• Decreto nº 81.004, de 12 de Dezembro de 1977

    Ementa: Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.138, de 29 de Dezembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos, para a composição do Grupo-Segurança e Informações, na Tabela Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.536, de 13 de Abril de 1977

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.588, de 19 de Dezembro de 1977

    Ementa: Fixa alíquotas do imposto de importação nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias que enumera, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.557, de 20 de Abril de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a criação de função de confiança no Quadro Permanente da Comissão de Valores Mobiliários e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.731, de 26 de Maio de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Comunicação Social, das Faculdades Integradas Alcântara Machado, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 147, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares norte-americanos), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 132, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 125, de 1977

    Ementa: Autoriza a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo a realizar operação de crédito, no valor de Cr$ 1.425.000.000,00 (hum bilhão, quatrocentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros), para o fim que específica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 2.553.035,60 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, trinta e cinco cruzeiros e sessenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.164, de 25 de Janeiro de 1977

    Ementa: Autoriza a permuta de imóveis que menciona, situadas no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.181, de 28 de Janeiro de 1977

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.221, de 8 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 78.342 de 1976, de 31 de agosto de 1976, que concedeu reconhecimento aos cursos de Letras, de Ciências, de Estudos Sociais e de Ciências Econômicas, da Fundação Educacional de São Gabriel, com sede na cidade de São Gabriel, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.332, de 3 de Março de 1977

    Ementa: Complementa disposições do Decreto nº 79.148, de 18 de janeiro de 1977.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.096, de 5 de Janeiro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos efetivos para Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.488, de 13 de Abril de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de Letras e de Estudos Sociais, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Umuarama, com sede na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.385, de 14 de Março de 1977

    Ementa: Declara sem efeito o Decreto nº 58.940, de 29 de julho de 1966.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.641, de 2 de Maio de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.740, de 26 de Maio de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Letras, do Instituto de Ensino Superior Alto Uruguai, com sede na Cidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.675, de 10 de Maio de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Engenharia Elétrica, da Universidade Federal do Espírito Santo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.694, de 11 de Maio de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a incorporação de bens ao patrimônio da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.207, de 4 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos: Serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Caixa de Financiamento Imobiliário do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.896, de 30 de Junho de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Medicinam, da Faculdade Bandeirante de Medicina, com sede na cidade e Bragança Paulista, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.963, de 14 de Julho de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão mediante transposição, para a Categoria Funcional do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público, de cargo ocupado por servidor beneficiado pela Lei n. 6184, de 11 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.965, de 14 de Julho de 1977

    Ementa: Modifica alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motociclos e ciclomotores.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.967, de 14 de Julho de 1977

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto n. 77272, de 9 de março de 1976, que reorganiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.976, de 15 de Julho de 1977

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Independência Cultural de Cascavel Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.984, de 18 de Julho de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de emprego para Categoria Funcional da Tabela Permanente, altera o Quadro Permanente, da Escola Técnica Federal "Celso Suckow da Fonseca", e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.911, de 5 de Julho de 1977

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.949, de 13 de Julho de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Administração, das Faculdades Integradas Santo Antônio, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.111, de 9 de Agosto de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao cargo de Geologia da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, com sede na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.379, de 21 de Setembro de 1977

    Ementa: Declara perempta a outorga defererida à Rádio Difusora Fluminense Ltda. para executar serviços de radiofusão sonora em onda tropical, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.382, de 21 de Setembro de 1977

    Ementa: outorga concessão à Rádio Cultura de Guarabira Ltda. para estabelecer uma estação de radiofusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.411, de 27 de Setembro de 1977

    Ementa: Concede à Mineração Prima S.A. - MIPRISA, o direto de lavrar minério de ferro no Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.413, de 27 de Setembro de 1977

    Ementa: Concede à Compahia Nacional de Cimento Portland o direto de lavrar argila no Município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.303, de 8 de Setembro de 1977

    Ementa: Dá nova redação ao Ministro da Previdência e Assistência Social para adotar providências necessárias à implantação do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.337, de 14 de Setembro de 1977

    Ementa: Altera o Decreto n. 79303, de 24 de fevereiro de 1977.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.343, de 15 de Setembro de 1977

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Benedito Leite, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.354, de 16 de Setembro de 1977

    Ementa: Altera o Decreto n. 76271, de 15 de setembro de 1975, que dispõe sobre o Grupo Direção e Assessoramento Superiores da Universidade Federal da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.472, de 3 de Outubro de 1977

    Ementa: Aprova alteração introduzida no Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.476, de 3 de Outubro de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de Letras, e de Pedagogia, da Faculdade de Educação, Ciências e Letras "Hebraico Brasileira Renascença", com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.498, de 5 de Outubro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos de Professor Assistente do Grupo Magistério e Auxiliar de Ensino, na Tabela Permanente da Universidade Federal Fluminense, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.689, de 9 de Novembro de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Zootecnia, ministrado pelo Instituto de Zootecnia da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, com sede na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.694, de 9 de Novembro de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Formação de Tecnólogos em Curtumes e Tanantes, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.733, de 14 de Novembro de 1977

    Ementa: Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.736, de 14 de Novembro de 1977

    Ementa: Retifica a concessão de lavra outorgada à Companhia Materiais Sulfurosos - MATSULFUR pelo Decreto n° ;1.757, de 30 de novembro de 1962, retificado pelo de n° ;61.572, de 19 de outubro de 1967.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.746, de 14 de Novembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos para Categorias Funcionais dos Grupos: Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do extinto Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.747, de 16 de Novembro de 1977

    Ementa: Declara sem efeito o Decreto nº ;16.019, de 06 de julho de 1944, que autorizou a Diatomita Industrial Ltda. a lavrar diatomita no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.755, de 16 de Novembro de 1977

    Ementa: Autoriza, até 31 de dezembro de 1978, o aproveitamento dos navios estrangeiros na cabatagem nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.763, de 21 de Novembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Ministério da Fazenda a contratar operação externa e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.598, de 21 de Outubro de 1977

    Ementa: Aprova o Regulamento da Diretoria de Obras Civis da Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.856, de 29 de Novembro de 1977

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.902, de 1º de Dezembro de 1977

    Ementa: Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, o crédito especial de Cr$ 1.092.852.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.934, de 5 de Dezembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de empregos permanentes para Categoria Funcionais dos Grupos Outras Atividades de Nível Superior e Serviços Jurídicos, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.047, de 15 de Dezembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de cargo, mediante transformação, em Categoria Funcional do Grupo Serviços Auxiliares, do Quadro Permanente do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.408, de 29 de Março de 1977

    Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.410, de 15 de Abril de 1977

    Ementa: Autoriza reversão ao Município de Formosa, Estado de Goiás, de imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.411, de 26 de Abril de 1977

    Ementa: Autoriza a venda pelo Instituto Brasileiro do Café de imóvel de sua propriedade, em Governador Valadares, à União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.415, de 24 de Maio de 1977

    Ementa: Amplia os atuais mandatos partidários

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.419, de 2 de Junho de 1977

    Ementa: Autoriza a trasnferência para o Fundo PIS-PASEP de ações de propriedade da União.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.421, de 6 de Junho de 1977

    Ementa: Fixa as diretrizes para a proteção à utilização dos faróis, faroletes e demais sinais visuais de auxílio à navegação na costa brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.432, de 12 de Julho de 1977

    Ementa: Veda às diretorias de bancos e entidades oficiais a participação nos lucros oriundos de aplicações em depósitos a prazo fixo, cadernetas de poupança ou títulos de renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.441, de 1º de Setembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de Cr$ 286.589.000,00 (Duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e nove mil cruzeiros), para indenização à Companhia Docas da Bahia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.521, de 26 de Janeiro de 1977

    Ementa: Revoga, a partir do exercício de 1977, as normas legais e regulamentares autorizativas de destinações especiais dos resultados atribuíveis à União nas empresas públicas e sociedades de economia mista federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.560, de 30 de Junho de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a tributação de rendimentos das obrigações ao portador da Eletrobrás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.530, de 24 de Março de 1977

    Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis dos Quadros Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.585, de 30 de Novembro de 1977

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados ao material que indica, importado pela ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.563, de 29 de Julho de 1977

    Ementa: Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º, ao artigo 11, do Decreto-lei nº. 1.376, de 12 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre a criação de fundos de Investimentos, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.546, de 15 de Abril de 1977

    Ementa: Reajusta os vencimentos e gratificações dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.480, de 1º de Dezembro de 1977

    Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, nas partes que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.483, de 5 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas - crédito especial até o limite de Cr$ 292.060.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.489, de 7 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - crédito especial até o limite de Cr$ 4.800.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.493, de 7 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza a Petrobrás Fertilizantes S.A. a, nas condições que estabelece, participar do capital de outras sociedades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.456, de 26 de Outubro de 1977

    Ementa: Transfere o Museu do Acúcar do Instituto do Açúcar e do Álcool para o Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.508, de 19 de Dezembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre recursos da União, estranhos ao Fundo Federal de Eletrificação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.463, de 9 de Novembro de 1977

    Ementa: Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.465, de 14 de Novembro de 1977

    Ementa: Dá nova redação ao Artigo 14 da Lei n° ;1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.472, de 29 de Novembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$ 198.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.478, de 1º de Dezembro de 1977

    Ementa: Aplica aos diplomas expedidos pela Comissão de Desportos da Aeronáutica o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.043, de 21 de outubro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.571, de 31 de Agosto de 1977

    Ementa: Faculta, para fins de imposto de renda, adoção de coeficientes de depreciação acelerada de vagões, terminais, ramais e desvios ferroviários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.522, de 2 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens destinados a projetos prioritários em execução no setor de energia elétrica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.572, de 1º de Setembro de 1977

    Ementa: Revoga a Lei nº ;3.577, de 4 de julho de 1959, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.523, de 3 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Autoriza a criação de Coordenadorias Especiais no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas condições que especifica, dispõe sobre a retribuição do respectivo pessoal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.579, de 11 de Outubro de 1977

    Ementa: Modifica o Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na transferência de participações societárias e nas operações com imóveis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.528, de 14 de março de 1977, que revoga disposição do Decreto-Lei nº 4.541, de 31 de julho de 1942.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.530, de 24 de março de 1977, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis dos Quadros Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei n. 1552, de 20 de maio de 1977, que autoria o Poder Executivo a antecipar recursos para os Fundos Especiais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.545, de 15 de abril de 1977, que fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM da Polícia Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei n.º 1.556, de 7 de junho de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 119, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.579, de 11 de outubro de1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1561, de 13 de julho de 1977, que "dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1562, de 19 de julho de 1977, que "aumenta os limites do decreto-lei nº 1312, de 15 de fevereiro de 1974 alterado pelo decreto-lei nº 1460, de 22 de abril de 1976, e dá providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 97, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1571, de 31 de agosto de 1977, que "faculta, para fins de imposto de renda adoção de coeficientes de depreciação acelerada de vagões, terminais, ramais e desvios ferroviários".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.495, de 9 de dezembro de 1976, que retifica o Decreto-Lei nº 1.480, de 9 de setembro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.517, de 31 de dezembro de 1976, que fixa alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) nos Territórios Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.506, de 23 de dezembro de 1976, que altera dispositivo da Lei nº 5.655, 20 de maio de 1971, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.507, de 23 de dezembro de 1976, que altera o artigo 3º e seus parágrafos da Lei nº 3.421, de 10 de julho de 1958, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.161, de 25 de Janeiro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.081, de 3 de Janeiro de 1977

    Ementa: Fixa o valor da bolsa especial de aluno Monitor, instituída pelo Decreto n° 66.315, de 13 de março de 1970.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.171, de 26 de Janeiro de 1977

    Ementa: Confisca bens pertencentes a Hercilio Cruz e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.183, de 31 de Janeiro de 1977

    Ementa: Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.184, de 31 de Janeiro de 1977

    Ementa: Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.193, de 1º de Fevereiro de 1977

    Ementa: Outorga concessão à TV Pirangi Sociedade Anônima para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.215, de 8 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Autoriza o funcionário do curso de Estudos Sociais, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, com sede na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.218, de 8 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Geologia, da Universidade Federal do Paraná, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.222, de 8 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Estudos Sociais, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Tupã, com sede na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.225, de 8 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 75.716 de 1975, de 12 de maio, que concedeu reconhecimento ao curso de Pedagogia, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Tibiriçá", com sede na cidade de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.238, de 10 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de História, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Eugênio Pacelli", com sede na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.242, de 10 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e de Administração de Empresas da Universidade Metodista de Piracicaba, com sede na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.258, de 14 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Letras, da Faculdade de Formação de Professores, com sede na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.265, de 14 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Pedagogia, da Faculdade de Educação Jacobina, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.268, de 14 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Administração Hospitalar, da Faculdade de Administração, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.278, de 15 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Declara da utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão da Companhia de Eletricidade de Pernambuco - CELPE, no Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.280, de 16 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Fixa os efetivos do Exército para 1977.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.284, de 16 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Araguaia Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Araguaina, Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.306, de 24 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediárias e Assistência Intermediária, do Quadro Permanente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.090, de 4 de Janeiro de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de Letras, de Estudos Sociais, e de Ciências, como extensão da Faculdade de Ciências Humanas, da Universidade Católica de Minas Gerais, com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.414, de 21 de Março de 1977

    Ementa: Altera os Anexos I, I-A, II, II-A e V, do Decreto nº 78.326, de 26 de agosto de 1976, que dispõe sobre a transposição e transformação de cargos e empregos para Categorias Funcionais do Quadro e Tabela Permanentes, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.418, de 22 de Março de 1977

    Ementa: Autoriza transformação do curso de Educação Musical, para o Curso de Educação Artística, da Faculdade de Música Pio XII, com sede na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.423, de 23 de Março de 1977

    Ementa: Declara a cassação de exploração de serviços de energia elétrica, outorga e transfere concessões para a Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.097, de 5 de Janeiro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Ministério dos Transportes, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.429, de 24 de Março de 1977

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.343, de 7 de Março de 1977

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Ministério do Interior - Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, área de terra no município de Esmeralda, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.100, de 6 de Janeiro de 1977

    Ementa: Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referente ao ano - base 1976, em todos os Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.345, de 7 de Março de 1977

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do terreno que menciona, situado no Município de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.440, de 29 de Março de 1977

    Ementa: Altera o Decreto nº 73.787, de 11 de março de 1974, que dispõe sobre assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.441, de 29 de Março de 1977

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Ligth - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.451, de 29 de Março de 1977

    Ementa: Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, situado na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.102, de 6 de Janeiro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.558, de 20 de Abril de 1977

    Ementa: Altera o Decreto nº 78.541, de 6 de outubro de 1976, que dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.568, de 22 de Abril de 1977

    Ementa: Dispõe sobre o Grupo Diplomacia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.108, de 11 de Janeiro de 1977

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.270, de 26 de novembro de 1975, que criou as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.361, de 9 de Março de 1977

    Ementa: Declara em extinção o Quadro de Oficiais Especialistas em Suprimento Técnico e o Quadro de Oficiais de Administração do Corpo de Oficiais da Ativa da Força Aérea Brasileira em tempo de paz e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.362, de 9 de Março de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de Letras , de Pedagogia e de Matemática, da Faculdade de Educação, Ciências e Letras Marechal Castelo Branco, e ao Curso de Educação Física e Técnico em Desportos, da Faculdade de Educação Física da Guanabara, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.369, de 9 de Março de 1977

    Ementa: Concede autorização às Companhias ELF - Aquitaine Brésil e AGIP S.p.A. para operarem no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.483, de 13 de Abril de 1977

    Ementa: Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a abril de 1977.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.375, de 10 de Março de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Engenharia Civil, da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.119, de 14 de Janeiro de 1977

    Ementa: Concede autorização à Companhia B.P. Petroleum Development Brazil Limited para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.376, de 11 de Março de 1977

    Ementa: Torna pública a denúncia do Acordo de Assistência Militar celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, em 15 de março de 1952.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.377, de 11 de Março de 1977

    Ementa: Concede autorização às Companhias Key International Drilling Company Limited e Key Perfurações Marítimas Ltda. para operarem no mar territorial do Brasil a embarcação "Key West", de sua propriedade e de nacionalidade liberiana, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.492, de 13 de Abril de 1977

    Ementa: Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.493, de 13 de Abril de 1977

    Ementa: Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.121, de 14 de Janeiro de 1977

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.381, de 11 de Março de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos para as Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviço de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente da Universidade Federal da Paraíba, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.503, de 13 de Abril de 1977

    Ementa: Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.390, de 14 de Março de 1977

    Ementa: Concede autorização à empresa Compagnie Generale Pour Les Develo-pements Operationnes des Richesses Sous-Marines para operar no mar territorial do Brasil a embarcação M/V "Astragale", de nacionalidade francesa, a serviço da Petróleo Brasileiro S. A - PETROBRÁS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.504, de 13 de Abril de 1977

    Ementa: Retifica o Decreto nº 77.682, de 26 de maio de 1976, que declarou a caducidade do Manifesto de Mina referente à mina de quartzo situada no Município de Cristalina, Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.609, de 28 de Abril de 1977

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados nas Cidades de Niterói e Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.525, de 13 de Abril de 1977

    Ementa: Retifica a concessão de lavra outorgada à Companhia Materiais Sulforosos - MATSULFUR pelo Decreto nº. 2.218, de 22 de janeiro de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.403, de 16 de Março de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Medicina Veterinária, da Faculdade de Medicina Veterinária da Fundação Universidade de Uberlândia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.613, de 28 de Abril de 1977

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - D.N.O.S., terras e benfeitorias situados no Município de Aracruz, Estado do Espirito Santo, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.622, de 28 de Abril de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Pedagogia da Faculdade de Educação "Osório Campos", com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.624, de 28 de Abril de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Agrimensura, da Faculdade de Agrimensura de Pirassununga, com sede na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.626, de 28 de Abril de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Formação de Tecnólogos em Processamento de Dados, da Universidade Federal de São Carlos, com sede na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.549, de 19 de Abril de 1977

    Ementa: Altera os Decretos nº 77.957, de 1 de julho de 1976 e nº 78.915, de 7 de dezembro de 1976, que dispõem sobre a transposição e transformação de empregos para a Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.550, de 19 de Abril de 1977

    Ementa: Atualiza os valores das multas previstas no Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938, e no Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.630, de 29 de Abril de 1977

    Ementa: Extingue o Terceiro Conselho de Contribuintes e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.555, de 19 de Abril de 1977

    Ementa: Cria o Serviço de Assistência Social da Marinha, extingue a Diretoria de Assistência Social da Marinha, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.635, de 2 de Maio de 1977

    Ementa: Retifica a concessão de lavra outorgada a Amintas Jacques de Moraes pelo Decreto nº 15.645, de 24 de maio de 1944, retificado pelo Decreto nº 19.709, de 3 de outubro de 1945.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.652, de 4 de Maio de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Comunicação Social, da Universidade de Caxias do Sul, com sede na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.718, de 23 de Maio de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária do Grupo Direção e Assistência Intermediárias da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.135, de 17 de Janeiro de 1977

    Ementa: Cria o Grupo Executivo da Racionalização do Uso de Combustíveis (GERAC), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.055, de 19 de Dezembro de 1977

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º e ao artigo 3º , bem como acrescenta parágrafo ao artigo 2º do Decreto nº 75.752, de 23 de maio de 1975, que regulamenta o Decreto-Lei nº 1.403, de igual data.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.123, de 26 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza a cessão, sob o registro de aforamento, do terreno que menciona, situado no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.062, de 19 de Dezembro de 1977

    Ementa: Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.128, de 26 de Dezembro de 1977

    Ementa: Altera o Decreto nº 74.209, de 24 de junho de 1974, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e qualidade Industrial - CONMETRO, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.081, de 20 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de D. Pedro, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.083, de 20 de Dezembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a transposição de cargos e empregos permanentes para Categoria Funcional do Grupo Magistério do Quadro Permanente e da Tabela Permanente, da Universidade Federal de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.102, de 21 de Dezembro de 1977

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 189 do Regulamento da Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975, que institui normas gerais sobre desportos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.103, de 21 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.991, de 12 de Dezembro de 1977

    Ementa: Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.998, de 12 de Dezembro de 1977

    Ementa: Declara sem efeito o Decreto nº 38.364, de 23 de dezembro de 1955, que autorizou o cidadão brasileiro João Fernandes Gimenes Molina a lavrar agalmatolito no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.969, de 9 de Dezembro de 1977

    Ementa: Altera o parágrafo primeiro do art. 13, do Decreto nº 71.534, de 12 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.705, de 9 de Novembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de cargo, mediante transposição, em Categoria Funcional do Grupo Magistério, do Quadro Permanente da Escola Técnica Federal da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.711, de 10 de Novembro de 1977

    Ementa: Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.715, de 10 de Novembro de 1977

    Ementa: Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.717, de 10 de Novembro de 1977

    Ementa: Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.719, de 10 de Novembro de 1977

    Ementa: Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.720, de 10 de Novembro de 1977

    Ementa: Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.722, de 10 de Novembro de 1977

    Ementa: Altera dispositivos do decreto n° ;75.911, de 26 de junho de 1975, que a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.724, de 10 de Novembro de 1977

    Ementa: Altera o Decreto n° ;77.571, de 11 de maio de 1976, que dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência Nacional do Abasteciemnto, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.726, de 10 de Novembro de 1977

    Ementa: Altera o Decreto n° 77.484, de 23 de abril de 1976, que dispõe sobre o Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.732, de 14 de Novembro de 1977

    Ementa: Declara a caducidade do Manifesto de Mina que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.749, de 16 de Novembro de 1977

    Ementa: Declara sem efeito o Decreto nº ;53.020, de 27 de novembro de 1963, que autorizou o cidadão brasileiro David Paulo Dana a lavrar diamante e ouro no Município de Itupiranga, no Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.751, de 16 de Novembro de 1977

    Ementa: Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.772, de 22 de Novembro de 1977

    Ementa: Declara a caducidade da concessao de lavra que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.786, de 22 de Novembro de 1977

    Ementa: Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.558, de 11 de Outubro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.567, de 17 de Outubro de 1977

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda em favor da Secretária Geral e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional o crédito suplementar de Cr$ 221.395.000,00, para reforço de dotações no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.568, de 17 de Outubro de 1977

    Ementa: Altera a redação do Decreto nº 80.416,de 27 de setembro de 1977.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.571, de 17 de Outubro de 1977

    Ementa: Promulga o Acordo Cultural Brasil-Suriname.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.576, de 19 de Outubro de 1977

    Ementa: Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a outubro de 1977.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.595, de 21 de Outubro de 1977

    Ementa: Altera a redação do artigo 68 do Regulamento do Regime de Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 72771, de 6 de setembro de 1973.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.596, de 21 de Outubro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares e Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.604, de 24 de Outubro de 1977

    Ementa: Autoriza a transformação dos Cursos de Ciências e de Matemática da Faculdade de Ciências e Letras de Avaré, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.609, de 24 de Outubro de 1977

    Ementa: Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Mearim S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.610, de 25 de Outubro de 1977

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins desapropriação pela União, imóvel situado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.616, de 26 de Outubro de 1977

    Ementa: Autoriza a transformação do curso de Desenho e Plástica, em curso de Educação Artística, ministrado pela Faculdade de Artes Plásticas e Comunicações "Farias Brito", com sede na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.627, de 26 de Outubro de 1977

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cr$ 250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.635, de 27 de Outubro de 1977

    Ementa: Altera os Decretos n. 79381, de 11 de março de 1977 e 79642, de 2 de maio de 1977, que dispõem sobre a transposição e transformação de cargos e empregos para as Categorias Funcionais do Quadro e Tabela Permanentes, da Universidade Federal da Paraíba, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.637, de 27 de Outubro de 1977

    Ementa: Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, dos terrenos que menciona, situados no Município de Matinhos, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.642, de 27 de Outubro de 1977

    Ementa: Transfere sede de Organização Militar no Ministério do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.644, de 27 de Outubro de 1977

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que menciona, a ser desmembrada de maior porção do imóvel situado na Avenida São Paulo sem número, Município de Mongaguá, Comarca de Itanhaém, Estado de são Paulo, pela Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.646, de 1º de Novembro de 1977

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.648, de 1º de Novembro de 1977

    Ementa: Autoriza a transformação do curso de Ciências Biológicas, em curso de Licenciatura de Ciências de 1º Grau, com habilitação em Biologia, licenciatura plena, da Faculdade de Ciências Biológicas de Araras, com sede na cidade de Araras, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.650, de 1º de Novembro de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade Superior do Nordeste, com sede na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.794, de 22 de Novembro de 1977

    Ementa: Autoriza a transformação do curso de Desenho e Plástica em curso de Educação Artística, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.795, de 22 de Novembro de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de Pedagoagia e de Letras, ministrados pela Faculdade de Educação e Letras "São Judas Tadeu", com sede na cidade do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.805, de 23 de Novembro de 1977

    Ementa: Declara a caducidade do Manifesto de Mina que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.806, de 23 de Novembro de 1977

    Ementa: Declara a caducidade do Manifesto de Mina que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.820, de 24 de Novembro de 1977

    Ementa: Transfere a sede de Organização Militar do Ministério do Exército e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.846, de 28 de Novembro de 1977

    Ementa: Abre à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito suplementar de Cr$ 3.120.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.851, de 28 de Novembro de 1977

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento para a Diretoria de Hidrografia e Navegação, aprovado pelo Decreto n° ;74.055, de 13 de maio de 1974.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.882, de 30 de Novembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.909, de 1º de Dezembro de 1977

    Ementa: Abre à Justiça do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 198.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.917, de 2 de Dezembro de 1977

    Ementa: Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Bandeirantes S.A. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.924, de 5 de Dezembro de 1977

    Ementa: Declara sem efeito o Decreto nº 58.539, de 30 de maio de 1966, que autorizou o cidadão brasileiro Erly Avelino Villas a lavrar caulim no Município de Chácara, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.968, de 7 de Dezembro de 1977

    Ementa: Altera os Arts. 2º e 9º do Regulamento do Departamento-Geral de Pessoal do Ministério do Exercito, aprovado pelo Decreto nº 78.724, de 12 de novembro de 1976, e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.008, de 12 de Dezembro de 1977

    Ementa: Declara sem efeito o Decreto nº 27.325, de 18 de outubro de 1949, que autoriza a Companhia Aços Especiais Itabira a lavrar minério de manganês e associados no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.014, de 12 de Dezembro de 1977

    Ementa: Retifica a concessão de lavra outorgada a Sylvio Dias Lopes pelo Decreto nº 43.390, de 12 de março de 1958.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.020, de 12 de Dezembro de 1977

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linhas de transmissão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., nos Estados do Paraná e São Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.021, de 12 de Dezembro de 1977

    Ementa: Altera o Decreto nº 77.021, de 15 de janeiro de 1976, que dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.023, de 12 de Dezembro de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de Comunicação Social e de Nutrição, da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, em São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.024, de 12 de Dezembro de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de Ciências contábeis e de Estudos Sociais, do Centro de Ensino Superior de São Carlos, com sede na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.026, de 12 de Dezembro de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao Curso de Psicologia, ministrado pelas Faculdades Integradas de Uberaba, com sede na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.028, de 12 de Dezembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.041, de 15 de Dezembro de 1977

    Ementa: Declara sem efeito o Decreto nº 44.274, de 06 de agosto de 1958, que autorizou o cidadão brasileiro José Marinho Thomasi a lavrar minério de ferro no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.118, de 26 de Dezembro de 1977

    Ementa: Suspende a execução da Lei nº 3.699 de 14 de maio de 1976, do Estado de Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.136, de 18 de Janeiro de 1977

    Ementa: Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a janeiro de 1977.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.722, de 24 de Maio de 1977

    Ementa: Reajusta valores da Indenização de Representação fixados pelo Decreto nº 77.805, de junho de 1976.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.141, de 18 de Janeiro de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Administração, da Faculdade de Administração, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.144, de 18 de Janeiro de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Filosofia, da Faculdade de Filosofia de Fortaleza, com seda na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.662, de 5 de Maio de 1977

    Ementa: Outorga concessão à Rádio São Bento Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.726, de 26 de Maio de 1977

    Ementa: Regulamenta a renovação do prazo das concessões outorgadas para exploração de serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.729, de 26 de Maio de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de Letras, de Estudos Sociais, de Pedagogia e de Ciência, da Faculdade Olindense de Formação de Professores, com sede na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.151, de 19 de Janeiro de 1977

    Ementa: Fixa, para 1977, os efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.672, de 10 de Maio de 1977

    Ementa: Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 78.395, de 10 de setembro de 1976, que autoriza o Ministério da Fazenda a conceder a garantia da União em operações de crédito externo a serem contratadas pela Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.155, de 24 de Janeiro de 1977

    Ementa: Autoriza o Ministério da Fazenda a alienar bens e acervos confiscados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.858, de 23 de Junho de 1977

    Ementa: Altera os Decretos nºs 76.868, de 17 de dezembro de 1975, 77.376, de 1º de abril de 1976, e 77.723, de 31 de maio de 1976, que dispõem sobre a transposição e transformação de cargos permanentes e empregos permanentes para Categorias Funcionais do Quadro e Tabela Permanentes da Universidade Federal do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.689, de 11 de Maio de 1977

    Ementa: Autoriza o registro em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.691, de 11 de Maio de 1977

    Ementa: Dispõe sobre transposição e transformação de empregos para Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria da Tabela Permanente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.867, de 27 de Junho de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Estudos Sociais, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Professor Augusto Vieira", com sede na Cidade de Machado, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.746, de 30 de Maio de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção intermediária e Assistência Intermediária do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.873, de 27 de Junho de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Educação Física, da Escola Superior de Educação Física da Universidade Federal de Pelotas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.753, de 31 de Maio de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da Universidade Federal de Santa Catarina, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.762, de 1º de Junho de 1977

    Ementa: Altera os Decretos nºs. 77.728, de 1º de junho de 1976, e 79.317, de 28 de fevereiro de 1977, que dispõem, respectivamente, sobre os Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias do Ministério da Educação e Cultura - MEC, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.766, de 2 de Junho de 1977

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.882, de 28 de Junho de 1977

    Ementa: Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional da 4° Região e Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, o crédito suplementar de Cr$ 2.320.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.774, de 6 de Junho de 1977

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos, que menciona, situados na cidade e Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.890, de 29 de Junho de 1977

    Ementa: Decreta a suspensão da intervenção federal no Município de Rio Branco, Estado do Acre, com base no artigo 3º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.783, de 7 de Junho de 1977

    Ementa: Autoriza a alienação do imóvel que menciona, situado no Município de Itaperuna, Estado do Rio de janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.786, de 7 de Junho de 1977

    Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado em Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.788, de 7 de Junho de 1977

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Manaus, Estado do Amazonas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.792, de 7 de Junho de 1977

    Ementa: Fixa o preço mínimo único básico para o Alho Curado da Safra 1977-78, produzido e/ou comercializado em todo o Território Nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.796, de 8 de Junho de 1977

    Ementa: Retifica a relação nominal anexa ao Decreto nº 60.455, de 13 de março de 1967.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.901, de 4 de Julho de 1977

    Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.801, de 8 de Junho de 1977

    Ementa: Outorga concessão á Radio Curimataú de Nova Cruz Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.806, de 13 de Junho de 1977

    Ementa: Desativa, no Ministério da Aeronáutica, o Comando de Formação e Aperfeiçoamento e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.807, de 13 de Junho de 1977

    Ementa: Extingue a Comissão Coordenadora do Projeto Aeroporto Internacional de Manaus (CCPAIM).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.809, de 14 de Junho de 1977

    Ementa: Altera o Decreto nº 71.407, de 20 de novembro de 1972, que dispõe sobre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais do Ministério da Educação e Cultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.825, de 20 de Junho de 1977

    Ementa: Altera os Anexos III e V do Decreto nº 77.085, de 27 de janeiro de 1976, que dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais do Quadro Permanente da Universidade do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.826, de 20 de Junho de 1977

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra e benfeitorias necessárias à implantação do canteiro de obras, acampamento e serviços preliminares da Usina Itaparica, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, nos Estados de Pernambuco e Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.827, de 20 de Junho de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo- Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente e da Tabela Permanente da Escola Técnica Federal de Santa Catarina, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.829, de 21 de Junho de 1977

    Ementa: Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1978 - aprovado pelo Decreto ;nº 78.674 de 5 de novembro de 1976.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.831, de 21 de Junho de 1977

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Cultura de Paulo Afonso Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.833, de 21 de Junho de 1977

    Ementa: Outorga concessão à Nova Rádio Independência Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Picuí, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.840, de 22 de Junho de 1977

    Ementa: Altera o Decreto nº 78.437, de 17 de setembro de 1976, que dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para o Quadro Permanente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.844, de 23 de Junho de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento do curso de Ciências, da Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Cornélio Procópio, com sede na Cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.848, de 23 de Junho de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso Ciências Biológicas, da Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Jacarezinho, com sede na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.849, de 23 de Junho de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Engenharia Elétrica, da Faculdade de Engenharia, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.850, de 23 de Junho de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento aos cursos Estudos Sociais e de Pedagogia, do Instituto de Ciências Humanas das Faculdades Integradas de Uberaba, com sede na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.856, de 23 de Junho de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Administração, da Faculdade de Ciências, Administrativas da Federação de Escolas Superiores do ABC, com sede na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.987, de 19 de Julho de 1977

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Vale do Salgado Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.063, de 1º de Agosto de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a transposição de empregos permanentes e cargos para categoria funcional do Grupo Magistério, da Tabela Permanente e Quadro Permanente da Escola Técnica Federal de Sergipe, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.013, de 26 de Julho de 1977

    Ementa: Autoriza a concessão da garantia do Tesouro Nacional a operações de crédito externo até o valor de US$16.375.000,00 (dezesseis milhões trezentos e setenta e cinco mil dólares) a serem celebrados pela Rede Ferroviária Federal S. A. para o financiamento da implantação de sistema integrado de sinalização nos subúrbios do Grande Rio, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.016, de 26 de Julho de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Direito, da Faculdade Cândido Mendes, Ipanema, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.025, de 26 de Julho de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araxá, com sede na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.081, de 3 de Agosto de 1977

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de Cr$ 23.397.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.032, de 27 de Julho de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento do curso de tecnólogo em Processamento de Dados, da Universidade Federal de Minas Gerais, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.035, de 27 de Julho de 1977

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural situado no Município de Caruarú, Estado de Pernambuco, compreendido na área prioritária de reforma agrária, de que trata o Decreto n. 56583, de 19 de julho de 1965, com prazo de intervenção governamental prorrogado, sucessivamente, pelos Decretos ns. 68085, de 19 de janeiro de 1971, e 75147, de 27 de dezembro de 1974.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.086, de 3 de Agosto de 1977

    Ementa: Aprova o Regulamento do Alto Comando da Aeronáutica e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.038, de 28 de Julho de 1977

    Ementa: Dispõe sobre intervenção em faixa de terra no Parque Indígena do Araguaia, Ilha do Bananal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.919, de 8 de Julho de 1977

    Ementa: Altera os Decretos ns. 76894, de 23 de dezembro de 1975 e 78745, de 17 de novembro de 1976, que dispõe sobre a transposição e transformação de cargos e empregos para Categorias Funcionais do Quadro Permanente e da Tabela do Instituto do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.048, de 28 de Julho de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a transposição de cargos e empregos permanentes para Categoria Funcional do Grupo - Magistério, da Tabela Permanente e do Quadro Permanente da Escola Técnica Federal de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.931, de 11 de Julho de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos, para Categorias Funcionais dos Grupos - Outras Atividades de Nível Superior e Serviços Jurídicos, do Quadro Permanente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.052, de 1º de Agosto de 1977

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, no Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.053, de 1º de Agosto de 1977

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.055, de 1º de Agosto de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Educação Física da Universidade Federal do Amazonas, com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.938, de 12 de Julho de 1977

    Ementa: Altera o Decreto n. 77262, de 04 de março de 1976, que dispõe sobre a transposição e transformação de empregos para Categorias Funcionais da Tabela Permanente da Universidade Federal do Espírito Santo, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.098, de 8 de Agosto de 1977

    Ementa: Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.101, de 8 de Agosto de 1977

    Ementa: Torna sem efeito o Decreto n.º 61.583, de 20 de outubro de 1967, na parte em que transferiu servidor do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, para o Quadro Único de Pessoal - Parte Permanente da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (MEC).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.945, de 13 de Julho de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Serviço Social, das Faculdades Integradas Santo Antônio, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.947, de 13 de Julho de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Ciências Biológicas, da Universidade Federal de Sergipe, com sede na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.157, de 15 de Agosto de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Comunicação Social, da Faculdade de Comunicação Social "Braz Cubas", com sede na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.161, de 15 de Agosto de 1977

    Ementa: Autoriza transformação dos cursos de Desenho e de Educação Musical em cursos de Educação Artística, do Instituto de Artes da Universidade de Passo Fundo, com sede na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grade do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.167, de 15 de Agosto de 1977

    Ementa: Altera os Decretos nºs. 76.385, de 02 de outubro de 1975, 78.488, de 02 de setembro de 1976 e 78.593, de 18 de outubro de 1976, que dispõem sobre a transposição e transformação de cargos e empregos para Categorias Funcionais do Quadro e da Tabela Permanentes da Universidade Federal de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.171, de 16 de Agosto de 1977

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de despropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, necessárias à construção de uma Adutora e de um Reservatório de Acumulação, parte do Sistema de Captação e Adução de Água do Rio Guandu, para abastecimento do Complexo Industrial ao qual pertence a Refinaria Duque de Caxias (REDUC), situados nos municípios de Duque de Caxias e de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.130, de 10 de Agosto de 1977

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, dos imóveis que menciona, situados no Estado de Mato Grosso.

    Situação: Revogada