• Decreto Legislativo nº 123, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Difusora de Rio Negro Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Negro, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Agosto de 1999

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do BANCO LIBERAL S.A. e LIBERAL S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Dezembro de 1999

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeiras no capital social de banco múltiplo e sociedade de arrendamento mercantil, a serem constituídos pela ABB ASEA BROWN BOVERI LTD e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.284, de 10 de Dezembro de 1999

    Ementa: Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega competência a Ministros de Estado, para aprovar orçamentos das entidades que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 4, de 1999

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o The Export-Import Bank of Japan ;- Jexim, no valor equivalente a ¥ 18.000.000.000,00 (dezoito bilhões de ienes), de principal, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Programa de Modernização da Infra-Estrutura do Setor de Ciência e Tecnologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.738-19, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.739-18, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.744-10, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Resolução nº 42, de 1999

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula - MG, a contratar operação de crédito com o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDEURB administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), a preços de 31 de outubro de 1998,

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.975-20, de 10 de Dezembro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Resolução nº 2, de 1999

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito, consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações celebrado com a União, com a interveniência do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC, da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Central do Brasil - Bacen, em 12 de novembro de 1998, no valor de R$ 954.224.000,00 (novecentos e cinquenta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1999

    Ementa: Autoriza o Estado do Amazonas a contratar operação de crédito, consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito celebrado com a União, com a interveniência do Banco do Estado do Amazonas S. A. (BEA), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco Central do Brasil (Bacen), em 13 de novembro de 1998, no valor de até R$357.000.000,00 (trezentos e cinqüenta e sete milhões de reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.747-6, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.754-14, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.756-10, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.766-15, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.769-53, de 13 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.893, de 10 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 124.924.041,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.778, de 5 de Janeiro de 1999

    Ementa: Denomina "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim" ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no Nível de Pós-Graduação entre os Países Membros do Mercosul, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Março de 1999

    Ementa: Altera o art. 1º do Decreto de 4 de novembro de 1998, que credencia o Centro Universitário da Fundação Instituto de Ensino para Osasco, com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Autoriza a empresa HELLMANN INTERNATIONAL FORWARDERS S.A. a estabelecer sucursal na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Maio de 1999

    Ementa: Modifica fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9789, de 23 de fevereiro de 1999, no valor de R$ 7.364.200.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Maio de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Restinga dos Paióis I", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Maio de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Restinga dos Paióis II", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Maio de 1999

    Ementa: Autoriza o Senhor Klaus Adalbert Holzapfel, de nacionalidade alemã, a adquirir imóveis rurais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Novembro de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", situado no Município de Ocara, Estado do Ceará , e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Janeiro de 1999

    Ementa: Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Dezembro de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Roça situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.991, de 17 de Março de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.841-8, de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.848-12, de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.850-7, de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.856-8, de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.857-8, de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.859-14, de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.068, de 26 de Maio de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 31 de março de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1999

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a realizar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor de US$ 186,000,000.00 (cento e oitenta e seis milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.889, de 10 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 347.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.734-26, de 8 de Abril de 1999

    Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.737-24, de 11 de Março de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.748-40, de 8 de Abril de 1999

    Ementa: Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.749-37, de 11 de Março de 1999

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.751-63, de 11 de Março de 1999

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.754-15, de 11 de Março de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.756-11, de 11 de Março de 1999

    Ementa: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.757-53, de 8 de Abril de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.759-11, de 8 de Abril de 1999

    Ementa: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.763-65, de 8 de Abril de 1999

    Ementa: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.767-47, de 8 de Abril de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 2.944, de 21 de Janeiro de 1999

    Ementa: Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.946, de 26 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 2.599, de 19 de maio de 1998, e dispõe sobre a competência e as finalidades da Comissão de Cinema.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1999

    Ementa: Aprova os textos do Protocolo II (*), emendado em 3 de maio de 1996, referente a minas, armadilhas e outros artefatos, do Protocolo Adicional IV, relativo a armas cegantes a laser e da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, conhecida como Convenção sobre Certas Armas Convencionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.009, de 30 de Março de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 1999, de cessão de servidores da administração federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União para outras esferas de Governo e outros Poderes.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão da "Rádio Pioneira Stereo Ltda." para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.718-5, de 25 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

    Situação: Reeditada

  • Decreto de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias e licenças aos servidores públicos federais designados para participar dos Projetos Ano 2000, na Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.800-2, de 25 de Março de 1999

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.801-10, de 25 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.776-10, de 8 de Abril de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Estabelecimento do Instituto Internacional de Vacinas (*), concluído em Nova Iorque, em 28 de outubro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.972, de 26 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.769-56, de 8 de Abril de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de Março de 1999

    Ementa: Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº. 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.780-8, de 8 de Abril de 1999

    Ementa: Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.024, de 12 de Abril de 1999

    Ementa: Fixa o número de dias para a ;exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.792, de 14 de Abril de 1999

    Ementa: Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.823, de 23 de Agosto de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.817, de 23 de Agosto de 1999

    Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.817-1, de 19 de Abril de 1999

    Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 60 da Lei n. 9692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Decreto nº 2.987, de 12 de Março de 1999

    Ementa: Altera a redação do art. 4° do Decreto n° 2.701, de 30 de julho de 1998, que estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.988, de 12 de Março de 1999

    Ementa: Excepciona a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS da aplicação de disposições dos Decretos nºs 757, de 19 de fevereiro de 1993, e 1.091, de 21 de março de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.800-1, de 25 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.805-6, de 25 de Março de 1999

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.063, de 17 de Maio de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.907, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 1999.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.733-61, de 6 de Maio de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.735-33, de 6 de Maio de 1999

    Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.735-32, de 8 de Abril de 1999

    Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.747-9, de 6 de Maio de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abri ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$7.556.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.745-16, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.754-17, de 6 de Maio de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.758-12, de 6 de Maio de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.763-66, de 6 de Maio de 1999

    Ementa: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.767-48, de 6 de Maio de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.777-11, de 6 de Maio de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e determina outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.844-19, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.786-4, de 22 de Abril de 1999

    Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, remunerado para o art. 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.800-3, de 22 de Abril de 1999

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.801-12, de 22 de Abril de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.818-1, de 22 de Abril de 1999

    Ementa: Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.042, de 4 de Maio de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 1999, de cessão de servidores da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União, para outras esferas de Governo e outros Poderes.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.823, de 29 de Abril de 1999

    Ementa: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.046, de 5 de Maio de 1999

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.062, de 17 de Maio de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fixadas pelo Decreto nº 2.980, de 3 de março de 1999.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.879-14, de 26 de Agosto de 1999

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.884-19, de 26 de Agosto de 1999

    Ementa: Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.764-37, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.767-49, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.778-12, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.810-4, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.079, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo a operações de crédito não liquidadas no vencimento.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.787-5, de 20 de Maio de 1999

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.718-9, de 17 de Junho de 1999

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

    Situação: Reeditada

  • Resolução nº 25, de 1999

    Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a elevar temporariamente, e em caráter excepcional, o limite de endividamento de que trata o inciso II do art. 4º da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, e a contratar operação de crédito junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, mediante repasses de recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 8,905,512.51 (oito milhões, novecentos e cinco mil, quinhentos e doze dólares norte-americanos e cinquenta e um centavos), equivalentes a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em 30 de janeiro de 1998, destinadas à execução do Programa Prodetur/NE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.812-13, de 17 de Junho de 1999

    Ementa: Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.823-2, de 24 de Junho de 1999

    Ementa: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.093, de 25 de Junho de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.097, de 25 de Junho de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo de remanejamento, em caráter temporário, estabelecido nos Decretos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.711-9, de 22 de Abril de 1999

    Ementa: Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.838-4, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 28 e o § 2º do art. 60 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.839-6, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.851-41, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.099, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios a que se refere a Medida Provisória nº 1.891-5, de 29 de junho de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.867-14, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.881-15, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.783-5, de 6 de Maio de 1999

    Ementa: Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.887-43, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.888-20, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.903-7, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.905-13, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 2.960, de 12 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.908-15, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.911-7, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Decreto nº 3.120, de 16 de Julho de 1999

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 3 de abril de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1999

    Ementa: Autoriza a União e o Estado do Piauí, com a interveniência do Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP, da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Central do Brasil; - Bacen, a realizarem operação de crédito no âmbito do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1999

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itajubá - MG a contratar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, no valor de R$1.865.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil reais), destinando-se os recursos às obras de infra-estrutura urbana do Município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.834-4, de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 3.108, de 30 de Junho de 1999

    Ementa: Promulga o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe, concluído em Madri, em 24 de julho de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.806-7, de 20 de Maio de 1999

    Ementa: Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.073, de 28 de Maio de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.952, de 28 de janeiro de 1999.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 22, de 1999

    Ementa: Altera o § 3º e adiciona §§ 3º-A e 3º-B ao art. 12 da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Maio de 1999

    Ementa: Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.894-20, de 28 de Julho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.908-16, de 28 de Julho de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.917, de 29 de Julho de 1999

    Ementa: Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.137, de 13 de Agosto de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.138, de 16 de Agosto de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.142, de 16 de Agosto de 1999

    Ementa: Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.143, de 17 de Agosto de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 5 de julho de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.148, de 19 de Agosto de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.764-34, de 11 de Março de 1999

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

    Situação: Reeditada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 33, de 1999

    Ementa: Altera os arts. 212 e 213, acrescenta parágrafos aos arts. 205 e 210, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.731-34, de 13 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.734-24, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.734-23, de 13 de Janeiro de 1999

    Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.865-4, de 26 de Agosto de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.746-8, de 13 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.787-3, de 25 de Março de 1999

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.887-45, de 27 de Agosto de 1999

    Ementa: Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.157, de 27 de Agosto de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre a restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Pernambuco S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1999

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 15.000.000.00 (quinze milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.917-1, de 27 de Agosto de 1999

    Ementa: Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.160, de 1º de Setembro de 1999

    Ementa: Altera limites do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, para o Ministério dos Transportes.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.829, de 2 de Setembro de 1999

    Ementa: Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.162, de 2 de Setembro de 1999

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura, em Cingapura, em 28 de outubro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, em Brasília, em 28 de agosto de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.165, de 13 de Setembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.167, de 14 de Setembro de 1999

    Ementa: Promulga a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos, concluída em Nova York, em 14 de dezembro de 1973, com a reserva prevista no parágrafo 2º do art. 13 da Convenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.168, de 14 de Setembro de 1999

    Ementa: Promulga a Convenção nº 146 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, concluída em Genebra, em 29 de outubro de 1976.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida à Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Vicente, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Sociedade de Juiz de Fora S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação para Impedir o uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (*), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.797, de 6 de Janeiro de 1999

    Ementa: Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.806-3, de 28 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.727-2, de 7 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 2.952, de 28 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.751-61, de 13 de Janeiro de 1999

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.752-33, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.757-50, de 13 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.016, de 31 de Março de 1999

    Ementa: Considera de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa no Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário da Defesa.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.785-2, de 25 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Decreto de 5 de Março de 1999

    Ementa: Cria a Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 6 de Abril de 1999

    Ementa: Renova a concessão outorgada á Rádio Pioneira Stéreo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Abril de 1999

    Ementa: Autoriza o Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, a desapropriar a área de terra que menciona, localizada naquele Município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Abril de 1999

    Ementa: Revoga o Decreto de 21 de agosto de 1998, publicado no Diário Oficial, de 24 de agosto de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Seringal São Cristóvão/São Joaquim/Várzea Alegre".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Junho de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Zé Paz", situado no Município de Dona Inês, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Junho de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Belo Horizonte", situado no Município de Pium, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Julho de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Izabel", situado no Município de Lindoeste, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Autoriza o aumento de capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. -TRENSURB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Julho de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santana", situado no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Junho de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído das propriedades denominadas "Fazendas Reunidas Santa Fé e Faroeste", situado no Município de Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Junho de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gulandy/Guabiraba", situado nos Municípios de Jaqueira e Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Junho de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Olho D'Água da Catanduba/Catanduba", situado nos Municípios de Jandaíra e Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Maio de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santana", situado no Município de São João do Triunfo, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Junho de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Jardim", situado no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Junho de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Beija-Flor", situado no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Junho de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Jóia/Serra D'Água", situado no Município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Junho de 1999

    Ementa: Restabelece os títulos de utilidade pública federal da Associação das Senhoras da Caridade de São Vicente de Paulo da Medalha Milagrosa, com sede na cidade de Curitiba/PR, e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Julho de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Cocalzinho", situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Julho de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lamarão ou Pitimbu da Cruz, Fazenda Lamarão e Fazenda Tabatinga", situado no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Maio de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quiguay-Quinhão 1.7", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Junho de 1999

    Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto de 23 de dezembro de 1998, que "Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Corôa Verde", situado no Município de Barra do Rocha, Estado da Bahia, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Maio de 1999

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social do Banco do Estado da Bahia S.A. e de suas controladas DIBAHIA - BANEB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e BANEB Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Junho de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pontal do Areia", situado no Município de Poxoréo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Maio de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Invernada da Cochila", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Maio de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Engenho Sítio", situado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Maio de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Curi", situado nos Municípios de Machadinho D'Oeste e Rio Crespo, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Maio de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cuxiú ;Lote 02", situado no Município de Itupiranga, Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Setembro de 1999

    Ementa: Autoriza a Universidade Federal de Ouro Preto a alienar os imóveis que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Setembro de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Matos do Cavernoso/Candói", situado no Município de Candói, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Julho de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Chapadão - Parte - Lote 255", situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Julho de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Campo Alegre", situado no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Julho de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Itacaiúnas", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Julho de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Camará e Queribas", situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Maio de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Agroterra ", situado no Município de Marajá do Sena, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Maio de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Porteira ou Santa Cruz I", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Maio de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Porteira ou Santa Cruz", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Junho de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço Grande e Outros", situado no Município de Passira, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Junho de 1999

    Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Maio de 1999

    Ementa: Autoriza a International Rivers Network a abrir escritório de representação no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Junho de 1999

    Ementa: Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Maio de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba Inveja III", situado no Município de Orobó, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Julho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o registro de imóvel em nome da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Julho de 1999

    Ementa: Modifica fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, no valor de R$ 1.149.869.338,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Julho de 1999

    Ementa: Credencia o Centro Universitário FEEVALE, com sede na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Julho de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Bananas", situado no Município de Guarapuava, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Junho de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cabocla", situado nos Municípios de Poconé e Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Junho de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda MR", conhecido como Gleba Perdigão II, situado no Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Julho de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Sorte", situado no Município de Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Julho de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Gleba Cachimbo II", situado no Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Setembro de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mata Grande I", situado no Município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Setembro de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Mata Grande", situado no Município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Setembro de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Carrapateira/Palmatória", situado no Município de Camalaú, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Setembro de 1999

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor global de R$ 11.800.000,00 em favor do Senado Federal e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Setembro de 1999

    Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital da CITIBANK CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.845-20, de 22 de Setembro de 1999

    Ementa: Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, com as ressalvas impostas pela Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.851-44, de 22 de Setembro de 1999

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.883-17, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.886-41, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.887-46, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Lei nº 9.835, de 22 de Setembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1999

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque, em 14 de dezembro de 1973, com a reserva prevista no § 2º do art. 13 da Convenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.170, de 15 de Setembro de 1999

    Ementa: Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Difusora de Londrina Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Sant'Ana de Tianguá Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tianguá, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.881-18, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.181, de 23 de Setembro de 1999

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 9787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação sobre os Usos Pacíficos da Energia Nuclear (*), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, em Brasília, em 14 de outubro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.894-22, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Lei nº 9.838, de 27 de Setembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 269.604.045,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Difusora Ouro Verde Limitada " para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.185, de 30 de Setembro de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo de alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão e funções gratificadas, estabelecido nos Decretos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.902-57, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.172, de 15 de Setembro de 1999

    Ementa: Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.880-11, de 22 de Outubro de 1999

    Ementa: Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal Direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.881-19, de 22 de Outubro de 1999

    Ementa: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.192, de 5 de Outubro de 1999

    Ementa: Promulga o Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Européia e os seus Estados-Membros e o Mercosul e os seus Estados-Partes, concluído em Madri, em 15 de dezembro de 1995. /Texto Anexo /

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.888-24, de 22 de Outubro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 3.199, de 6 de Outubro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional que institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR/4), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai, da República da Venezuela e da República de Cuba, de 26 de julho de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.201, de 6 de Outubro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.910-11, de 22 de Outubro de 1999

    Ementa: Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 3.196, de 5 de Outubro de 1999

    Ementa: Promulga o Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Países Membros do MERCOSUL, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.197, de 5 de Outubro de 1999

    Ementa: Promulga a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24 de junho de 1970.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.218, de 22 de Outubro de 1999

    Ementa: Prorroga o prazo estabelece no art. 4º do Decreto nº 2.352, de 20 de outubro de 1997, que cria o Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de Itaparica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.206, de 13 de Outubro de 1999

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Cartagena de Indias, em 7 de novembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.214, de 21 de Outubro de 1999

    Ementa: Revoga o § 2º do art. 74 do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.205, de 13 de Outubro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento das gratificações que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.923-1, de 4 de Novembro de 1999

    Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 95, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rede Central de Comunicação Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campinas, Estado do São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.848, de 26 de Outubro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.851, de 27 de Outubro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.224, de 28 de Outubro de 1999

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 100, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Difusora Santarritense Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 106, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio e Televisão Paraibana Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 112, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "SPS Rádio e Publicidade Ltda." para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 114, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Cariacica a executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.226, de 29 de Outubro de 1999

    Ementa: Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.227, de 29 de Outubro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e gratificações que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.858, de 4 de Novembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar até o limite de R$ 48.703.139,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.231, de 4 de Novembro de 1999

    Ementa: Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 121, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Colon Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.236, de 9 de Novembro de 1999

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Isenção Parcial de Visto, celebrado em Brasília, em 21 de julho de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Interamericano sobre Permissão Internacional de Radioamador (*), aprovado em Washington, em 8 de junho de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1999

    Ementa: Aprova o texto da Convenção da Unidroit sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados, celebrada em Roma, no dia 24 de junho de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1999

    Ementa: Suspende a execução do art. 2º de Lei nº 9.892, de 6 de outubro de 1986, do Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1999

    Ementa: Suspende, em parte, a execução da Lei nº 2.677, de 27 de dezembro de 1983, com a redação dada pela Lei nº 3.083, de 14 de julho de 1987, ambas do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Setembro de 1999

    Ementa: Outorga à Companhia de Geração de Energia Elétrica Paranapanema concessões de Uso de bem público, para produção e comercialização de energia elétrica, na condição de produtor independente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.173, de 16 de Setembro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 12 de Novembro de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido por "Gleba Poranga", situado nos Municípios de Sorriso e Vera, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 17 de Novembro de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Emília", situado Município de Itaguajé, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1999-CN

    Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999 no programa de trabalho 13.054.0447.1269.0062 - Construção da Adutora Trairí - RN na Unidade Orçamentária 20.115 - Secretaria Especial de Políticas Regionais, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1999

    Ementa: Suspende a execução do § 5º do art. 1º e do § 2º do art. 3º da Lei nº 1.115, de 9 de dezembro de 1988, do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Março de 1999

    Ementa: Autoriza a Companhia Estatal de Comércio Exterior "Ukrinterenergo" a abrir escritório de representação no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Março de 1999

    Ementa: Autoriza a Société Internationale de Télécommunications Aéronautiques - SITA, a instalar filial no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Março de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Canto Grande'', situado no Município de Darcinópolis, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Março de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Serafim'', situado no Município de Estreito, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Abril de 1999

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Agosto de 1999

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 609.600,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Agosto de 1999

    Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Agosto de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, em favor do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Julho de 1999

    Ementa: Declara de utilidade pública a Assistência Social Santa Teresinha, com sede na cidade de Campina Grande/PB, e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Agosto de 1999

    Ementa: Renova a concessão da Porta Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Agosto de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 165.759.391,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Agosto de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Gabriel", situado no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Agosto de 1999

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Esperança", situado nos Municípios de Barras e Nossa Senhora dos Remédios, Estado do Piauí, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Maio de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 4.665.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa