Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Paca, Baixão do Gato, Fortaleza de Cima e Fortaleza de Baixo, situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cocos, situado no Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Benedito, situado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Miranda/Genipapo, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO BRASIL 2000 para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, de forma indireta, no capital da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HUMANISTA E SOLIDÁRIA - ACOLHER para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à Rede Brasil de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à X-Mediagroup S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mâncio Lima, Estado do Acre.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS RADIODIFUSORES DE CAMBIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambira, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reabre, parcialmente, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito extraordinário, no valor de R$ 32.008.287.456,00, aberto pela Medida Provisória n° 598, de 27 de dezembro de 2012.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Anhanguera S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Convênio de Subscrição de Ações firmado entre a República Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento - CAF, em Montevidéu, Uruguai, em 18 de Dezembro de 2007, e os atos firmados para tornar a República Federativa do Brasil membro especial da CAF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.

Situação: Sem Eficácia

Ementa: Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (90PA-ACE18) celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, firmado em 12 de outubro de 2011.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à DORNER & GRIGOLETTO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Nortelândia, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à rádio EMISSORA VANGUARDA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PADRE LUSO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar de Auxiliar Administrativo, da carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL BOM SUCESSO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO GRANDE PICOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Picos, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO OSVALDO CRUZ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bastos, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE CANUDOS DO VALE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canudos do Vale, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: ;Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE FLORIANO PEIXOTO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Floriano Peixoto, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FM CIDADE DE MOGI GUAÇU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO NOVABOAVISTENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FIUZA & SILVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade d e Indiara, Estado de Goiás

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO VALE DO RIO TIETÊ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E COMUNITÁRIA VIVA MOSQUEIRO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belém, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta dispositivo à Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 2013, para aplicar aos Deputados integrantes como titulares da Comissão de Cultura a ressalva constante da parte final do § 2º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a vinculação das Escolas Médias de Agropecuária Regional ao Ministério da Educação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 597, de 26 de dezembro de 2012, ; que "Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro de 2012, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Situação: Revogada

Ementa: Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.

Situação: Sem Eficácia

Ementa: Autoriza a concessão de bônus de adimplência para operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, nos Municípios da área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DE ISRAELÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Israelândia, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOMBRASIL COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 131.400.375,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, altera o Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, e o Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de pás carregadoras, tratores de lagarta e produtos afins, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre a Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais, assinado em Belgrado, em 20 de junho de 2010.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2083 (2012), de 17 de dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções a indivíduos, grupos, iniciativas e entidades da Al-Qaeda e eventuais associados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Parlamentar como membro suplente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os Decretos nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos; nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar; nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO TROPICAL FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Coroados, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ATENDIMENTO SOCIAL E ASSISTENCIAL MARCONDENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alfredo Marcondes, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL AO MENOR DE CAPITÃO ANDRADE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capitão Andrade, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à DEO VOLENTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PIÊN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piên, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SAMPAIO & MARTINS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA "LIFE FM" para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO 99 FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco A.J. Renner S.A.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos entre a República Federativa do Brasil e a República da Guiana, firmado em Bonfim, em 14 de setembro de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a União a contratar operação financeira com a República do Congo, no valor equivalente a US$ 352.676.103,62 (trezentos e cinquenta e dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil, cento e três dólares norte-americanos e sessenta e dois centavos), para o reescalonamento da dívida oficial congolesa para com o Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Crédito e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 156.556.823.426,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO UMBÚ FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TURÍSTICO DE PAU D'ARCO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pau D'Arco, Estado do Tocantins.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a estrutura para a Representação do Partido Ecológico Nacional - PEN.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 618, de 5 de junho de 2013, ;que "Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o aumento de capital social na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piripá, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CANDIOTENSE DE INCENTIVO À ARTE E À CULTURA - ACIAC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOMPROGRESSENSE DE COMUNICAÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Progresso, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DIGITAL RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2013.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, que institui o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado do Acre a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares norte-americanos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 7.629, de 30 de novembro de 2011, que regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e nas carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de dólares norte-americanos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 16.200.000,00 (dezesseis milhões e duzentos mil dólares norte-americanos), de principal, destinada a financiar parcialmente o "Projeto Rio de Excelência".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.700.051,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 7.000.000,00 (sete milhões de dólares norte-americanos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 230.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União, do Ministério das Relações Exteriores e das Secretarias de Assuntos Estratégicos, de Portos e da Micro e Pequena Empresa, crédito suplementar no valor de R$ 182.208.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão e promoção na Carreira de Especialista em Meio Ambiente de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002.

Situação: Revogada

Ementa: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-C, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura IV, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura VII, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura XIII, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura XI, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Várzea do Carrapicho/Toca da Onça/ Santo Antônio, situado no Município de Santana do São Francisco, Estado de Sergipe.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barro Alto, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Gaia, situado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Guararapes, situado no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado São Boaventura, situado nos Municípios de Castelo do Piauí, de São Miguel do Tapuio e de São João da Serra, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Volta, situado no Município de Coronel João Sá, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Palermo, situado no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 64.754.694,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 367.260.302,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 455.020.300,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Mongólia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 655.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 26.166.268,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Medida Provisória nº 615, de 17 de maio de 2013.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SAN MARINO RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Planalto, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL SÃO JUDAS TADEU para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Alvorada do Tocantins, Estado do Tocantins.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS PRATENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à INSTITUIÇÃO MISSIONÁRIA VIDA NOVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA FM TIO HUGO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tio Hugo, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à Televisão Altamar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à TV Topázio Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor das Companhias Docas do Espírito Santo, do Estado da Bahia, do Pará e do Rio Grande do Norte, crédito especial no valor de R$ 12.199.043,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO SERRA DO CAMARÁ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à Televisão Brasil Limitada, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e remaneja cargos em comissão.

Situação: Revogada

Ementa: Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), cargos em comissão e funções gratificadas; altera as Leis nºs 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o Decreto nº 6.563, de 11 de setembro de 2008, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e remaneja cargos em comissão.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a transferência de recursos para aumento de capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia, Companhia Docas do Ceará, Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Pará, Companhia Docas do Rio de Janeiro, Companhia Docas do Rio Grande do Norte e Companhia Docas do Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE MARACAJÚ - ASCOMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracajú, Estado de Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA SHALON FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE COMUNICAÇÕES JATOBÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itarumã, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SETOR FAMA E REGIÃO - ASCOMFAR para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 5.667, de 10 de janeiro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 327.910.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.091.908.664,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TRIÂNGULO FM ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 7.846, de 23 de novembro de 2012, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão vinculados à Comissão Especial organizadora da Jornada Mundial da Juventude.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 279.254.485,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 63.468.182,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barroca Funda e outras, situado no Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Panamá/Salina/Santa Rosa, situado no Município de Panamá, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 1.106.867.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 84.404.485,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO E JORNAIS DO CEARÁ S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CLUB DE PALMAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Palmas, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO JOCKEY CLUBE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quatiguá, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE PEDRA LAVRADA - ACRPL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CHARRUA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE IPIAÇU - RÁDIO CIDADE DE IPIAÇU para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA BOAS NOVAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV MAÍRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à IBIAÇÁ COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ibiaçá, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL JARDIM REPRESA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bernado do Campo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DAS DONAS DE CASA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA GOIS DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Juscimeira, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA SAMBÊ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO JORNAL FM FERNANDÓPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CULTURA DE ASTORGA S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Astorga, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO MATOZINHO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL GUARANÉSIA VIVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à S.A. RÁDIO TUPI para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CONTINENTAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Palotina, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2012.

Situação: Revogada

Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.

Situação: Sem Eficácia

Ementa: Institui o Dia Nacional da Matemática.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, assinado em Letícia, em 20 de julho de 2008.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social - Pronacoop Social, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA MONTEIRO DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itarema, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999, que dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro, para criar o Comando Militar do Norte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Fluminense S. A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituída pelo Union Bank of Switzerland AG, e na corretora a ser adquirida pela mesma instituição, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S. A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Antônio Cardoso e Santo Estevão, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o Anexo III ao Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI.

Situação: Revogada

Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga o Decreto nº 4.280, de 25 de junho de 2002, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 594, de 6 de dezembro de 2012, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE", ; pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal para regulamentar a competência, prevista no inciso XV do art. 52 da Constituição Federal, de avaliar o Sistema Tributário Nacional e as administrações tributárias dos entes federados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos.

Situação: Revogada

Ementa: Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República das Filipinas sobre Cooperação no Campo da Agricultura, firmado em Brasília, em 24 de junho de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os arts. 3º e 4º do Decreto nº 6.806, de 25 de março de 2009, para acrescentar no rol de autoridades com direito a honras militares o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 603, de 18 de janeiro de 2013, ;que "Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013, ;que "Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para dispor sobre a Comissão Científica em Vigilância Sanitária.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o Decreto nº 7.385, de 8 de dezembro de 2010, que institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a elevação dos Vice-Consulados em Paso de Los Libres e Puerto Iguazú, na República Argentina, e Salto del Guaira, na República do Paraguai, em Consulados; converte o Consulado-Geral em Cobija, no Estado Plurinacional da Bolívia, em Consulado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

Situação: Sem Eficácia

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de 2013, ;que "Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Europeia, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de São José e Biguaçu, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Mairiporã, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 50.822.905,00 (cinquenta milhões, oitocentos e vinte e dois mil, novecentos e cinco dólares norte-americanos), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo na Bahia (Prodetur Nacional - Bahia)".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Município de Belo Horizonte - MG a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de dólares norte-americanos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de dólares norte-americanos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados nos Municípios de Itaboraí e Maricá, Estado do Rio de Janeiro, necessários à construção do Emissário Submarino de Efluentes Industriais do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND trechos de ferrovias federais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Parlamentar como Membro Suplente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estrutura a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para a execução das atividades de desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário e aprova o Estatuto Social da empresa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre os bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural passíveis de serem submetidos ao Regime de Entreposto Aduaneiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 608, de 28/02/2013 ;que "Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Dinamarca e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 599, de 27 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados e altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17 de 1989.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR SÓCIO ECONÔMICO E CULTURAL SANTANENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE RADIODIFUSÃO LUTH LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Urânia, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à Televisão Costa Branca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CONSELHO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SAN MARINO RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Capanema, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE CORREIA PINTO VOZ DA TERRA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA ITAUNENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à SM Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor das Companhias Docas do Espírito Santo, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 13.450.000,00, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor de R$ 140.780.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV SANTA MARIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jatobá, situado no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cedro, situado no Município de Goiás, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Bento/Somapar, situado no Município de Juruena, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura X, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Fazenda Campo Verde e Boa Vista, situado no Município de Iaçu, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vista Alegre, situado no Município de Dracena, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO CONTEMPORÂNEA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Gaurama, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao SISTEMA CUMBICA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ALIANÇA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM CORUMBÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ITAMARATY LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Piripiri, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO IMPERIAL FM DE PEDRO II LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pedro II, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE ALTO PIQUIRI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Piquiri, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TRIBUNA DE PETRÓPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à PORTAL COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Montanha, Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à A. L. COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à GAZETA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL TEMPO DE PAZ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à MAR E CÉU COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SUPER RÁDIO DEUS É AMOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à PORTAL COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Sooretama, Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à MERCOM BRASÍLIA COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Guaraci, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FABIANE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Verê, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE BARRENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa