Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., as áreas de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a elevar, temporariamente, o limite da sua dívida mobiliária, mediante emissão e colocação no mercado de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, destinadas ao giro de oitenta e quatro por cento das 80.827.002 LFTRJ, vencíveis no segundo semestre de 1991.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Republica Federativa do Brasil a garantir o Contrato de emprestimo externo a ser celebrado entre as centrais eletricas de Goiais S.A. - CELG - e o Overseas Economic Cooperation Fund - OECF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa, nos termos do disposto no art. 49, VIII, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 1992, a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede homologação a ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no ano de 1983, no valor de Cr$ 950.000.000.000,00 (novecentos e cinqüenta bilhões de cruzeiros).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.960.707.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar de Cr$ 1.284.500.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° das Leis n°s 8.056, de 28 de junho de 1990, 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e 8.201, de 29 de junho de 1991.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências.

Situação: Rejeitada

Ementa: Dispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, cria cargos e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a realização de despesa de pessoal em órgãos e entidades da Administração Federal, bem assim em fundações públicas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Define bens de pequeno valor, para efeito da não incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre ganhos de capital e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre o recolhimento, ao Tesouro Nacional, de dividendos, lucros ou resultados de empresas estatais e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 687 (1991) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas.

Situação: Revogada

Ementa: Outorga à Usina União e Indústria S.A. concessão para aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, no Rio Ipojuca, Estado de Pernambuco, no trecho que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, as áreas de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre os decretos a serem expedidos a partir desta data.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta, para a Aeronáutica, a lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

Situação: Revogada

Ementa: Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera.

Situação: Revogada

Ementa: Institui o Programa Nacional de Tecnologia da Habitação - PRONATH, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Altera dispositivo do Cerimonial da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 87.427, de 27 de julho de 1982.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU, em liquidação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Regulamento Consolidado da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR).

Situação: Revogada

Ementa: Altera dispositivos do Decreto n. 75911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quinquênio 1991/1995 e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDBRAS).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a permutarem frações ideais de imóveis que menciona, situados nos Municípios de Caxias do Sul e de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.007.487.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a doar à Diocese de Pinheiro, no Estado do Maranhão, o imóvel que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 6.939, de 9 de setembro de 1981, que trata do regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos Servidores dos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$200.601.250.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 75.847.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Consolida as normas sobre a Comissão de Alimentação das Forças Armadas (Cafa), e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Dá nova redação ao art. 125 do Decreto n° 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.

Situação: Revogada

Ementa: Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Institui o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Sistema Integrado de Saúde - SIS.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amapá a contratar operação de crédito, junto ao Machino Export da Rússia, no valor de Cr$ 9.876.768.000,00 (nove bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões, setecentos e sessenta e oito mil cruzeiros), equivalentes a US$ 10, 560,000.00 (dez milhões, quinhentos e sessenta mil dólares norte-americanos), em 12 de dezembro de 1991, destinados ao pagamento de um grupo de turbogeradores e material sobressalente, para ampliação do sistema de energia elétrica daquele Estado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis e respectivas benfeitorias, compreendidas nas faixas de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, as áreas de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais.

Situação: Revogada

Ementa: Outorga à ENERCOOP S.A. autorização para funcionar como empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, as áreas de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 66.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 209.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Outorga concessão à Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rurais Fontoura Xavier Ltda. - CERFOX, para aproveitamento de potencial hidráulico, destinado à geração de energia elétrica para uso exclusivo de seus associados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação crédito suplementar no valor de Cr$ 224.653.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a inclusão do trigo e triticale na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e fixa seus preços mínimos básicos para a safra de 1991.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a composição do Grupo Mercado Comum.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$23.300.000.000,00 para os fins que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 147.735.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.180.824.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.457.427.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.229.627.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$2.007.487.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$61.659.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 21.153.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, créditos adicionais no valor de Cr$ 73.414.749.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 380.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Ação Social, crédito especial até o limite de Cr$336.018.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.457.427.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.434.401.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 99.150.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.345.828.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios recursos sob supervisão do Ministério da Infra-Estrutura, crédito especial no valor de Cr$ 21.922.096.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Cria a Comissão Organizadora da Participação do Brasil, como tema central, na Feira do Livro de Frankfurt, em 1994.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova alteração do Estatuto Social da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 101.078.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a cessão, mediante comodato, do imóvel que menciona no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Exclui do Anexo IV, a que se refere o art. 4° do Decreto n° 99.678, de 8 de novembro de 1990, os Decretos que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a cessão, a título de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, situado no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 114.888.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.436.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Torna sem efeito decreto que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Carlos Gomes, n° 111, Bairro Floresta, na Cidade de Porto Alegre - RS, destinado ao funcionamento da Justiça Federal - Seção Judiciária no Estado do Rio Grande do Sul, integrante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de Cr$ 92.338.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 34.321.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 324.686.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Urânio do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$ 648.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 332.207.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.270.046.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.588.851.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 712.418.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.139.460.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Fundação Casa de Rui Barbosa, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e do Fundo de Atividades Espaciais, crédito suplementar no valor de Cr$ 342.061.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 125.546.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial no valor de Cr$ 3.370.761.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 45.888.088.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial no valor de Cr$ 341.852.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Biblioteca Nacional, crédito suplementar no valor de Cr$ 255.200.000,00 para os fins que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ação Social, o crédito suplementar de Cr$292.230.000,00 para os fins que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica a ementa e o art. 1° da Resolução n° 42, de 1991.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 43 do Regimento Interno do Senado Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a elevar temporariamente os limites de endividamento a que se refere o art. 7° da Resolução n° 96, de 1989, do Senado Federal, de Cr$86.366.000.000,00 para Cr$174.600.000.000,00, para possibilitar a contratação, pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF), com garantia da União, de equipamentos de fabricação nacional, a serem utilizados no projeto de implantação da Usina Hidrelétrica de Xingó.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Valinhos (SP), a contratar operação de credito, junto ;à Caixa Economica Federal, no valor de cr$ 4.809.984.750,62, destinado ao financiamento de obras e serviços de ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotos sanitários daquela cidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a União a celebrar operação externa de natureza financeira relativa aos juros da Divida Externa - junto aos Bancos Comerciais - devidos no periodo de julho de 1989 a dezembro de 1990 e da outras providencias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S/A -Eletrobrás a realizar operação de crédito externo, com a garantia da União, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte- americanos) junto ao Banco Mundial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a emitir e colocar no mercado Bonus do Tesouro do Municipio de São Paulo - Serie Especial (BTM/SPE) e letras financeiras do Tesouro do Municipio de São Paulo (LFTM-SP).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a emitir e colocar no mercado, atraves de ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais destinadas ao giro de 23.302.464 LFT-MG, com vencimento no periodo de março a junho de 1991.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a constituição e funcionamento de grupo de trabalho destinado a melhorar os serviços de atendimento bancário.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 296, de 29 de maio de 1991, que "altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências."

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$350.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 567.812.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 57.335.263.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$15.168.375.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$1.820.568.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 17.438.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$724.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares no valor de Cr$ 4.607.200.000.000,00 e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 389.189.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.900.000.000,00, para os fins que especificam.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 35.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$2.757.125.000,00 (dois bilhões, setecentos e cinqüenta e sete milhões, cento e vinte e cinco mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Inclui a Indústria Têxtil em geral entre as atividades com funcionamento permanente aos domingos e feriados civis e religiosos.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CIDADE DE CABREÚVA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cabreúva, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 8 de fevereiro de 1988, a concessão da RÁDIO DIFUSORA DE TRÊS PASSOS LTDA.outorgada através do Decreto n.º 61.818, de 4 de dezembro de 1967, para explorar, na cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, serviço, de radiodifusão sonora em onda média.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 19 de maio de 1987, a concessão da RÁDIO EDUCAÇÃO E CULTURA DE SERTÃOZINHO LTDA. outorgada através da Portaria n. 366, de 2 de maio de 1977 para explorar, na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço, de radiodifusão sonora em onda média.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 30 de julho de 1985, a concessão da RÁDIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA. outorgada através do Decreto n. 55874, de 29 de março de 1965 para explorar, na cidade de Santos, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 1º de maio de 1983, a concessão da RÁDIO CARAJÁ DE ANÁPOLIS LTDA. outorgada através do Decreto nº. 44.062, de 23 de julho de 1958, para explorar, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Comércio, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia, em Brasília, a 12 de setembro de 1984.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova, de acordo com o § 3º do art. 33 da Lei n. 4117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 15 de outubro de 1986, a permissão outorgada à REDE GAUCHA - ZERO HORA DE COMUNICAÇÕES LTDA. através da Portaria n. 1151, de 6 de outubro de 1976, para explorar, na cidade de Brasília,Distrito Federal, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova, a partir de 15 de janeiro de 1989, a concessão outorgada à RÁDIO LÍDER DO VALE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sonora, na cidade de Herval D''Oeste, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Independente de São José do Rio Preto para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA ORÓS DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora na Cidade de Orós, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO EDUCADORA DE CAMPINAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão ao RADIO JORNAL CIDADE DE JUIZ DE FORA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço, de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova conceção à RÁDIO PROGRESSO DE SÃO CARLOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Doze de Maio Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Lourenço D'Oeste, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA CANAÃ DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à EMPRESA DE TELEVISÃO JOÃO PESSOA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova concessão outorgada à RÁDIO BAIHANA DE ITABERABA LTDA. para explorar pelo prazo de dez anos, a partir de 31de julho de 1988, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA. para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Perdizes, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à S/A CORREIO BRAZILIENSE para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14), "Motores".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação Sanitária Fronteiriça entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo nº 2), entre o Brasil e o Equador.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19 no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai .

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e o Equador (Acordo nº 11).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo nº 2).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo Comercial nº 22 entre o Brasil, a Argentina e o México.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 10 entre o Brasil e a Colômbia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga a Convenção nº 145, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Continuidade do Emprego da Gente do Mar.

Situação: Revogada

Ementa: Promulga a Emenda à alínea a, do parágrafo 3 do Artigo XI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, de 03 de março de 1973.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga as Emendas à Convenção e ao Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite (INMARSAT).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Relaciona os bens que farão jus à isenção do IPI prevista na Lei n. 8191, de 11 de junho de 1991.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Chile (Acordo n. 3).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 255.200.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem em favor da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, imóveis constituídos de terrenos, benfeitorias e acessões, de propriedade particular, situados no trecho que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990.

Situação: Revogada

Ementa: Regulamenta disposições do Decreto-lei nº. 2.300, de 21 de novembro de 1986.

Situação: Revogada

Ementa: Altera os Decretos nºs 99.209, de 16 de abril de 1990, 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai {Acordo nº 2).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Protocolo concernente à Emenda ao Acordo de Comércio e Pagamentos, de 5 de junho de 1975, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CLUBE ITAPIRA LTDA. para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itapira, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 29 de junho de 1988, a concessão outorgada à Rádio Cultura do Agreste Meridional Ltda., através do Decreto nº 81.646, de 10 de maio de 1978, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 25 de novembro de 1987, a concessão da RÁDIO REGIONAL LTDA, outorgada através do Decreto nº. 80.449, de 28 de setembro de 1977, para explorar, na cidade de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 292.230.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.236.498.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$35.457.986.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.180.968.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 41.770.622.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Promulga o Acordo para o Funcionamento do Escritório de Área, entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Repartição Sanitária Pan-Americana.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, as áreas de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria dos Desportos, crédito suplementar no valor de Cr$ 28.800.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no lugar denominado Itapicuru, Fazenda Ituberaba, atual bairro São João, no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS - a aumentar o capital social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.144.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, crédito suplementar no valor de Cr$ 440.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 70.681.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Outorga à Valesul Alumínio S.A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, nos Rios Novo, Glória e Pomba, Estado de Minas Gerais, nos trechos que menciona, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.798.031.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.230.961.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o Banco do Brasil S.A. a promover aumento de capital social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a alienação do domínio útil de terreno pertencente ao patrimônio da Universidade Federal do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo para que a comissão especial encarregada de elaborar o anteprojeto do Novo Código Nacional de Trânsito conclua seus trabalhos.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 381.871.785.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, Crédito Suplementar no valor de Cr$ 14.425.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de utilidade pública federal a Escola Doméstica Maria Raythe/RJ e outras entidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado da Saúde para homologar as decisões do Conselho Nacional de Saúde.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 59.363.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.195.076.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.428.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.359.239.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.375.291.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências e Tecnologia Riopretense, em São José do Rio Preto, São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis de Leopoldina, Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Sociedade de Ensino e Informática de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento da habilitação em Tecnologia Educacional do Curso de Pedagogia da Faculdade de Educação e Letras São Judas Tadeu, no Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia, em Telêmaco Borba, da Universidade Estadual de Ponta Grossa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Informática e Administração Paulista, em São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, da Faculdade de Informática e Administração Paulista, em São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Dança da Faculdade Marcelo Tupinambá, em São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 45.851.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 49.845.620.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito especial no valor de Cr$ 17.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.180.824.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 41.765.575.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Entidades Supervisionadas, crédito especial no valor de Cr$ 85.163.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciência da Computação da Federação de Estabelecimentos de Ensino Superior em Novo Hamburgo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RADIO PRINCESA DO VALE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Açu, Estado do Rio Grande do Norte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à TELECOMUNICAÇÕES CAMPOS DOURADOS LTDA; para explorar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos servidores do Senado Federal, nos meses de maio e junho de 1991.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Comitê Brasileiro do Decênio Internacional para a Redução dos Desastres Naturais CODERNAT, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta o art. 47 da Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver estudos com vistas a propor as ações e os recursos a serem aplicados no Projeto PROVIDA - SC.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VERA CRUZ" situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Rua Benjamin Constant, n° 265 W, em Boa Vista, Estado de Roraima, destinado a sediar a Junta de Conciliação e Julgamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 102.655.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1990, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 99.856, de 20 de dezembro de 1990.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.791.276.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de utilidade pública federal a SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DE ESPINOSA/ESPINOSA/SP e outras entidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Comitê Nacional de Habitação, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, o imóvel que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, situado no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 112.005.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Carlos Gomes, nº 111, Bairro Floresta, na Cidade de Porto Alegre - RS, destinado ao funcionamento da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, integrante do Tribunal Regional Federal da 4 Região.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.217.093.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 2.426.817.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.263.125.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais no valor de Cr$ 1.180.968.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento crédito especial no valor de Cr$ 65.373.673.000,00 e crédito suplementar de Cr$ 753.336.029.000,00, em favor de diversas empresas estatais para os fins que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RADIODIFUSÃO BROTO DA SERRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade Jandáia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Jandáia do Sul, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Ituberá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora na Cidade de Ituberá, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rio São Francisco Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CRISTÃ EDUCATIVA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço, de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SOCIEDADE RURAL S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Maringá, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CIDADE DE COSTA RICA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM PRINCESA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itabiana, Estado de Sergipe.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO OBJETIVA I LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regula a concessão de "Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia."

Situação: Revogada

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis e respectivas benfeitorias, compreendidas nas faixas de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, as áreas de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV VALE DO MOGI-GUAÇU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada.

Situação: Revogada

Ementa: Concede a ELETRON - Eletricidade de Rondônia Ltda. autorização para funcionar como empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. -ELETRONORTE, a área de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO LIDERSON DE ORLÂNDIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência ; modulada, na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorga à TELEVISÃO RIO GRANDE S.A. para explorar na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à TV SANTA MARIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidente dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Assunção, em 26 de março de 1991.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 336.018.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga os decretos que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara insubsistente a demarcação administrativa da terra dos índios Yanomami, determina nova demarcação, revoga autorização para o exercício da atividade de garimpagem na área e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivos do Regimento Interno.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nega licença para processar criminalmente a Deputada Federal Raquel Cândido.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga a Convenção sobre Pronta Notificação de Acidente Nuclear.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o número de dias letivos e sobre a carga horária do ensino fundamental.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a Secretaria de Inteligência da Aeronáutica.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova o Regulamento da Lei nº 8.158 de 8 de janeiro de 1991, que institui normas para a defesa da concorrência, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 10 do Decreto nº. 91.800, de 18 de outubro de 1985.

Situação: Revogada

Ementa: Dá nova redação aos arts. 6º, 9º e 15 do Estatuto da Fundação Habitacional do Exército (FHE), aprovado pelo Decreto nº 98.044, de 14 de agosto de 1989.

Situação: Revogada

Ementa: Promulga a Convenção Nº 139, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos.

Situação: Revogada

Ementa: Promulga a Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas, concluída em Londres, a 1º de junho de 1972.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo para Construção de uma Ponte sobre o Rio Uruguai, entre as Cidades de São Borja e Santo Tomé, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 94.536, de 29 de junho de 1987, que regulamenta a Lei do Ensino Profissional Marítimo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da área indígena Cana Brava/Guajajara, no Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Vargem Alegre, no Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa