• Decreto nº 3.334, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder um anno de licença, com o ordenado, ao Dr. Candido Barata Ribeiro, Lente cathedratico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.341, de 14 de Outubro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder um anno de licença com o respectivo ordenado ao Desembargador da Relação de Cuyabá, Carlos Esperidião de Mello e Mattos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.722, de 19 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 8404 de 11 de Fevereiro de 1882, para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio do Campos, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.731, de 26 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Proroga por um anno o prazo marcado para o começo da construcção do ramal da Tijuca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.775, de 25 de Agosto de 1887

    Ementa: Concede permissão a José de Freitas Machado para explorar malacacheta (mica) na comarca de S. José de Tocantins, da Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.778, de 16 de Setembro de 1887

    Ementa: Crêa uma Junta de corretores na Praça Commercial de Santos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.329, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Conselheiro Silverio Fernandes de Araujo Jorge, um anno de licença com ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.333, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Belém, Bacharel Constantino José da Silva Braga, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.695, de 8 de Janeiro de 1887

    Ementa: Declara caduca a concessão constante do Decreto n. 9220 de 31 de Maio de 1884.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.699, de 15 de Janeiro de 1887

    Ementa: Altera as clausulas 1ª e 15ª do contracto innovado por Decreto n. 8819 de 30 de Dezembro de 1882 com a Sociedade Colonizadora de 1849, em Hamburgo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.706, de 29 de Janeiro de 1887

    Ementa: Extingue a 1ª Subsecção da Secção do Estatistica annexa á Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.712, de 5 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Autorisa a nomeação de Despachantes para a Recebedoria do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.715, de 5 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Concede permissão a João Baptista de Castro para explorar phosphato de cal na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.723, de 19 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Concede permissão a João Miguel Bierrenback para explorar chumbo e outros mineraes na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.725, de 19 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Approva os planos dos edificios que o Bacharel Luiz Raphael Vieira Souto e Antonio Domingues dos Santos Silva têm de construir para habitação de operarios e classes pobres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.728, de 26 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Adia para o mez de Setembro proximo futuro a moagem do engenho central de S. Lourenço da Matta, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.729, de 26 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Concede permissão ao Bacharel Carlos Honorio Benedicto Ottoni para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.740, de 9 de Abril de 1887

    Ementa: Concede permissão ao Engenheiro Roberto Boussú e a José do Patrocinio Marques Tocantins para explorarem malacacheta (mica) nos municipios da capital e de Meia Ponte, Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.743, de 22 de Abril de 1887

    Ementa: Concede permissão a Paulo Antonio Ribeiro do Couto para explorar mineraes na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.746, de 22 de Abril de 1887

    Ementa: Manda executar a Tarifa das Alfandegas e suas disposições preliminares, com as alterações autorisadas pelo art. 9º, § 1º, da Lei n. 3313 de 16 de Outubro de 1886.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.750, de 6 de Maio de 1887

    Ementa: Proroga por 18 mezes o prazo marcado no Decreto n. 9411 de 28 de Março de 1885 para a terminação das obras do ramal do Itabapoana ao Itapemirim, pertencente á Companhia da estrada de ferro do Carangola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.756, de 3 de Junho de 1887

    Ementa: Manda vigorar em seu ramal do Timbó as instrucções regulamentares da estrada de ferro da Bahia ao S. Francisco e approva as tarifas para o mesmo ramal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.760, de 7 de Julho de 1887

    Ementa: Autoriza o «London and Brasilian Bank, limited» para estabelecer uma caixa filial na cidade de Porto Alegre, Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.761, de 7 de Julho de 1887

    Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos da Companhia engenho central da Pureza

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.767, de 21 de Julho de 1887

    Ementa: Autorisa a construcção de um ramal da estrada de ferro Central da Bahia, que partindo da estação de Queimadinhas, termine na povoação denominada « Olhos d'Agua», substituindo-se pelos tres kilometros do referido ramal o trecho de igual extensão ;ainda por construir, além da estação «Riacho dos Bois».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.774, de 25 de Agosto de 1887

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia engenho central de Lorena, modificando o § 5º do art. 13.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.779, de 17 de Setembro de 1887

    Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.781, de 17 de Setembro de 1887

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Izaias José Cavalcanti, pelo Decreto n. 9423 de 28 de Abril de 1885, para lavrar mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.782, de 17 de Setembro de 1887

    Ementa: Proroga por mais seis mezes o prazo marcado á D. Pedro II American Telegraph and Cable Company, para a immersão do cabo submarino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.758, de 18 de Junho de 1887

    Ementa: Approva os planos da linha agricola do engenho central de Lorena e autorisa o cruzamento de nivel da referida linha com a estrada de ferro S. Paulo e Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.787, de 6 de Outubro de 1887

    Ementa: Transfere á Companhia das Minas de Ferro de Jacupyranguinha a concessão constante do Decreto n. 7622 de 7 de Fevereiro de 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.789, de 14 de Outubro de 1887

    Ementa: Declara caducas as concessões feitas pelos Decretos ns. 7436 de 25 de Janeiro de 1879 e 8485 de 15 de Abril de 1882 para o estabelecimento de dous engenhos centraes nos municipios de S. José de Mipibú, Provincia do Rio Grande do Norte, e de Pau d'Alho, Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.801, de 5 de Novembro de 1887

    Ementa: Declara a intelligencia de algumas disposições da Lei n. 3129 de 14 de Outubro de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.803, de 12 de Novembro de 1887

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 9476 do 1 de Agosto de 1885 a Antonio Augusto Ribeiro Vaz, dos favores mencionados nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 6º do Regulamento de 24 de Dezembro de 1881, para o estabelecimento de um engenho central no municipio de Paraty, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.805, de 19 de Novembro de 1887

    Ementa: Autorisa a Sociedade anonyma - des Anciens Etablissements Cail - a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.813, de 8 de Dezembro de 1887

    Ementa: Autorisa a The Royal Insurance Company, limited, a abrir uma agencia na Provincia de S. Paulo, com o fim de realizar seguros contra os riscos de fogo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.814, de 8 de Dezembro de 1887

    Ementa: Approva os novos estatutos da Companhia de seguros maritimos Alliance.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.817, de 8 de Dezembro de 1887

    Ementa: Dispensa a Companhia da estrada de ferro Ramal Bananalense das obrigações constantes da clausula 2ª do Decreto n. 8724 de 2 de Novembro de 1882 e do Decreto n. 9586 de 24 de Abril de 1886, com relação á estação de entroncamento do mesmo ramal na Estrada de Ferro D. Pedro II, sob a condição de estabelecer com esta contracto de trafego mutuo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.818, de 8 de Dezembro de 1887

    Ementa: Transfere a parada do 2º corpo de cavallaria, esquadrão da Provincia do Paraná e companhia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.821, de 16 de Dezembro de 1887

    Ementa: Deroga o Decreto n. 8185 de 9 de Julho de 1881, na parte que creou o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Araguaya, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.758-A, de 18 de Junho de 1887

    Ementa: Proroga por um anno o prazo para conclusão das obras da estrada de ferro do Norte

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.824, de 23 de Dezembro de 1887

    Ementa: Reduz a um os dous logares de Mestres de Capella e Compositores da Capella Imperial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.825, de 23 de Dezembro de 1887

    Ementa: Orça a receita e fixa a despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1888.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.827, de 31 de Dezembro de 1887

    Ementa: Regula as habilitações para o exercicio da profissão de Agrimensor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.829-A, de 31 de Dezembro de 1887

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas no anno de 1888 as loterias concedidas por leis geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.322, de 14 de Julho de 1887

    Ementa: Determina que os officios de Justiça sejam providos nas Provincias pelos respectivos Presidentes mediante concurso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.757, de 18 de Junho de 1887

    Ementa: Autorisa a innovação do contracto feito com a Associação Sergipense de reboques a vapor nas barras da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.319, de 28 de Junho de 1887

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o segundo semestre do anno de 1888.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.321, de 14 de Julho de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Matto Grosso, Bacharel Serapião Euzebio do Assumpção, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.335, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Releva D. Josepha Leopoldina de Mello Gondim da prescripção em que incorreu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.337, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder ao Coronel Domingos José Alvares da Fonseca, Inspector da Pagadoria das Tropas da Côrte, sua aposentadoria com os vencimentos que actualmente percebe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.344, de 14 de Outubro de 1887

    Ementa: Approva a pensão de 60$000 mensaes a que foi elevada a que percebia o Alferes honorario do Exercito Antonio Paes de Sá Barreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.345, de 14 de Outubro de 1887

    Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios concedida ao soldado reformado do Exercito Joaquim Manoel Cordeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.350, de 20 de Outubro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder aposentadoria ao Juiz de Direito Bacharel Manoel do Nascimento Teixeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.351, de 20 de Outubro de 1887

    Ementa: Concede crédito especial para o prolongamento da estrada de ferro da Bahia ao S. Francisco e ;á construcção da estrada de ferro de Bagé a Uruguayana.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 9.707, de 29 de Janeiro de 1887

    Ementa: Concede diversos favores a G. Fogliani e ao Dr. José Ferreira de Souza Araujo, ou á empreza que organizarem, para o fim de rectificar, alargar e prolongar a rua do Senhor dos Passos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.713, de 5 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Extingue dous logares de primeiro Escripturario, um de segundo, e um de Continuo do Thesouro Nacional, e um do Continuo da Recebedoria do Rio do Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.717, de 5 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Approva o Regulamento do Laboratorio Chimico-Pharmaceutico Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.718, de 12 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Autorisa a Companhia de Navegação Paulista a supprimir temporariamente as escalas pelos portos de Paranaguá, Antonina e S. Francisco, restringindo sua navegação regular aos de Santos, Iguape e Cananéa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.732, de 26 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Concede permissão a José Justino da Silva e Antonio de Santa Cecilia, para explorarem carvão de pedra na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.733, de 19 de Março de 1887

    Ementa: Proroga por mais seis mezes o prazo marcado à D. Pedro II American Telegraph and Cale para a immersão do cabo submarino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.742, de 9 de Abril de 1887

    Ementa: Concede permissão a Pedro Paradeda, Affonso Hartung e Jayme Paradeda para explorar azougue na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.744, de 22 de Abril de 1887

    Ementa: Concede permissão ao Engenheiro Collatino Marques de Souza Filho para explorar amianto na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.747, de 22 de Abril de 1887

    Ementa: Proroga o prazo concedido a John Wetson e Charles Paul Mackie para lavrar mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.773, de 25 de Agosto de 1887

    Ementa: Autorisa a Companhia Barcellos Gold Mines, limited a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.780, de 17 de Setembro de 1887

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia Agricola da Sapucaia e autorisa-a a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.784, de 22 de Setembro de 1887

    Ementa: Approva os novos estatutos da Companhia Hydraulica Pelotense e os actos praticados bona fide até a presente data

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.792, de 17 de Outubro de 1887

    Ementa: Concede permissão a Felisberto Ignacio Barcellos para transferir á Companhia Barcellos Gold Minas, limited a concessão que lhe foi feita por Decreto n. 9332 de 25 de Novembro de 1884, para lavrar mineraes na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.796, de 3 de Novembro de 1887

    Ementa: Determina a remoção da 3ª escola de meninos da freguezia de S. Francisco Xavier, do Engenho Velho, para a de Nossa Senhora do Desterro, de Campo Grande.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.797, de 3 de Novembro de 1887

    Ementa: Eleva á categoria de 1ª classe da 1ª ordem a Thesouraria de Fazenda da Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.800, de 5 de Novembro de 1887

    Ementa: Nega provimento ao recurso interposto pela Companhia The Singer Manufacturing, de New-York, da decisão do Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas que a multou por funccionar sem autorisação do Governo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.804, de 12 de Novembro de 1887

    Ementa: Elimina as clausulas 3ª e 4ª das que baixaram com os Decretos ns. 9762 e 9763 de 7 de Julho e n. 9783 de 17 de Setembro, todos do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.806, de 19 de Novembro de 1887

    Ementa: Approva mediante condições os estudos e orçamentos do ramal de Queimadinhas a Olhos d'Agua, da estrada de ferro Central da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.819, de 8 de Dezembro de 1887

    Ementa: Augmenta os vencimentos dos officiaes, officiaes inferiores e praças do Corpo Militar de Policia da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.822, de 16 de Dezembro de 1887

    Ementa: Concede permissão a Messias Ribeiro da Silva para explorar ouro, cobre e ferro no municipio de Inhaúma, Provincia da Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.769, de 4 de Agosto de 1887

    Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos do Banco do Brazil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.823, de 16 de Dezembro de 1887

    Ementa: Concede á Brasil Great Southern Railway Company, limited, permissão para explorar cobre, ferro e carvão de pedra, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.316, de 11 de Junho de 1887

    Ementa: Approva, na parte penal, o Regulamento acerca do registro dos nascimentos, casamentos e obitos, e autorisa o Governo a reformar o mesmo regulamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.829, de 31 de Dezembro de 1887

    Ementa: Reforma o Corpo de Bombeiros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.326, de 4 de Agosto de 1887

    Ementa: Fixa a Força naval para o 2º semestre de 1888.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 9.748, de 22 de Abril de 1887

    Ementa: Transfere aos herdeiros do finado Dr. De Witt Clinton van Tuyl as concessões constantes dos Decretos ns. 7264 de 3 de Maio de 1879, 7626 de 14 de Fevereiro de 1880 e 8941 de 5 de Maio de 1883, e proroga o prazo estabelecido naquelle decreto para a medição e demarcação das datas mineraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.771, de 17 de Agosto de 1887

    Ementa: Concede permissão ao Dr. Albino dos Santos Pereira para transferir a Souza Ribeiro & Irmãos o direito que tem na concessão constante do Decreto nº 9518 de 18 de Novembro de 1885.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.324, de 14 de Julho de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder um anno do licença ao 2º Escripturario da Thesouraria de Fazenda da Provincia da Bahia Bonifacio Calmon de Cerqueira Lima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.331, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Goyaz, Julio Barbosa de Vasconcellos, um anno de licença com ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.332, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de S. Luiz, Bacharel Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.338, de 6 de Outubro de 1887

    Ementa: Manda abonar ordenado e contar antiguidade ao Juiz de Direito eleito Deputado a quem não fôr designada comarca seis mezes depois de finda a legislatura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.339, de 6 de Outubro de 1887

    Ementa: Approva, com modificações, o projecto de posturas da Camara Municipal da Côrte que impõe ás companhias de carris urbanos a obrigação de adoptar em seus carros um apparelho de salvação contra desastres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.340, de 14 de Outubro de 1887

    Ementa: Altera o processo das eleições dos membros das Assembléas Legislativas Provinciaes o dos Vereadores das Camaras Municipaes, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.698, de 15 de Janeiro de 1887

    Ementa: Autorisa a organização da Companhia Engenho Central de Arroz - Victoria - de S. Francisco do Sul, e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.702, de 22 de Janeiro de 1887

    Ementa: Concede autorisação á Companhia Protectora da Industria Pastoril do Pará para se organizar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.703, de 22 de Janeiro de 1887

    Ementa: Approva o Regulamento da Escola Tactica e de Tiro da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.708, de 29 de Janeiro de 1887

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo para conclusão das obras de construcção da estrada de ferro de Quarahim a Itaquy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.714, de 5 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias do Estado no corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.719, de 12 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Permitte que o English Bank of Rio de Janeiro, limited continue a fazer as operações para que se acha autorisado, não obstante certas alterações que em 1864 foram feitas nos respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.724, de 19 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Concede permissão a Henri Raffard para transferir ao Major Francisco de Assis Paula Assumpção a concessão de que trata o Decreto n. 9493 de 5 de Setembro de 1885.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.726, de 19 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Providencia sobre o serviço sanitario nos portos onde não ha Inspectoria da saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.736, de 26 de Março de 1887

    Ementa: Concede permissão a Isaias José Cavalcante para transferir a Selim Castello a concessão que lhe foi feita por Decreto n. 9423 de 28 de Abril de 1885 para lavrar mineraes, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.749, de 6 de Maio de 1887

    Ementa: Manda cumprir a declaração interpretativa dos arts. 2º e 4º da Convenção Internacional para a protecção dos cabos submarinos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.759, de 7 de Julho de 1887

    Ementa: Approva as modificações feitas nos estatutos da Caixa Filial do Banco do Brazil em S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.762, de 7 de Julho de 1887

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Anonyma de Obras e Emprezas no Brazil e autorisa-a a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.764, de 14 de Julho de 1887

    Ementa: Concede á The Conde d'Eu Railway Company, limited privilegio e garantia de juros para a construcção do prolongamento da estrada até ao porto do Cabedello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.766, de 14 de Julho de 1887

    Ementa: Estabelece regras para cobrança dos impostos sujeitos a lançamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.772, de 25 de Agosto de 1887

    Ementa: Autorisa a Companhia anonyma Societé des mines d'or de Faria a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.776, de 25 de Agosto de 1887

    Ementa: Autorisa a funccionar a sociedade denominada - Moinho Fluminense - e approva o respectivo contracto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.785, de 22 de Setembro de 1887

    Ementa: Aceita a desistencia feita pelo Bacharel Francisco Teixeira de Souza Alves, da concessão constante do Decreto n. 9242 de 12 de Julho de 1884.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.788, de 8 de Outubro de 1887

    Ementa: Proroga novamente a actual sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.790, de 17 de Outubro de 1887

    Ementa: Dá Instrucções para execução do Decreto legislativo n. 3340 de 14 de Outubro de 1887.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.807, de 19 de Novembro de 1887

    Ementa: Revalida a concessão feita á Associação Brazileira de Mineração para lavrar ouro na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.812, de 3 de Dezembro de 1887

    Ementa: Declara caducas as concessões de que é cessionaria a Companhia London and Brasilian Sugar, limited, para o estabelecimento de tres engenhos centraes nas Provincias do Rio de Janeiro e do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.753-A, de 6 de Maio de 1887

    Ementa: Proroga o prazo para a conclusão das obras do ramal do Timbó, mediante a multa de dous por cento de que trata o respectivo contracto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.753-B, de 9 de Maio de 1887

    Ementa: Transfere aos herdeiros do finado Tenente-Coronel Henrique Isidoro Xavier de Brito a concessão de que trata o Decreto n. 8464 de 18 de Março de 1882 para a lavra de mineraes na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.826, de 23 de Dezembro de 1887

    Ementa: Concede permissão a John Gordon para explorar ouro ;e ferro no municipio do Prado, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.327, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado ao Juiz de Direito, da comarca de Santa Christina do Pinhal, na Provincia do Rio Grande do Sul, Bacharel Joaquim Ignacio Silveira da Motta Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.318, de 28 de Junho de 1887

    Ementa: Outorga o consentimento de que trata o art. 104 da Constituição, para que Sua Magestade o Imperador possa sahir do Imperio, e declara que, durante sua ausencia, governará, como Regente, a Princeza Imperial Senhora D. Isabel.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 9.799, de 5 de Novembro de 1887

    Ementa: Autorisa a innovação do contracto celebrado com a United States and Brasil Mail Steam Ship Company para a navegação a vapor entre o porto de Santos e o de New-York.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.811-A, de 26 de Novembro de 1887

    Ementa: Resolve sobre as multas impostas á Companhia Rio de Janeiro City Improvements por haver lançado esgotos ao mar, sem desinfecção, e providencia acerca das alterações necessarias nos apparelhos e serviços da mesma companhia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.828, de 31 de Dezembro de 1887

    Ementa: Approva o Regulamento para execução da Lei n. 3346 de 14 de Outubro de 1887 sobre marcas de fabrica e de commercio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.315, de 7 de Junho de 1887

    Ementa: Autorisa a fabrica da Matriz da villa de S. Simão, na Provincia de S. Paulo a alienar as terras doadas em 1835 por Simão Antonio da Silva Teixeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.320, de 7 de Julho de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a contar, para os effeitos da jubilação, o tempo de serviço de campanha do Bacharel Luiz Pedreira de Magalhães Castro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.325, de 4 de Agosto de 1887

    Ementa: Approva a pensão de 690$ annuaes concedida ao Padre Felix Fleury Alves de Amorim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.330, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Porto Alegre José da Motta Azevedo Corrêa, um anno do licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.342, de 14 de Outubro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder um anno de licença, com o ordenado respectivo, ao Juiz de Direito de Santa Maria Magdalena, da Provincia do Rio de Janeiro, Bacharel Albino Pinheiro de Siqueira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.343, de 14 de Outubro de 1887

    Ementa: Approva a pensão de 150$ mensaes concedida a D. Alexandrina de Mattos Calmon, viuva do Desembargador Miguel Calmon du Pin e Almeida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.347, de 14 de Outubro de 1887

    Ementa: Approva a clausula 17ª do contracto para o serviço da navegação por vapor nos rios Tocantins, Araguaya e Vermelho, celebrado de accôrdo com as clausulas approvadas pelo Decreto n. 9680 de 20 de Novembro de 1886.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.696, de 8 de Janeiro de 1887

    Ementa: Declara sem efeito o Decreto n. 8881 de 17 de Fevereiro de 1883, que concedeu autorisação a João Pereira Darrigue Faro e outros para organizarem uma companhia destinada á pesca, salga e sécca de peixe no districto do sul da costa do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.705, de 29 de Janeiro de 1887

    Ementa: Proroga por dous annos o prazo marcado no Decreto n. 9224 de 31 de Maio de 1884 para a exploração de ouro e outros mineraes, concedida a Eduardo Dias de Moraes, na comarca do Jacobina, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.711, de 29 de Janeiro de 1887

    Ementa: Approva a alteração feita no art. 18 dos estatutos da Sociedade Anonyma do Gaz do Rio do Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.716, de 5 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Proroga por 18 mezes o prazo marcado na clausula 6ª do Decreto n. 9409 da 28 de Março de 1885, relativo á construcção de um plano inclinado pelo systema Hallidie, em continuação do actual da Santa Thereza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.720, de 12 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Concede a Roberto Boussu permissão para explorar e extrahir amianto nos municipios da capital e de Meia-Ponte, da Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.721, de 12 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Proroga, por oito mezes, o prazo concedido pelos Decretos ns. 2238 de 28 de Agosto de 1858 e 8231 de 3 de Setembro de 1881 á Companhia das Minas do Assuruá, para effectuar a medição e demarcação das respectivas datas mineraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.727, de 19 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Concede autorisação á Companhia Mannheimer Versichrerungs-Gesellschaft para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.734, de 26 de Março de 1887

    Ementa: Concede permissão ao Engenheiro José Ignacio Netto dos Reis de Carapebús para explorar ouro na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.735, de 26 de Março de 1887

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia Hydraulica Guahybense, de Porto Alegre, e autorisa-a a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.737, de 2 de Abril de 1887

    Ementa: Extingue os Montes de Soccorro creados nas Provincias, com excepção dos de Pernambuco e Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.738, de 2 de Abril de 1887

    Ementa: Annexa ás Thesourarias de Fazenda as Caixas Economicas que não tiverem juntos Montes de Soccorro e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.739, de 2 de Abril de 1887

    Ementa: Concede permissão ao Dr. João Raymundo Pereira da Silva para extrahir carbonato de cal nos mares territoriaes do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.745, de 22 de Abril de 1887

    Ementa: Concede permissão á Companhia estrada de ferro do Oeste de Minas para explorar jazidas carboniferas na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.752, de 6 de Maio de 1887

    Ementa: Concede á Companhia Mogyana privilegio por 10 annos para a navegação a vapor no Rio Grande.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.753, de 6 de Maio de 1887

    Ementa: Concede á Companhia Paulista de Vias Ferreas e Fluviaes privilegio por 10 annos para a navegação a vapor nos rios Mogy-guassú, Pardo e Grande.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.754, de 19 de Maio de 1887

    Ementa: Concede a Americo de Castro, ou á empreza que fór por ella organizada, os favores da lei, relativamente aos edificios que construir para habitação de operarios e classes pobres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.765, de 14 de Julho de 1887

    Ementa: Declara especial a comarca de Bragança, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.768, de 28 de Julho de 1887

    Ementa: Proroga por um anno o prazo fixado no Decreto n. 9362 de 17 de Janeiro de 1885 para incorporação da Companhia da estrada de ferro de Benevente á cidade de Santa Luzia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.777, de 31 de Agosto de 1887

    Ementa: Proroga a actual sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.783, de 17 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa a Brasilian Coal Company, limited a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.786, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Proroga novamente a actual sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.791, de 17 de Outubro de 1887

    Ementa: Autorisa a transferencia da estrada de ferro do Corcovado ao Engenheiro Joaquim Leite Ribeiro de Almeida Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.793, de 21 de Outubro de 1887

    Ementa: Concede autorisação á Companhia ingleza The Royal Insurance Company para estabelecer agencias nas Provincias de Pernambuco e Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.794, de 21 de Outubro de 1887

    Ementa: Approva clausulas para o serviço de pesca, salga e sécca do peixe nos mares e rios interiores na parte do 3º districto sul do Imperio, desde os Alcatrazes, em S. Paulo, até ao Chuy, no Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.802, de 12 de Novembro de 1887

    Ementa: Extingue o logar de Chefe da Secção de Estatistica annexa á Secretaria do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.809, de 26 de Novembro de 1887

    Ementa: Manda subsistir no anno de 1888 a designação feita no Decreto n. 9523 de 28 de Novembro de 1885, quanto á ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.820, de 8 de Dezembro de 1887

    Ementa: Concede a Severiano Emydio Diniz de Souza permissão para explorar ouro e outros mineraes no municipio de Sousel, Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.323, de 14 de Julho de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Bacharel José Jansen Ferreira Junior, Juiz de direito da comarca de Guimarães, na Provincia do Maranhão, um ano de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.346, de 14 de Outubro de 1887

    Ementa: Estabelece regras para o registro de marcas de fabrica e de commercio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.349, de 20 de Outubro de 1887

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1888 e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.704, de 29 de Janeiro de 1887

    Ementa: Orça a receita e fixa a despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1887.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.795, de 29 de Outubro de 1887

    Ementa: Autorisa augmentos de creditos para diversas rubricas de despeza da Illma. Camara Municipal, no vigente exercicio de 1887.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.317, de 20 de Junho de 1887

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1887 - 1888

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.328, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Juiz de Direito da Fortaleza, na Provincia do Ceará, Bacharel Esmerino Gomes Parente, um anno de licença com ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.336, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar pagar a D. Florinda Jacques Ourique o que deixou de receber como viuva do Capitão de engenheiros José Jacques da Costa Ourique.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.352, de 19 de Novembro de 1887

    Ementa: Declara que a pensão de 36$000 mensaes concedida a Antonio Por Deus da Costa Lima deve entender-se concedida com sobrevivencia para sua mulher D. Maria da Annunciação Por Deus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.693, de 8 de Janeiro de 1887

    Ementa: Concede autorisação á The City of Santos Improvements Company, limited, para, com as alterações feitas em seus Estatutos, continuar a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.694, de 8 de Janeiro de 1887

    Ementa: Proroga o prazo estabelecido no Decreto n. 9239 de 28 de Junho de 1884 para lavrar mineraes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.697, de 15 de Janeiro de 1887

    Ementa: Appova as Instrucções regulando o abono de vencimentos militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.700, de 22 de Janeiro de 1887

    Ementa: Revoga o Decreto n. 8862 de 27 de Janeiro de 1883, que creou a logar de Juiz Municipal e de Orphãos nos termos reunidos de S. Miguel, Irituia e Ourém, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.701, de 22 de Janeiro de 1887

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 4695 de 15 de Fevereiro de 1871 para a construcção de docas e outros melhoramentos no porto da capital da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.709, de 29 de Janeiro de 1887

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo fixado no Decreto n. 9362 de 17 de Janeiro de 1885 para incorporação da Companhia da estrada de ferro de Benevente á cidade de Santa Luzia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.710, de 29 de Janeiro de 1887

    Ementa: Concede permissão ao Major Barkaman Thomaz Keene para explorar ouro e platina na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.730, de 26 de Fevereiro de 1887

    Ementa: Concede permissão a Guilherme de Capanema para explorar mineraes nas Provincias do Pará e Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.741, de 9 de Abril de 1887

    Ementa: Concede privilegio á companhia que o Engenheiro Eduardo José de Moraes organizar para construcção, uso e gozo de um canal de navegação entre a Laguna, na Provincia de Santa Catharina, e a Lagôa dos Patos, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.751, de 6 de Maio de 1887

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Julio Augusto de Campos Mello e Luiz Fortes de Bustamante Sá para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.755, de 19 de Maio de 1887

    Ementa: Modifica os estudos do prolongamento até ao littoral da estrada de ferro do Rio Grande do Sul a Bagé, e as clausulas da respectiva concessão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.763, de 7 de Julho de 1887

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia The Rio de Janeiro Flour Mills And Granaries, limited, e autorisa-a a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.798, de 5 de Novembro de 1887

    Ementa: Promulga a declaração entre o Brazil e a Austria-Hungria para a protecção das marcas de fabrica e do commercio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.808, de 19 de Novembro de 1887

    Ementa: Autorisa a renovação por cinco annos do contracto celebrado em virtude do Decreto n. 8722 de 30 de Outubro de 1882, para o serviço de navegação a vapor no rio Parnahyba, na Provincia do Piauhy, com a Companhia de Navegação a Vapor do mesmo nome.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.810, de 26 de Novembro de 1887

    Ementa: Manda subsistir no anno de 1888 a designação feita no Decreto n. 9524 de 28 de Novembro de 1885, quanto á ordem em que os Juizes substitutos da Côrte devem cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.811, de 26 de Novembro de 1887

    Ementa: Concede á Companhia estrada de ferro d'Oeste de Minas privilegio por 10 annos para a navegação a vapor no rio Grande.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.815, de 8 de Dezembro de 1887

    Ementa: Concedo prorogação por mais dous annos do prazo marcado no Decreto n. 8694 de 4 de Outubro de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.816, de 8 de Dezembro de 1887

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo estipulado no Decreto nº 7698, de 3 de Maio da 1880, para a conclusão da estrada de ferro Ramal Bananalense, e já prorogado por Decreto n. 9586 de 24 de Abril de 1886.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.348, de 20 de Outubro de 1887

    Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1888 o dá outras providencias

    Situação: Não Informado