• Decreto nº 11.372, de 1º de Janeiro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.389, de 20 de Janeiro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.350, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 11.365, de 1º de janeiro de 2023.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.390, de 20 de Janeiro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.393, de 21 de Janeiro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.397, de 21 de Janeiro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.404, de 30 de Janeiro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.333, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.350, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023, para dispor sobre a vinculação do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.161, de 10 de Fevereiro de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato do Presidente da Mesa nº 4, de 28 de Fevereiro de 2023

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.141, de 18 de novembro de 2022, que "Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.423, de 28 de Fevereiro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 9.853, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.435, de 10 de Março de 2023

    Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.438, de 17 de Março de 2023

    Ementa: Delega ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos competência para a prática dos atos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 10, de 29 de Março de 2023

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.146, de 16 de dezembro de 2022, que "Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 19, de 29 de Março de 2023

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023, que "Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 20, de 29 de Março de 2023

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, que "Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E RÁDIO COMUNITÁRIA DE JUAZEIRO DO PIAUÍ - ADECORAJ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Reflorestamento, Conservação e Sustentação Ambiental de Rondônia (ARCAM) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.458, de 30 de Março de 2023

    Ementa: Institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.478, de 6 de Abril de 2023

    Ementa: Exclui empresas do Programa Nacional de Desestatização e revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.480, de 6 de Abril de 2023

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.484, de 6 de Abril de 2023

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Educativa Cristal FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbiara, Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Lábrea Solidária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lábrea, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 29, de 3 de Maio de 2023

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.141, de 18 de novembro de 2022, que "Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.517, de 4 de Maio de 2023

    Ementa: Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.538, de 30 de Maio de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.553, de 6 de Junho de 2023

    Ementa: Autoriza a nomeação de candidatos excedentes aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Artística de Jaguarari para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguarari, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Espontânea, Beneficente dos Moradores do Distrito de Pataíba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 37, de 15 de Junho de 2023

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, que "Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.572, de 20 de Junho de 2023

    Ementa: Institui o Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.594, de 10 de Julho de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.180, de 14 de Julho de 2023

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 11.601, de 17 de Julho de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, altera o Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 14.625, de 18 de Julho de 2023

    Ementa: Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.603, de 18 de Julho de 2023

    Ementa: Outorga concessão à Televisão Diamante Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Shalom para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Encruzilhadense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 84, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Elshadday para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Rádio Liberdade FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 60, de 30 de Agosto de 2023

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.180, de 14 de julho de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.685, de 5 de Setembro de 2023

    Ementa: Cria a Floresta Nacional do Parima, localizada no Município de Amajari, Estado de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 103, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria/RN (ACCCSM-RN) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 114, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Pedrinhas Paulista para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 116, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária TOP FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguatins, Estado do Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.739, de 18 de Outubro de 2023

    Ementa: Dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 69, de 2023

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.751, de 20 de Outubro de 2023

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.191, de 25 de Outubro de 2023

    Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 11.760, de 30 de Outubro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, e o Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 125, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Estância Velha (Aercom FM) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 126, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura dos Assentamentos da Puba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 128, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Ibiassucê para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiassucê, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 2023

    Ementa: Autoriza o Estado do Amapá a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.803, de 28 de Novembro de 2023

    Ementa: Promulga a Decisão CMC nº 29/10, de 8 de novembro de 2010, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.811, de 30 de Novembro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.840, de 21 de Dezembro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 142, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos e Colaboradores Corguinhenses para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corguinho, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 150, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Normário Sales para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jussari, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 151, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidadã "Nossa Senhora Aparecida" - Teodoro Sampaio-SP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 2023

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 2023

    Ementa: Autoriza o Estado do Acre a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.857, de 26 de Dezembro de 2023

    Ementa: Promulga o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, firmado em Maputo, em 11 de maio de 2017.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.774, de 26 de Dezembro de 2023

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 154, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização ao Centro Integrado de Ações Comunitárias Pela Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.204, de 29 de Dezembro de 2023

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 11.873, de 29 de Dezembro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.874, de 29 de Dezembro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.367, de 1º de Janeiro de 2023

    Ementa: Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.835, de 20 de Dezembro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.348, de 1º de Janeiro de 2023

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 132, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Ondas de Paz FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imbituva, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.170, de 28 de Abril de 2023

    Ementa: Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 11.555, de 7 de Junho de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o Programa Farmácia Popular do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.660, de 24 de Agosto de 2023

    Ementa: Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para os Ministérios das Relações Exteriores e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e transforma funções de confiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 4, de 2023

    Ementa: Institui o Prêmio Glória Maria de Jornalismo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 76, de 14 de Novembro de 2023

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.190, de 27 de setembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 2023

    Ementa: Aprova o texto retificado do Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.171, de 30 de Abril de 2023

    Ementa: Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 6, de 2023

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Ucrânia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.416, de 16 de Fevereiro de 2023

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.648, de 4 de Agosto de 2023

    Ementa: Autoriza a ozonioterapia no território nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.354, de 1º de Janeiro de 2023

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 143, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jovem Som de Presidente Venceslau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 2023

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.357, de 1º de Janeiro de 2023

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.610, de 28 de Junho de 2023

    Ementa: Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.779, de 13 de Novembro de 2023

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.341, de 1º de Janeiro de 2023

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.582, de 16 de Maio de 2023

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.871, de 29 de Dezembro de 2023

    Ementa: Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 14.676, de 18 de Setembro de 2023

    Ementa: Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.330, de 1º de Janeiro de 2023

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.360, de 1º de Janeiro de 2023

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.753, de 12 de Dezembro de 2023

    Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.756, de 15 de Dezembro de 2023

    Ementa: Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.855, de 26 de Dezembro de 2023

    Ementa: Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.786, de 28 de Dezembro de 2023

    Ementa: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.429, de 3 de Março de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 14.616, de 7 de Julho de 2023

    Ementa: Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.657, de 23 de Agosto de 2023

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.675, de 14 de Setembro de 2023

    Ementa: Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.712, de 20 de Setembro de 2023

    Ementa: Qualifica organizações militares da Marinha como Organizações Militares Prestadoras de Serviços, com autonomia de gestão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.821, de 12 de Dezembro de 2023

    Ementa: Dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.767, de 22 de Dezembro de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.782, de 27 de Dezembro de 2023

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.591, de 25 de Maio de 2023

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.508, de 28 de Abril de 2023

    Ementa: Altera o Decreto de 4 de outubro de 1993, que homologa a demarcação administrativa da área indígena Kariri-Xocó, localizada no Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.509, de 28 de Abril de 2023

    Ementa: Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.510, de 28 de Abril de 2023

    Ementa: Institui o Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão de Terras Indígenas.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 14.565, de 4 de Maio de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.574, de 10 de Maio de 2023

    Ementa: Denomina Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider a passarela sobre a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.524, de 10 de Maio de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.578, de 10 de Maio de 2023

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.174, de 12 de Maio de 2023

    Ementa: Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 14.584, de 16 de Maio de 2023

    Ementa: Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 30, de 17 de Maio de 2023

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023, que "Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.533, de 18 de Maio de 2023

    Ementa: Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 34, de 25 de Maio de 2023

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.169, de 6 de abril de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica", ;pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.536, de 26 de Maio de 2023

    Ementa: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular de Cooperação no Âmbito da Defesa, firmado em Brasília e em Argel, em 12 de dezembro de 2018.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.537, de 26 de Maio de 2023

    Ementa: Dispõe sobre a Medalha "Marechal José Pessôa, o idealizador da AMAN" e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.539, de 31 de Maio de 2023

    Ementa: Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 35, de 31 de Maio de 2023

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.144, de 14 de dezembro de 2022, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.549, de 5 de Junho de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.545, de 5 de Junho de 2023

    Ementa: Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.554, de 6 de Junho de 2023

    Ementa: Promulga o Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.563, de 13 de Junho de 2023

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.604, de 20 de Junho de 2023

    Ementa: Denomina "Ponte Joaquim Machado de Souza" a ponte sobre o rio Envira na rodovia BR-364, no Município de Feijó, Estado do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 2023

    Ementa: Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.580, de 27 de Junho de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.581, de 27 de Junho de 2023

    Ementa: Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.612, de 3 de Julho de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 48, de 6 de Julho de 2023

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.174, de 12 de maio de 2023, que "Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.591, de 6 de Julho de 2023

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, firmado em Jacarta, em 11 de maio de 2018.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.617, de 10 de Julho de 2023

    Ementa: Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.598, de 12 de Julho de 2023

    Ementa: Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.725, de 16 de Novembro de 2023

    Ementa: Regula a profissão de sanitarista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 2023

    Ementa: Autoriza a Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Desenvolve SP a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.791, de 21 de Novembro de 2023

    Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.731, de 23 de Novembro de 2023

    Ementa: Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.736, de 24 de Novembro de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 2023

    Ementa: Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia Águas de Joinville (CAJ) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.810, de 29 de Novembro de 2023

    Ementa: Cria as Embaixadas do Brasil em Freetown, Kigali e Kingstown e o Consulado-Geral do Brasil em Luanda e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.812, de 4 de Dezembro de 2023

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.746, de 5 de Dezembro de 2023

    Ementa: Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.815, de 5 de Dezembro de 2023

    Ementa: Institui o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis e o seu Comitê Gestor Interministerial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 81, de 6 de Dezembro de 2023

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.183, de 1º de agosto de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 2023

    Ementa: Autoriza o Município de Maceió, situado no Estado de Alagoas, a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.817, de 8 de Dezembro de 2023

    Ementa: Promulga o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, firmado em Brasília, em 17 de julho de 2015.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.828, de 14 de Dezembro de 2023

    Ementa: Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.755, de 15 de Dezembro de 2023

    Ementa: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.758, de 19 de Dezembro de 2023

    Ementa: Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.838, de 21 de Dezembro de 2023

    Ementa: Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.577.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.839, de 21 de Dezembro de 2023

    Ementa: Regulamenta o art. 29 e o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.842, de 21 de Dezembro de 2023

    Ementa: Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.844, de 21 de Dezembro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.485, de 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 2023

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.849, de 26 de Dezembro de 2023

    Ementa: Institui o Comitê Técnico Interministerial de Cultura e Educação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.853, de 26 de Dezembro de 2023

    Ementa: Institui o Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes e o seu Comitê Gestor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.856, de 26 de Dezembro de 2023

    Ementa: Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.789, de 29 de Dezembro de 2023

    Ementa: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 59, de 24 de Agosto de 2023

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.179, de 7 de julho de 2023, que "Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.666, de 24 de Agosto de 2023

    Ementa: Promulga a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, firmada pela República Federativa do Brasil em Kigali, em 15 de outubro de 2016.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.663, de 28 de Agosto de 2023

    Ementa: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.674, de 30 de Agosto de 2023

    Ementa: Institui o Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.679, de 31 de Agosto de 2023

    Ementa: Institui o Plano Brasil Sem Fome.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.681, de 1º de Setembro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.689, de 5 de Setembro de 2023

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Acapuri de Cima, localizada no Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.670, de 11 de Setembro de 2023

    Ementa: Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.695, de 11 de Setembro de 2023

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, firmado em Ramallah, em 17 de março de 2010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.699, de 11 de Setembro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, para dispor sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.701, de 12 de Setembro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 64, de 13 de Setembro de 2023

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, que "Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.187, de 13 de Setembro de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

    Situação: Convertida em Lei

  • Lei nº 14.681, de 18 de Setembro de 2023

    Ementa: Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 2023

    Ementa: Institui a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 96, de 2023

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.682, de 20 de Setembro de 2023

    Ementa: Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.709, de 20 de Setembro de 2023

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (67PA-ACE35), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pela República do Chile.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 98, de 2023

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.713, de 26 de Setembro de 2023

    Ementa: Institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.716, de 26 de Setembro de 2023

    Ementa: Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 100, de 2023

    Ementa: Reconhece, para os fins do § 1º do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.718, de 28 de Setembro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.721, de 28 de Setembro de 2023

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.723, de 28 de Setembro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.693, de 10 de Outubro de 2023

    Ementa: Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.694, de 10 de Outubro de 2023

    Ementa: Institui o Novembrinho Azul, a ser realizado no mês de novembro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.697, de 11 de Outubro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 119, de 2023

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Malawi sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lilongwe, em 10 de maio de 2017.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.733, de 18 de Outubro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 10.433, de 21 de julho de 2020, que institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.747, de 20 de Outubro de 2023

    Ementa: Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 7 de junho de 2019.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.754, de 25 de Outubro de 2023

    Ementa: Institui o Programa Nacional de Popularização da Ciência - Pop Ciência e o Comitê de Popularização da Ciência e Tecnologia - Comitê Pop.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.192, de 1º de Novembro de 2023

    Ementa: Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato do Presidente da Mesa nº 72, de 1º de Novembro de 2023

    Ementa: Porroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.186, de 11 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.370, de 1º de Janeiro de 2023

    Ementa: Revoga o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.519, de 5 de Janeiro de 2023

    Ementa: Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.377, de 8 de Janeiro de 2023

    Ementa: Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos em que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.530, de 10 de Janeiro de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.158, de 12 de Janeiro de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 11.380, de 12 de Janeiro de 2023

    Ementa: Dispõe sobre avaliação quanto à manutenção de restos a pagar não processados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.409, de 7 de Fevereiro de 2023

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar estudos e propostas de viabilidade de reversão de desestatização e liquidação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e proposta de participação no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.410, de 8 de Fevereiro de 2023

    Ementa: Dispõe sobre as competências da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços quanto à gestão dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.433, de 10 de Março de 2023

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com a finalidade de apresentar propostas para prevenir e mitigar os efeitos da estiagem na produção agrícola na Região Sul, e autoriza a concessão de uma operação adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária com empreendimentos prejudicados por seca ou estiagem nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 2023

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 7, de 16 de Março de 2023

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.144, de 14 de dezembro de 2022, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.165, de 20 de Março de 2023

    Ementa: Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 11.443, de 21 de Março de 2023

    Ementa: Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.444, de 21 de Março de 2023

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 2023

    Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Lideres do Governo e compartibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.544, de 4 de Abril de 2023

    Ementa: Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.545, de 4 de Abril de 2023

    Ementa: Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.469, de 5 de Abril de 2023

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.477, de 6 de Abril de 2023

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.488, de 10 de Abril de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.548, de 13 de Abril de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.557, de 25 de Abril de 2023

    Ementa: Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.558, de 25 de Abril de 2023

    Ementa: Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.499, de 25 de Abril de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre a alteração da composição do Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio e redefinir a data para comprovação de atendimento à meta individual por cada distribuidor de combustíveis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 27, de 27 de Abril de 2023

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023, que "Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.613, de 19 de Julho de 2023

    Ementa: Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2019.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.604, de 18 de Julho de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 10.172, de 11 de dezembro de 2019, que institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.633, de 25 de Julho de 2023

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.618, de 25 de Julho de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.643, de 2 de Agosto de 2023

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.625, de 2 de Agosto de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.647, de 4 de Agosto de 2023

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.640, de 16 de Agosto de 2023

    Ementa: Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.641, de 16 de Agosto de 2023

    Ementa: Institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.643, de 16 de Agosto de 2023

    Ementa: Revoga a qualificação das participações acionárias remanescentes de emissão da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua exclusão do Programa Nacional de Desestatização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 2023

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.655, de 23 de Agosto de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.658, de 23 de Agosto de 2023

    Ementa: Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.655, de 23 de Agosto de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, que regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.343, de 1º de Janeiro de 2023

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.520, de 9 de Janeiro de 2023

    Ementa: Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.533, de 11 de Janeiro de 2023

    Ementa: Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.383, de 19 de Janeiro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto aos apostilamentos, às exonerações e às dispensas decorrentes da edição de decretos organizacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.550, de 19 de Abril de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.597, de 14 de Junho de 2023

    Ementa: Institui a Lei Geral do Esporte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.626, de 19 de Julho de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.640, de 31 de Julho de 2023

    Ementa: Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.684, de 20 de Setembro de 2023

    Ementa: Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.695, de 10 de Outubro de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.735, de 23 de Novembro de 2023

    Ementa: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.841, de 21 de Dezembro de 2023

    Ementa: Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.770, de 22 de Dezembro de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.202, de 28 de Dezembro de 2023

    Ementa: Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 11.628, de 4 de Agosto de 2023

    Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Porto Real para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Apoio a Cultura, Esporte e Lazer de Santa Fé do Araguaia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé do Araguaia, Estado do Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa e Cultural de Afrânio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afrânio, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.177, de 5 de Junho de 2023

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 11.551, de 5 de Junho de 2023

    Ementa: Amplia a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, localizada nos Municípios de Santarém Novo e São João de Pirabas, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Nova Viçosa a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores Amigos de Maragogipe para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maragogipe, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Iraquara para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraquara, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Sebastião de Utinga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wagner, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.568, de 19 de Junho de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 2023

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 43, de 26 de Junho de 2023

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.170, de 28 de abril de 2023, que "Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.583, de 28 de Junho de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.610, de 19 de Julho de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.621, de 28 de Julho de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.622, de 1º de Agosto de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 52, de 3 de Agosto de 2023

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.168, de 3 de abril de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 2023

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.656, de 23 de Agosto de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Movimento de Desenvolvimento Social e Radiocomunicação da Cidade de São Pedro do Butiá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Butiá, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 86, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Rádio do Povo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 62, de 30 de Agosto de 2023

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, que "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.676, de 30 de Agosto de 2023

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Desportiva de São Bento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.711, de 20 de Setembro de 2023

    Ementa: Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2023.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 99, de 2023

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília, em 6 de agosto de 2018.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.722, de 28 de Setembro de 2023

    Ementa: Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 101, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural do Povoado Três Caminhos (ADCT) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barras, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.731, de 10 de Outubro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Revogada

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 68, de 11 de Outubro de 2023

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, que "Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 2023

    Ementa: Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.706, de 25 de Outubro de 2023

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.757, de 25 de Outubro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023, que institui o Conselho da Federação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 120, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Artística Desportiva e de Comunicação Social Nova Campina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Campina, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 124, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores da Quadra 404 Norte (ARNE 51) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 127, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educativa de Vila Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Ouro, Estado do Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 2023

    Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 2023

    Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 133, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Olímpia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olímpia, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 137, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente e Social de Nova Floresta para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.200, de 20 de Dezembro de 2023

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 11.860, de 26 de Dezembro de 2023

    Ementa: Promulga o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 152, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.866, de 27 de Dezembro de 2023

    Ementa: Promulga o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.779, de 27 de Dezembro de 2023

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V., da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.869, de 28 de Dezembro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.870, de 28 de Dezembro de 2023

    Ementa: Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.376, de 1º de Janeiro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.325, de 1º de Janeiro de 2023

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República, da Assessoria Especial do Presidente da República e da Secretaria Extraordinária de Segurança Imediata do Presidente da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.326, de 1º de Janeiro de 2023

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.331, de 1º de Janeiro de 2023

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

    Situação: Revogada