• Decreto nº 95.081, de 23 de Outubro de 1987

    Ementa: Altera os Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.096, de 29 de Outubro de 1987

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho para elaborar estudos propondo diretrizes de uma política de desenvolvimento e integração do Brasil Central, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.102, de 30 de Outubro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.492.385.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.198, de 12 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de CZ$ 580.501.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.997, de 5 de Outubro de 1987

    Ementa: Autoriza o aumento de capital da Usiminas Mecânica S.A. por subscrição e integralização em dinheiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.019, de 7 de Outubro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.232, de 13 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre, em favor de diversos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, o crédito suplementar de CZ$ 2.105.205.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.045, de 15 de Outubro de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Fundação Educacional de Divinópolis.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.257, de 19 de Novembro de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO CENTRO OESTE DE PINHALZINHO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.141, de 4 de Novembro de 1987

    Ementa: Autoriza empresas de telecomunicações controladas da Telecomunicações Brasileiras S.A. Telebrás a promover aumento de capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.814, de 1º de Setembro de 1987

    Ementa: Fixa prazos para apresentação e aprovação das propostas de orçamento das empresas estatais para 1988.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.393, de 8 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 56.481.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.428, de 10 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 408, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 170.341,19 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 24.997,16 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 431, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ibirité - Estado de Minas Gerais - a contratar Operação de Crédito no valor correspondente - em cruzados - a 18.000 - 00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.434, de 11 de Junho de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Colômbia, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.436, de 11 de Junho de 1987

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Roraima S.A. - CER, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Mucajaí, nos Municípios de Mucajaí e Alto Alegre, Território Federal de Roraima.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.440, de 11 de Junho de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), área de terras e benfeitorias para a implantação do projeto demonstrativo de irrigação de São Bento, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.443, de 12 de Junho de 1987

    Ementa: Atribui ao Ministério da Fazenda competência para exercer atividades relativas aos serviços de colocação e resgate de títulos da dívida pública mobiliária federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.481, de 17 de Junho de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 53.300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.489, de 17 de Junho de 1987

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Rainha das Quedas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.506, de 23 de Junho de 1987

    Ementa: Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.346, de 20 de Maio de 1987

    Ementa: Revoga o Decreto n° 27.354, de 21 de outubro de 1949.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.376, de 26 de Maio de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo nº 1).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.525, de 25 de Junho de 1987

    Ementa: Abre a Encargos Gerais da União ;- Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 79.613.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.542, de 1º de Julho de 1987

    Ementa: Abre aos Ministérios da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.948.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.552, de 6 de Julho de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araguari.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.555, de 7 de Julho de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia a ser ministrado pela Faculdade Maria Augusta Ribeiro Daher.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.186, de 6 de Abril de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA ;DO JACUY LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.189, de 6 de Abril de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL CELINAUTA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.934, de 15 de Janeiro de 1987

    Ementa: Suprime empregos e cria funções de confiança no Quadro Permanente do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.211, de 10 de Abril de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns, Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.214, de 14 de Abril de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.234, de 15 de Abril de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.861, de 8 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.713, de 31 de Julho de 1987

    Ementa: Institui o Concurso anual de "Software" Educacional Brasileiro e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.734, de 5 de Agosto de 1987

    Ementa: Abre, ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.140.590.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.950, de 24 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CZ$ 13.500.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.772, de 12 de Agosto de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor de diversa Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 54.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.774, de 12 de Agosto de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 66.352.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.793, de 20 de Agosto de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o crédito suplementar de CZ$ 250.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.626, de 14 de Julho de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a criação de funções no Quadro Permanente do Instituto de Promoção Cultural, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.639, de 14 de Julho de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$ 31.331.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.161, de 6 de Novembro de 1987

    Ementa: Cria função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, na Tabela Permanente do Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 427, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Gongogi, estado da Bahia, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 43.703,01 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 444, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 247.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 265, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 2.902,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 248, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Divina Pastora, Estado de Sergipe, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 13.251,88 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 238, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Manaus, Estado do Amazonas, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 149.513,92 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 304, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 2.782.788,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 290, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresopolis, Estado do Rio de Janeiro, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 8.264,66 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 209, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 207.869,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 387, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 11.233,08 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 314, de 1987

    Ementa: Rerratifica a Resolução 126, de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.445, de 10 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 79.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.320, de 2 de Dezembro de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.329, de 2 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre, ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.538, de 22 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 11.750.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 2.379, de 4 de Dezembro de 1987

    Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.367, de 05 de novembro de 1987, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.022, de 9 de Outubro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretária Geral, o crédito suplementar de CZ$ 67.500.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.422, de 10 de Junho de 1987

    Ementa: Autoriza o BANCO HOLANDÊS UNIDO S.A. a instalar mais três filiais no Brasil.

    Situação:

  • Decreto nº 94.437, de 11 de Junho de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, nos Municípios de Joselândia, Presidente Dutra e Santo Antônio dos Lopes, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.438, de 11 de Junho de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, com as respectivas benfeitorias, pertencentes à área de influência das obras de retificação do Rio Mearim, nos Municípios de Pedreiras e São Luís Gonzaga do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.494, de 19 de Junho de 1987

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.503, de 22 de Junho de 1987

    Ementa: Dispõe sobre alteração no Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (RCORE-R-68).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.339, de 19 de Maio de 1987

    Ementa: Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 89.253, de 28 de dezembro de 1983, alterado pelo Decreto nº ;91370, de 26 de junho de 1985, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.512, de 24 de Junho de 1987

    Ementa: Altera dispositivo do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.367, de 25 de Maio de 1987

    Ementa: Altera o Decreto nº 94.159, de 31 de março de 1987.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.374, de 26 de Maio de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 13 subscrito entre Brasil e Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.537, de 30 de Junho de 1987

    Ementa: Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 75.508, de 18 de março de 1975.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.402, de 4 de Junho de 1987

    Ementa: Revoga o Decreto nº 94.388, de 29 de maio de 1987

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.541, de 1º de Julho de 1987

    Ementa: Estabelece normas para o escoamento, comercialização e estocagem de álcool para fins combustíveis, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.557, de 7 de Julho de 1987

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO VALE ;DO CANINDÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Oeiras, Estado do Piauí.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.589, de 10 de Julho de 1987

    Ementa: Autoriza a Casa da Moeda do Brasil ;- CMB a proceder ao aumento de seu capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.590, de 10 de Julho de 1987

    Ementa: Dá nova redação ao art. 3° do Decreto nº 76.892, de 23 de dezembro da 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.127, de 20 de Março de 1987

    Ementa: Outorga concessão à Progresso do Acre Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.948, de 21 de Janeiro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas "DNOCS", área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Baixo Acarau", os Municípios de Marco, Bela Cruz e Acarau, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.876, de 16 de Setembro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pelo Projeto de Irrigação "Vale do Gurguéia", nos Municípios de Cristino Castro e Elizeu Martins, Estado do Piauí, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - Proine, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.878, de 16 de Setembro de 1987

    Ementa: Autoriza os aumentos dos capitais autorizado e social da Companhia Nacional de Álcalis.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.599, de 13 de Julho de 1987

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto n° 87.179, de 18 de maio de 1982, que aprovou o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.889, de 17 de Setembro de 1987

    Ementa: Transforma a Assessoria para Assuntos Internacionais da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR em Secretaria de Assuntos Internacionais, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.903, de 18 de Setembro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública a instituição que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.904, de 18 de Setembro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública a instituição que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.061, de 19 de Outubro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público "Anagé", nos Municípios de Anagé e Tremedal, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.064, de 20 de Outubro de 1987

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 78.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.918, de 21 de Setembro de 1987

    Ementa: Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.919, de 21 de Setembro de 1987

    Ementa: Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.922, de 22 de Setembro de 1987

    Ementa: Institui a hora de verão no território nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.726, de 4 de Agosto de 1987

    Ementa: Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1988, aprovado pelo Decreto n° 93.628, de 28 de novembro de 1986.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.764, de 11 de Agosto de 1987

    Ementa: Altera o Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, que regulamenta a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.951, de 24 de Setembro de 1987

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO PIONEIRA DE FORQUILHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Forquilha, Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.766, de 11 de Agosto de 1987

    Ementa: Altera o Decreto nº 93.607, de 21 de novembro de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.779, de 13 de Agosto de 1987

    Ementa: Outorga concessão à MULTISOM RÁDIO PRINCESA DA MATA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.782, de 17 de Agosto de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.801, de 25 de Agosto de 1987

    Ementa: Altera eo Estatuto da Compahia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.802, de 26 de Agosto de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 7.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Oçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.805, de 27 de Agosto de 1987

    Ementa: Fixa valor de referência para efeito de determinação da base de cálculo a ser observada na tributação das pessoas jurídicas pelo lucro presumido e na isenção das microempresas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.620, de 14 de Julho de 1987

    Ementa: Altera o Capítulo 87, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.653, de 17 de Julho de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.162, de 6 de Novembro de 1987

    Ementa: Aprova o Estatuto da Fundação Museu do Café e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.174, de 10 de Novembro de 1987

    Ementa: Inclui o Ministro de Estado da Agricultura entre os membros integrantes do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, do Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.092, de 29 de Outubro de 1987

    Ementa: Reajusta o valor do Piso Nacional de Salário.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.984, de 30 de Setembro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras e benfeitorias, integrantes do perímetro abrangido pelo Decreto nº 90.223, de 25 de setembro de 1984, que criou o Parque Nacional da Serra do Cipó, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.993, de 2 de Outubro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a classificação dos servidores no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que se refere a Lei n° 7.596, de 10 e abril de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.024, de 9 de Outubro de 1987

    Ementa: Autoriza o aumento de capital da Companhia Brasileira de Participação Agroindustrial - Brasagro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.027, de 13 de Outubro de 1987

    Ementa: Autoriza a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA a proceder o aumento do seu capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.033, de 14 de Outubro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a incorporação da Fundação Abrigo do Cristo Redentor à Fundação Legião Brasileira de Assistência, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.123, de 4 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica-DNAEE, o crédito suplementar de CZ$ 74.820.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.245, de 16 de Novembro de 1987

    Ementa: Delega competência ao Ministro da Marinha para autorizar viagens de Almirantes à Antártica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.050, de 16 de Outubro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Bonsucesso, da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.153, de 6 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre, ao Ministério da Educação-Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.820.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.155, de 6 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 27.759.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.815, de 1º de Setembro de 1987

    Ementa: Reajusta o valor do Piso Nacional de Salário.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.856, de 8 de Setembro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.672, de 23 de Julho de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 236.601.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.678, de 23 de Julho de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.684, de 24 de Julho de 1987

    Ementa: Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.685, de 27 de Julho de 1987

    Ementa: Concede autorização ao navio de pesquisa "KNORR", de bandeira norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.691, de 27 de Julho de 1987

    Ementa: Fixa os preços mínimos básicos para financiamento ou aquisição de sisal e alho nobre e curado da safra 1987/88.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.698, de 28 de Julho de 1987

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Livramento Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de José de Freitas, Estado do Piauí.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.560, de 22 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.572, de 22 de Dezembro de 1987

    Ementa: Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.575, de 23 de Dezembro de 1987

    Ementa: Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.367, de 8 de Dezembro de 1987

    Ementa: Reajusta os valores da Indenização de Representação de Gabinete que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.278, de 23 de Novembro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, Brasil -Argentina, no Setor da Indústria Química.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.293, de 24 de Novembro de 1987

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO SAN THIAGO DANTAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.298, de 25 de Novembro de 1987

    Ementa: Cria a Rede Nacional de Hospitais da Medicina do Aparelho Locomotor e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.469, de 11 de Dezembro de 1987

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO SORRISO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.470, de 11 de Dezembro de 1987

    Ementa: Outorga concessão à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.474, de 11 de Dezembro de 1987

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO KARAJÁS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Lisboa, Estado do Maranhão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.481, de 14 de Dezembro de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, a explorar, através da FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE UBERLÂNDIA, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.497, de 16 de Dezembro de 1987

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO VANGUARDA DE SANTA LUZIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Luzia, Estado do Maranhão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.504, de 17 de Dezembro de 1987

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto n° 92.559, de 16 de abril de 1986, que dispõe sobre a requisição de servidores para a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 19, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente a CZ$ 25.536.000,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e trinta e seis mil cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 443, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ibirité, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Credito no valor correspondente, em cruzados, a 200.000,00, obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 442, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ibia, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 75.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 441, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Contagem, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 441.729,32 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 440, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Contagem, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 466.400,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 435, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 13.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 430, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Contagem - Estado de Minas Gerais - a contratar Operação de Crédito no valor correspondente - em cruzados - a 156.993 - 62 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 423, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Uibaí - Estado da Bahia - a contratar Operação de Crédito no valor correspondente - em cruzados - a 38.359 - 00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1987

    Ementa: Rerratifica a Resolução nº ;392, de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1987

    Ementa: Acrescenta dispositivos ao regulamento administrativo do Senado Federal.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 8, de 1987

    Ementa: Cria, nos termos do artigo 170, alínea ''a'', do Regimento Interno, Comissão de Inquérito, para os fins que específica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar, temporariamente, em Cz$ 898.544.169,60 (oitocentos e noventa e oito milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e nove cruzados e sessenta centavos), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 438, de 1987

    Ementa: Autoriza o Departamento de Água e Esgotos de Sumaré, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 236.500,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 272, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 461.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 203, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Poconé, Estado do Mato Grosso, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 2.393,07 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 199, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amazonas a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 465.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 189, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Birigui, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Crédito no Valor Correspondente, Em Cruzados, ;a 466.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 177, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Varzea da Palma, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 13.533,83 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmas, Estado do Paraná, a contratar Operação de Crédito no valor de CZ 3.721.576,00 (três milhões, setecentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e seis cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a contratar Operação de Crédito no valor de Cz$ 8.512.000,00 (oito milhões, quinhentos e doze mil cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de fronteira, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 638,47 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 385, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piraju, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 41.331,78 Obrigações do Tesouro Nacional ; - ; OTN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 367, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 371.280,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 365, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 124.627,62 obrigações do Tesouro Nacional -OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 363, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 62.546,52 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 352, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória, Estado do Espirito Santo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 14.879,36 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 336, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 7.690 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 326, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor de CZ$ 7.310.742.520,00 (sete bilhões, trezentos e dez milhões, setecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e vinte cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 322, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 32.825,20 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 300, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000 UPCS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 298, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cz$ 3.616.907.823,00 (três bilhões, seiscentos e dezesseis milhões, novecentos e sete mil, oitocentos e vinte e três cruzados) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 293, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresopolis, Estado do Rio de Janeiro, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 59.077,23 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 288, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de campo maior, Estado do Piauí, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 20.016,27 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 284, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Areia Branca, Estado de Sergipe, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 8.496,94 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 246, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Areia Branca, Estado de Sergipe, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 4.372,76 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 245, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cristinápolis, Estado de Sergipe, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 6.681,64 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 242, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 19.762,63 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 226, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 10.556,03 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 221, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pacatuba, Estado de Sergipe, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 16.180,88 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 220, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Anaurilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 7.057,05 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 274, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tapiraí, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Credito no valor correspondente, em cruzados, a 5.639,10 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 268, de 1987

    Ementa: Rerratifica a Resolução 109, de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 267, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 13.338,69 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 266, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 466.018,85 - obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 263, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 4.600,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 250, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 12.367,63 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 237, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cz$ 11.867.127.670,00 (onze bilhões, oitocentos e sessenta e sete milhões, cento e vinte e sete mil, seiscentos e setenta cruzados) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 406, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Criciúma, Estado de Santa Catarina, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 16.250,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 391, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Osasco, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 255.286,27 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel Aleixo, Estado de Sergipe, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 17.646,32 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1987

    Ementa: Rerratifica a Resolução nº ;40, de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1987

    Ementa: Rerratifica a Resolução nº 322, de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1987

    Ementa: Rerratifica a Resolução nº 191, de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Barbara d''oeste, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 15.455,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 16.459,17 obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 167, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ubá, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 240.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 156, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 439.743,04 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 154, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Perdigão, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 25.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 152, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Três passos, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 128, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedra Preta, Estado do Mato Grosso, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 35.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 127, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Verde, Estado de Goiás, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 125.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 125, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Indaiatuba, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 128.315,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 118, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Penapolis, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 178.571,43 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 73.065,40 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 107, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Poá, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 69.832,47 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 106, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 48.072,13 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cz$ 1.205.683.727,82 (um bilhão, duzentos e cinco milhões, seiscentos e oitenta e três mil, setecentos e vinte e sete cruzados e oitenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paulista, Estado de Pernambuco, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 100.559,12 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 36.017,81 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1987

    Ementa: Rerratifica a Resolução nº 31, de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.592, de 1º de Abril de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo do Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.645, de 18 de Dezembro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.603, de 20 de Maio de 1987

    Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento de funcionários, em cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.403, de 21 de Dezembro de 1987

    Ementa: Fixa diretrizes do Sistema de Carreira do Serviço Civil da União e dos Territórios Federais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.333, de 11 de Junho de 1987

    Ementa: Concede aos membros da Advocacia Consultiva da União as vantagens que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.339, de 26 de Junho de 1987

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.349, de 29 de Julho de 1987

    Ementa: Dispõe sobre limite para a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.625, de 10 de Novembro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores da Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais S.A. - ECEX no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.634, de 3 de Dezembro de 1987

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$ 105.000.000.000,00 (cento e cinco bilhões de cruzados) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.354, de 24 de Agosto de 1987

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.360, de 16 de Setembro de 1987

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 2.370, de 17 de Novembro de 1987

    Ementa: Institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Tributárias do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.390, de 18 de Dezembro de 1987

    Ementa: Concede isenção do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.637, de 17 de Dezembro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades esportivas e recreativas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.325, de 8 de Abril de 1987

    Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.344, de 23 de Julho de 1987

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.405, de 29 de Dezembro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a renumeração, no Brasil, dos funcionários da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.259, de 23 de Abril de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral ;- Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ ;102.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.414, de 10 de Junho de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL PLANALTO DE PASSA FUNDO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.415, de 10 de Junho de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO PAZ NA TERRA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.264, de 23 de Abril de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor do Conselho Nacional de Desportos, o crédito suplementar de CZ$ 12.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.419, de 10 de Junho de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Sociedade de SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO CAIARI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.267, de 23 de Abril de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar de CZ$ 212.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.426, de 10 de Junho de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade Integrada do Noroeste de Minas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.277, de 24 de Abril de 1987

    Ementa: Autoriza a Cobra-Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., a proceder ao aumento do limite do seu Capital Social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.293, de 29 de Abril de 1987

    Ementa: Altera e consolida o Estatuto da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - ;FUNCEP, instituída por força da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.297, de 30 de Abril de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.300, de 30 de Abril de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Najuá de Irati Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.453, de 16 de Junho de 1987

    Ementa: Abre em favor de diversos Órgãos os créditos suplementares de CZ$ 31.337.670.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.457, de 16 de Junho de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas e Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 5.360.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.468, de 17 de Junho de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro e do Ministério Público Federal, o crédito suplementar de CZ$ 16.750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.480, de 17 de Junho de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar de CZ$ 510.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.492, de 19 de Junho de 1987

    Ementa: Aprova a Tabela de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o mês de junho de 1987.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.316, de 8 de Maio de 1987

    Ementa: Institui Comissão para avaliar a conveniência, necessidade e a oportunidade da nova ligação ferroviária entre Rio, São Paulo, Campinas e Araraquara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.320, de 11 de Maio de 1987

    Ementa: Transforma a Coordenadoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda em Secretaria de Assuntos Internacionais e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.321, de 12 de Maio de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Zootecnia da Escola Superior de Agronomia de Paraguaçu Paulista.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.328, de 14 de Maio de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período de 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 13).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.360, de 22 de Maio de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 24.246.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.361, de 22 de Maio de 1987

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas e do Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.064, de 27 de Fevereiro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, destinados à implantação de uma Unidade de Detecção do Sistema DACTA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.511, de 23 de Junho de 1987

    Ementa: Abre em favor de diversos órgãos o crédito suplementar de CZ$ 950.258.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.527, de 26 de Junho de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Z Publicidade do Amapá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Macapá ;- Território Federal do Amapá.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.532, de 26 de Junho de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Carioca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.544, de 1º de Julho de 1987

    Ementa: Abre aos Ministérios da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o credito suplementar de CZ$ 960.884.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.078, de 5 de Março de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Padre Humberto.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.545, de 1º de Julho de 1987

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar de CZ$ 86.440.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.083, de 10 de Março de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.084, de 10 de Março de 1987

    Ementa: Institui o Programa Nacional de Material Escolar, dispõe sobre sua execução e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.549, de 2 de Julho de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 60.872.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.562, de 7 de Julho de 1987

    Ementa: Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.563, de 7 de Julho de 1987

    Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 669.356.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.958, de 22 de Janeiro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de São Roque, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.102, de 17 de Março de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 e seus 9° e 10° Protocolos Adicionais entre Brasil e Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.960, de 22 de Janeiro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Guaratinguetá, na Estrada Municipal, Bairro do Rio Acima, no lugar denominado "Fazenda Pedrinhas", Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.964, de 22 de Janeiro de 1987

    Ementa: Altera os arts. 4º e 13 do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981 e revoga o art. 3º do Decreto nº 91.403, de 5 de julho de 1985.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.965, de 22 de Janeiro de 1987

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO TABAJARA SÃO BENEDITO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Benedito, Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.572, de 8 de Julho de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 135.478.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.578, de 9 de Julho de 1987

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.579, de 9 de Julho de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 220.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.580, de 9 de Julho de 1987

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito especial de CZ$ 15.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.123, de 20 de Março de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada a Rádio Urubupungá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sonora em onda média, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.979, de 27 de Janeiro de 1987

    Ementa: Reabre à Justiça Federal de 1ª Instância, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 93.890, de 30 de dezembro de 1986.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.143, de 25 de Março de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento da Universidade Estadual do Maranhão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.999, de 2 de Fevereiro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e Cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, destinada à expansão dos serviços telefônicos da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.158, de 30 de Março de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Dantas Barreto, nº 1.080, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.176, de 2 de Abril de 1987

    Ementa: Outorga concessão à VALEC - Engenharia e Construções Limitada, para a construção, uso e gozo de duas estradas de ferro, sendo uma na região da Bacia do Araguaia - Tocantins, no rumo norte-sul, abrangendo os Estados de Goiás, Mato Grosso, Pará, Maranhão e o Distrito Federal e outra na região Centro-Oeste, na direção leste-oeste, abrangendo os estados de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e o Distrito Federal, nos termos das Cláusulas dos Contratos a serem celebrados entre o Ministério dos Transportes e aquela Empresa.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.892, de 6 de Janeiro de 1987

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento para o Corpo de Praças da Armada, aprovado pelo Decreto nº 87.179, de 18 de maio de 1982.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.899, de 8 de Janeiro de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.185, de 6 de Abril de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO RELÓGIO FEDERAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.188, de 6 de Abril de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL RIOGRANDENSE - RÁDIO FÁTIMA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.906, de 9 de Janeiro de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento da modalidade Bacharelado, do curso de Ciências Sociais da Fundação Educacional de Divinópolis.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.196, de 7 de Abril de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a instituição, no Ministério da Saúde, da Campanha Nacional de Combate à Malária.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.933, de 14 de Janeiro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.204, de 10 de Abril de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Formação de Professores de Nazaré da Mata.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.207, de 10 de Abril de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Estudos Superiores do Carmo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.213, de 14 de Abril de 1987

    Ementa: Autoriza o aumento do Capital Social da Petrobrás Distribuidora S.A.- BR.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.229, de 15 de Abril de 1987

    Ementa: Decreta de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.230, de 15 de Abril de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.235, de 15 de Abril de 1987

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a contratar técnicos para as atividades que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.941, de 16 de Janeiro de 1987

    Ementa: Promulga o Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.872, de 14 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 53.940.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.873, de 14 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzados), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.010, de 10 de Fevereiro de 1987

    Ementa: Promulga Acordo de Cooperação Científica, Tecnológica e Industrial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.593, de 10 de Julho de 1987

    Ementa: Abre a Encargos Financeiros da União ;- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de CZ$ 5.022,576.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.879, de 16 de Setembro de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Educação Física de Cruz Alta.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.023, de 13 de Fevereiro de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências e Humanidades de Pato Branco, Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.520, de 21 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre aos Ministérios da Agricultura e das Comunicações, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 57.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.534, de 22 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre a encargos gerais da União - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.539, de 22 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.546, de 22 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas e à Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 105.057.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.549, de 22 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 184.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.556, de 22 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre a diversos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 32.183.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.262, de 19 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre, a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.891, de 17 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre aos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar CZ$ 2.756.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.039, de 18 de Fevereiro de 1987

    Ementa: Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 45.150.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.909, de 18 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de CZ$ 28.258.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada