• Resolução nº 36, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir, através de ofertas pública, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFTM-RS, destinado-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária vencimento no primeiro semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1994

    Ementa: Autoriza o Departamento de Águas e Enegia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, no valo de Y 49,427,000, junto ao The Overseas Economic Cooperation Fund - OECF, Destinada a financiar parcialmente o projeto de despoluição da Bacia do Rio Tietê

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1994

    Ementa: Altera o art. 4º da Resolução nº 30, de 1º de julho de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1994

    Ementa: Autoriza a União a realizar assunção de dívidas da Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - junto a Agência do Governo Canadense Export Development corporation (EDC), no valor de até US$ 125,052,502.25 (cento e vinte e cinco milhões, cinqüenta e dois mil, quinhentos e dois dólares norte-americanos e vinte e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1994

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente em dólares norte-americanos a até FF$79.620.141,44 (setenta e nove milhões, seiscentos e vinte mil, cento e quarenta e um francos franceses e quarenta e quatro centavos), junto ao Banque Paribas, destinados à aquisição de mísseis, materiais e equipamentos de defesa antiaérea para os meios pertencentes à Marinha do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1994

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar com o Banco do Brasil S.A., Agência Grand Cayman, operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 105,046,668.50, para repasse de recursos obtidos com garantia do Export-Import Bank of United States of American - Eximbank, destinada ao financiamento do projeto do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com o aval da União, no valor de US$ 302,000,000.00, equivalentes a R$ 283.880.000,00 em 29 de julho de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica da Subsecretaria de Administração de Pessoal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1994

    Ementa: Altera o regulamento administrativo, modificando a estrutura da representação do Senado Federal no Rio de Janeiro, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 84, de 1994

    Ementa: Altera a estrutura da Subsecretaria de Divulgação, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 77, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia - LFTBA, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária vencível no primeiro semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1994

    Ementa: Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A., a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 400,000,000.00,com garantia da República Federativa do Brasil, cujos recursos serão destinados a financiar, parcialmente, o Programa de Ação para o Desenvolvimento do Turismo no Nordeste do Brasil - PRODETUR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFT-RS, destinadas à liquidação de precatórios judiciais pendentes, de responsabilidade daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura de São Paulo a emitir Letras Financeiras do Tesouro da Prefeitura de São Paulo - LFTM/SP, cujos recursos serão destinados ao giro de 12 % de sua dívida mobiliária vencida no 2º semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFTRS, cujos recursos serão destinados ao giro de 2,1% de sua dívida mobiliária vencida no 1º semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1994

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, junto ao Brazilian American Merchant Bank - BAMB - Grand Cayman, no valor equivalente a até US$ 250,000,000.00, destinada ao financiamento do Plano Parcial de Obtenção e Modernização da Marinha - PPOM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.942, de 25 de Novembro de 1994

    Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 8885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de Cr$ 53.156.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1994

    Ementa: Autoriza o envio de contingente militar para o processo de pacificação política de Angola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1994

    Ementa: Aprova os textos do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nova Palmira) e de seus Protocolos Adicionais sobre Assuntos Aduaneiros, Navegação e Segurança, Seguros, Condições de Igualdade de Oportunidades para Maior Competitividade, Solução de Controvérsias e Cessação Provisória de Bandeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1994

    Ementa: Aprova o pedido de autorização para que o Brasil possa colocar à disposição da Operação das Nações Unidas para Moçambique - ONUMOZ, pelo prazo de um ano, um batalhão de infantaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1994

    Ementa: Aprova o texto do Convenção nº 126, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca, adotada por ocasião da 50ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, em 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 458, de 29 de Março de 1994

    Ementa: Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 479, de 22 de Abril de 1994

    Ementa: Altera as Leis nºs. 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.249, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 484, de 29 de Abril de 1994

    Ementa: Altera o artigo 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 491, de 5 de Maio de 1994

    Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 499, de 19 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante - FMM.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 534, de 24 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation - EDC e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 8.964, de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 12.367.270.209,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 544, de 1º de Julho de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 557, de 26 de Julho de 1994

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 560, de 26 de Julho de 1994

    Ementa: Dispões sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e da outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 561, de 28 de Julho de 1994

    Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 8.873, de 26 de Abril de 1994

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.946, de 5 de Dezembro de 1994

    Ementa: Cria o Sistema Educacional Desportivo Brasileiro, integrado ao Sistema Brasileiro de Desporto.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.947, de 8 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém - PA, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.869, de 15 de Abril de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.902, de 30 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei nº 8.620, de 1993, e no art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 469, de 8 de Abril de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de R$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 514, de 27 de Maio de 1994

    Ementa: Altera a redação no art. 3º da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "Altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências."

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 522, de 3 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 523, de 7 de Junho de 1994

    Ementa: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 524, de 7 de Junho de 1994

    Ementa: Estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV), e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 781, de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 439, de 28 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "Altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de Julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências."

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 433, de 26 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 451, de 18 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 455, de 25 de Março de 1994

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.249, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 568, de 2 de Agosto de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 571, de 3 de Agosto de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 578, de 11 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 580, de 11 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 656, de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 661, de 18 de Outubro de 1994

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 682, de 27 de Outubro de 1994

    Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 686, de 3 de Novembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 688, de 3 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, com a nova redação dada pela Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 692, de 4 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 698, de 4 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a alteração na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, na Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 708, de 11 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 675, de 26 de Outubro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND (BIB)", em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 632, de 26 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB", em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 8.941, de 25 de Novembro de 1994

    Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 775, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Prorroga o prazo da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista no art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, e altera a relação dos bens contemplados com referida isenção.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 776, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 789, de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a venda de veículos populares.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 795, de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 797, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, com a nova redação dada pela Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 800, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dá nova redação à alínea "a" do inciso XII do art. 16 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 801, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza a utilização do produto da alienação do navio "DOCEVALE" no saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 8.965, de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 1.042.025.412,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 597, de 26 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 614, de 13 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 617, de 14 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 623, de 23 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 625, de 23 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 633, de 27 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 1.302, de 4 de Novembro de 1994

    Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.069, de 2 de Março de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.073, de 4 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.090, de 21 de Março de 1994

    Ementa: Promulgo o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) sobre suas Obrigações, Privilégios e Imunidades, de 27/03/1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.096, de 23 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.097, de 23 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre providências relativas às entidades de fins filantrópicos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.100, de 30 de Março de 1994

    Ementa: Reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre os produtos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.101, de 30 de Março de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 90.374, de 29 de outubro de 1984, que modificou o Decreto nº 43.708, de 16 de maio de 1958, que instituiu, no Ministério da Justiça, a Medalha "Mérito Policial".

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.104, de 5 de Abril de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 348, de 21 de novembro de 1991.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.108, de 13 de Abril de 1994

    Ementa: Consolida o regulamento da Lei nº 8249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.111, de 13 de Abril de 1994

    Ementa: Promulga o Acordo sobre o Funcionamento do Escritório da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), suas Obrigações, Privilégios e Imunidades, de 23 de fevereiro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.112, de 15 de Abril de 1994

    Ementa: Revoga o Regulamento da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 79.553, de 19 de abril de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.114, de 19 de Abril de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 607, de 20 de julho de 1992, que dispõe sobre a composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.116, de 22 de Abril de 1994

    Ementa: Altera os arts. 3º e 4º do Decreto nº 95.640, de 13 de janeiro de 1988, que cria o Instituto de Logística da Aeronáutica .

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.122, de 28 de Abril de 1994

    Ementa: Cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Imbituba, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.037, de 6 de Janeiro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.045, de 19 de Janeiro de 1994

    Ementa: Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial em 1995, aprovado pelo Decreto nº 999, de 1º de dezembro de 1993.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.046, de 19 de Janeiro de 1994

    Ementa: Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar em 1994, aprovado pelo Decreto nº 704, de 22 de dezembro de 1992.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.047, de 19 de Janeiro de 1994

    Ementa: Extingue Agências de Capitanias dos Portos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.144, de 20 de Maio de 1994

    Ementa: Revoga o Regulamento do Serviço de Documentação-Geral da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 69.497, de 5 de novembro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 79.771, de 3 de junho de 1977 e 91.441, de 18 de julho de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.145, de 20 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre os Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.156, de 20 de Junho de 1994

    Ementa: Extingue a Estação Rádio Pina e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.161, de 22 de Junho de 1994

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia, celebrado em 21 de março de 1991, em Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.174, de 29 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de liquidação da extinta Estrada de Ferro Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.177, de 1º de Julho de 1994

    Ementa: Organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, seus respectivos Comandos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.179, de 4 de Julho de 1994

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, celebrado em 7 de maio de 1991, em Brasília. Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, celebrado em 7 de maio de 1991, em Brasília.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.181, de 6 de Julho de 1994

    Ementa: Da nova redação aos arts. 1º e 7º do Decreto nº 969, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o benefício alimentação destinado aos servidores civis dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.202, de 25 de Julho de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao inciso XI do art. 1º do Decreto nº 702, de 22 de dezembro de 1992.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.259, de 29 de Setembro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 329, de 01 de novembro de 1991, que regulamenta a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título ou Valores Mobiliários, em aplicações financeiras de renda fixa e em fundos e clubes de investimento, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.260, de 29 de Setembro de 1994

    Ementa: Outorga poderes ao Banco do Brasil S.A. para administrar e cobrar os créditos bancários do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.262, de 10 de Outubro de 1994

    Ementa: Redistribui cargos criados pela Lei nº 8.433, de 16 de junho de 1992.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.268, de 11 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispões sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.273, de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Altera dispositivos do Estatuto da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, aprovado pelo Decreto nº 524, de 19 de maio de 1992.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.287, de 21 de Outubro de 1994

    Ementa: Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.207, de 1º de Agosto de 1994

    Ementa: Acrescenta inciso ao art. 14 do Decreto nº 96.036, de 12 de maio de 1988.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.208, de 2 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.301, de 4 de Novembro de 1994

    Ementa: Eleva à categoria de Consulado-Geral o Consulado em Sidney, Comunidade da Austrália.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.304, de 9 de Novembro de 1994

    Ementa: Aprova o regimento interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, que funcionará junto ao Conselho Monetário Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.308, de 11 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre levantamento parcial, em território nacional, do regime de sanções contra a República Federal da Iugoslávia, conforme determinado pela Resolução 943 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.310, de 11 de Novembro de 1994

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 1.085, de 14 de março de 1994.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.312, de 18 de Novembro de 1994

    Ementa: Regulamenta o Capítulo V, arts. 29 a 35, da Medida Provisória nº 681, de 27 de outubro de 1994, que institui o Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.315, de 23 de Novembro de 1994

    Ementa: Acrescenta alínea ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 99.509, de 5 de setembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.229, de 24 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alterações no Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.319, de 29 de Novembro de 1994

    Ementa: Regulamenta, para a Aeronáutica, A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.231, de 30 de Agosto de 1994

    Ementa: Altera dispositivos do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial das Forças Armadas em 1995.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.237, de 6 de Setembro de 1994

    Ementa: Cria, no âmbito da Administração Federal, sob a coordenação do Ministério da Educação e do Desporto, o Sistema Nacional de Educação à Distância - SINEAD, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.244, de 15 de Setembro de 1994

    Ementa: Altera a redação da alínea "c" do art. 23 dos Regulamentos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.334, de 8 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.338, de 14 de Dezembro de 1994

    Ementa: Inclui as unidades fabris pertencentes à Companhia Souza Cruz S.A., com sedes em São Paulo - SP e Uberlândia - MG, entre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.339, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Regulamenta, no âmbito do Ministério da Marinha, o art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos auxiliares locais, estendido às Forças Armadas através do art. 14 da referida Lei nº 8.745/93.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.340, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorarem em 1995.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.341, de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e quadros de carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-nunerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.342, de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera o art. 1º das Instruções Gerais para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, aprovadas pelo Decreto nº 76.062, de 31 de julho de 1975.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.252, de 22 de Setembro de 1994

    Ementa: Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.253, de 27 de Setembro de 1994

    Ementa: Promulga a Conversão nº 136, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno, assinada em Genebra, em 30 de junho de 1971. /texto anexo/

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.349, de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Medida Provisória nº 785, de 23 de dezembro de 1994, e no art. 3º do Decreto nº 1.312, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.350, de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a participação, no Conselho Deliberativo do SEBRAE, de entidades representativas de micro e empresas de pequeno porte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.352, de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a tarifa especial prevista no art. 104 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.293, de 24 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência para a Sucessora União dos processos judiciais de interesse do extinto Inamps, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a elevar o limite no art. 4º, II, da Resolução nº 11, de 1994, e a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Goiás - LFTGO, destinadas ao giro de 91% de suas dívidas mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1994

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$ 160,000,000.00, destinando-se os recursos ao financiamento do Projeto de Controle de Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Realeza (PR) a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Estado do Paraná - BANESTADO, no valor de CR$ 14.700.000,00, a preços de setembro de 1993, para execução de projetos de infra-estrutura urbana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sinop (MT) a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Estado do Mato Grosso S.A. - BEMAT, no valor de CR$ 74.751.919,08 a preços de 30 de setembro de 1993, equivalentes a 1.000.963,04 Ufirs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Silveira Martins (RS) a contratar operação de crédito Junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BARINSUL, no valor de CR$ 5.029.44,55, a preços de junho de 1993, utilizando recursos do FUNCOPIMES.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1994

    Ementa: Autoriza a elevação do limite de endividamento do Estado do Piauí, para que seja reescalonada, pelo Governo do Estado do Piauí, a dívida contraída pelo Banco do Estado Piauí S.A., junto a reserva monetária, no valor de CR$ 1.353.349.026,66 a preços de 30 de novembro de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Dezembro de 1994

    Ementa: Cria o Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios - PRODEEM, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a extinção da Comissão de Comércio com a Europa Oriental-Coleste e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Setembro de 1994

    Ementa: Cria a Seção brasileira da Comissão de Comércio do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Maio de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$ 1.327.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Coloca à disposição do candidato eleito para o cargo de Presidente da República, nas eleições de 3 de outubro de 1994, as instalações do Palácio da Alvorada.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1994

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de Y 7.154.000.000,00 junto à Japan International Cooperation Agency (JICA).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Social e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 2 de Maio de 1994

    Ementa: Declara luto oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Maio de 1994

    Ementa: Autoriza aumento do Capital Social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Maio de 1994

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Ilha da Cotinga, localizada no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Maio de 1994

    Ementa: Autoriza a doação ao Município de Vila Nova do Mamoré, Estado de Rondônia, da área de terra que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Maio de 1994

    Ementa: Autoriza a doação ao Município de Benjamin Constant, Estado do Amazonas, da área de terra que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Maio de 1994

    Ementa: Aprova alterações do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS).

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Maio de 1994

    Ementa: Autoriza a doação ao Município de Pium, Estado de Tocantins, da área de terra que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Junho de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$2.800.000.000,00.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1994

    Ementa: Outorga à Triunfo Agropecuária Ltda. concessão para aproveitamento da energia hidráulica do rio Itiquira, no Município de Itiquira, Estado do Mato Grosso, para uso exclusivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera o Anexo I do Decreto de 17 de novembro de 1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$70.000.000,00.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Cria Comissão Especial para a padronização de materiais requerida pela estrutura de apoio logístico do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Cria a Comissão Interministerial Permanente para Instauração e Coordenação do Programa Nacional de Turismo Histórico-Cultural dos Fortes e Fortalezas - CINAFOR, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 47.707,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de R$ 713.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 21 de Junho de 1994

    Ementa: Aprova alterações do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 24 de Junho de 1994

    Ementa: Declara estado de calamidade pública no Município do Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Junho de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 11.000.000.000,00.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 24 de Agosto de 1994

    Ementa: Autoriza a cessão gratuita, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, ao Município de Santos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Setembro de 1994

    Ementa: Encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério da Infra-Estrutura.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 15 de Setembro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 20 de Setembro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 4º do Decreto de 18 de julho de 1991, que institui o Programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural CONPET.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Setembro de 1994

    Ementa: Cria Comissão Especial de Turismo Social, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 8 de Novembro de 1994

    Ementa: Autoriza ao INCRA a doação da área que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 592, de 25 de Agosto de 1994

    Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 598, de 31 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 634, de 27 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 8.905, de 30 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.937, de 25 de Novembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 521, de 3 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 526, de 9 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 106.662.876.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 422, de 28 de Janeiro de 1994

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 423, de 3 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8849, de 28 de janeiro de 1994, que altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 424, de 3 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 468, de 5 de Abril de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 486, de 29 de Abril de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 502, de 20 de Maio de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de Cr$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 584, de 23 de Agosto de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 659, de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 667, de 21 de Outubro de 1994

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 734, de 30 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 709, de 11 de Novembro de 1994

    Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores civis, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 716, de 18 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation - EDC e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 719, de 18 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 720, de 18 de Novembro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.150, de 3 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências. ;

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 738, de 2 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, com a nova redação dada pela Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 745, de 2 de Dezembro de 1994

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 750, de 6 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei n. 8884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 755, de 8 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 756, de 8 de Dezembro de 1994

    Ementa: Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 758, de 9 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) da Advocacia-Geral da União.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 785, de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 799, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constante da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 803, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 808, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Cria a Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 809, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 34, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Recontrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de CR$ 597.360.000,00, correspondentes a 36.402.193,78 Unidades Reais de Valor - URV, equivalentes USp 38,000,000.00 em 29 de janeiro de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.854, de 10 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.900, de 30 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1994

    Ementa: Disciplina as relações jurídicas que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.924, de 29 de Julho de 1994

    Ementa: Renova o prazo de que trata o § 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, introduzido pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, para a instalação de Zonas de Processamento de Exportações já existentes.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.897, de 27 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação das dívidas remanescentes das entidades extintas por força da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.061, de 21 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo de Formalização da Adesão da República de Cuba ao Acordo de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Colômbia, México, Peru, Uruguai, Venezuela, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai e Cuba, de 02 de julho de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.062, de 21 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n. 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Bolívia, de 23 de outubro de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.076, de 4 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 23 de agosto de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.121, de 26 de Abril de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 10 do Decreto nº 343, de 19 de novembro de 1991.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.128, de 3 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 20 de setembro de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.131, de 3 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1 993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.136, de 6 de Maio de 1994

    Ementa: Estabelece a Cidade de Hanói como sede da Embaixada do Brasil junto à República Socialista do Vietnam.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.158, de 21 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 12, entre Brasil e México, de 12/11/93.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.162, de 22 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, entre Brasil, Argentina e México, de 12/11/93.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.166, de 22 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, entre Brasil, Argentina e México, de 12/11/93.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.167, de 22 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, entre Brasil e Argentina, de 12/11/93.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.168, de 22 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17A, entre Brasil e Argentina, de 12/11/93.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.270, de 11 de Outubro de 1994

    Ementa: Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nos casos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.278, de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.279, de 14 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo Sanitário e Fitossanitário entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994 (Acordo de Alcance Parcial de Promoção de Comércio).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.280, de 14 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.281, de 14 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.305, de 9 de Novembro de 1994

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.219, de 15 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República da Venezuela ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Cuba e Venezuela, de 14 de abril de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.320, de 30 de Novembro de 1994

    Ementa: Promulga o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07.05.91.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.346, de 27 de Dezembro de 1994

    Ementa: Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forcas Armadas em 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 8 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão de Reforma Patrimonial, altera o Decreto nº 425, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO PEDRO", situado no Município de Pedra Preta, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA SUDOESTE " PARTE DOS LOTES 01 a 05 e LOTES 06 a 13", situado no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MATA AZUL", constituído pelo Lote n° 87 da Gleba Itaipavas, situado no Município de Rio Maria, Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "GLEBA COQUE" e "GLEBA PAPARAÚBA", também conhecidos por "GLEBA GAMELEIRA "I, situados no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "MORRO DA PAZ", situado no Município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia do Centro de Ensino Superior de São Carlos, com sede na Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública federal a AÇÃO SOCIAL DA ALDEIA DA PAZ, com sede em Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Marumby Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Municipal de Tenente Portela, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Arapongas S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Arapongas, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "SANTA MARTHA" e "SANTA MARINA", conhecidos como "GLEBA BONJAGUÁ", situados no Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito especial no valor de R$1.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CONCEIÇÂO", situado no Município de Coroatá, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VEREDAS", constituído pelas Glebas Veredas, Jaco e Macaúba, situado no Município de Landri Sales, Estado do Piauí, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA ALEGRE E TATAJUBA, situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA BARRA BONITA/GLEBA VERONA", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Administração, do Centro de Estudos Superiores da Amazônia, na Cidade de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre aos Orçamentos da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 23.376.672,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 27 de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos lotes 127, 128 e 129, conhecido como "GLEBA INDEPENDENTE II", situado no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Dezembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão da RÁDIO XAVANTES DE JACIARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jaciara, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Dezembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão da Sociedade Emissoras Minuano Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Engenharia Einstein, com sede na Cidade de Limeira, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública o ASILO DE MENDICIDADE SÃO VICENTE DE PAULA, com sede na Cidade de Capão Bonito (SP), e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Prudente de Moraes, com sede na Cidade de Itu, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Engenharia da Faculdade de Engenharia Einstein, com sede na Cidade de Limeira, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 6.443.311,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Ciências Administrativas e Contábeis de Itabira, com sede na Cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Administração, da Faculdade da Cidade, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 5.115.978,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 4 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a Embaixada em St. John's, Antigua e Barbuda, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Julho de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento dos Cursos de Comunicação Social e de Engenharia de Produção Mecânica das Faculdades Integradas Nove de Julho, em São Paulo - SP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Julho de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Letras, dos Institutos Paraibanos de Educação, em João Pessoa/PB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Julho de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de História, dos Institutos Paraibanos de Educação, em João Pessoa - PB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Julho de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Geografia, dos Institutos Paraibanos de Educação, em João Pessoa - PB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Julho de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia da Fundação Educacional da Região de Joinville, em Joinville e São Bento do Sul - SC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Julho de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, conhecido por "VASSOURA BRANCA", situado no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Julho de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Turismo do Instituto Manauara de Ensino Superior, com sede em Manaus/AM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Julho de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento da habilitação em Magistério das Disciplinas Pedagógicas do 2º Grau, do Curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia de Rio Verde, em Rio Verde/GO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Julho de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "COQUEIRO", conhecido por "COQUEIRINHO", situado no Município de Aracati, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Julho de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Matemática da Faculdade de Ciências e Letras de Osório, em Osório/RS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Julho de 1994

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio e Televisão Alterosa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Julho de 1994

    Ementa: Retifica o disposto no item XVIII - Gleba Mossoró, constante do art. 1º do Decreto nº 95.859, de 22 da março de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Agosto de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "RIACHO FECHADO IV", situado no Município de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Agosto de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento dos cursos de Administração e Ciências Contábeis da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Gurupi/ TO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Agosto de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade Riopretense de Administração em Recursos Humanos, em São José do Rio Preto/SP

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Agosto de 1994

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Excelsior da Bahia S.A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Agosto de 1994

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto de 21 de março de 1994, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTANA", situado no Município de Pacatuba, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Agosto de 1994

    Ementa: Renova por dez anos a concessão outorgada à Rádio Educadora de Ipiaú Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ipiaú, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Agosto de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA INDIANA", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Setembro de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANDRÉ LUIZ, com sede na Cidade de Rio Verde (GO), e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Setembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA PAM", situado no Município de Nova Alvorada do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Setembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação especial, conhecido por "FAZENDA PARAOPEBA" situado no Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento dos Cursos de Ciências e de Ciências Biológicas da Federação das Faculdades Isoladas de Araraquara, em Araraquara(SP).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Direito, das Faculdades Integradas de Campo Grande, em Campo Grande/MS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Janeiro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Administrativas de Poços de Caldas, em Poços de Caldas MG.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Janeiro de 1994

    Ementa: Outorga à Cinco Estrelas Agropecuária e Participações Ltda. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, no Rio Jauru, Estado de Mato Grosso, no trecho que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Janeiro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Comunicação Social a ser ministrado pelas Faculdades Integradas do Triângulo, em Uberlândia, MG.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Janeiro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências da Computação, a ser ministrado pelas Faculdades Integradas do Triângulo, em Uberlândia MG.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Janeiro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Ciências Administrativas de Leme, em Leme SP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Janeiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a composição da Seção brasileira da Comissão de Vizinhança Brasileiro-Colombiana, criada pelo Memorando de Entendimento de 26 de novembro de l993, firmado em Bogotá, Colômbia, cujo texto foi publicado, na íntegra, no DO, em 10 de dezembro de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Janeiro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CARRAIVAS DO GAVIÃO", situado no lugar denominado Córrego do Celestino, constituído por 3 (três) imóveis distintos, porém contínuos, localizado no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Janeiro de 1994

    Ementa: Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, Grupo Interministerial de Trabalho.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 25 de Janeiro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Formação de Professores da Parte Especial do Currículo do Ensino de 2° Grau da Faculdade de Ciências Humanas Arnaldo Busato, em Toledo - PR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Atribui competência ao Conselho Financeiro e Administrativo da Marinha (COFAMAR) para emissão de parecer sobre processos de dispensa de licitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ENGENHO MEARIM", situado no Município de Bonito, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PASÁRGADA", constituído pelos imóveis "BENFICA E BAIXA DAS TUSTADAS", situado no Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública federal a Associação Beneficente Rio Criança Cidadã, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Cria comissão especial para propor medidas efetivas para elevar em termos reais o pagamento mínimo da contraprestação do trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Revogada