• Lei nº 3.161, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Fixa a força naval para o exercicio financeiro de 1883 - 1884.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.194, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação do Recife, Conselheiro Alexandre Pinto Lobão, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.196, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Juiz de Direito da comarca da Amargosa, na Provincia da Bahia, Manoel Caetano de Oliveira Passos, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.869, de 10 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Renova o prazo estabelecido para a demarcação das datas mineraes concedidas a Luiz Augusto de Magalhães e Candido Augusto de Araujo Guimarães, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.962, de 21 de Junho de 1883

    Ementa: Rescinde o contrato celebrado com Christovão Retberg, para o serviço da navegação a vapor do rio Jequitinhonha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.087, de 15 de Dezembro de 1883

    Ementa: Concede á Northern Assurance Company permissão para abrir uma agencia na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.165, de 7 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder seis mezes de licença ao Conductor de 2ª classe da Estrada de Ferro D. Pedro II, José Militão de Sant'Anna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.168, de 14 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação da Côrte, Eduardo Pindahyba de Mattos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.170, de 14 de Julho de 1883

    Ementa: Approva a pensão de 600 réis diarios concedida ao 2º Sargento reformado do Exercito Marcos José de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.178, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Approva a pensão de 600 réis diarios concedida ao 2º Sargento reformado Luiz Antonio de Carvalho Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.186, de 18 de Agosto de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel Pedro Cavalcanti de Albuquerque Maranhão, Juiz de Direito da comarca de Vianna, na Provincia do Maranhão, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.199, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a pagar dividas pela verba - Exercicios findos - da Lei de orçamento para os exercicios de 1882- 1883 e 1883- 1884.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.205, de 15 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Albino Gonçalves Meira de Vasconcellos, Lente substituto da Faculdade de Direito do Recife, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.836, de 5 de Janeiro de 1883

    Ementa: Approva a revisão das clausulas para a concessão do arrazamento dos morros do Castello e de Santo Antonio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.856, de 19 de Janeiro de 1883

    Ementa: Autoriza a The Tubarão (Brasilian) Coal Mining Company, limited para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.862, de 27 de Janeiro de 1883

    Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos nos termos reunidos de S. Miguel, Irituia e Ourem, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.867, de 10 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Concede permissão a Pedro Rampi para explorar carvão de pedra e outros mineraes na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.880, de 17 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Proroga o prazo do privilegio concedido a Gustavo Hugo Elste para o seu processo de fabricar farinha de ossos destinada a estrumar a terra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.892, de 24 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Augmenta os vencimentos e fixa o numero dos Pharoleiros empregados actualmente nos pharóes e pharoletes do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.894, de 24 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Antonio José do Couto para o seu apparelho de refinar assucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.909, de 10 de Março de 1883

    Ementa: Approva a reducção das tarifas dos productos agricolas de primeira necessidade e outros que forem transportados pela estrada de ferro do Carangola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.910, de 17 de Março de 1883

    Ementa: Dá novo Regulamento ao Asylo de Meninos Desvalidos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.925, de 7 de Abril de 1883

    Ementa: Concede á Companhia da estrada de ferro Bahia ao S. Francisco privilegio por 30 annos para construcção de um ramal, partindo da mesma estrada entre a cidade de Alagoinhas e a povoação do Timbó, e garantia de juros de 6 % ao anno até o maximo capital de 3.000:000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.940, de 5 de Maio de 1883

    Ementa: Proroga o prazo do privilegio concedido a João Lourenço de Seixas para fabricar manteiga segundo o melhoramento de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.155, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito de 1.031:745$590 para ser applicado a diversas verbas do exercicio de 1880-1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.157, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar de 199:457$190 á verba - Terras publicas e colonisação, do exercicio de 1881 - 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.159, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1883 - 1884.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.162, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Autoriza o Ministerio dos Negocios do Imperio a mandar pagar dividas de exercicios findos, na importancia de 23:274$328.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.163, de 7 de Julho de 1883

    Ementa: Providencia sobre o julgamento de varios crimes, derogados os Decretos ns. 562 de 22 de Julho de 1850 e 1090 do 1º de Setembro de 1860.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.169, de 14 de Julho de 1883

    Ementa: Regula o preenchimento das vagas, que se abrirem no corpo de estado-maior de 2ª classe até á sua extincção, e bem assim a promoção dos Capitães do corpo de engenheiros e dos Capitães e Tenentes do de estado-maior de 1ª classe; amplia o quadro de Pharmaceuticos do Exercito, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 8.943-A, de 12 de Maio de 1883

    Ementa: Approva o contrato celebrado com Tobias Lauriano Figueira de Mello e Ricardo Lange para a construcção, uso e gozo das obras de melhoramento do porto da Fortaleza, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.950, de 9 de Junho de 1883

    Ementa: Declara as condições com que os diplomas de pharmaceutico conferidos pela Escola de Pharmacia de Ouro Preto, habilitam para o exercicio da respectiva profissão em todo o Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.966, de 21 de Junho de 1883

    Ementa: Approva a modificação das obras do prolongamento do 4º districto da Companhia Rio de Janeiro City Improvements.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.972, de 7 de Julho de 1883

    Ementa: Transfere a D. Maria Ribeiro de Leão e seus filhos a concessão feita por Decreto n. 8018 de 26 de Fevereiro de 1881 a seu fallecido marido Conselheiro Polycarpo Lopes de Leão, para lavrar cobre na villa da Chapada, Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.975, de 14 de Julho de 1883

    Ementa: Approva a planta da obra que tem de ser executada pela Companhia Rio de Janeiro City Improvements na rua Assumpção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.983, de 4 de Agosto de 1883

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Antonio Lopes Cardoso, para o processo de sua invenção, destinado a tornar o kerosene ou petroleo inexplosivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.997, de 25 de Agosto de 1883

    Ementa: Reduz a 6% o juro de 7% garantido pelo Decreto n. 6483 de 18 de Janeiro de 1877, para o estabelecimento de um engenho central no municipio de Igarapé-mirim, Provincia do Pará; approva o processo de fabrico de assucar que tem de ser adoptado no mesmo engenho, e proroga por quatro mezes o prazo para a apresentação dos contratos, celebrados por escriptura publica, para o fornecimento da quantidade de canna que lhe é necessaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.000, de 25 de Agosto de 1883

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão a 5ª secção de batalhão de infantaria da Guarda Nacional das comarcas de Ilhéos e Cannavieiras, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.001, de 31 de Agosto de 1883

    Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.006, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Transfere á Companhia da estrada de ferro Leopoldina os favores concedidos á estrada de ferro Alto Muriahé pelo Decreto n. 8254 de 10 de Setembro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.017, de 15 de Setembro de 1883

    Ementa: Crêa um batalhão de guardas nacionaes do serviço da reserva, na comarca do Rosario, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.019, de 15 de Setembro de 1883

    Ementa: Proroga o prazo concedido para conclusão das obras do elevador do morro de Paula Mattos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.020, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Concede á companhia que organizar João Pinto Ferreira Leite os favores mencionados no art. 6º do Regulamento que baixou com o Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881, com excepção do de garantia ou fiança de juros, para o estabelecimento de seis engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna, em outros tantos municipios da Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.025, de 29 de Setembro de 1883

    Ementa: Manda adoptar novo plano para as pequenas loterias do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.026, de 29 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza a divisão das datas mineraes concedidas ao Dr. De Witt Clinton van Tuyl e outros, na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.030, de 29 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza The Minas Central Railway of Brasil, limited, a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.034, de 6 de Outubro de 1883

    Ementa: Eleva á 3ª classe a Administração do Correio da Provincia do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.040, de 13 de Outubro de 1883

    Ementa: Altera o percurso da 9ª linha da Companhia de carris urbanos, a que se refere o Decreto n. 8594 de 17 de Junho de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.043, de 20 de Outubro de 1883

    Ementa: Permitte a ligação das 6ª e 12ª linhas da Companhia de carris urbanos, formando uma unica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.044, de 20 de Outubro de 1883

    Ementa: Concede autorização á Companhia de carris de ferro do Jardim Botanico para prolongar sua linha principal e a do ramal das Larangeiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.047, de 20 de Outubro de 1883

    Ementa: Crêa um Commando Superior do guardas nacionaes na comarca de Nazareth, da Provincia de Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.049, de 27 de Outubro de 1883

    Ementa: Manda adoptar novas tabellas para distribuição de fardamento aos corpos do Exercito e outras corporações militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.050, de 27 de Outubro de 1883

    Ementa: Reorganiza o serviço dos aprendizes das officinas do Arsenal de Marinha da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.052, de 27 de Outubro de 1883

    Ementa: Determina que o engenho central que a Companhia The Rio de Janeiro Central Sugar Factories, limited, estabelecer no municipio de Araruama tenha a capacidade exigida para o que estabelecer no de Mangaratiba, e vice-versa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.053, de 27 de Outubro de 1883

    Ementa: Approva as plantas para estabelecimento da casa de machinas da Companhia Rio de Janeiro City Improvements no prolongamento do 4º districto, e execução de outras obras accessorias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.068, de 24 de Novembro de 1883

    Ementa: Proroga por mais 18 mezes o prazo concedido na clausula 1ª do Decreto n. 8290, de 29 de Outubro de 1881, para começo das obras da 3ª secção da estrada de ferro do Carangola, e fixa o prazo de seis mezes para apresentação dos respectivos estudos definitivos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.072, de 30 de Novembro de 1883

    Ementa: Manda substituir no anno de 1884 a designação feita no Decreto n. 8740 de 18 de Novembro de 1882 quanto á ordem em que os Juizes substitutos da Côrte devem cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.081, de 15 de Dezembro de 1883

    Ementa: Estabelece medidas com relação a cortiços, estalagens e outras edificações do mesmo genero.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.094, de 22 de Dezembro de 1883

    Ementa: Dá regulamento para a conversão dos bens das Ordens religiosas em apolices intransferiveis da divida publica interna fundada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.095, de 22 de Dezembro de 1883

    Ementa: Manda vigorar no exercicio de 1884 o orçamento municipal do de 1883 e autoriza neste exercicio transporte de sobras na importancia de 24:000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.099, de 22 de Dezembro de 1883

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Canguaretama, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.103, de 22 de Dezembro de 1883

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Macau, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.105, de 22 de Dezembro de 1883

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Apody e Pau dos Ferros, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.171, de 14 de Julho de 1883

    Ementa: Approva a pensão de 600 réis diarios concedida ao 2º Sargento reformado do Exercito Espacio Alves de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.183, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular em qualquer das Faculdades de Direito do Imperio o estudante Alcides Rodrigues de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.204, de 15 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel Antonio José de Souza Freitas, Juiz de Direito da comarca do Alto Itapicurú, na Provincia do Maranhão, um anno de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.834, de 5 de Janeiro de 1883

    Ementa: Autoriza a innovação do contrato da Companhia Brazileira de navegação a vapor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.866, de 10 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Dá instrucções relativas á correspondencia do Inspector de saude do porto do Rio de Janeiro com as Inspectorias provinciaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.982, de 28 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza a incorporação da sociedade anonyma «Caixa de capitalisação social», e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.015, de 15 de Setembro de 1883

    Ementa: Veda o exercicio simultaneo de empregos retribuidos com os do Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.075, de 7 de Dezembro de 1883

    Ementa: Concede á Companhia de seguros da Prussia autorização para funccionar no Imperio, com uma agencia em Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.077, de 7 de Dezembro de 1883

    Ementa: Manda annexar á Escola Pratica de Artilharia um curso para ensino da construcção e manejo de torpedos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.097, de 22 de Dezembro de 1883

    Ementa: ;Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Ceará-Mirim, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.108, de 22 de Dezembro de 1883

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1884.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.152, de 16 de Junho de 1883

    Ementa: Autoriza a Governo a conceder seis mezes de licença com ordenado a Joaquim Augusto da Costa Ferreira, Thesoureiro da Directoria Geral dos Correios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.154, de 25 de Junho de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a computar na reforma concedida ao Capellão Tenente-Coronel do Corpo Ecclesiastico do Exercito, Conego Manoel da Vera-Cruz, o tempo das licenças de que gozou.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.176, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Manda contar, na antiguidade de posto, ao Tenente de estado-maior de 2ª classe José Joaquim de Andrade Neves, o tempo decorrido de 4 de setembro de 1874 a 10 de Junho de 1876, em que esteve aggregado á arma de cavallaria, antes de ser transferido para o estado-maior de 2ª classe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.181, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a jubilar, com todos os seus vencimentos actuaes, o Conselheiro Manoel Maria de Moraes e Valle, Lente da cadeira de chimica mineral e mineralogia da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.184, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular no 1º anno de qualquer das Faculdades do Imperio o estudante Antonio Alves da Silva Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.185, de 18 de Agosto de 1883

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio mais um credito extraordinario, na importancia de 12.000:000$, para continuação das despezas com soccorros ás provincias flagelladas pela sêcca e molestias epidemicas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.195, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Juiz de Direito da comarca de S. João da Barra, na Provincia do Rio de Janeiro, Bacharel Amphilophio Botelho Freire de Carvalho, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.215, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Joaquim Pinto Netto Machado, Director da 2ª Directoria da Secretaria do Imperio, um anno de licença com ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.224, de 29 de Setembro de 1883

    Ementa: Releva da prescripção em que incorreu o ex-Almoxarife do Arsenal de Guerra da Côrte, Firmino Jorge da Rocha, afim de poder receber vencimentos que por lei lhe competem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.839, de 5 de Janeiro de 1883

    Ementa: Concede permissão a Manoel Joaquim Borges de Lima para explorar mineraes na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.843, de 13 de Janeiro de 1883

    Ementa: Declara de utilidade publica e geral a desapropriação do usufructo de contrato de arrendamento da Imperial Quinta do Cajú, na parte correspondente á área do terreno occupada pelo tramway do rio do Ouro e pelos depositos pertencentes ao serviço do abastecimento d'agua á capital do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.844, de 13 de Janeiro de 1883

    Ementa: Autoriza a transferencia da concessão feita a Paulino Lucio de Lemos e Francisco de Miranda Leoni pelo Decreto n. 5745 de 16 de Setembro de 1874, para lavrar ouro e outros mineraes, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.846, de 13 de Janeiro de 1883

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Constructora e autoriza-a para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.848, de 13 de Janeiro de 1883

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia estrada de ferro do Pirapetinga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.852, de 19 de Janeiro de 1883

    Ementa: Concede permissão ao Tenente-Coronel Carlos Gabriel de Andrade e Bento Antonio Romeiro Veredas para explorarem ouro na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.854, de 19 de Janeiro de 1883

    Ementa: Concede permissão a João Antonio de Lemos Horta para explorar ouro na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.864, de 3 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Declara diamantinos os terrenos situados nas matas existentes nas margens dos rios Pardo e Jequitinhonha dos municipios de Canavieiras, Belmonte e Ilhéos, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.876, de 10 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão com seis companhias a 4ª secção de batalhão da reserva da Guarda Nacional da comarca de Anadia, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.881, de 17 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Concede a João Pereira Darrigue Faro e outros ou á companhia que organizarem para a pesca, salga e sécca de peixe, os favores de que trata o Decreto n. 8338 de 17 de Dezembro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.883, de 17 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Concede ao Bacharel Francisco José da Rocha ou á companhia que organizar para a pesca, salga e sécca de peixe, os favores do Decreto n. 8338 de 17 de Dezembro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.884, de 17 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Concede á empreza da estrada de ferro de Barra Mansa ao extremo norte do territorio da freguezia de S. Joaquim, da Provincia do Rio de Janeiro, os favores constantes dos §§ 2º a 7º da clausula 3ª do Decreto n. 6995 de 10 de Agosto de 1878.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.886, de 17 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Approva os planos definitivos para a construcção de 76 kilometros que faltam para completar a extensão da estrada do ferro Central da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.902, de 3 de Março de 1883

    Ementa: Concede a Jayme Esnaty permissão para explorar ferro e outros mineraes na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.908, de 10 de Março de 1883

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Manoel Rodrigues Tocha para explorar chumbo e outros mineraes em Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.916, de 31 de Março de 1883

    Ementa: Proroga o prazo concedido pelo Decreto n. 8004 de 19 de Fevereiro de 1881, para explorações de mineraes no 2º districto do municipio da Cachoeira, da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e estende a todo o municipio a licença para taes explorações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.926, de 7 de Abril de 1883

    Ementa: Aceita a desistencia feita pelo Engenheiro Luiz Monteiro Caminhoá em favor do Conde de Barral, de seus direitos á concessão constante dos Decretos ns. 8451 e 8568, de 11 de Março e 10 de Junho de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.930, de 7 de Abril de 1883

    Ementa: Approva as plantas, desenhos, processos e orçamento apresentados pela Companhia engenho central da Bracuhy, e concede-lhe tres mezes para a apresentação dos contratos de fornecimento de canna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.932, de 14 de Abril de 1883

    Ementa: Approva, com modificações, as alterações competentemente feitas nos estatutos da Sociedade anonyma - Perseverança Brazileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.934, de 21 de Abril de 1883

    Ementa: Modifica o art. 17 do Regulamento provisorio approvado por Decreto n. 8775 de 25 de Novembro de 1882, para execução da Lei n. 2639 de 22 de Setembro de 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.936, de 21 de Abril de 1883

    Ementa: Altera a organização do 16º corpo de cavallaria da Guarda Nacional das comarcas do Rio dos Sinos e Maquiné, na Provincia do Rio Grande do Sul, e crêa um esquadrão avulso ;nas mesmas comarcas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.942, de 5 de Maio de 1883

    Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento da estrada de ferro de Quarahim a Itaquy, na Provincia do Rio Grande do Sul, e fixa o maximo capital garantido para a construcção da mesma estrada em 6.000:000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.945, de 17 de Maio de 1883

    Ementa: Orça a receita e fixa a despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.946, de 19 de Maio de 1883

    Ementa: Dá novo Regulamento para cobrança do imposto do sello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.960, de 21 de Junho de 1883

    Ementa: Proroga por mais tres mezes os prazos marcados para organização das companhias a que se referem os Decretos ns. 7585, 7715, 7829 e 8404, de 3 de Janeiro, 15 de Maio, 21 de Setembro de 1880, e 11 de Fevereiro de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.958, de 16 de Junho de 1883

    Ementa: Resolve duvidas sobre a competencia do Governo na approvação de estatutos das companhias anonymas, depois de promulgada a Lei n. 3150 de 4 de Novembro de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.968, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Concede á Northern ;Assurance Company permissão para abrir agencias em diversas provincias do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.974, de 14 de Julho de 1883

    Ementa: Altera o prazo marcado na clausula 2ª do Decreto n. 7056 de 26 de Outubro de 1878 para conclusão de todas as obras da estrada de ferro do Rio Grande a Bagé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.977, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 7830 de 21 de Setembro de 1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.986, de 11 de Agosto de 1883

    Ementa: Proroga até ao dia 7 de Setembro do corrente anno o prazo marcado na clausula 3a do Decreto n. 7754 de 7 de Julho de 1880 para a conclusão das obras da estrada de ferro Conde d'Eu, entre a capital e a povoação de Molungú, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.991, de 18 de Agosto de 1883

    Ementa: Autoriza a Companhia de S. Christovão a prolongar a linha da rua do Barão de Itapagipe até á frente da Matriz da freguezia do Engenho Velho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.993, de 18 de Agosto de 1883

    Ementa: Proroga o prazo estabelecido no art. 87 do Regulamento n. 8820 de 30 de Dezembro de 1882 para o registro das patentes concedidas em virtude da Lei de 28 de Agosto de 1830.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.005, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Approva as tarifas e instrucções regulamentares para o transporte de mercadorias e passageiros pela estrada de ferro de S. Carlos do Pinhal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.010, de 13 de Setembro de 1883

    Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.011, de 15 de Setembro de 1883

    Ementa: Approva os estudos definitivos da estrada de ferro da Côrte á raiz da serra de Petropolis, autoriza a respectiva construcção, e bem assim concede o seu prolongamento, de um lado, até á proximidade da igreja matriz da freguezia de Sant'Anna do municipio neutro, e do outro, até á cidade de Magé, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.016, de 15 de Setembro de 1883

    Ementa: Crêa um batalhão de guardas nacionaes do serviço da reserva, na comarca do Cabo, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.018, de 15 de Setembro de 1883

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão a 7ª secção de batalhão de infantaria da Guarda Nacional das comarcas de Codó e Alto Mearim, na Provincia do Maranhão, e crêa uma secção de batalhão da reserva nas referidas comarcas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.027, de 29 de Setembro de 1883

    Ementa: Proroga o prazo do privilegio concedido a José Francisco de Oliveira para fabricar vinho de canna de assucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.028, de 29 de Setembro de 1883

    Ementa: Approva as tarifas e instrucções regulamentares para o transporte de mercadorias e passageiros pela estrada de ferro Leopoldina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.033, de 6 de Outubro de 1883

    Ementa: Dá provincias para a organização da estatistica do movimento do estado civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.036, de 6 de Outubro de 1883

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão a 1ª secção de batalhão de artilharia da Guarda Nacional, da comarca do Rio Grande, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.048, de 20 de Outubro de 1883

    Ementa: Crêa um batalhão de infantaria de guardas nacionaes no municipio de Silves, na Provincia do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.054, de 3 de Novembro de 1883

    Ementa: Determina que na Escola Polytechnica se considerem feriados provenientes de grande gala sómente os dias de festa nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.055, de 3 de Novembro de 1883

    Ementa: Torna extensiva a todos os Agentes do Correio de 2ª e 3ª classes a disposição do art. 13 do Regulamento de 23 de Junho de 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.061, de 17 de Novembro de 1883

    Ementa: Concede á Companhia de navegação Paulista as vantagens e regalias de paquetes para os vapores de sua propriedade de nomes America e Aymoré.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.062, de 17 de Novembro de 1883

    Ementa: Approva as instrucções regulamentares e tarifas para o serviço de transporte de passageiros e mercadorias pela estrada de ferro Ramal Bananalense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.066, de 24 de Novembro de 1883

    Ementa: Concede á companhia que o Engenheiro Alberto Eugenio de Andrade Parreiras Horta organizar, os favores mencionados no art. 6º do Regulamento que baixou com o Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881, com excepção do de garantia ou fiança de juros, para o estabelecimento de dous engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna, nos municipios de Iguassú e da Estrella, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.069, de 24 de Novembro de 1883

    Ementa: Approva os estados definitivos e orçamento para a construcção das obras do ramal de Ouro Preto, da Estrada de Ferro D. Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.079, de 7 de Dezembro de 1883

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 8563 de 3 de Junho de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.080, de 7 de Dezembro de 1883

    Ementa: Approva os contratos celebrados por escriptura publica com a Companhia engenho central de Bracuhy, e por esta apresentados, para o fornecimento de canna, e proroga por seis mezes o prazo marcado para a conclusão das obras de construcção da fabrica e suas dependencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.084, de 15 de Dezembro de 1883

    Ementa: Permitte que os cidadãos americanos Henry Cummins, George D. Roberts e George S. Cox, transfiram a uma companhia a concessão que lhes foi feita pelo Decreto n. 8992 de 18 de Agosto de 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.985, de 11 de Agosto de 1883

    Ementa: Regula provisoriamente o provimento das cadeiras publicas de instrucção primaria, do 1º grau, do municipio da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.888, de 17 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Concede á Companhia da estrada de ferro Mogyana autorização para prolongar a mesma estrada, do ponto mais conveniente até á margem esquerda do rio Grande em direcção á cidade de Uberaba, com um ramal para os Poços de Caldas, na Provincia de Minas Geraes, e garantia de juros de 6 % ao anno, pelo prazo de 20 annos, até ao maximo capital de 7.000:000$, para a construcção do mesmo prolongamento e seu ramal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.994, de 18 de Agosto de 1883

    Ementa: Approva provisoriamente o regulamento e tarifas dos transportes e serviços do telegrapho electrico da estrada de ferro Central da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.879, de 17 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Approva as plantas, desenhos, processos e orçamentos apresentados pela Companhia The Bahia Central Sugar Factories, limited, e concede o prazo de quatro mezes para a apresentação de todos os contratos para o fornecimento de canna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.937, de 21 de Abril de 1883

    Ementa: Declara de utilidade publica a desapropriação dos terrenos e predios da rua do Evaristo da Veiga ns. 26 a 32 e 38 a 48 inclusive, os quaes são necessarios para o prolongamento da rua de Luiz de Vasconcellos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.057, de 10 de Novembro de 1883

    Ementa: Concede garantia do juros de 6 % sobre o capital de 400:000$ á companhia que o Bacharel José Francisco de Oliveira e Silva Junior organizar para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de S. Fidelis, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.167, de 14 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Santa Maria da Bocca do Monte, na Provincia do Rio Grande do Sul, Bacharel João Ignacio Teixeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.172, de 14 de Julho de 1883

    Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios concedida ao soldado reformado do Exercito José Custodio da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.173, de 14 de Julho de 1883

    Ementa: Approva a pensão de 500 réis diarios concedida ao Cabo de Esquadra do 3º batalhão de artilharia, Raymundo José da Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.179, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Conselheiro João José Ferreira de Aguiar, Lente da Faculdade de Direito do Recife, Jubilação com todos os vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.182, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a contar, para a jubilação do Professor do Imperial Collegio de Pedro II, Manoel Olympio Rodrigues da Costa, o tempo que se liquidar do seu magisterio como Professor publico na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.192, de 25 de Agosto de 1883

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Justiça, um credito supplementar da quantia de 269:333$270 para as despezas com as verbas - Justiça de 1ª instancia - Casa de Detenção e Asylo de Mendigos - Corpo Militar de Policia de Fernando de Noronha, do exercicio de 1880 - 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.213, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio diversos creditos supplementares afim de occorrer ao pagamento de despezas de algumas verbas do exercicio de 1882-1883 e ao das da verba - Melhoramento do estado sanitario - do de 1883-1884.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.214, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Eleva no exercicio de 1883-1884 a 33:000$ o credito de 18:000$ concedido ao Ministerio dos Negocios do Imperio para occorrer ás despezas com o serviço de medição e tombamento de terras destinadas ao patrimonio dotal de Suas Altezas a Princeza Imperial Sra. D. Izabel e Seu Augusto Esposo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.222, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel José Thomé da Silva, Juiz de Direito da Comarca do Ipú, Provincia do Ceará, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.223, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Pernambuco, Victorino do Rego Toscano Barreto, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.831, de 5 de Janeiro de 1883

    Ementa: Concede permissão á Rio Grande do Sul Railway Company, limited, para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.837, de 5 de Janeiro de 1883

    Ementa: Approva o Regulamento para a cobrança das taxas o serviço dos diques e planos inclinados na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.840, de 5 de Janeiro de 1883

    Ementa: Concede permissão ao Dr. Gustavo Luiz Guilherme Dodt e Bacharel Tiberio César de Lemos para explorarem mineraes na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.849, de 13 de Janeiro de 1883

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo fixado na clausula 6ª das que baixaram com o Decreto n. 8124 de 28 de Maio de 1881, reduz a 6 o juro de 7% garantido pelo mesmo decreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.851, de 13 de Janeiro de 1883

    Ementa: Manda observar as instrucções para os concursos aos logares de Lentes, de Adjuntos, de Preparadores, de Internos de clinica e de Ajudantes de Preparador das Faculdades de Medicina, aos quaes se referem os §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei n. 3141 de 30 de Outubro do anno passado e o Decreto n. 8850 desta data.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.853, de 19 de Janeiro de 1883

    Ementa: Concede permissão a Alfredo Bandeira para explorar mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.855, de 19 de Janeiro de 1883

    Ementa: Concede permissão a Francisco Machado de Rezende Alvim para explorar ouro na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.859, de 19 de Janeiro de 1883

    Ementa: Proroga por um mez o prazo concedido á Companhia Agricola de Campos para o cumprimento das obrigações impostas pelo art. 19 § 1º do Regulamento que baixou com o Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.871, de 10 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Autoriza a The S. Paulo Central Sugar Factories of Brasil, limited a funccionar no Imperio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.873, de 10 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Crêa um Commando Superior de guardas nacionaes na comarca do Bom Jesus dos Meiras, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.882, de 17 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Autoriza a The North Brasilian Sugar Factories, limited a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.885, de 17 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo da clausula 2ª das annexas ao Decreto n. 7992 de 5 de fevereiro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.890, de 24 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Altera a tabella das commissões devidas aos Corretores da praça de S. Salvador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.893, de 24 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Antonio José do Couto para o seu apparelho de refinar assucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.898, de 3 de Março de 1883

    Ementa: Regula os casos em que cabe a applicação dos castigos de que faz menção o art. 80 dos de guerra da Armada, e estabelece os graus da punição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.900, de 3 de Março de 1883

    Ementa: Concede a João Bicudo de Alvarenga parmissão para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.901, de 3 de Março de 1883

    Ementa: Concede a José Antonio de Almeida e Francisco Gabriel Ferreira da Silva permissão para explorarem minas de ferro na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.904, de 3 de Março de 1883

    Ementa: Revoga o Decreto n. 5016 de 17 de Julho do 1872, que autoriza a abertura de uma praça e rua em frente ao Laboratorio Pyrotechnico da Marinha, em Nictheroy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.905, de 3 de Março de 1883

    Ementa: Manda executar o regulamento especial para os concursos ao provimento dos logares do magisterio da Escola Polytechnica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.906, de 10 de Março de 1883

    Ementa: Augmenta os vencimentos do pessoal da praticagem da barra da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.915, de 31 de Março de 1883

    Ementa: Proroga os prazos marcados nas clausulas 2ª e 4ª que baixaram com o Decreto n. 3715 de 6 de Outubro de 1866 que concedeu a lavra das minas de carvão de pedra nos municipios de S. Jeronymo e do Triumpho, Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, o permitte que os concessionarios estendarn as suas explorações até o districto de Pedras Brancas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.920, de 7 de Abril de 1883

    Ementa: Altera o Regulamento do Collegio Naval promulgado por Decreto n. 8386 A de 17 de Janeiro de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.921, de 7 de Abril de 1883

    Ementa: Reorganiza o pessoal technico e de escriptorio da via permanente da Estrada de Ferro D. Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.922, de 7 de Abril de 1883

    Ementa: Declara sem effeito o Decreto n. 8738 de 18 de Novembro do 1882, que approvou a planta e determinou a desapropriação por utilidade publica do terreno da rua da Alegria canto da rua Bella de S. João, para o estabelecimento da casa de machinas, no prolongamento das obras de esgotos, no 4º districto, a cargo da Companhia The Rio de Janeiro City Improvements.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.924, de 7 de Abril de 1883

    Ementa: Concede á empreza que se organizar para levar a effeito a construcção das estradas de ferro de Palmares a Pesqueira e de Palmares a Jacuhype, na Provincia de Pernambuco, os favores constantes dos §§ 2 a 7 da clausula 3ª do Decreto n. 6995 de 10 de Agosto de 1878.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.927, de 7 de Abril de 1883

    Ementa: Approva as plantas, orçamento e contratos de fornecimento de canna, apresentados pela Companhia North Brasilian Sugar Factories, limited, para a construcção de um engenho central em S. Lourenço da Matta, municipio do Recife, Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.931, de 7 de Abril de 1883

    Ementa: Reduz a meio real o preço de dous reaes por braça quadrada (4m2,84) das terras devolutas existentes na área da concessão a que se refere o Decreto n. 5152 de 27 de Novembro de 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.935, de 21 de Abril de 1883

    Ementa: Approva o Regulamento para concessão e collocação de linhas telephonicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.938, de 30 de Abril de 1883

    Ementa: Autoriza o credito supplementar de 159:118$803 para as despezas do Ministerio a Marinha, pela verba - Munições navaes - do exercicio de 1882-1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.939, de 5 de Maio de 1883

    Ementa: Concede á Companhia Brasil Great Southern Railway, limited autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.941, de 5 de Maio de 1883

    Ementa: Reune em um só acto as concessões feitas a Eduardo Klingelhoefer, Dr. De Witt Clinton Van Tuyl e seu associado Augusto Mitchel Greenleaf e Antonio Taaffe para lavrarem e explorarem minas na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.948, de 3 de Junho de 1883

    Ementa: Convoca a nova Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.953, de 9 de Junho de 1883

    Ementa: Proroga o prazo concedido para a conclusão das obras do elevador do morro de Paula Mattos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.956, de 16 de Junho de 1883

    Ementa: Releva a Companhia Nacional de navegação a vapor da multa de 1:000$, pelo excesso de um dia na viagem do paquete Rapido, realizada na linha fluvial da Provincia de Mato Grosso em Dezembro proximo passado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.957, de 16 de Junho de 1883

    Ementa: Concede permissão a Antonio José dos Santos e Antonio de Paula Santos para lavrarem mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.965, de 21 de Junho de 1883

    Ementa: Autoriza a The North Brasilian Sugar Factories Company, limited, a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.967, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Proroga o prazo concedido a José Joaquim de Oliveira Reis e outro para explorarem carvão de pedra é outros mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.971, de 7 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza The Southern Brasilian Rio Grande do Sul Railway Company, limited, a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.156, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas pela verba - Exercicios findos - do orçamento do actual exercicio, um credito supplementar de 350:431$874 e de £ 844 - 11 - 4.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.914, de 29 de Março de 1883

    Ementa: Approva o contrato celebrado com Duvivier & Comp. para a construcção, uso e gozo de uma linha de carris de ferro por tracção animada, partindo da rua dos Ourives com direcção á Copacabana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.947, de 19 de Maio de 1883

    Ementa: Approva o regulamento para a fiscalisação das emprezas de viação ferrea.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.954, de 9 de Junho de 1883

    Ementa: Approva os planos e orçamentos dos engenhos centraes dos municipios de Mecejana, no Ceará, de S. José do Mipibú, no Rio Grande do Norte, de Serinhaem, Pau d'Alho e Ipojuca, em Pernambuco, de Camaragibe, nas Alagôas, e de Maroim, em Sergipe; e fixa os prazos em que devem ser começadas e concluidas as quinze fabricas de que é concessionaria a North Brasilian Sugar Factories Company, limited.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.976, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Eleva o numero de Corretores da Praça Commercial de Belém e fixa a respectiva fiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.978, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Approva a planta da obra addicional necessaria para o esgoto de varios predios da rua de S. Luiz Gonzaga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.981, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Proroga por dous mezes o prazo concedido á Companhia Nacional de navegação a vapor para a apresentação dos dous vapores novos, a que se obrigou.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.984, de 4 de Agosto de 1883

    Ementa: Proroga o prazo concedido á Companhia Mato-Grossense para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.987, de 11 de Agosto de 1883

    Ementa: Declara que a prorogação do prazo do privilegio para fabricar manteiga, concedido por Decreto n. 8940 de 5 de Maio ultimo, aproveita sómente á firma social Cotrim Sá & Comp., cessionaria de João Lourenço de Seixas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.996, de 25 de Agosto de 1883

    Ementa: Approva os contratos apresentados pela Companhia The Bahia Central Sugar Factories, limited, celebrados por escriptura publica com os respectivos proprietarios agricolas e plantadores, para o fornecimento da quantidade de canna precisa ás fabricas que tem de construir nos municipios de Santo Amaro, S. Francisco, Cachoeira e Cotegipe, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.032, de 3 de Outubro de 1883

    Ementa: Divide em dous o Commando Superior da Guarda Nacional das comarcas de Amarante e Jeromenha, na Provincia do Piauhy, creando um Commando Superior em cada uma das referidas comarcas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.042, de 20 de Outubro de 1883

    Ementa: Determina a remoção da 4ª escola publica de meninas estabelecida em Villa Isabel, na freguezia do Engenho Velho, para o logar denominado Aldeia Campista, na referida freguezia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.065, de 17 de Novembro de 1883

    Ementa: Crêa um Commando Superior de guardas nacionaes na comarca de D. Pedrito, da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.072-A, de 30 de Novembro de 1883

    Ementa: Crêa uma officina de torpedos no Arsenal de Marinha da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.073, de 3 de Dezembro de 1883

    Ementa: Concede á Companhia de carris de ferro Villa Izabel o direito de desapropriar o predio da rua de S. Francisco de Assis n. 2.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.085, de 15 de Dezembro de 1883

    Ementa: Proroga o prazo estipulado no Decreto n. 8723 de 2 de Novembro de 1882, para organização da companhia que deve construir a linha de carris do Mar de Hespanha á estação de Santa Fé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.189, de 25 de Agosto de 1883

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito supplementar de 324:736$749 para attender ás despezas das verbas - Munições navaes, - Fretes, etc., - e - Eventuaes - do exercicio de 1881-1882.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.218, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular em qualquer das Faculdades do Imperio o estudante Carlos Peixoto de Mello Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.969, de 7 de Julho de 1883

    Ementa: Concede á Compagnie Générale de Mines de Diamants, estabelecida em Pariz, autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.041, de 20 de Outubro de 1883

    Ementa: Altera a ultima parte da clausula 30ª do Decreto n. 8822 de 30 de Dezembro de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.056, de 3 de Novembro de 1883

    Ementa: Transfere a D. Maria Cantinho Gavião Peixoto a parte que tinha seu fallecido marido, Commendador José Maria Gavião Peixoto, na concessão para minerar ouro e outros metaes, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.074, de 3 de Dezembro de 1883

    Ementa: Crêa uma secção de batalhão de artilharia de guardas nacionaes na comarca de Guarapuava, da Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.078, de 7 de Dezembro de 1883

    Ementa: Crêa um batalhão de infantaria de guardas nacionaes na comarca de Parnahyba, da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.907, de 10 de Março de 1883

    Ementa: Proroga o prazo concedido a Gil da Paixão Cearense para a fabricação de funis de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.918, de 31 de Março de 1883

    Ementa: Regula os estudos praticos nos laboratorios das Faculdades de Medicina do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.928, de 7 de Abril de 1883

    Ementa: Approva as plantas, processos, orçamento e contratos para fornecimento de canna, apresentados pela Companhia North Brasilian Sugar Factories, limited, para construcção, uso e gozo de um engenho central no municipio do Ceará-mirim, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.929, de 7 de Abril de 1883

    Ementa: Approva as plantas, desenhos, processos e orçamento, na importancia de 260:123$630, bem como os contratos de fornecimento de canna, apresentados pela Companhia engenho central Aracaty.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.933, de 21 de Abril de 1883

    Ementa: Renova a concessão feita por Decreto n. 7047 de 18 de Outubro de 1878 para a lavra das minas de carvão de pedra do Candiota, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.943, de 12 de Maio de 1883

    Ementa: Manda observar o Regulamento internacional de signaes para prevenir abalroamentos entre navios no alto mar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.951, de 9 de Junho de 1883

    Ementa: Autoriza a rescisão do contrato celebrado com a empreza de navegação entre o porto do Rio de Janeiro e o de Halifax, no Canadá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.980, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Desliga do 33º corpo de cavallaria e da 17ª secção de batalhão da reserva da Guarda Nacional da comarca de Piratiny, na Provincia do Rio Grande do Sul, a força qualificada na freguezia de Nossa Senhora da Luz do Cacimbinhas, e crêa novos corpos nesta freguezia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.989, de 18 de Agosto de 1883

    Ementa: Proroga até 30 de Junho de 1884 o prazo marcado para conclusão de todas as obras da estrada de ferro de Paranaguá a Coritiba, da Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.998, de 25 de Agosto de 1883

    Ementa: Declara de nenhum effeito o Decreto n. 8897 de 24 de Fevereiro do corrente anno, que approvou a taballa provisoria dos fretes na estrada de ferro do Sobral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.002, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo marcado na clausula 2ª do Decreto n. 7838, de 4 de Outubro de 1880, para apresentação dos planos definitivos do prolongamento e ramaes da estrada de ferro de S. Carlos do Pinhal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.008, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Proroga o prazo concedido ao Commendador Francisco Eugenio de Azevedo para a conclusão de todas as obras da Empreza ferro-carril Guarany.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.013, de 15 de Setembro de 1883

    Ementa: Approva os documentos apresentados pela Companhia Agricola de Campos, de conformidade com o § 1º do art. 19 do Regulamento que baixou com o Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.031, de 3 de Outubro de 1883

    Ementa: Prohibe aos empregados publicos dependentes do Ministerio do Imperio o exercicio da advocacia e a accumulação de empregos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.038, de 13 de Outubro de 1883

    Ementa: Approva as plantas topographica e geologica da região carbonifera concedida a D. Antonina de Cantos Durão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.039, de 13 de Outubro de 1883

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 8458 de 18 de Março de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.058, de 10 de Novembro de 1883

    Ementa: Determina que tenham a bitola de 60 centimetros as linhas ferreas, que, de conformidade com o § 4º do art. 19 do Regulamento de 24 de Dezembro de 1881, deverão ligar ás propriedades agricolas dos respectivos municipios os engenhos centraes de que é cessionaria a Companhia The North Brasilian Sugar Factories, limited.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.060, de 17 de Novembro de 1883

    Ementa: Autoriza a Companhia The Central Sugar Factories of Brasil a empregar o anhydrido sulfuroso para a defecação e clarificação do assucar nas fabricas que tem de estabelecer na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.063, de 17 de Novembro de 1883

    Ementa: Declara caduca a concessão constante do Decreto n. 5792 de 11 de Novembro de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.064, de 17 de Novembro de 1883

    Ementa: Crêa diversos corpos de guardas nacionaes na comarca do Livramento, da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.070, de 24 de Novembro de 1883

    Ementa: Crêa um Commando Superior de guardas nacionaes na comarca do Itatiaya, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.088, de 15 de Dezembro de 1883

    Ementa: Concede autorização á London and Brasilian Sugar Compan, limited, para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.089, de 15 de Dezembro de 1883

    Ementa: Concede permissão á Companhia Great Northern Railway Brasil, limited, para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.090, de 22 de Dezembro de 1883

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia de seguro mutuo contra fogo - Alliança Commercial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.096, de 22 de Dezembro de 1883

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da capital da Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.098, de 22 de Dezembro de 1883

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. José de Mipibú, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.104, de 22 de Dezembro de 1883

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Trahiry, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.158, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Augmenta de 314:184$630 o credito concedido pelo Decreto n. 3022 de 12 de Novembro de 1880 para as obras necessarias á emancipação das colonias do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.164, de 7 de Julho de 1883

    Ementa: Manda contar na antiguidade do 1º Tenente da Armada Aprigio dos Santos Rocha o tempo decorrido de 14 de Fevereiro de 1878 a 13 de Abril do mesmo anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.177, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Secretario de Guerra, Marechal de Campo reformado, Barão de Mattoso, para tratar de sua saude onde lhe convier, um anno de licença, devendo esta ser regulada de accôrdo com as disposições do Decreto n. 3579 de 3 de Janeiro de 1866.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.180, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a jubilar, com todos os seus vencimentos actuaes, o Conselheiro Joaquim Ignacio Ramalho, Lente da 1ª cadeira do 5º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.187, de 18 de Agosto de 1883

    Ementa: Manda contar para a aposentadoria do ex-Inspector da Thesouraria de Fazenda da Provincia de Minas Geraes, Francisco de Paula Souza, o tempo em que serviu interinamente aquelle cargo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.198, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1884- 1885.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.200, de 6 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a contar, para a jubilação do Professor de latim do Imperial Collegio de Pedro II, Dr. Lucindo Pereira dos Passos, o tempo em que serviu como Professor publico daquella materia na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.201, de 6 de Setembro de 1883

    Ementa: Declara dever ser executada a resolução da Assembléa Legislativa da Provincia de S. Paulo, elevando a 20 annos o prazo da garantia de juros de 7%, concedida pela Lei da mesma Assembléa n. 45 de 6 de Abril de 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.202, de 15 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Faculdade de Direito do Recife o estudante Eduardo Alfredo de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.203, de 15 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula na Escola de Marinha, e a exame das materias do primeiro anno da mesma Escola, no corrente anno, o estudante João Francisco dos Reis Junior, mostrando-se antes habilitado em mathematicas, na fórma da legislação vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.207, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula na Escola de Marinha no proximo anno de 1884, qualquer que seja o numero de alumnos habilitados pelo Collegio Naval, o estudante Eduardo Miranda da Silva, provando antes ter prestado os exames exigidos para a referida matricula.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.211, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Abre ao Governo creditos para estudos da ferro-via do Madeira e Mamoré; custeio da de Paulo Affonso; esgoto da cidade; Correio Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.217, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Faculdade de Direito do Recife o estudante José Gomes Villar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.219, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o estudante José de Xerez á matricula na Faculdade de Direito do Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.220, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o estudante Thomaz de Lemos Duarte á matricula na Faculdade de Direito do Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.833, de 5 de Janeiro de 1883

    Ementa: Declara sem effeito o Decreto n. 6092 de 12 de Janeiro de 1876 na parte que se refere aos terrenos do rio S. Pedro ainda não entregue ao Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.842, de 13 de Janeiro de 1883

    Ementa: Concede á The D. Pedro I Railway Company, limited, a garantia do juro annual de 6% sobre o capital não excedente a £ 4.000.000, que fôr fixado á vista dos estudos definitivos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.845, de 13 de Janeiro de 1883

    Ementa: Concede permissão a Henrique Edmundo Renault e José Joaquim Gonçalves Simões para explorarem mineraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.847, de 13 de Janeiro de 1883

    Ementa: Concede permissão a Ignacio José Ferreira de Moura para lavrar cobre na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.850, de 13 de Janeiro de 1883

    Ementa: Regula a substituição dos Lentes das Faculdades de Medicina do Imperio e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.857, de 19 de Janeiro de 1883

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia ferro-carril Parahybuna e Porto das Flores, e autoriza-a a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.874, de 10 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Crêa um batalhão de infantaria do serviço activo, na freguezia do Limoeiro, da comarca de Anadia, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.875, de 10 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Crêa uma secção de batalhão de guardas nacionaes do serviço da reserva no municipio de Quebrangulo, comarca da Palmeira dos Indios, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.878, de 17 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Concede á Brasilian Sugar Factories Company, limited, autorização para transferir á North Brasilian Sugar Factories Company, limited, a concessão com todos os direitos e obrigações, do engenho central do Ceará-mirim, no municipio deste nome, da Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.887, de 17 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Autoriza a fusão da Compagnie Imperiale du Chemin de Fer de Rio Grande do Sul com a Southern Brasilian Rio Grande do Sul Railway Company, limited, nos termos da clausula 46ª do Decreto n. 8346 do 24 de Dezembro de 1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.895, de 24 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Estabelece regras para a creação e classificação das Agencias do Correio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.896, de 24 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Approva as instrucções regulamentares e tarifas para o transporte de passageiros e mercadorias pela estrada de ferro do Sobral, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.197, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito supplementar de 538:820$287 para attender ás despezas das verbas - Arsenaes - e - Obras - do exercicio de 1881 - 1882.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 8.949, de 9 de Junho de 1883

    Ementa: Proroga por mais vinte annos o prazo concedido ao English Bank of Rio de Janeiro, limited, para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.004, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Transfere a concessão feita por Decreto n. 8586 de 10 de Junho de 1882 para a construcção de uma estrada de ferro entre a bahia de S. Francisco da Provincia de Santa Catharina, e a villa do Rio Negro, da do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.174, de 14 de Julho de 1883

    Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios concedida ao soldado reformado do 9º batalhão de infantaria, Tertuliano das Chagas Pinheiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.206, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao 1º Escripturario da Alfandega de Pernambuco, Francisco de Castro Nunes, um anno de licença, com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.891, de 24 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Marca o ordenado annual de 120$ ao carcereiro da cadeia da villa de Petrolina, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.963, de 21 de Junho de 1883

    Ementa: Releva a Companhia Nacional de navegação a vapor da multa de 4:000$, que lhe foi imposta pela demora da viagem redonda, foita pelo paquete fretado Montevidéo sahido do porto do mesmo nome para Mato Grosso em 14 de Agosto do anno proximo findo, d'onde regressou a 27 de Setembro do mesmo anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.990, de 18 de Agosto de 1883

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 8436 de 18 de Fevereiro de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.067, de 24 de Novembro de 1883

    Ementa: Crêa diplomas de distincção para serem concedidos por occasião das exposições agricolas dirigidas pelo Centro da Lavoura e do Commercio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.083, de 15 de Dezembro de 1883

    Ementa: Rescinde o contrato celebrado em 6 de Maio de 1874 para o serviço de limpeza das praias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.100, de 22 de Dezembro de 1883

    Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Jardim, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.153, de 22 de Junho de 1883

    Ementa: Proroga por um anno, com o respectivo ordenado, a licença concedida pelo Governo Imperial ao Professor de pintura historica da Academia das Bellas Artes, Victor Meirelles de Lima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.160, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Guerra, um credito supplementar da quantia de 321:000$, afim de occorrer ás despezas das rubricas - Corpo de Saude e Hospitaes - Praças de pret - e - Diversas despezas e eventuaes, do exercito de 1881 - 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.166, de 14 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Pernambuco, Gervasio Campello Pires Ferreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.175, de 14 de Julho de 1883

    Ementa: Eleva a 500 réis diarios a pensão de 400 réis concedida ao soldado Antonio Bezerra, visto ser elle Anspeçada reformado do 2º batalhão de infantaria, e não soldado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.190, de 25 de Agosto de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a pagar a quantia de 9:635$182, proveniente de dividas de exercicios findos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.191, de 25 de Agosto de 1883

    Ementa: Fixa a força para o exercicio financeiro de 1884-1885.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.193, de 25 de Agosto de 1883

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Justiça, um credito supplementar da quantia de 133:546$613 para as despezas com as verbas - Juntas Commerciais - Despezas secretas da Policia - Casa de Detenção e Asylo de Mendigos - Corpo Militar de Policia - Guarda Urbana - e - Ajudas de custo, do exercicio de 1881 - 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.208, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir, no fim do corrente anno lectivo, a exame das materias do 4º anno da Escola Militar da Côrte, o 1º Tenente do 3º batalhão de artilharia, addido ao de engenheiros, Antonio Maria de Albuquerque O'Connell Jersey.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.209, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame de fim de anno e a continuar em seus estudos da Escola Militar do Rio Grande do Sul, dispensado o excesso de idade, o Tenente do 1º batalhão de infantaria Henrique Affonso de Araujo Macedo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.212, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito supplementar de 92:032$438 á verba - Obras - do exercicio de 1882-1883.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.216, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir Manoel de Freitas Paranhos a exame vago das materias do 5º anno do curso das Faculdades de Direito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.221, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação da Côrte, João Sertorio, um anno de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.830, de 5 de Janeiro de 1883

    Ementa: Altera a clausula 1ª do Decreto n. 8536 de 13 de Maio de 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.832, de 5 de Janeiro de 1883

    Ementa: Approva, com modificações, os estatulos da Companhia estrada de ferro do Jequitinhonha e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.835, de 5 de Janeiro de 1883

    Ementa: Concede privilégio á Companhia da estrada de ferro do Pirapetinga para o prolongamento da mesma estrada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.838, de 5 de Janeiro de 1883

    Ementa: Approva a transferencia da concessão da linha de carris de ferro do Pedregulho ao arraial da Penha e autoriza a fusão da mesma linha com a da estrada de ferro da Côrte á raiz da serra de Petropolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.841, de 13 de Janeiro de 1883

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.858, de 19 de Janeiro de 1883

    Ementa: Autoriza Candido José de Araujo Vianna Junior e Francisco Ribeiro Guimarães para organizarem a companhia que se denominará - Companhia Auxiliadora da Lavoura do Café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.860, de 27 de Janeiro de 1883

    Ementa: Concede á Companhia da estrada de ferro da Leopoldina autorização para prolongar a mesma estrada de S. Geraldo até Itabira de Mato Dentro e approva os planos dos primeiros 21 kilometros do referido prolongamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.861, de 27 de Janeiro de 1883

    Ementa: Approva a modificação do traçado da estrada de ferro do Rio Grande a Bagé, desde o kilometro 144 até o kilometro 280.216.74.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.863, de 27 de Janeiro de 1883

    Ementa: Declara a entrancia da comarca do Rio Guamá, na Provincia do Pará, e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.865, de 3 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Concede a João Maxwell Rudge privilegio para estabelecer, por si ou por meio de uma companhia, uma linha de navegação a vapor, no rio Tieté, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.868, de 10 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Concede permissão a Manoel Nunes Ribeiro para explorar mineraes na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.872, de 10 de Fevereiro de 1883

    Ementa: Autoriza a The Rio de Janeiro Central Sugar Factories, limited, a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa