• Resolução nº 56, de 1992

    Ementa: Reestrutura os cargos da área de telefonia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1992

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a ultimar a contratação de operação de crédito externo, no valor de Us$ 167,000,000.00 (Cento e sessenta e sete milhões de dólares norte-americanos), junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Julho de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas dos Centros de Ensino Superior da Universidade do Oeste de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Brasília, em 26 de julho de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a criação de uma Comissão Mista de Cooperação, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, em Brasília, a 27 de novembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO PRINCESA DO VALE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Itaobim, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1992

    Ementa: Aprovo o texto do Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, concluído em Buenos Aires, em 6 de julho de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Convênio de Assistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que produzem Dependência, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia, em La Paz, 2 de agosto de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite - INMARSAT, concluído em Londres, a 1º de dezembro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.564, de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$1.006.424.491.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.580, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.408.409.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.550, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 8.192.071.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.584, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$5.079.479.488.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.493, de 20 de Novembro de 1992

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador - BA, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.401, de 8 de Janeiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio.

    Situação: Revogada por MPV

  • Lei nº 8.513, de 1º de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$98.670.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.418, de 27 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.456, de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Concede pensão especial a Francisco Paula Cândido, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.494, de 23 de Novembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 306, de 25 de Setembro de 1992

    Ementa: Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 310, de 13 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 649, de 11 de Setembro de 1992

    Ementa: Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 468, de 6 de Março de 1992

    Ementa: Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo e dispõe sobre a tramitação de documentos sujeitos à aprovação do Presidente da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 471, de 9 de Março de 1992

    Ementa: Promulga o Acordo Geral de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.585, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.250.000.000,00, para os órgãos e fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.407, de 10 de Janeiro de 1992

    Ementa: Altera a Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, e cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.468, de 30 de Setembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Grupo Direção e Assessoramento Superiores -DAS-100, na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.599, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 40.459.264.645.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.449, de 23 de Julho de 1992

    Ementa: Acrescenta disposições aos arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, para compatibilizá-la com a execução da Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.396, de 2 de Janeiro de 1992

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.505, de 1º de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$1.549.948.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.452, de 4 de Agosto de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 89.364.126.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.403, de 8 de Janeiro de 1992

    Ementa: Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS e a PETROBRÁS Distribuidora S.A. - BR a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.409, de 28 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.410, de 27 de Março de 1992

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 567, de 11 de Junho de 1992

    Ementa: Regulamenta a Lei n° 8.401, de 8 de janeiro de 1992, que dispõe sobre controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 573, de 22 de Junho de 1992

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 99.532, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 562, de 2 de Junho de 1992

    Ementa: Reajusta o valor da indenização pela execução de trabalho de campo e delega competência para a prática do ato que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 575, de 23 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Embrafilme - Distribuidora de Filmes S.A., em liquidação, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 577, de 24 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 662, de 29 de Setembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Imigração.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 585, de 26 de Junho de 1992

    Ementa: Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre a Gratuidade Parcial da Execução das Cartas Rogatórias em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 587, de 30 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre o acompanhamento e compatibilização entre a realização da despesa e a arrecadação da receita, assim como a correspondente provisão de recursos orçamentários e financeiros da União para o exercício de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 669, de 21 de Outubro de 1992

    Ementa: Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 27/11/90.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 597, de 7 de Julho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a distribuição das Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Marinha, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 674, de 29 de Outubro de 1992

    Ementa: Promulga o Convênio Zoossanitário para o Intercâmbio de Animais e de Produtos de Origem Animal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 14/08/1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 675, de 29 de Outubro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos transformados e dos criados pela Medida Provisória n° 309, de 16 de outubro de 1992, e dá outras providências .

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 601, de 14 de Julho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a composição das diretorias e dos conselhos de administração, fiscal e curador das entidades estatais que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 680, de 11 de Novembro de 1992

    Ementa: Concede nacionalização à Empresa SMITHKLINE BEECHAM BVI INC. (SBB).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 609, de 21 de Julho de 1992

    Ementa: Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 687, de 25 de Novembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre o procedimento do reajuste dos preços administrados e das tarifas públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 689, de 27 de Novembro de 1992

    Ementa: Transforma cargos em comissão e funções de confiança do Ministério do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 699, de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a apostila de atos administrativos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 627, de 7 de Agosto de 1992

    Ementa: Dá nova redação ao art. 175 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 630, de 12 de Agosto de 1992

    Ementa: Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 637, de 24 de Agosto de 1992

    Ementa: Aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 638, de 24 de Agosto de 1992

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, entre a Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 642, de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a republicação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 10 Revisado), entre Brasil e Colômbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1992

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 62 do Regimento Interno do Senado Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1992

    Ementa: Autoriza a União a celebrar contratos bilaterais para a reestruturação da dívida externa do setor público junto aos governos dos países credores e suas respectivas agências de crédito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1992

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a garantir o contrato de empréstimo externo a ser celebrado entre o Estado do Pará e o Banco Interamericano do Desenvolvimento - BID.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1992

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto à Agroinvest - Empresa de Comércio Exterior e de Empreendimentos para a Exportação, estabelecida em Budapeste, República da Hungria, no valor de até US$ 2,130,840.00 (dois milhões, cento e trinta mil, oitocentos e quarenta dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Janeiro de 1992

    Ementa: Autoriza a ASSEMBLÉIA DE IGREJAS CRISTÃS - INC, a instalar-se no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Maio de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.297.966.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 21 de Maio de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 697.494.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 13 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor Cr$ 5.530.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Secretaria da Cultura (PR) - Fundação Biblioteca Nacional, crédito complementar no valor de Cr$ 443.000.000, para reforço de dotações consignadas vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 24 de Janeiro de 1992

    Ementa: Revoga o Decreto que dispõe sobre a competência do Ministro Extraordinário para Assuntos de Integração Latino-Americana.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 20 de Março de 1992

    Ementa: Encampa os bens e instalações constituídos pelas Linhas de transmissão Assis, Londrina, Apucarana, em tensão de 230kV, e Jupiá, Mimoso, Campo Grande, em tensão de 138kV, localizadas, a primeira nos Estados de São Paulo e Paraná, e a segunda, no Estado de Mato Grosso do Sul, ambas de propriedade da CESP - Companhia Energética de São Paulo S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Junho de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.573.048.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 24 de Junho de 1992

    Ementa: Autoriza a cessão, a título de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município de Petrópolis - RJ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais de dotações estabelecidas pelo Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, e suas alterações e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.265.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Fundo Especial da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 41.688.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Altera o art. 2° do Decreto de 18 de julho de 1991, que dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Julho de 1992

    Ementa: Concede à empresa Aeronáutica de Cancun S.A. - AEROCANCUN autorização para funcionar no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Agosto de 1992

    Ementa: Institui a Comissão destinada a elaborar as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Agosto de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada a RÁDIO VALE DO TAQUARI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Agosto de 1992

    Ementa: Renova a outorga deferida à RÁDIO ENCRUZILHADENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Agosto de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada a RÁDIO ALVORADA DO SERTÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São João do Piauí, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Agosto de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Correio da Paraíba S.A., posteriormente transferida à RÁDIO E TV CORREIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Agosto de 1992

    Ementa: Concede à empresa SMITHKLINE BEECHAM BVI INC. (SBBI) autorização para funcionar na República Federativa do Brasil e revoga a autorização concedida à empresa SMITHKLINE BRASIL pelo Decreto de 10 de maio de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Agosto de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 125.521.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Agosto de 1992

    Ementa: Cria Comissão Interministerial para realizar diagnóstico de Recursos Humanos e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Agosto de 1992

    Ementa: Cria Comissão Especial para revisar e propor alteração em instrumentos legais, normativos e organizacionais relativos à administração de pessoal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 25 de Setembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 568.811.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 28 de Setembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 717.103.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 28 de Setembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 221.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Setembro de 1992

    Ementa: Altera a subordinação do Campo de Provas da Marambaia no Ministério do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Setembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a redução do período de duração do Serviço Militar Inicial.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Agosto de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.023.910.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Outubro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 401.484.836.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 16 de Outubro de 1992

    Ementa: Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 13 de Novembro de 1992

    Ementa: Declara luto oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Novembro de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina, a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 16.476.418.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais no valor de Cr$ 326.630.684.000,00, para reforço de dotações no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 27 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos suplementares no valor de Cr$ 36.169.178.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 27 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.528.688.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 27 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 78.326.618.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 3 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 4 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do Trabalho e da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$75.682.805.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 4 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$221.572.512.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 7 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$98.670.000.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 8 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União. em favor da Presidência da República - extintas Secretarias da Cultura e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 438.589.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto n° 214, de 12 de setembro de 1991, que dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.248.567.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial no valor de Cr$ 2.550.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de Cr$ 26.824.998.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.727.367.004.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 132.906.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.799.699.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial até o limite de Cr$ 396.872.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.680.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 485.130.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica - Fundo Aeronáutico, créditos adicionais até o limite de Cr$ 4.695.759.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 15 de Dezembro de 1992

    Ementa: Concede à KOREAN AIR LINES CO. LTD. autorização para funcionar no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais a alienar bem imóvel de sua propriedade, situado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Dezembro de 1992

    Ementa: Altera o inciso III do art. 1º do Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de Cr$56.754.036.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Dezembro de 1992

    Ementa: Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1992, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Dezembro de 1992

    Ementa: Distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1993.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$8.300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$214.577.389.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$2.444.816.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$2.844.238.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$137.621.827.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.298.419.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre o prazo de extinção da Fundação das Pioneiras Sociais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto n° 713, de 23 de dezembro de 1992.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 5.112.765.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, da Consultoria-Geral da República e da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - recursos sob supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 145.257.261.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.555.571.803.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.228.400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 134.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Saúde, da Presidência da República - extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia e do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 909.357.357.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos - Entidades Supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 73.093.185.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.272.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 102.812.318.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Torna sem efeito a revogação dos Decretos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Março de 1992

    Ementa: Encampa os bens e instalações constituídos pelas Linhas de transmissão Assis, Londrina, Apucarana, em tensão de 230kV, e Jupiá, Mimoso, Campo Grande, em tensão de 138kV, localizadas, a primeira nos Estados de São Paulo e Paraná, e a segunda, no Estado de Mato Grosso do Sul, ambas de propriedade da CESP - Companhia Energética de São Paulo S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais de dotações estabelecidas pelo Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, e suas alterações e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 117,000,000.00 (cento e dezessete milhões de dólares norte-americanos), destinada ao financiamento parcial do programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba - PROSAM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a ampliar os limites fixados no art. 3° da Resolução n° 36, de 1992, do Senado Federal e a conceder contra garantia ao Tesouro Nacional, para a obtenção de sua garantia a operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento, Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 59, de 1991, aos servidores do Senado Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1992

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Ponta Grossa (PR), a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado), no valor de Cr$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de cruzeiros), dentro do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU..

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1992

    Ementa: Altera a Resolução nº 20, de 1991, do Senado Federal, que autorizou a União a celebrar operação externa de natureza financeira relativa aos juros da dívida externa .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a transferir os recursos aprovados pela Resolução n° 377, de 1987, do Senado Federal, do Município de Almenara para o Município de Governador Valadares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1992

    Ementa: Autoriza o governo do Estado do Rio de Janeiro a emitir e colocar no mercado, através de ofertas publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro-LFTRJ, destinadas ao giro de 1.834.742.885 LFTRJ e 3.353.302.315 BTRJ-E, vencíveis no segundo semestre de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Cria a Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmacêuticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Nova Orleans.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 28 de Outubro de 1992

    Ementa: Revoga o Decreto nº 66.278, de 27 de fevereiro de 1970 que aprovou o Regulamento para a Consultoria Jurídica da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Torna sem efeito a revogação dos Decretos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Dezembro de 1992

    Ementa: Revoga o Decreto nº 89.828, de 25 de junho de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento ;- BID, no valor de até US$ 86,750,000.00 ;(oitenta e seis milhões, setecentos e cinquenta mil dólares norte-americanos), ;destinados a implantação do Projeto "Corredores de Transporte do Paraná".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Março de 1992

    Ementa: Revoga o Decreto nº 99.522, de 11 de setembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 1, de 7 de Outubro de 1992

    Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 305, de 04 de setembro de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.571, de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$102.306.532.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.448, de 21 de Julho de 1992

    Ementa: Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.398, de 7 de Janeiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao FINSOCIAL e ao PIS/PASEP e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.491, de 20 de Novembro de 1992

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre - RS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.507, de 1º de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$507.900.000.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.509, de 1º de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$2.444.816.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.451, de 4 de Agosto de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 221.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.510, de 1º de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 13.513.160.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.514, de 4 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000.00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.587, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, da Consultoria-Geral da República e da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.700.000.000,00, para os fins que especifica .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1992

    Ementa: Aprova os textos dos Protocolos I e II de 1977, adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimeto do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 412, de 3 de Janeiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10 Revisado).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 413, de 3 de Janeiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 13).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 415, de 3 de Janeiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (ACE-14).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 416, de 7 de Janeiro de 1992

    Ementa: Aprova o Estatuto da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODESVASF.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 481, de 26 de Março de 1992

    Ementa: Institui o Programa de Ação Social em Saneamento - PROSEGE e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 420, de 13 de Janeiro de 1992

    Ementa: Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 429, de 17 de Janeiro de 1992

    Ementa: Altera os arts. 2°, 4° e 5° do Decreto n° 97.945, de 11 de julho de 1989.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 496, de 20 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos Ministérios criados pela Medida Provisória nº 302, de 10 de abril de 1992.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 497, de 22 de Abril de 1992

    Ementa: Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 499, de 22 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 2, no Setor de Válvulas Eletrônicas, entre Brasil, Argentina e México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 435, de 27 de Janeiro de 1992

    Ementa: Aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, na versão em língua portuguesa e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 505, de 23 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre Brasil e Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 507, de 23 de Abril de 1992

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 444, de 6 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Promulga o Acordo para a Cooperação Técnica com Outros Países da América Latina e Países da África entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 527, de 20 de Maio de 1992

    Ementa: Delimita a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, criada pelo art. 6° do Decreto n. 87561, de 13 de setembro de 1982, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 533, de 20 de Maio de 1992

    Ementa: Cria a Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.526, de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 200.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.546, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.595.996.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.549, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.119.315.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.459, de 15 de Setembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$133.599.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.589, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - recursos sob a supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 82.695.181.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.596, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.483, de 12 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 921.834.928.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.605, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 73.093.185.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.486, de 18 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 326.630.684.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 641, de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Aprova o Regulamento consolidado da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 561, de 29 de Maio de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, entre Brasil, Argentina, México e Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 671, de 21 de Outubro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial entre Brasil e Cuba .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 695, de 8 de Dezembro de 1992

    Ementa: Altera a redação do art. 1° do Decreto n° 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Extingue o Consulado do Brasil em Dallas.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 45, de 1992

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da união entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Import Export Bank of Japan - EXIMBANK, no valor equivalente a até y 6.500.000.000,00 (Seis bilhões e quinhentos milhões de ienes japoneses) para financiamento parcial do programa nacional de controle da poluição industrial

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1992

    Ementa: Restabelece a vigência da Resolução nº 88, de 1991, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o aumento de capital social da Casa da Moeda do Brasil - ;CMB e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 508, de 24 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre Brasil, Argentina e México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 447, de 7 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Promulga a Convenção n° 147 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 509, de 24 de Abril de 1992

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e da Administração e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 518, de 8 de Maio de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a adoção, pela Administração Pública Federal, do modelo de referência para comunicação e interoperação de sistemas de tratamento da informação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Abril de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 240.900.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Junho de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública federal a Assistência Social da Paróquia de Juruaia, com sede na Cidade de Juruaia/MG, e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Junho de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública federal o Centro de Projetos e Assistência Integral CEPAI, com sede na Cidade Satélite de Taguatinga/DF, e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Distribui os Efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1992.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 16 de Março de 1992

    Ementa: Aprova a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 757 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, das Resoluções MRE/RES, 1/91 MRE/RES. 2/91 e MRE/RES, 3/92, adotadas pelas Reuniões ad hoc de Ministros das Relações Exteriores dos países membros da Organização dos Estados Americanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Junho de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento de habilitação do Curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Canoinhas, Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Peixoto Gomide, n° 1.038, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Setembro de 1992

    Ementa: Autoriza a concessão de uso remunerado, do terreno que menciona, situado no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Setembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 120.257.230.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 7 de Julho de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Matemática, das Faculdades Capital - SP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Julho de 1992

    Ementa: Altera os arts. 5° e 11 do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Julho de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados, da Faculdade de Tecnologia Thereza Porto Marques em Jacareí - SP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Julho de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria dos Desportos/PR Fundo de Assistência ao Atleta Profissional, crédito suplementar no valor de Cr$ 39.714.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Julho de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 219.296.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Julho de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 116.795.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO PROGRESSO DE JUAZEIRO S.A., atual Rádio Progresso de Juazeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO MACIÇO DE BATURITÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Baturité, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO GRANDE LAGO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santa Helena, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio O Povo Ltda., atualmente denominada EMPRESA JORNALÍSTICA O POVO S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO PROGRESSO DE RUSSAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Russas, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Julho de 1992

    Ementa: Outorga à RÁDIO E TELEVISÃO INTEGRAÇÃO LTDA., concessão para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada a EMISSORAS RÁDIO MARAJOARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, na Cidade de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO TREZE DE JUNHO S.A., atualmente denominada Rádio Treze de Junho Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a outorga conferida à Rádio Clube do Pará, atualmente denominada RÁDIO CLUBE DO PARÁ PRC-5 LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, na Cidade de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada à TV Studios Sílvio Santos Ltda., atualmente denominada TVSBT-CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO LIBERAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Oeme de Londrina Ltda., atualmente denominada RADIO E TELEVISÃO OM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Londrina, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO TV DO AMAZONAS S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada a TV ELDORADO CATARINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Letras, da Faculdade Unificada para o Ensino das Ciências, em Natal, Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas das Faculdades Integradas Castelo Branco no Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências, das Faculdades Integradas de Dourados - MS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Setembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.046.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 28 de Setembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 44.222.754.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 24 de Agosto de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, da Faculdade de Economia e Processamento de Dados, em Foz do Iguaçu - PR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Agosto de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Outubro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Química, da Faculdade Anhembi Morumbi em São Paulo-SP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Novembro de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ALUMNI, com sede na Cidade de São Paulo - SP, e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de Cr$ 48.494.020.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 27 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Engenharia Florestal da União dos Centros de Ensino Superior do Contestado, em Canoinhas, Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas das Faculdades Integradas Riopretense, em São José do Rio Preto, SP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Educação Física das Faculdades Aelis, em Santos-SP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Novembro de 1992

    Ementa: Cria o Consulado-Geral do Brasil em Boston.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do extinto Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.633.849.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, recursos sob a supervisão da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 15 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Letras do Centro de Ensino Superior Professor Plínio Mendes dos Santos, em Campo Grande (MS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$350.000.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas Nove de Julho, em São Paulo (SP).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor da Presidência da República extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 34.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.542, de 23 de Dezembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Institui o Programa de Erradicação do Trabalho Forçado e do Aliciamento de Trabalhadores - PERFOR e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 7 de Janeiro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Administração de Teresina, no Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Janeiro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento de habilitação do Curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia do Vale de São Patrício, em Ceres, Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Janeiro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Ciências Humanas, em Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Janeiro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Tecnologia e Ciência, em Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Janeiro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento da habilitação em Matemática, licenciatura plena, do Curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Duque de Caxias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Janeiro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento da habilitação em Artes Cênicas da Fundação Faculdade de Educação Musical do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Maio de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.824.517.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 19 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Matemática das Faculdades AELIS, em Santos (SP).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 554, de 29 de Maio de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Dezembro de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Março de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina, a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CIDADE DE CAMBUÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na Cidade de Cambuí, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Março de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina, a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Junho de 1992

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 5º do Decreto de 14 de fevereiro de 1992, que outorga à Itamarati Norte S.A. Agro Pecuária concessão para aproveitamento de energia hidráulica no Rio Juba, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Setembro de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.480, de 7 de Novembro de 1992

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Regional dos Lagos Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à REDE ITAPUÂ DE RÁDIOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, em matéria de Imposto de Renda, celebrado em Pequim, em 5 de agosto de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 528, de 20 de Maio de 1992

    Ementa: Declara como Área de Proteção Ambiental Anhatomirim, no Estado de Santa Catarina, a região que delimita e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.492, de 20 de Novembro de 1992

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba-PR, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.490, de 19 de Novembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.444, de 20 de Julho de 1992

    Ementa: Altera os arts. 30 e 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1992

    Ementa: Susta o Decreto n. 430, de 20 de janeiro de 1992, que regulamenta o art. 4º da Lei n. 8197, de 27 de junho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, assinado em Brasília, em 7 de maio de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo para a Solução de Controvérsias, celebrado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em Brasília, em 17 de dezembro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1992

    Ementa: Aprova os textos do (1) Tratado de Extradição, (2) Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal, e (3) Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento Recíproco de Sentenças em Matéria Civil, entre os Governos do Brasil e o da Itália, assinados em Roma, em 17 de outubro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, em Brasília, em 7 de novembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 417, de 8 de Janeiro de 1992

    Ementa: Declaram-se revogados os Decretos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1992

    Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 154, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre o incentivo à negociação coletiva, adotado em Genebra, em 1981, durante a 67ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.427, de 27 de Maio de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.432, de 11 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.434, de 16 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão, nos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá, Roraima e Tocantins e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Delegada nº 13, de 27 de Agosto de 1992

    Ementa: Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Extingue a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.575, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$81.442.110.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 1992

    Ementa: Altera o inciso V do art. 32 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1992

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, concluída em Basiléia, Suíça, a 22 de março de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa