• Decreto nº 29.392, de 27 de Março de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Pedro de Rezende a pesquisar cassiterita e associados no município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.495, de 27 de Abril de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Manoel Gomes Filho, a pesquisar manganês e associados no município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 1.312, de 15 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza o Tesouro Nacional a garantir empréstimo a ser contraido pela Companhia Siderúrgica Nacional, para ampliar as instalações indústriais da Usina de Volta Redonda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.331, de 28 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito especial para pagamento ao Ministro do Superior Tribunal Militar, Coriolano de Araújo Góes Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.363, de 5 de Maio de 1951

    Ementa: Concede auxílio para a realização, no Distrito Federal, do XIII Congresso da Union Internacionale des Avocats.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.458, de 15 de Outubro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 93.600,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Guerra, pela Escola Superior de Guerra, e Oswaldina Eliza Castiglioni, para a prestação de serviço pelo segundo na função de Taquigráfo Secretário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.437, de 19 de Setembro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.707.383,60, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à Repartição Sanitária Pan-Americana no exercício de 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.361, de 25 de Abril de 1951

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Médicos de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.335, de 28 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 600.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.306, de 2 de Janeiro de 1951

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 524,00 mensais a Agostinha Gomes Pereira, viúva do ex-operário de armamento, classe F, Wenceslau de Souza Pereira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.342, de 1º de Fevereiro de 1951

    Ementa: Dispõe sobre o produto do imposto de 10% sobre a importância dos direitos de importação, criado pelo art. 2º do Decrreto nº 24.343, de 5 de Junho de 1934, a partir de 1 de agosto de 1947, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.307, de 10 de Janeiro de 1951

    Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento no serviço ativo da F.A.B. de Oficiais da Reserva da segunda Classe da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.309, de 13 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel da União à Faculdade de Medicina de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.313, de 17 de Janeiro de 1951

    Ementa: Dispõe sobre cargos da Secretaria da Presidência da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.357, de 17 de Abril de 1951

    Ementa: Abre ao Congresso Nacional o crédito de Cr$ 600.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1951

    Ementa: Determina que não Incorre em Perda do Mandato o Senador que aceitar nomeação para Membro da Junta Consultiva da Escola Superior de Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1951

    Ementa: Aposenta nos termos artigo 191 item II da Constituição Federal com vencimentos integrais padrão O e a Gratificação Adicional, por contar 40 anos de serviço o Chefe Portaria do Senado Federal Claudionor Correia de Sá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1951

    Ementa: Fica equiparado o Padrão de Vencimentos dos cargos de Assessor Técnico de Orçamento ao de Redator de Anais e Documentos Parlamentares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1951

    Ementa: Concede licença ao Senador Vivaldo Lima para ausentar-se do País e como Chefe da Delegação da Cruz Vermelha Brasileira poder participar da VI Conferência Interamericana da Cruz Vermelha que se devera reunir da Cidade do México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.382, de 11 de Junho de 1951

    Ementa: Transfere para o Corpo de Oficiais da Armada os oficiais do corpo de Engenheiros Navais, em extinção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.388-B, de 2 de Julho de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Mistério da Educação e Saúde, de crédito especial para prosseguimento da Campanha Nacional contra a Tuberculose.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.391-A, de 10 de Julho de 1951

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Internacional de Direitos Social".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.396, de 13 de Julho de 1951

    Ementa: Dá nova redação ao art. 49, do Código Brasileiro do Ar.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 1.399, de 16 de Julho de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 7.934.075,70, para pagamentos à Companhia Serviços de Engenharia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.402, de 1º de Agosto de 1951

    Ementa: Dispõe sobre a promoção dos primeiros e segundos tenentes aviadores do Quadro de Oficiais Aviadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.406, de 9 de Agosto de 1951

    Ementa: Concede pensão especial à mãe de Álvaro de Jesus Cardoso, ex-servidor do Ministério da Aeronáutica, falecido em virtude de acidente em serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.410, de 10 de Agosto de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial ao Ministério da Educação e Saúde para ocorrer a despesas de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.413, de 13 de Agosto de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 20.000,00, para pagamento de salário-familia a funcionários do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.425, de 6 de Setembro de 1951

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para materiais elétricos adquiridos pela Companhia Força e Luz de de Monte Carmelo S.A., do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.432, de 14 de Setembro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 5.000,00 para pagamento de salário-família ao pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.433, de 15 de Setembro de 1951

    Ementa: Modifica a redação da alínea "b" do art. 3º, da Lei n° 156, de 27 de novembro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.435, de 18 de Setembro de 1951

    Ementa: Cria, na carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, sete cargos de Ministro Plenipotenciário de primeira classe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.440, de 19 de Setembro de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - do crédito suplementar de Cr$ 5.000,00, como reforço a Verba 3 - Serviços e Encargos do Anexo 26 do vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.530, de 26 de Dezembro de 1951

    Ementa: Altera os artigos 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.371, de 24 de Maio de 1951

    Ementa: Considera de utilidade pública a Associação dos Magistrados Brasileiros, com sede na Capital da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.375, de 6 de Junho de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis à Municipalidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.377, de 6 de Junho de 1951

    Ementa: Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941, que institui o regime de benefícios de família.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.455-C, de 11 de Outubro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 3.000,00, para pagamento de aluguéis do prédio em que funciona a Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória, no Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1951

    Ementa: Mantém decisão do tribunal de Contas recusando registro ao termo de convênio celebrado entre a Estação Experimental de Curitiba, do Instituto Agronômico do Sul e a União Agrícola Futebol Clube, para a construção de um edifício destinado a servir de sede à segunda contratante.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.120, de 12 de Janeiro de 1951

    Ementa: Transfere a sede do 7º Batalhão de Engenharia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.109, de 8 de Janeiro de 1951

    Ementa: Modifica a discriminação-tipo da despesa do Departamento dos Correios e Telégrafos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.133, de 15 de Janeiro de 1951

    Ementa: Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados, o crédito especial de Cr$ 250.000,00, para o fim que específica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.092, de 8 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de medicina da Faculdade de Medicina de Alagôas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.181, de 19 de Janeiro de 1951

    Ementa: Concede autorização para funcionamento do curso de bacharelado da Faculdade de Direito de Sergipe.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.189, de 24 de Janeiro de 1951

    Ementa: Altera o Regulamento do Arquivo do Exército, aprovado pelo Decreto n° 614, de 30 de janeiro de 1936.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.190, de 24 de Janeiro de 1951

    Ementa: Abre ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 2.365,60, para o ;fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.150, de 16 de Janeiro de 1951

    Ementa: Altera o Regimento do Departamento Federal de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº 19.476, de 21 de agôsto de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.203, de 25 de Janeiro de 1951

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Espinharas de Patos ;Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Patos, Estado da Paraíba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.209, de 25 de Janeiro de 1951

    Ementa: Abre, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para ocorrer à despesa que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.237, de 29 de Janeiro de 1951

    Ementa: Prorroga a concessão outorgada à Companhia Rádio Internacional do Brasil para executar os serviços radiotelegráfico público internacional e radiotelegráfico público restrito internacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.088, de 5 de Janeiro de 1951

    Ementa: Outorga concessão ao Estado de Minas Gerais para instalar dois transmissores de freqüência modulada na cidade de Belo Horizonte.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.167, de 18 de Janeiro de 1951

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal, crédito especial de Cr$ 2.700.000,00, para execução da Lei n° 1.301, de 28 de dezembro de 1950.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.173, de 19 de Janeiro de 1951

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.657.520,00 para atender às despesas com o funcionamento da cadeira de Tisiologia das faculdades federais de medicina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.229, de 26 de Janeiro de 1951

    Ementa: Dispõe sôbre o escoamento da safra do trigo nacional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.294, de 21 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de auxiliar de enfermagem da Escola de Auxiliares de Enfermagem do Hospital Samaritano, de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.295, de 21 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Autoriza o funcionamento dos cursos de pintura e escultura da Escola de Música e Belas Artes do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.249, de 30 de Janeiro de 1951

    Ementa: Torna pública a ratificação, por parte do Equador, do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, firmado no Rio de Janeiro, a 2 de setembro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.252, de 30 de Janeiro de 1951

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Clube de Conquista Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.254, de 30 de Janeiro de 1951

    Ementa: Outorga concessão à Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, com sede nesta Capital, para estabelecer uma estação de televisão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.259, de 12 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a faixa de terreno e respectivas benfeitorias necessárias à construção da Ligação Coatira-Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.260, de 12 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Declara de utilidade pública, para desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, as faixas de terrenos necessárias à construção da variante "Aracoiaba", da linha tronco da Rêde de Viação Cearense.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.397, de 27 de Março de 1951

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso médico da Faculdade de Medicina do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.400, de 28 de Março de 1951

    Ementa: Suspende exigências do Regulamento de Promoções para os Oficiais da Armada.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.360, de 13 de Março de 1951

    Ementa: Aceita a doação feita à União, de um imóvel de propriedade do Patrimônio do Senhor Bom Jesus dos Aflitos, na cidade de Exu, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.376, de 20 de Março de 1951

    Ementa: Concede autorização para funcionamento do curso de ciências contábeis e atuariais da Faculdade de Estudos Econômicos do Liceu Coração de Jesus, de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.377, de 20 de Março de 1951

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de ciências econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas de Franca.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.437, de 4 de Abril de 1951

    Ementa: Autoriza o Serviço de Patrimônio da União a aceitar a doação de terreno situado no Município de Guapé, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.439, de 5 de Abril de 1951

    Ementa: Dispõe sobre a situação dos oficiais aprovados em concurso para ingresso no Serviço Exclusivo de Engenharia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.447, de 9 de Abril de 1951

    Ementa: Suspende, temporàriamente, a aplicação de dispositivos do Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 4 de outubro de 1950, recusou registro ao termo de ajuste celebrado a 27 de julho desse ano, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Somag-Sociedade de Engenharia Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1951

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Alagoas, para desenvolvimento da assistência psiquiátrica nesse Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1951

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 12 de junho 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Amazonas, para desenvolvimento dos serviços de assistência psiquiátrica nesse Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando o registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Casa Homero de Ferragens Limitada, para a execução de obras na sede do serviço de assistência social desse Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando o registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Representações Gelcomar Limitada, para a execução de reparos no Edifício do Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1951

    Ementa: Aprova as contas prestadas pelo Presidente da República na forma do art. 87, item XVII, da Constituição, e relativas ao exercício de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas, que negou registro ao contrato celebrado em 31 de julho de 1950, entre a Diretoria de Recrutamento do Exército e Maria Macillo, para locação de seus serviços como operadora de cadastro e estatística mecanizada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.089, de 23 de Outubro de 1951

    Ementa: Declara de utilidade pública, para desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno necessária à construção do açude público "Champrão" no município de Condeúba, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.969, de 10 de Setembro de 1951

    Ementa: Aprova e manda adotar o Toque de Corneta Indicativo do Colégio Naval.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.976, de 12 de Setembro de 1951

    Ementa: Torna público o depósito dos instrumentos de aceitação, por parte de vários países, da Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.980, de 12 de Setembro de 1951

    Ementa: Aceita doação de um terreno situado na cidade de Eldorado, município do mesmo nome, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.110, de 29 de Outubro de 1951

    Ementa: Outorgada concessão a Fundação Rádio Mauá para estabelecer uma estação de frequência tropical.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.055, de 8 de Outubro de 1951

    Ementa: Extingue Coletoria Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.266, de 11 de Dezembro de 1951

    Ementa: Altera a lotação numérica de repartições da Ministério da Aeronáutica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.205, de 22 de Novembro de 1951

    Ementa: Manda incluir um representante do Departamento Administrativo do Serviço Público na Comissão instituída pelo Decreto n° 24.346, de 15 de janeiro de 1948.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.217, de 28 de Novembro de 1951

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento para o Colégio Naval.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.124, de 1º de Novembro de 1951

    Ementa: Outorga concessão ao Govêrno do Território do Guaporé, para instalar uma estação radiotelegráfica nesta Capital.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.081, de 22 de Outubro de 1951

    Ementa: Transfere a sede da legação na Síria para Damasco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.247, de 6 de Dezembro de 1951

    Ementa: Concede "Bausch & Lomb do Brasil Ltd." autorização para continuar a funcionar na República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.303, de 20 de Dezembro de 1951

    Ementa: Revoga a desapropriação dos imóveis que menciona, situado em Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.212, de 27 de Novembro de 1951

    Ementa: Concede autorização para funcionamento do curso médico da Faculdade de Medicina da Paraíba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.117, de 30 de Outubro de 1951

    Ementa: Altera a redação do art. 1º do Regulamento para a Ordem do Mérito Naval.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.061, de 16 de Outubro de 1951

    Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 40.000.000,00, para dragagem de vários portos e canais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.122, de 1º de Novembro de 1951

    Ementa: Extingue cargos excedentes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.136, de 5 de Novembro de 1951

    Ementa: Aprova projeto de orçamento para a construção do 4º trecho da ligação ferroviária Salgado-Lagarto-Simão-Dias-Paripiranga-Jeremoabo-Paulo Afonso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.237, de 4 de Dezembro de 1951

    Ementa: Concede equiparação ao Conservatório Estadual de Canto Orfeônico, anexo ao Instituto de Educação Caetano de Campos, da cidade de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.198, de 21 de Novembro de 1951

    Ementa: Outorga a concessão ao governo do Estado do Rio de Janeiro para instalar uma estação radiotelegráfica e telefônica e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.337, de 24 de Dezembro de 1951

    Ementa: Cria funções na Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Educação e Saúde.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.255, de 7 de Dezembro de 1951

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Justiça ao Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 362.092,50 para atender as despesas decorrentes da Lei n° 1.439, de 19 de setembro de 1951.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.256, de 7 de Dezembro de 1951

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 133.806,00, para custeio de despêsas com ampliação e consolidação de obras realizadas no Palácio Itamarati.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.818, de 27 de Julho de 1951

    Ementa: Aprova projetos e orçamentos para a construção de três caixas de água, na Estrada de Ferro Noroeste da Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.013, de 26 de Setembro de 1951

    Ementa: Declara públicas de uso comum, de domínio do Estado da Bahia as águas do curso denominado Andaraí-Prêto, Prêto Canela-Prêto e Prêto, respectivamente, nos seus trechos superior, médio e inferior.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.910, de 20 de Agosto de 1951

    Ementa: Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação da área do terreno necessária à instalação do 3º Distrito da Comissão do Vale do São Francisco, situada na cidade da Lapa, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.016, de 28 de Setembro de 1951

    Ementa: Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Estrada de Ferro Santos a Jundiaí, área de terreno necessária à construção do Oleoduto Santos - São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.084, de 22 de Outubro de 1951

    Ementa: Abre, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 390.000,00 para ocorrer à despesa que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.085, de 22 de Outubro de 1951

    Ementa: Aceita a doação feita à União Federal, de um terreno situado no Município de Guaratinquetá, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.845, de 4 de Agosto de 1951

    Ementa: Regula substituições nas Unidades e Bases Aéreas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.848, de 6 de Agosto de 1951

    Ementa: Declara de utilidade pública diversas áreas de terra necessárias ;à construção de uma linha de transmissão de 80 KV, entre a Usina de Cubatão e a futura subestação de Capuava, no Estado de São Paulo, e autoriza The São Paulo Tramway, Light and Power Company, Limited a promover a desapropriação.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.775, de 17 de Julho de 1951

    Ementa: Retifica cláusulas das que baixaram com o Decreto n° 29.237, de 29 de janeiro de 1951.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.776, de 18 de Julho de 1951

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um terreno, situado em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.714, de 26 de Junho de 1951

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir o domínio útil do terreno de mangue (extinto) que menciona, situado na Capital da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.892, de 14 de Agosto de 1951

    Ementa: Concede permissão a Bressiani & Companhia para funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.522, de 2 de Maio de 1951

    Ementa: Acrescenta alínea ao artigo 6º do Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.571, de 16 de Maio de 1951

    Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado em Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.572, de 16 de Maio de 1951

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar ;doação de um ;imóvel em Itajubá, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.659, de 11 de Junho de 1951

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.825,00, para atender às despesas com o pagamento da gratificação de magistério concedida a Mário Saraiva.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.601, de 29 de Maio de 1951

    Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil da metade do terreno de acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.796, de 24 de Julho de 1951

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º, do Decreto nº 23.822, de 10 de outubro de 1947, que aprova o Regimento dos Órgãos da Presidência da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.797, de 24 de Julho de 1951

    Ementa: Dá nova denominação ao Colégio do Instituto de Educação, da Prefeitura do Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.753, de 12 de Julho de 1951

    Ementa: Concede permissão à Indústria Americana de Papél Ltda., para funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.499, de 27 de Abril de 1951

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário o crédito especial que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.536, de 7 de Maio de 1951

    Ementa: Autoriza a Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S. A. a reduzir de meio por cento (1/2%) ao ano a taxa aplicada nas operações que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.548, de 10 de Maio de 1951

    Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei número 1.267, de 9 de dezembro de 1950, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.552, de 10 de Maio de 1951

    Ementa: Concede permissão à Charqueada Maratá Limitada para funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 1951

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 139 e 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 1.491, de 12 de Dezembro de 1951

    Ementa: Autoriza o Ministério da Fazenda a adquirir, integralizar e subescrever pelo Tesouro Nacional, ações da Companhia Nacional de Alcalis e dar garantia do mesmo Tesouro a um empréstimo a ser contraido por essa Companhia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.460, de 24 de Outubro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 74.880,00, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil ao Comitê Consultivo Internacional do Algodão, no ano fiscal de 1949 - 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1951

    Ementa: Determina o pagamento da parte fixa do subsídio do Senador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.474, de 26 de Novembro de 1951

    Ementa: Modifica a legislação do impôsto sôbre a renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.956, de 5 de Setembro de 1951

    Ementa: Autoriza o Govêrno do Estado do Espírito Santo a pesquisar calcário e associados no município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.961, de 8 de Setembro de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro João Ferreira de Andrade a pesquisar feldspato e associados no município de Grama, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.791, de 19 de Julho de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Mendes de Souza a pesquisar calcário no município de Lavras, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.748, de 12 de Julho de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Augusto Carlos Cardoso a pesquisar fosfatos e associados na Ilha Rasa, Território de Fernando Noronha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.757, de 12 de Julho de 1951

    Ementa: Autoriza os cidadãos brasileiros João Augusto Rodrigues, Alexandre Augusto Rodrigues e Melina Rodrigues de Carvalho a lavrar argila, dolomita e calcário no município de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.701, de 22 de Junho de 1951

    Ementa: Autoriza os cidadãos brasileiros Silvério Petroni e Potito Petroni a pesquisar calcário no Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.682, de 19 de Junho de 1951

    Ementa: Renova o Decreto nº 26.204, de 15 de janeiro de 1949.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.704, de 22 de Junho de 1951

    Ementa: Renova o Decreto n° 26.203, de 15 de janeiro de 1949.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.645, de 7 de Junho de 1951

    Ementa: Renova o Decreto nº 26.312, de 3 de fevereiro de 1949.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.840, de 3 de Agosto de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José da Costa Carvalho a pesquisar minério de ferro e manganês no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.842, de 3 de Agosto de 1951

    Ementa: Declara nulo o Decreto nº 28.033, de 5 de maio de 1950.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.145, de 7 de Novembro de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Chaffyr Ferreira a lavrar ocre nos municípios, de Belo Horizonte e Betim, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.306, de 20 de Dezembro de 1951

    Ementa: Autoriza estrangeiro a adquiriro domínio útil do terreno nacional interior situado em Santa Cruz, no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.917, de 27 de Agosto de 1951

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul, a ampliar suas instalações geradoras termoelétricas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.963, de 10 de Setembro de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Epaminondas Pedrosa de Oliveira a pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais, - classe X - nos municípios de Santanópole e Crato, Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.977, de 12 de Setembro de 1951

    Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto número 28.761, de 16 de outubro de 1950.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.921, de 27 de Agosto de 1951

    Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto n° 29.344, de 12 de março de 1951

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.107, de 26 de Outubro de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Jorge Cechinel, a pesquisar carvão mineral e associados no município de Orleans, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.926, de 27 de Agosto de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Xavier Ribeiro a pesquisar minério de cobalto, cassiterita e associados, no município de São João del Rei, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.314, de 20 de Dezembro de 1951

    Ementa: Autoriza a cidadã brasileira Ana Lutti Montzani a pesquisar conchas calcáreas e associados no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.154, de 9 de Novembro de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Jacyro Faury a lavrar caulim no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.855, de 6 de Agosto de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Ermírio de Moraes a pesquisar argila refratária no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.856, de 6 de Agosto de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Mauro Paes de Almeida a lavrar areia quartzosa no município de São Vicente, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.687, de 19 de Junho de 1951

    Ementa: Autoriza a cidadã brasileira Maria Januária Borges a pesquisar manganês, magnesita e apatita no município de Sacramento, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.656, de 9 de Junho de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Ademar de Faria a pesquisar carvão mineral no município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.609, de 30 de Maio de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Otarmínio Ramos a pesquisar feldspato, quartzo e associados no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.613, de 30 de Maio de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Vieira Marques da Costa a pesquisar ilmenita e associados no município de Paranaguá, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.165, de 17 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Albino Médici, a pesquisar caulim e associados no município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.106, de 8 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antero Leopoldino de Carvalho a pesquisar cassiterita, caulim, ouro, diamante e associados, no município de Itumirim, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.158, de 17 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Hermelino Lopes Rodrigues Ferreira a pesquisar minério de ouro e associados no município de Pitangui, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.162, de 17 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Thales Pacífico Peçanha a pesquisar minério de ferro, manganês e associados nos municípios de Congonhas do Campo e Belo Vale, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.256, de 9 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Autoriza João Marinho a comprar pedras preciosas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.286, de 19 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Juventino Lopes Soares a pesquisar caulim e associados no município de Guarará, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.290, de 19 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim Vitorino dos Santos a pesquisar ocre e associados no município de Caeté, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.296, de 22 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Autoriza os cidadãos brasileiros Belmiro Finazzi e Raul Finazzi a pesquisar caulim e associados no município de Itapira, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.298, de 22 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Alfredo Pedro Ribas a lavrar argila e associados no município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.344, de 12 de Março de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Benedito José Veloso César a pesquisar calcário no município de Goiana, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.385, de 26 de Março de 1951

    Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto número 28.015, de 19 de abril de 1950.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.390, de 26 de Março de 1951

    Ementa: Outorga a Geraldo Guimarães concessão para o aproveitamento de energia hidráulica da cachoeira do Provisório, existente no rio Perdição, e situada entre os municípios de Luz e Bambuí, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.267, de 15 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Transfere à Prefeitura Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, a administração dos serviços de luz e força.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.271, de 17 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a construir uma linha de transmissão entre os municípios de Pereiras e Porangaba, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.276, de 17 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Matarazzo a pesquisar argila no município de Canôas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.341, de 12 de Março de 1951

    Ementa: Retifica o artigo primeiro ;do Decreto n° 27.944, de 28 de março de 1950.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.428, de 3 de Abril de 1951

    Ementa: Outorga a Heráclito de Paula Martins concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de uma queda d'água existente no rio Cabeluda, Vila de Caputira, 2º distrito do município de Matipó, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.494, de 27 de Abril de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Pedro Rodrigues Pinto a pesquisar água mineral no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.541, de 9 de Maio de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro João Manuel Ribeiro a pesquisar feldspato, quartzo e associados no município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.477, de 17 de Abril de 1951

    Ementa: Revoga o Decreto n° 18.239, de 2 de abril de 1945.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.546, de 9 de Maio de 1951

    Ementa: Revoga o Decreto nº 782, de 29 de abril de 1936.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.511, de 30 de Abril de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Adeodato Vilela a pesquisar caulim, ocre e associados no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.513, de 30 de Abril de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Frederico Jorge Baker a pesquisar mica e associados no município de Galiléia, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.517, de 30 de Abril de 1951

    Ementa: Autoriza a cidadã brasileira Celina Setembrina Fischer Presser a pesquisar manganês, calcário e associados no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.569, de 16 de Maio de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Alexandre Siciliano Júnior a lavrar minério de níquel, cromo, titânio e associados no município de Jacupiranga, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.573, de 17 de Maio de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Manuel Amazonas Praun da Silva, a pesquisar areia quartzosa no município de São Vicente, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.096, de 8 de Janeiro de 1951

    Ementa: Declara sem efeito o Decreto número 26.457, de 11 de março de 1949.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 1.444, de 29 de Setembro de 1951

    Ementa: Exclui da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, os municípios que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.384, de 13 de Junho de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel da União ao Círculo Operário de Curitiba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.451, de 9 de Abril de 1951

    Ementa: Autoriza Boaventura Jácomo Brandão a comprar pedras preciosas.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 29, de 1951

    Ementa: Acrescenta artigo ao Título IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 29.126, de 12 de Janeiro de 1951

    Ementa: Fixa os preços básicos mínimos para o financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de primeira necessidade, de produção nacional, para o ano de 1951.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.183, de 20 de Janeiro de 1951

    Ementa: Altera a tabela aprovada pelo Decreto nº 29.086, de 5 de janeiro de 1951, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.138, de 16 de Janeiro de 1951

    Ementa: Altera a Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Educação e Saúde.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.191, de 24 de Janeiro de 1951

    Ementa: Aprova e manda executar o Regulamento das Coletorias Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.192, de 24 de Janeiro de 1951

    Ementa: Aprova e manda executar o Regimento-padrão das Coletorias Federais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.148, de 16 de Janeiro de 1951

    Ementa: Retifica o Decreto nº 27.654, de 29 de dezembro de 1949.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.197, de 24 de Janeiro de 1951

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$.... 20.000.000,00, para atender as despesas com a concessão de auxílios às Associações dos Funcionários Públicos dos Estados do Rio Grande do ;e da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.210, de 25 de Janeiro de 1951

    Ementa: Altera a Tabela Única de Extranumerários-Mensalistas do Ministério da Agricultura e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.379, de 26 de Março de 1951

    Ementa: Concede à sociedade anônima "Ford Motor Company, Exports, Inc", autorização para continuar a funcionar na República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.381, de 26 de Março de 1951

    Ementa: Concede à "Emprêsa Navegação Adamastor Ltda." autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, de acôrdo com o que prescreve o Decreto-Lei número 2.784, de 20 de novembro de 1940.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.441, de 5 de Abril de 1951

    Ementa: Suprime cargos provisórios.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.445, de 6 de Abril de 1951

    Ementa: Torna sem efeito os Decretos nºs 29.012, de 12 de dezembro de 1950, e 29.152, de 17 de janeiro de 1951.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.319, de 2 de Março de 1951

    Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Imperial.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.487, de 23 de Abril de 1951

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento da Escola de Guerra Naval.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.490, de 27 de Abril de 1951

    Ementa: Concede à Pavimentação Vega S. A. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.330, de 7 de Março de 1951

    Ementa: Suprime cargo extinto.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.533, de 7 de Maio de 1951

    Ementa: Dá nova denominação ao Colégio Stafford, de ;São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.535, de 7 de Maio de 1951

    Ementa: Autoriza The São Paulo Tramway, Light and Power Company, Limited, a ampliar suas instalações.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.469, de 13 de Abril de 1951

    Ementa: Concede à sociedade Navegação São Paulo - Paraná Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.480-A, de 18 de Abril de 1951

    Ementa: Decreta luto oficial pela morte do Marechal Antônio Oscar de Fragoso Carmona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.557, de 14 de Maio de 1951

    Ementa: Concede à sociedade anônima Thor Tool Hemisphere Inc. autorização para funcionar na República.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 1.450, de 5 de Outubro de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial ;para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.532, de 31 de Dezembro de 1951

    Ementa: Restabelece entre os Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, comunidade de serviços médicos para combate à tuberculose e outras molétias nocivas à coletividade, cria Conselho de Medicina da Previdência Social e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.497, de 14 de Dezembro de 1951

    Ementa: Altera a carreira de Alfaiate do Quadro Permanente do Ministério da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.500, de 15 de Dezembro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 1.169.532,20, para atender ao pagamento de despesas com a Justiça Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.457, de 12 de Outubro de 1951

    Ementa: Dá nova denominação ao Aeroporto São João, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.462, de 26 de Outubro de 1951

    Ementa: Dá nova redação ao art. 8º da Lei do Inquilinato.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1951

    Ementa: Aprova o texto da Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, revista na cidade de Bruxelas em 26 de junho de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas recusou registro ao termo de ajuste celebrado a 11 de agosto de 1950 entre o Departamento Nacional de Estrada de Ferro e a firma Morais Luz Ltda., para a construção de um viaduto de 450 metros, entre as estacas números 6050 e 6080, no trecho Variante Santa Quitéria-Engenheiro Bley, nos Estados de São Paulo e Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.422, de 3 de Setembro de 1951

    Ementa: Concede auxílio de Cr$ 5.000.000,00, para os festejos comemorativos do Quarto Centenário de fundação de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.473-A, de 24 de Novembro de 1951

    Ementa: Dá nova denominação ao aeroporto da capital do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.427, de 11 de Setembro de 1951

    Ementa: Concede pensão mensal de Cr$ 500,00, a Ana Carmelina Pereira, viúva de Joaquim Acúrcio Pereira, ex-contínuo-porteiro, aposentado, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.429, de 11 de Setembro de 1951

    Ementa: Dispõe sobre o aumento de capital da Companhia Hidroelétrica de São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.511, de 19 de Dezembro de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 12.000,00, para pagamento das contribuições do Instituto Nacional de Cinema Educativo à Associação Internacional de Cinema Científico, referente a 1948, 1949 e 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.479, de 1º de Dezembro de 1951

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 200.000,00 como auxílio à Associação Pernambucana de Imprensa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.529, de 26 de Dezembro de 1951

    Ementa: Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Humberto Mota Espazim, falecido em virtude de acidente em serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.446, de 5 de Outubro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 16.440,00, para pagamento de gratificação de magistério devida a Guilherme Edelberto Hermsdorff.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.304, de 23 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Concede à sociedade "Comércio e Navegação Borba Ltda." autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, de acôrdo com o que prescreve o Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.263, de 10 de Dezembro de 1951

    Ementa: Outorgada á prefeitura Municipal de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais, concessão para distribuir energia elétrica na sede do municipal do mesmo nome e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951

    Ementa: Altera dispositivos da legislação vigente sôbre crimes contra a economia popular.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 1951

    Ementa: Dispõe sobre pedidos de audiência do Conselho Nacional de Economia.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 29.803, de 25 de Julho de 1951

    Ementa: Cria a Comissão Nacional de Política Agrária.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.807, de 25 de Julho de 1951

    Ementa: Aprova o Regimento da Comissão do Vale do São Francisco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.894, de 16 de Agosto de 1951

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 23.822, de 10 de outubro de 1947, que aprova o Regimento dos Órgãos da Presidência da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.895, de 17 de Agosto de 1951

    Ementa: Fica autorizada a Mineração del Rei Ltda. a lavrar cassiterita, no município de São João del Rei, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.950, de 4 de Setembro de 1951

    Ementa: Altera a lotação numérica atendida pelo Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.953, de 4 de Setembro de 1951

    Ementa: Suprime cargos provisórios.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.202, de 22 de Novembro de 1951

    Ementa: Concede à sociedade comercial "Silva & Companhia" autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.342, de 24 de Dezembro de 1951

    Ementa: Altera as tabelas do salário mínimo dá outras previdências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.257, de 7 de Dezembro de 1951

    Ementa: Promulga o Acordo para isentar do imposto de renda e de todo outro imposto sobre lucros as empresas de navegação brasileiras e argentinas (marítimas e aéreas), concluído em Buenos Aires, por trocas de notas dotadas de 21 de junho de 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.839, de 3 de Agosto de 1951

    Ementa: Autoriza a Emprêsa de Comércio e Mineração Tropical Limitada a funcionar como emprêsa de mineração.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.847, de 6 de Agosto de 1951

    Ementa: Outorga à Emprêsa Fôrça e Luz Lajeadense concessão para distribuir energia elétrica no distrito sede do município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, e autoriza o funcionamento da usina termoelétrica existente.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.671, de 14 de Junho de 1951

    Ementa: Transfere reunião congressual do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.715, de 27 de Junho de 1951

    Ementa: Suprime Consulado Honorário.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.718, de 27 de Junho de 1951

    Ementa: Autoriza a Cia. Carbonífera Minas de Butiá a pesquisar carvão mineral no município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.352, de 31 de Dezembro de 1951

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para atender às despesas com a construção e equipamento de preventório no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.050, de 4 de Outubro de 1951

    Ementa: Suprime cargos extintos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.053, de 5 de Outubro de 1951

    Ementa: Aprova, com modificação, os Estatutos da Atlântica Companhia Nacional de Seguros.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.206, de 22 de Novembro de 1951

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Venâncio Aires a ampliar as instalações de sua usina elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.348, de 28 de Dezembro de 1951

    Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 7º do Decreto nº 29.428, de 3 de abril de 1951, que outorgou concessão a Heráclito de Paula Martins para o aproveitamento de energia hidráulica do rio Cabeluda, Município de Matipó, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.349, de 28 de Dezembro de 1951

    Ementa: Outorga à Prefeitura Municipal de Inhaúma, concessão para distribuir energia elétrica, no município de Inhaúma, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.157, de 9 de Novembro de 1951

    Ementa: Autoriza a Companhia Força e Luz Nordeste do Brasil a ampliar sua instalações termoelétricas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.156, de 9 de Novembro de 1951

    Ementa: Amplia a zona de fornecimento da Companhia Sul Mineira de Eletricidade, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.152, de 9 de Novembro de 1951

    Ementa: Altera as Tabelas Numéricas Ordinárias e Suplementar da Universicade do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.130, de 3 de Novembro de 1951

    Ementa: Concede à "Sociedade Brasileira de Mineração Limitada" autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.242, de 5 de Dezembro de 1951

    Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto n° 17.524, de 3 de janeiro de 1945.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.248, de 6 de Dezembro de 1951

    Ementa: Revoga os Decretos que concederam a "The Caloric Company" autorização para funcionar na República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.296, de 20 de Dezembro de 1951

    Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros "Garantia Industrial Paulista" inclusive o aumento de capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.298, de 20 de Dezembro de 1951

    Ementa: Revogam as concessões outorgadas ao Estado de Minas Gerais para o aproveitamento do potencial hidráulico da cachoeira Pandeiros, situada no rio de mesmo nome, e para o aproveitamento progressivo do potencial hidráulico do desnível Cachoeirão, existente no rio Jequitai atribuindo à Comissão do Vale do Rio São Francisco a incumbência de promover ditos aproveitamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.207, de 22 de Novembro de 1951

    Ementa: Concede à Mineração Atlântica Limitada autorização para funcionar como empresa de mineração.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.162, de 13 de Novembro de 1951

    Ementa: Abre, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.260.480,00 para ocorrer ;a despesa que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.274, de 13 de Dezembro de 1951

    Ementa: Concede à "Empresa de Navegação Franssinetti Limitada" autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.134, de 5 de Novembro de 1951

    Ementa: Cria a Comissão de Abastecimento do Nordeste (CAN), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.233, de 3 de Dezembro de 1951

    Ementa: Suprime cargo extinto.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.935, de 28 de Agosto de 1951

    Ementa: Suprime cargos extintos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.889, de 14 de Agosto de 1951

    Ementa: Concede à Sociedade "Transportes Marítimos Araújo & Cia. Ltda." autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.937, de 28 de Agosto de 1951

    Ementa: Suprime cargo extinto.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.802, de 24 de Julho de 1951

    Ementa: Suspende até 1 de julho de 1952, a execução do Decreto nº 28.896, de 22 de novembro de 1950.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.605, de 29 de Maio de 1951

    Ementa: Torna públicas aceitações do Acôrdo Internacional do Trigo, concluído em Washington, a 23 de março de 1949, e adesões ao mesmo, por parte de vários países.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.614, de 30 de Maio de 1951

    Ementa: Outorga à Usina Hidroelétrica de Putinga S. A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de uma quéda d'água existente no rio Putinga, distrito de igual nome, município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.745, de 11 de Julho de 1951

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul, a ampliar suas instalações termoelétricas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.618, de 31 de Maio de 1951

    Ementa: Concede autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica à firma Bernardes & Machado.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1951

    Ementa: Aprova o acordo sobre Transportes Aéreos, firmado na cidade do Rio de Janeiro, a 11 de janeiro de 1951, entre o Brasil e o Líbano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1951

    Ementa: Concede anistia aos responsáveis pela prática do crime de injúria ao Poder Público ou aos agentes que o exercem, capitulado no item 25 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 431, de 18 de maio de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão porque o Tribunal de Contas negou registro ao termo de contrato firmado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Construtora A. Thimotheo Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1951

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Modificativo do art. XXVI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, assinado em Annecy, França, a 13 de agosto de 1949, pelo Brasil e outros países.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.752, de 12 de Julho de 1951

    Ementa: Concede à sociedade "Braniff Airways, Incorporated" autorização para continuar a funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.628, de 1º de Junho de 1951

    Ementa: Concede à sociedade anônima "Nambei Tochi Kabushiki Kaisha" autorização para funcionar na República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.629, de 1º de Junho de 1951

    Ementa: Concede à sociedade "Bates Valve Bag Corporation of Brazil" autorização para continuar a funcionar na República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.631, de 1º de Junho de 1951

    Ementa: Aprova, com modificações, os Estatutos da Segurança Industrial Companhia Nacional de Seguros.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.632, de 1º de Junho de 1951

    Ementa: Aprova o Regulamento para XVIII Exposição Nacional de Animais e Produtos Derivados, a realizar-se na Capital do Estado de São Paulo, no corrente ano.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.764, de 12 de Julho de 1951

    Ementa: Autoriza a Companhia Brasileira Carbureto de Cálcio a pesquisar calcário e associados no município de Dores do Campo, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.997, de 14 de Setembro de 1951

    Ementa: Dispõe sobre o preenchimento, em caráter provisório, de função de extranumerário - mensalista.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.824, de 27 de Julho de 1951

    Ementa: Aprova nova tabela para classificação e fiscalização da exportação de algodão e seus subprodutos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.001-A, de 18 de Setembro de 1951

    Ementa: Suprime cargo extinto.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.878, de 13 de Agosto de 1951

    Ementa: Declara públicas de uso comum, de domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do curso denominado "Águas Verdes".

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.967, de 10 de Setembro de 1951

    Ementa: Concede à Companhia Indústrias Reunidas Olinda (Ciro), autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.015, de 27 de Setembro de 1951

    Ementa: Autoriza Itapessoca Agro Industrial Limitada, a lavrar calcário no município de Goiana, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.020, de 29 de Setembro de 1951

    Ementa: Cria a Comissão Nacional de Bem Estar Social diretamente subordinada ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.024, de 29 de Setembro de 1951

    Ementa: Outorga a Indústrias Wagner Limitada concessão para o aproveitamento de energia hidráulica do salto Rio Branco, existente no rio dos Patos, município de Prudentópolis, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 30.092, de 25 de Outubro de 1951

    Ementa: Modifica a redação da alínea i do art. 3º do Decreto nº 29.829, de 31 de julho de 1951.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.241, de 30 de Janeiro de 1951

    Ementa: Aprova as novas Tabelas Numéricas de Mensalistas e de Diaristas da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.214, de 26 de Janeiro de 1951

    Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto número 28.714, de 6 de outubro de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.246, de 30 de Janeiro de 1951

    Ementa: Retifica o Decreto n° 27.654, de 29 de dezembro de 1949.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.103, de 8 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza a Diatomita Industrial Limitada a lavrar diatomita no município de Guarani do Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.287, de 19 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Autoriza a Viúva Ludgero Pereira Baêta e Cia. Ltda. a pesquisar calcáreo e associados no município de Carandaí, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.335, de 7 de Março de 1951

    Ementa: Fixa a gratificação, a título de representação, a que terá direito o Membro brasileiro da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.340, de 12 de Março de 1951

    Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto número 28.921, de 30 de novembro de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.346, de 12 de Março de 1951

    Ementa: Autoriza Foote Minérios Industrializados Limitada, a pesquisar berilo e associados - no município de Galiléia, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.387, de 26 de Março de 1951

    Ementa: Concede à Mineração Manuel Nunes Ltda., sociedade por quotas de responsabilidade limitada, autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.305, de 23 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Concede à sociedade anônima "Shell-Mex Brazil Limited" autorização para continuar a funcionar na República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.270, de 17 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Declara contribuintes do IPASE os empregados dos serviços articulados do Ministério da Agricultura com os Governos Estaduais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.403, de 28 de Março de 1951

    Ementa: Suprime cargo extinto.

    Situação: Revogada