ementa: Declara interdita, para fins de atração de grupo indígena, área que discrimina, localizada no Município de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.578, de 24 de Abril de 1984

    Ementa: Homologa a demarcação da Reserva Indígena, que menciona, no Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.913, de 13 de Julho de 1971

    Ementa: Cria a Reserva Indígena Parakanã situada no Município de Tucuruí, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.842, de 22 de Novembro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.843, de 22 de Novembro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.873, de 6 de Julho de 1938

    Ementa: Faz pública a adesão da Grâ-Bretanha, pela Birmânia e Colônia de Aden, à Convenção para inificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e Protocolo Adicional, firmados em Varsóvia, a 12 de outubro de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.920, de 16 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação de área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.923, de 16 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.736, de 3 de Novembro de 1939

    Ementa: Subordina ao Ministério da Agricultura o Serviço de Proteção aos Índios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.830, de 19 de Junho de 1940

    Ementa: Faz pública a aplicação à Birmânia de diversos atos sobre nacionalidade, firmados na Haia a 12 de abril de 1930.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Julho de 1832

    Ementa: Crêa na Provincia de Minas Geraes, um collegio de educação, destinado a instrucção da mocidade indiana de um e outro sexo.

    Situação: Não Informado

  • Carta Régia de 5 de Novembro de 1808

    Ementa: Sobre os indios Botocudos, cultura e povoação dos campos geraes de Coritiba e Guarapuava.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.925, de 18 de Fevereiro de 2013

    Ementa: Promulga o Memorando de Entendimento sobre Cooperação Trilateral em Agricultura e Áreas Afins entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Índia e da República da África do Sul, no âmbito do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul - IBAS, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006, durante a I Cúpula IBAS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.806, de 7 de Março de 1963

    Ementa: Torna públicas ratificações e adesões, por parte de diversos países, à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, concluída em Washington, a 11 de outubro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.317, de 28 de Junho de 1939

    Ementa: Faz pública a aplicação à Birmânia da Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19.313, de 26 de Agosto de 1930

    Ementa: Faz publicos os depositos de ratificações e adhesões de cartas paizes, relativamente á Convenção Internacional sobre a circulação de automoveis, assignada em Paris a 24 de abril de 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.212, de 23 de Setembro de 1969

    Ementa: Cria as reservas indígenas que discrimina, no Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 71.107, de 14 de Setembro de 1972

    Ementa: Declara reserva indígena área situada no município de Tocantínia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Fevereiro de 1819

    Ementa: Concede aos indios de diversas Villas do Ceará Grande, Pernambuco e Parahyba diversas graças e mercês pelo serviço prestado contra os revoltosos da Villa de Recife.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.799, de 19 de Abril de 2001

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 1141, de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.147, de 20 de Agosto de 1986

    Ementa: Homologa a demarcação da terra indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.922, de 16 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação de área indígena que menciona, no Territótio Federal de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.209, de 29 de Abril de 1985

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.960, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.580, de 24 de Abril de 1984

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.487, de 27 de Agosto de 1968

    Ementa: Concede pensões especiais a beneficiários legais de servidores falecidos em acidente com avião da Força Aérea Brasileira na Selva amazônica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.074, de 16 de Maio de 1974

    Ementa: Interdita, para fins de atração e pacificação de grupos indígenas a área que discrimina, no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.018, de 22 de Janeiro de 1969

    Ementa: Declara interdita a área indígena que discrimina e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.422, de 28 de Setembro de 1977

    Ementa: Declara sem efeito a interdição de parte da área a que se refere o Decreto n. 73562, de 24 de janeiro de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.985, de 10 de Novembro de 1983

    Ementa: Regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.865, de 29 de Maio de 2009

    Ementa: Dispõe sobre o modelo de formulário de certificação de origem a ser adotado, nos termos do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e dos respectivos Anexos, assinados em 19 de março de 2005, em Nova Delhi, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.018, de 4 de Janeiro de 1983

    Ementa: Declara Interditada, para fins de atração e pacificação dos Índios ARARA - Grupo ARARA 2, área que discrimina, localizada nos Municípios de Prainha e Porto de Moz, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.901, de 3 de Julho de 1984

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Marabá, situado no Município de Bonito, no Estado de Mato Grosso do Sul, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 89.900, de 03 de julho de 1984.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 70.734, de 19 de Junho de 1972

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão Organizadora do VII Congresso Indigenista Interamericano.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 50.455, de 14 de Abril de 1961

    Ementa: Cria o Parque Nacional de Xingu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.824, de 15 de Janeiro de 1990

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.921, de 16 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação de área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.141, de 19 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 71.258, de 13 de Outubro de 1972

    Ementa: Institui a Medalha do Mérito Indigenista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 71.105, de 14 de Setembro de 1972

    Ementa: Declara reservada aos índios xavantes, sob a denominação de Reserva Indígena Sangradouro, área situada no Estado de Mato Grosso, e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.597, de 1º de Novembro de 2011

    Ementa: Promulga o Acordo de Coprodução Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Nova Déli, em 4 de junho de 2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89, de 19 de Março de 1935

    Ementa: Faz publicos os depositos dos instrumentos de ratificação e as adhesões, por parte dos Governos de diversos paizes, á Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes, e o respectivo protocollo de assignatura, assignados, em Genebra, a 13 de julho de 1931

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.559, de 8 de Março de 1989

    Ementa: Promulgação do Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos "Protocolo de Cartagena das Índias".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 290, de 2007

    Ementa: Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre os Membros do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul, o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia, para estabelecer Força-Tarefa Trilateral sobre Biocombustíveis, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.900, de 3 de Julho de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Bonito, no Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.214, de 15 de Dezembro de 1911

    Ementa: Dá novo regulamento ao Serviço de Protecção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.118, de 23 de Fevereiro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação de terras indígenas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.067, de 6 de Agosto de 1986

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona no Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.068, de 6 de Agosto de 1986

    Ementa: Homologa a demarcação da Área Indígena que menciona no Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.071, de 6 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas Kaxinawá, área de terras que menciona no Estado do Acre e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.001, de 28 de Dezembro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.042, de 20 de Novembro de 1964

    Ementa: Altera o Regimento do Conselho Nacional de Proteção dos índios e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 68.944, de 19 de Julho de 1971

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor da Fundação Nacional do Índio o crédito suplementar de Cr$ 114.275,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 198, de 2025

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1968

    Ementa: Aprova o Acordo de Comércio entre o Brasil e a Índia, assinado em Nova Delhi, a 3 de fevereiro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.194, de 23 de Março de 1983

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.156, de 27 de Agosto de 1999

    Ementa: Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.555, de 15 de Abril de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas, área de terra que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.426, de 27 de Fevereiro de 1975

    Ementa: Altera os limites da Reserva Xavante de Pimentel Barbosa, fixados no anexo ao Decreto n. 65212, de 23 de setembro de 1969, com a redação dada pelo pelo Decreto n. 65405, de 13 de outubro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, em Nova Délhi, em 22 de julho de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.919, de 31 de Julho de 1969

    Ementa: Cede à "COMEMAT - Companhia de Desenvolvimento de Mato Grosso" faixa de terra que especifica no município de Dourados, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 76, de 2023

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Setembro de 1808

    Ementa: Autoriza o Corregedor do Civel da Côrte para poder usar de toda jurisdicção que compete ao logar de Juiz da India e Mina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 93.066, de 6 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas Apurinã, área de terras que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.072, de 6 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas, Apurinã, área de terras no Estado do Amazonas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.074, de 6 de Agosto de 1986

    Ementa: Homologa a demarcação da terra indígena que menciona, no Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 213, de 2010

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia em Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 608, de 20 de Julho de 1992

    Ementa: Altera o Decreto nº 22, de 4 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o processo de demarcação das terras indígenas.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 65, de 1968

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar a legislação do indígena, investigar a situação em que se encontram as remanescentes tribos de índios no Brasil, e propor diretrizes para a política indigenista do Brasil.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 4, de 18 de Junho de 1833

    Ementa: Isenta de pagar dizimos e mais tributos os individuos que se estabelecerem nas margens do rio-Arinos-, e manda supprir com gados e instrumentos agrarios o aldeamento do Salto Augusto e outros, que se fundarem nas margens do mesmo rio

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 73.221, de 28 de Novembro de 1973

    Ementa: Altera os limites da Reserva Nambikwara e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.145, de 20 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas Mura, área de terra no Município de Autazes, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.146, de 20 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas Kulina, área de terra no Município de Envira, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.260, de 28 de Dezembro de 1983

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.864, de 29 de Maio de 2009

    Ementa: Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e respectivos Anexos, assinados em 19 de março de 2005, em Nova Delhi.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.139, de 6 de Abril de 1853

    Ementa: Extingue a Directoria geral dos Indios na Provincia de Sergipe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de Junho de 1943

    Ementa: Considera "Dia do Índio" a data de 19 de abril.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 52, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE INDIARA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indiara, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.946, de 23 de Setembro de 1987

    Ementa: Regulamenta o item I, do artigo 17, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA RIO FM DE RIO DOS ÍNDIOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio dos Índios, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Reformas da Carta da Organização dos Estados Americanos - OEA, denominado "Protocolo de Cartagena das Índias", aprovados no XIV Período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral da OEA, realizado em Cartagenadas Índias, Colômbia, no período de 2 a 4 de dezembro de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Março de 1991

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Ligeiro, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.263, de 22 de Setembro de 1971

    Ementa: Cria o Parque Indígena do Araguaia entre os Estados de Goiás e Mato Grosso, estabelecendo os seus limites.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.069, de 6 de Agosto de 1986

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona nos Estados do Amazonas e Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.070, de 6 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas Karajá, área de terras do Município de Santana do Araguaia-PA, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.073, de 6 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas Kaxarari, área de terras dos Municípios de Lábrea (AM) e Porto Velho (RO), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.932, de 31 de Agosto de 1937

    Ementa: Faz pública a adesão, por parte de sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e dos domínios britânicos de além mar, Imperador das Índias, para a Rodésia do Sul, a convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e protocolo de assinatura, firmados em Genebra a 13 de julho de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.963, de 7 de Dezembro de 1977

    Ementa: Concede á FURNAS - Centrais Elétricas S.A. autorização para construir uma linha de transmissão de energia elétrica em faixa de terra situada na Reserva Indígena Queimadas, no Estado do Paraná, e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.072, de 20 de Junho de 1910

    Ementa: Crêa o Serviço de Protecção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes e approva o respectivo regulamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 75.310, de 27 de Janeiro de 1975

    Ementa: Altera o artigo 1º, do Decreto nº ;74.463, de 26 de agosto de 1974, que interdita, temporariamente, uma área no município de Airão, estado do Amazonas, para fins de atração e pacificação de grupos indígenas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.420, de 8 de Março de 1984

    Ementa: Altera o Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, aprovado pelo Decreto nº 84.638, de 16 de abril de 1980 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 305, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE INDIARA - GOIÁS (RÁDIO EDUCATIVA FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Indiara, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.579, de 24 de Abril de 1984

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 17.684, de 26 de Janeiro de 1945

    Ementa: Modifica o Regimento do Serviço de Proteção aos Índios.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 71.106, de 14 de Setembro de 1972

    Ementa: Declara reservada aos índios Xavantes, sob a denominação de Reservas Indígena São Marcos, área situada no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.336, de 5 de Julho de 1939

    Ementa: Faz pública a aplicação à Birmânia da Convenção Internacional para a simplificação das formalidades aduaneiras e Protocolo relativo à mesma, firmados em Genebra a 3 de novembro de 1923.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.210, de 29 de Abril de 1985

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona no Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 2007

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ DE SOUSA TEIXEIRA DA CIDADE DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira dos Índios, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.645, de 10 de Dezembro de 1984

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras no Município de Tarauacá, no Estado do Acre, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.141, de 20 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas Kulina, área de terra no Município de Feijó, no Estado do Acre - AC, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.873, de 10 de Agosto de 1937

    Ementa: Faz pública a aplicação por parte de Sua Magestade o Rei da Grã-Bretanha, da Irlanda e dos Domínios Britânicos de Além Mar, Imperador das Índias pára a Terra Nova da Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e Protocolo de Assinatura, firmados em Genebra, a 13 de julho de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 475, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 1º de dezembro de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.556, de 15 de Abril de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas, área de terra que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.307, de 3 de Fevereiro de 1978

    Ementa: Revoga dispositivos do Decreto nº 77.790, de 9 de junho de 1976.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.828, de 23 de Junho de 1980

    Ementa: Altera o art. 1º do Decreto nº 76.311, de 19 de setembro de 1975, que dispõe sobre intervenção em área indígena no Território Federal de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.594, de 30 de Abril de 1984

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Boa Vista, no Território Federal de Roraima, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.905, de 1º de Dezembro de 2003

    Ementa: Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a Implementação do Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 1.626, de 17 de Junho de 1952

    Ementa: Estende a todos os chefes e servidores dos Postos de Atração e Pacificação dos Índios, quando em expedição pelas regiões habitadas pelos índios não aldeados os benefícios do Decreto-Lei n° 5.801, de 8 de dezembro de 1943, que considera de interesse militar a Expedição Roncador-Xingú.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.100, de 8 de Agosto de 1977

    Ementa: Concede à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE) autorização para construir uma linha de transmissão de energia elétrica em faixa de terra situada na reserva indígena Mãe Maria, no Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.819, de 18 de Março de 1914

    Ementa: Transfere para a Compagnie des Cables Sud Américains a concessão feita á India Rubber Gutta-Percha and Telegraph Works Company, Limited, por decreto n. 128, de 11 de abril de 1891, e subrogada á South American Cable Company, Limited, por decreto n. 965 A, de 30 de julho de 1892, para estabelecimento de cabos telegraphicos submarinos entre Pernambuco, a ilha de Fernando de Noronha e a costa occidental da Africa

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 96.709, de 16 de Setembro de 1988

    Ementa: Concede à Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS, autorização para construir um gasoduto destinado ao escoamento de gás natural produzido na Bacia terrestre do Espírito Santo, em faixa de terra situada em Área Indígena, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 33.205, de 1º de Julho de 1953

    Ementa: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio Grande do Sul, as águas do rio Índios ou Bugres, Índio ou Bugres/Meio e Meio, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 18.927, de 1º de Outubro de 1929

    Ementa: Faz publicos os depositos de ratificações e a adhesão de varios países, relativamente á Convenção e Protocollo sobre formalidades aduaneiras, de 3 de novembro de 1923.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.028, de 5 de Março de 1985

    Ementa: Declara de ocupação dos índios Parakanã, a área de terras nos Municípios de Itupiranga e Jacundá, no Estado do Pará e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.909, de 29 de Agosto de 1945

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Janeiro de 1812

    Ementa: Faz mercê a D. Anna Francisca Maciel da Costa dos terrenos que faziam parte da sesmaria dos Indios da Villa de S. José d`El-Rei.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 9.219, de 4 de Dezembro de 2017

    Ementa: Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Nova Delhi, em 26 de abril de 1988, firmado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.262, de 9 de Março de 1979

    Ementa: Altera os limites da Reserva Indígena Pimentel Barbosa, fixados no Decreto n. 65212, de 23 de setembro de 1969, com redações dadas pelos Decretos ns. 65405, de 13 de setembro de 1969 e 75426 , de 27 de fevereiro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.644, de 10 de Dezembro de 1984

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras no Município de FEIJÓ, no Estado do Acre, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.014, de 28 de Novembro de 1985

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras nos Municípios de Tarauacá, no Estado do Acre e Ipixuna, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.015, de 28 de Novembro de 1985

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas área de terras no Municípios de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.143, de 20 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas MURA área de terra no Município de Autazes, no Estado do Amazonas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.257, de 28 de Dezembro de 1983

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, no Município de TARAUACÁ, no Estado do Acre, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.555, de 17 de Outubro de 1967

    Ementa: Torna sem efeito o aproveitamento de servidores públicos no Serviço de Proteção aos Índios.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.142, de 20 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas Kaxinawá área de terra no Município de Feijó, no Estado do Acre, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.010, de 28 de Novembro de 1985

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas, área de terras no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.914, de 13 de Julho de 1971

    Ementa: Cria a Reserva Indígena Kararaô, situada no Município de Altamira, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.712, de 10 de Julho de 1979

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Picos, Estado do Piauí.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 75.136, de 23 de Dezembro de 1974

    Ementa: Altera o artigo 1º, do Decreto nº 74.074, de 16 de maio de 1974, que interditou, para fins de atração e pacificação de grupo indígena, área no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.258, de 28 de Dezembro de 1983

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, no Município de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.259, de 28 de Dezembro de 1983

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.144, de 20 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas MURA, área de terra no Município de Autazes, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.643, de 10 de Maio de 1984

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, no município de Colider, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.945, de 23 de Setembro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação de terras indígenas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.553, de 15 de Abril de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.593, de 30 de Abril de 1984

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Boa Vista, no Território Federal de Roraima, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.227, de 20 de Abril de 1966

    Ementa: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto n° 41.106, de 8 de março de 1957, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária a construção do açude público "Palmeira dos Índios", no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 5 de Dezembro de 1812

    Ementa: Faz mercê á Condessa de Linhares dos foros que pagam os colonos da sesmaria da Aldeia de Santo Antonio dos Indios Garulhos, sitos nos Campos de Goytacazes da Capitania do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 50.665, de 30 de Maio de 1961

    Ementa: Cria o Parque Nacional de Sete Quedas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 200, de 2025

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.365, de 22 de Julho de 1964

    Ementa: Concede pensão especial à mãe de Bolivar da Cunha Lopes, ex-assalariado do Serviço de Proteção dos Índios do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.790, de 9 de Junho de 1976

    Ementa: Extingue a "Reserva Indígena Tapayuna", no Município de Diamantina, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.430, de 28 de Setembro de 1977

    Ementa: Cria e extingue Consulados

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 68.907, de 13 de Julho de 1971

    Ementa: Cria a Reserva Indígena de Waimiri-Atroari, situada no Município de Airão, Estado do Amazonas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 76.999, de 8 de Janeiro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.844, de 10 de Novembro de 1980

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Retifica o disposto no caput do art. 1º do Decreto de 14 de abril de 1998, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Kararaô, localizada no Município de Altamira, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.416, de 19 de Julho de 2022

    Ementa: Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar "Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho José Paschoal Baggio" o trecho da rodovia BR-282 que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 62.998, de 16 de Julho de 1968

    Ementa: Cria o Parque Nacional Indígena o Tumucumaque e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.026, de 25 de Julho de 1961

    Ementa: Cria a Reserva Florestal do Gurupi e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.043, de 25 de Julho de 1961

    Ementa: Cria a Reserva Florestal do Tumucumaque e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Retifica o disposto no caput do art. 1º do Decreto de 14 de abril de 1998, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Kararaô, localizada no Município de Altamira, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 24.401, de 28 de Janeiro de 1948

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Valdemiro de Oliveira Gomes a pesquisar a cassiterita, no Território Federal do Amapá.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.625, de 12 de Junho de 1998

    Ementa: Autoriza excepcionalmente a contratação temporária de recursos humanos para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 86, de 2007

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE ACÁCIA BRANCA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 34.809, de 16 de Dezembro de 1953

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Paulo da Silva a pesquisar calcário e associados no município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.331, de 2 de Outubro de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona, no Estado de Alagoas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Abril de 2005

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, localizada nos Municípios de Normandia, Pacaraima e Uiramutã, no Estado de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.013, de 28 de Novembro de 1985

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona, no Estado do Acre, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.563, de 24 de Janeiro de 1974

    Ementa: Altera os limites do parque Indígena do Aripuanã e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 41.106, de 8 de Março de 1957

    Ementa: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, áreas de terreno necessário à construção do açude público "Palmeira dos Índios", no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

    Situação: Revogada

  • Carta Régia de 15 de Julho de 1811

    Ementa: Marca o ordenado de Director dos Indios da Aldeia de Queluz, na Capitania de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.412, de 7 de Outubro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.095, de 5 de Janeiro de 1977

    Ementa: Declara sem efeito a interdição de parte da área a que se refere o Decreto nº 74.515, de 5 de setembro de 1974 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.744, de 20 de Dezembro de 1984

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.143, de 14 de Setembro de 1989

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da área indígena que menciona, no município de Nobres, Mato Grosso, e de outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.111, de 10 de Maio de 2007

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 1° de dezembro de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.203, de 17 de Novembro de 1936

    Ementa: Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, adhesão, extensão e applicação, por parte de vários paízes, da Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19.103, de 11 de Fevereiro de 1930

    Ementa: Faz publicos os depositos de ratificações e adhesões de varios paizes, relativamente á Convenção internacional do Frio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Agosto de 1818

    Ementa: Erige no logar de Atalaya de Guarapuava uma Igreja Parochial com a invocação da Nossa Senhora de Belem.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 62.995, de 16 de Julho de 1968

    Ementa: Declara interditadas, para fins de pacificação de tribos indígenas, as áreas que discrimina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.027, de 25 de Julho de 1961

    Ementa: Cria a Reserva Florestal do Juruena e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.554, de 15 de Abril de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.215, de 5 de Setembro de 1975

    Ementa: Estabelece os limites definitivos da Reserva Indígena São Marcos, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras de domínio particular nela existente, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 6.900, de 25 de Setembro de 1944

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.011, de 28 de Novembro de 1985

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.845, de 22 de Novembro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.624, de 29 de Dezembro de 2015

    Ementa: Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, firmado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.552, de 7 de Fevereiro de 1911

    Ementa: Publica a adhesão do Reino dos Paizes-Baixos pelas Indias Hollandezas á Convenção Internacional Radiotelegraphica de 3 de novembro de 1906

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.296, de 23 de Novembro de 1938

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Canadá, da Convenção para a repressão do tráfico ilícito de drogas nocivas, firmada em Genebra, a 26 de junho de 1936, e do Protocolo de Assinatura, relativa à mesma.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Novembro de 1822

    Ementa: Commuta a pena de degredo para a India e Costa d`África na de trabalhos nas obras publicas aos réos detidos nas cadeiras.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 51.025, de 25 de Julho de 1961

    Ementa: Cria a Reserva Florestal das Pedras Negras e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.027-A, de 27 de Janeiro de 1969

    Ementa: Retifica os limites da área reservada, aos índios Irantxe, pelo Decreto nº 63.368, de 8 de outubro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.763, de 3 de Março de 1943

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Boaventura Padilha a pesquisar carvão no município de Palhoça do Estado de Santa Catarina

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.916, de 14 de Fevereiro de 2024

    Ementa: Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.666, de 13 de Outubro de 2025

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.028, de 25 de Julho de 1961

    Ementa: Cria a Reserva Florestal do Rio Negro e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.030, de 25 de Julho de 1961

    Ementa: Cria a Reserva Florestal da Mundurucânia e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.202, de 22 de Setembro de 1969

    Ementa: Regula a pesquisa e a exploração de recursos minerais em terras habilitadas pelos silvícolas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Junho de 1833

    Ementa: Encarrega da administração dos bens dos Indios, aos Juizes de Orphãos dos municipios respectivos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 73.233, de 30 de Novembro de 1973

    Ementa: Autoriza a demarcação administrativa, em caráter definitivo, da Reserva Indígena São Marcos, acresce-lhe novas áreas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.422, de 8 de Março de 1984

    Ementa: Homologa a demarcação da Área Indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.948, de 22 de Junho de 1925

    Ementa: Publica a adhesão das Indias Neerlandezas ao Instituto Internacional de Hygiene Publica de Paris

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.236, de 29 de Março de 1879

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Palmeira dos Indios, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 5.394, de 12 de Abril de 1943

    Ementa: Cria funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.109, de 22 de Julho de 1976

    Ementa: Declara sem efeito a interdição de parte da área a que se refere o Decreto nº 73.562, de 24 de janeiro de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 382, de 24 de Dezembro de 1991

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da área indígena Urucu/Juruá, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.489, de 29 de Março de 1984

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, no Município de Senador, José Porfírio, no Estado do Pará, e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.223, de 10 de Março de 1899

    Ementa: Publica a adhesão, a partir de 1 de abril proximo, da India Britannica ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897, relativo á permutação de cartas e encommendas com valor declarado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Abril de 1993

    Ementa: Cria comissão encarregada de coordenar as atividades relativas ao Ano Internacional dos Povos Indígenas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.447, de 2 de Maio de 1969

    Ementa: Altera os Estatutos da Fundação Nacional do Índio.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.107, de 9 de Novembro de 1921

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial. de 4:920$, para pagamento de gratificações a que fez jús Dagoberto de Castro e Silva no periodo de 11 de abril de 1916 a 31 de maio de 1917, como ajudante da Inspectoria de Protecção aos Indios, no Amazonas e Acre.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 69.376, de 19 de Outubro de 1971

    Ementa: Redistribui, com o respectivo ocupante, cargo do Ministério da Agricultura para o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 19.164, de 12 de Julho de 1945

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Maria Mendes a pesquisar mármore e associados, no município de Palmeiras dos Índios, no Estado de Alagoas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.317, de 27 de Abril de 1943

    Ementa: Aprova o Regimento do Conselho Nacional de Proteção aos Índios.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 152, de 2022

    Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.886, de 15 de Dezembro de 1939

    Ementa: Organiza o Serviço de Proteção aos índios no Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.244, de 9 de Maio de 1985

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras que menciona no Estado do Pará e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.960, de 14 de Fevereiro de 1985

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras nos municípios de Tocantinópolis e Itaguatins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 381, de 24 de Dezembro de 1991

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Camicuã, no Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 208, de 2010

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Tripartite entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Índia e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação no Campo do Turismo no Âmbito do Fórum de Diálogo IBAS, concluído em Nova Delhi, em 15 de outubro de 2008, por ocasião da III Cúpula de Chefes de Estado/Governo do IBAS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Julho de 2000

    Ementa: Retifica o disposto no art. 1º do Decreto de 3 de novembro de 1997, que "homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Parque do Tumucumaque, localizada nos Municípios de Almeirim, Oriximiná, Óbidos e Alenquer, Estado do Pará, e Laranjal do Jarí, Estado do Amapá."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 62.699, de 14 de Maio de 1968

    Ementa: Constitui Grupo de Trabalho para o fim que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 36.098, de 19 de Agosto de 1954

    Ementa: Promulga a Convenção sobre o Instituto Indigenista Interamericano, concluída em Patzcuaro, México, a 24 de fevereiro de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.803, de 7 de Outubro de 1947

    Ementa: Faz pública a adesão, por parte do Govêrno da Índia, à Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea, firmada na Haia, a 12 de Abril de 1933.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.042, de 25 de Julho de 1961

    Ementa: Cria a Reserva Florestal do Parima e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.029, de 25 de Julho de 1961

    Ementa: Cria a Reserva Florestal do Gorotire e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 21.532, de 14 de Junho de 1932

    Ementa: Faz públicas as ratificações e as adesões, por parte de vários países, relativamente à Convenção Internacional para a repressão da circulação e do tráfego das publicações obscenas, firmada, em Genebra a 12 de setembro de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.378, de 6 de Fevereiro de 2025

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Nova Delhi, em 8 de março de 2011.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.667, de 13 de Outubro de 2025

    Ementa: Promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.151, de 27 de Março de 1944

    Ementa: Cria, na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Serviço de Proteção aos Índios, diversas funções, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.846, de 22 de Novembro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área Indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.474, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Modifica os Estatutos da Fundação Nacional do Índio e dá outra providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 49.688, de 31 de Dezembro de 1960

    Ementa: Autoriza o Departamento de Águas e Energia da Secretaria de Viação e Obras Publicas do Estado de Alagoas a instalar um grupo diesel elétrico.

    Situação: Revogada