Ementa: Outorga concessão à Fundação Cultural Santa Maria de Deus para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Rio Verde, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão para Comunicações Comunitária do Sítio Areias do Município das Correntes (ARCCSAMC) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntes, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Cultural, Social e Turística de Vassouras - ACSTV para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Bairros do Município de Luz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luz, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Princesa do Leste Goiano FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria de Goiás, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Riacho das Almas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Educadora de Radiodifusão de Morro Agudo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro Agudo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para Cidadania e Desenvolvimento Social de Monte Azul Paulista para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Machados FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Machados, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural de Ariranha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ariranha, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Vila Brasil e outras Artérias para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pombos, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Ondas Verdes FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação Beneficente Comunitária Interativa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiofusão Comunitária Alternativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peritoró, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Universo (Acobeu) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura Liberdade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Seara - ACS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Rádio Comunitária Super para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-União Europeia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.972, de 1º de abril de 2024, que remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna sem efeito a outorga da concessão à Fundação Triângulo de Educação, Cultura e Artes, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Planejamento Espacial Marinho.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Valenciana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valença do Piauí, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Rio Negro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Matonense, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 12.004, de 23 de abril de de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e Pecuária.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Mata Caxambu, localizado no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Santa Lúcia, localizado no Município de Pau D'Arco, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santarém, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Várzea Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Nova, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 12.168, de 6 de setembro de 2024, que remaneja, em caráter temporário, funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto nº 12.420, de 25 de março de 2025, que cria a Presidência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30 e aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, e remaneja Cargos em Comissão e Funções de Confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos de Perito Médico Federal do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Fundação Educacional de Ponta Grossa - Funepo, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Feminina de Montalvânia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montalvânia, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Faxinal Bom Retiro, localizada no Município de Pinhão, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, que dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em área da União e a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, de que tratam a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Francisco de Assis Dantas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penaforte, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.295, de 14 de abril de 2025, que "Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão e Desenvolvimento Cultural de Mutum (Acordecum) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Míriam de Amparo Social e Cultural de Bezerros para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Ruanda, firmado em Nova Iorque, em 26 de setembro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga a renovação, por troca de notas, do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, firmado em Genebra, em 2 de outubro de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à NSC TV Criciúma Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.312, de 1º de setembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Define os limites do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, no Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009, no Hospital Militar Queen Astrid, na cidade de Bruxelas, Bélgica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Televisão Tibagi Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Apucarana, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão, Cultura e Esportes Sebastião Morais (Acesmo) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ingazeira, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bairro Jardim São João para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de General Carneiro, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Santa Rita do Bracuí, localizados no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mercesana de Integração e Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mercês, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Televisão Riviera Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Campo dos Polí, localizados no Município de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Fazenda Porteiras, localizados no Município de Entre Rios, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola do Fôjo, localizados no Município de Itacaré, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Invernada Paiol de Telha, localizados no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Jiboia, localizados nos Municípios de Antônio Gonçalves e Filadélfia, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoas, localizados nos Municípios de São Raimundo Nonato, Fartura do Piauí, Bonfim do Piauí, São Lourenço do Piauí, Dirceu Arcoverde e Várzea Branca, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Mandira, localizados no Município de Cananéia, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Loyola de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte de Virginópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Virginópolis, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Simonense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Simão, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Ágape de Ourinhos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ourinhos, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa e Cultural de Itabira MG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao Município de Avaré para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Avaré, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Jaguariúna para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Santo Inácio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Inácio, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Interativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia do Piauí, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertão FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibimirim, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Amigos de Pedras de Fogo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Município de Laranjal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duartina, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Carmópolis de Minas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Baependiana de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baependi, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Martinópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Martinópolis, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Santana FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Nova Rússia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, criado por decreto não numerado de 4 de junho de 2004, e localizado nos Municípios de Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

Situação: Sem Eficácia

Ementa: Dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural 3 de Novembro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatro Pontes, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rural Jaguarense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaré, Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à TV Rio Sul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Felicidade FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Inscreve o nome do Marechal Casimiro Montenegro Filho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Coloca em extinção, na Carreira Legislativa, o cargo efetivo de Técnico Legislativo - especialidade Agente de Serviços Legislativos - Serviços Paramédicos (CD-AL-017).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Ecológica, Educativa e Cultural de Alcinópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alcinópolis, Estado de Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Município de Feira de Santana, no Estado da Bahia, a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da União, no valor de US$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o Conselho de Governo e institui a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a qualificação do empreendimento rodoviário BR-116/324/BA, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, que "Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Dia Nacional do Acolhimento do Paciente Oncológico.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Dia Nacional do Motociclista Profissional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, firmado em Nova Iorque, em 25 de setembro de 2018.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Kaxuyana-Tunayana, localizada nos Municípios de Faro e Oriximiná, Estado do Pará, e Nhamundá, Estado do Amazonas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 98.827, de 15 de janeiro de 1990, que retifica os limites e homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Irantxe, localizada no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a qualificação do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista ( ALCBV).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 34.328.328.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Agenesia de Membros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Confere o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate ao Município de Ilhéus, no Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2017.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.259, de 20 de setembro de 2024, que "Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, que "Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para a supervisão das medidas reparatórias e a execução das medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, integrante do Complexo Minerário de Germano, localizada no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, ocorrido em 5 de novembro de 2015, nos termos do disposto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/ DF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a Presidência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30 e aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança; altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República; altera o Decreto nº 12.168, de 6 de setembro de 2024, que remaneja, em caráter temporário, funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores; e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.287, de 8 de janeiro de 2025, que "Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.288, de 16 de janeiro de 2025, que "Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Saúde, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00 (novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e sessenta e um reais), para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.266, de 14 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara luto oficial pelo falecimento de Jorge Mario Bergoglio, Sua Santidade o Papa Francisco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.273, de 13 de novembro de 2024, que "Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, para dispor sobre o afastamento das condicionantes para alocação de recursos de que trata o art. 50, caput, incisos I a IX, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d'Ivoire, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece o Carnaval de Pernambuco como manifestação da cultura nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.276, de 22 de novembro de 2024, que "Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2015.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa, destinada a homenagear governadoras e governadores que tenham se destacado na implementação de políticas públicas efetivas em prol da alfabetização infantil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Ruanda, firmado em Kigali, Ruanda, em 14 de agosto de 2019.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Política Marítima Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, firmado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra o prazo de vigênia da Medida Provisória nº 1.287, de 8 de janeiro de 2025, que "Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.289, de 24 de fevereiro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Sri Lanka.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 8 de dezembro de 2021.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, para criar o Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia, a ser concedido pelo Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Dia Nacional da Ikebana.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.

Situação: Sem Eficácia

Ementa: Distribui o efetivo de oficiais e praças da ativa do Exército em tempo de paz para 2025.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00 (quinhentos e quatorze milhões quatrocentos e setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica.

Situação: Sem Eficácia

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.274, de 22 de novembro de 2024, que "Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.277, de 28 de novembro de 2024, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro- Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Dia Nacional da Axé-Music.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Grupo Parlamentar do Turismo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil - República Gabonesa

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, assinado em Manama, em 4 de setembro de 2022.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a Medalha Mérito Intendência da Aeronáutica Tenente-Brigadeiro José Epaminondas de Aquino Granja e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, promovidos pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a alienação de bens apreendidos, sequestrados ou declarados perdidos em favor da União, em decorrência de infrações penais previstas na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, ou quando relacionados a outras infrações, por determinação judicial, em apoio aos órgãos do Poder Judiciário.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação em Indústria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, assinado em Brasília e Ankara, em 25 de março de 2022.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, firmado em Nova York, em 21 de setembro de 2022.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, as Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também denominado Acordo de Sede da COP30, firmado em Bonn, em 20 de junho de 2025.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Dia de São Miguel Arcanjo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização, e o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Santiago, em 3 de abril de 2001, assinado em Santiago, em 3 de março de 2022.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Golfinho FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa e Cultural de Radiodifusão Glória Embratel para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural União Comunitária Zona Sul para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a Rota Turística das Serras Gerais do Tocantins, no Estado do Tocantins.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara a suspensão do exercício do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Carnatal, no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Universidade Federal do Rio de Janeiro a alienar os imóveis que menciona, localizados no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Ribamar Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, firmado em Nova Iorque, em 25 de setembro de 2019.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como manifestação da cultura nacional o espetáculo Paixão de Cristo de Nova Jerusalém, que se realiza na cidade-teatro de Nova Jerusalém, localizada no distrito de Fazenda Nova, no Município do Brejo da Madre de Deus, no Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.295, de 14 de abril de 2025, que "Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025", ; pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Televisão Brasil Oeste Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Fundação Nacional Educacional e Cultural Colorado, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Colorado, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Fundação TV Beltrão, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Contemporânea FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga o Decreto nº 11.292, de 20 de dezembro de 2022, e restabelece os efeitos do Decreto de 15 de fevereiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, que "Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.967, de 27 de março de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Tabira FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabira, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Vicentina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicentina, Estado do Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Antônio Dias para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária do Bairro Santo Antonio FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Guaraniaçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Convivência Artística e Cultural de Janiópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Janiópolis, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação das Mulheres Produtoras Sítio Alegre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarema, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Terra - Acrat para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinolândia de Minas, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente, Artística e Cultural de Coromandel para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coromandel, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização ao Centro Cultural de Comunicação de Jaibaras - CCCJ para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação, Cultura e Desportos de Jaicós para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaicós, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Itaituba - ARCI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaituba, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educacional e Ecológica de Capanema para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria/RN (ACCCSM-RN) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Casa da Cultura de Bom Jardim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rionovense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Novo, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rochedo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rochedo, Estado de Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cantagalense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Movimento de Ação Comunitária - MAC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Solonópole, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Planalto Timbaúba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Russas, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Comunidade de Jesus para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores da Cidade de Oliveira dos Brejinhos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oliveira dos Brejinhos, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Santa Luzia de Difusão Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Prefeitura Municipal de São Carlos, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários ao Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Tremembé de Queimadas, localizada no Município de Acaraú, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Guajará Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Belém, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Televisão Goyá Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à Fundação TV Minas Cultural e Educativa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Curionópolis, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Serra Azul, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Porangatu, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à TV Cataratas LTDA., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, firmado pela República Federativa do Brasil, em São Domingos, em 25 de outubro de 2016.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Fundação TV Minas Cultural e Educativa, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Ariadnópolis, localizado no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Renova a concessão outorgada à Televisão Planalto Central Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Porangatu, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.

Situação: Não consta revogação expressa