• Decreto nº 5.717, de 26 de Agosto de 1874

    Ementa: Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos das comarcas de Santa Philomena, Jeromenha e S. João do Piauhy, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.726, de 27 de Agosto de 1874

    Ementa: Proroga por dous annos o prazo marcado a Manoel Lopes da Silva e Dr. Felippe Pereira Caldas, no Decreto nº 5044 de 7 de Agosto de 1872, para a exploração de minas de chumbo e cobre no municipio da Encruzilhada, do termo do Rio Pardo, na Provincia de S. Pedro do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.727, de 27 de Agosto de 1874

    Ementa: Altera diversas clausulas das concessão feita pelo Decreto nº 4929 de 22 de Abril de 1872 ao Barão da Lagôa Dourada e outros para a construcção de um porto artificial na enseada de Gargahú, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.760, de 1º de Outubro de 1874

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Alcobaça, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.811, de 3 de Dezembro de 1874

    Ementa: Approva o contracto celebrado com a Companhia Nacional de navegação a vapor para o serviço da navegação costeira e fluvial da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.834, de 24 de Dezembro de 1874

    Ementa: Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa para dia 15 de Março de 1875

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.525, de 2 de Setembro de 1874

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Tenente Coronel reformado Antonio de Campos Mello e a outros; e reduz a 400 rs. a de 500 rs., concedida ao Soldado Vicente Ferreira Passos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.542, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admitlir á matricula no 2º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Fernando Abbot.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.548, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Isabel Maria Brandão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.584, de 11 de Abril de 1874

    Ementa: Desannexa do termo de S. Miguel o de S. Sebastião da Foz do Tijucas, na Provincia de Santa Catharina, e crêa nelle um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.598, de 18 de Abril de 1874

    Ementa: Concede á Imperial Companhia de Seguro Mutuo Contra o Fogo, autorização para funccionar por mais vinte annos com os mesmos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.623, de 2 de Maio de 1874

    Ementa: Approva a substituição no art. 18 dos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres Pelotense - da expressão - capital realizado - pela de - capital nominal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.624, de 2 de Maio de 1874

    Ementa: Approva, com modificações, os novos estatutos da Caixa filial do Banco do Brazil em S Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.662, de 17 de Junho de 1874

    Ementa: Declara a intelligencia dos artigos dez, paraprapho primeiro, numero terceiro, e cincoenta e sete, numero segundo, do Decreto numero cinco mil seiscentos e dezoito de dous de Maio do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.729, de 27 de Agosto de 1874

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia para seguros de carros e vehiculos em geral, denominada «Apollo.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.732, de 27 de Agosto de 1874

    Ementa: Proroga por um anno o prazo marcado aos Bachareis Cyrino Antonio de Lemos e José Baptista da Silva Gomes Barata, no Decreto nº 5050 de 14 de Agosto de 1872, para a exploração de minas de carvão e petroleo na comarca da capital da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.734, de 27 de Agosto de 1874

    Ementa: Approva os novos estatutos da Companhia - S. Paulo e Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.745, de 16 de Setembro de 1874

    Ementa: Concede a Paulino Lucio de Lemos e Francisco de Miranda Leone faculdade pelo prazo de 30 annos para lavrar minas de ouro existentes na freguezia de S. Gonçalo da Campanha, comarca da Campanha, Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.754, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Concede á Companhia Botanical Gardens Rail Road autorização para modificar o traçado da linha de carris em frente a estação do Largo dos Leões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.758, de 30 de Setembro de 1874

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Promotora da educação da infancia desvalida da freguezia de Paquetá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.759, de 1º de Outubro de 1874

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Alcobaça, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.767, de 14 de Outubro de 1874

    Ementa: Autoriza a incorporação e approva, com modificações, os estatutos da Sociedade anonyma «Perseverança Brazileira.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.769, de 14 de Outubro de 1874

    Ementa: Separa do termo de Linhares o de Nova Almeida na Provincia do Espirito Santo e crêa neste, reunido ao de Santa Cruz, o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.770, de 14 de Outubro de 1874

    Ementa: Concede a João Pereira Darrigue Faro permissão por dous annos para explorar minas de ouro, prata e outros metaes na comarca de Itabayana, na Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.773, de 21 de Outubro de 1874

    Ementa: Concede a Eugenio Marques de Hollanda permissão para lavrar minas de potassa e outros saes mineraes e pedras preciosas nos municipios de Valença, Jaicoz e Oeiras, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.793, de 11 de Novembro de 1874

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito extraordinario de 232:000$ para ser applicado ás despezas com a futura Exposição Nacional e Internacional de Philadelphia, durante o exercicio de 1874 - 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.805, de 25 de Novembro de 1874

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia da Estrada de ferro de Maricá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.809, de 3 de Dezembro de 1874

    Ementa: Marca o territorio e os limites de uma nova freguezia, creada nesta Côrte, e lhe dá denominação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.823, de 12 de Dezembro de 1874

    Ementa: Crêa uma cadeira publica de instrucção primaria para o sexo masculino na freguezia de Nossa Senhora da Conceição da Gavia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.837, de 26 de Dezembro de 1874

    Ementa: Approva o Regulamento para a construcção, conservação, trafego e policia dos carris urbanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.843, de 26 de Dezembro de 1874

    Ementa: Dá providencias a bem da arrecadação dos impostos sujeitos a lançamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.499, de 3 de Junho de 1874

    Ementa: Determina que as Parochias de S. Sebastião da Boa-Vista, de Anajaz e de Beja, da Provincia do Pará, fiquem pertencendo: a primeira ao collegio eleitoral de Cametá, a segunda ao de Breves e a terceira ao de Igarapemirim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.502, de 27 de Junho de 1874

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Santa do Amor Divino e aos soldados Agostinho Bazual e João Garahy da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.514, de 12 de Agosto de 1874

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Carlota Freire de Carvalho Bittencourt, e a outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.524, de 26 de Agosto de 1874

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Rita Maria Muniz de Souza e a outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.526, de 2 de Setembro de 1874

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Major honorario do Exercito Feliciano Teixeira de Almeida, e ao Soldado Lino Ferreira do Rosario.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.535, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder um anno de licença aos Escripturarios da Alfandega de Santos João Antonio da Silva Pereira e da do Maranhão José Affonso dos Santos Bastos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.536, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder um anno de licença ao 3º Escripturario da Thesouraria de Fazenda da Provincia do Maranhão Lourenço Luzitano de Castro Belfort.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.543, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante Francisco Ferreira de Siqueira Varejão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.553, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Declara dever entender-se conferida ao soldado do 24º Corpo Provisorio de Cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de S. Pedro, addido ao Asylo de Invalidos da Patria, Agostinho Bazualdo, a pensão concedida ao soldado addido ao dito Asylo Agostinho Bazual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.554, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Declara que a pensão concedida a D. Guilhermina Dutra da Fonseca fica pertencendo, em partes iguaes, a seus filhos menores Joaquim, Hyppolito e Julieta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.557, de 1º de Outubro de 1874

    Ementa: Autoriza o Governo a subvencionar a Companhia de navegação a vapor Catharinense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.558, de 1º de Outubro de 1874

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Emilia Augusta da Fonseca Freitas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.519, de 7 de Janeiro de 1874

    Ementa: Approva tres artigos additivos aos estatutos da Companhia de Transportes Maritimos approvados pelo Decreto n. 4975 de 29 de Maio de 1872

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.535, de 31 de Janeiro de 1874

    Ementa: Concede a Miguel Alanier Baglioni, privilegio por 10 annos para fabricar, usar e vender machinas de sua invenção para descascar e limpar café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.542, de 3 de Fevereiro de 1874

    Ementa: Marca os districtos das fronteiras em que a Guarda Nacional tem organização especial.

    Situação:

  • Decreto nº 5.553, de 20 de Fevereiro de 1874

    Ementa: Concede a Casimiro Manoel Teixeira Junior privilegio, por oito annos, para fabricar, usar e vender um hydrometro de sua invenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.557, de 20 de Fevereiro de 1874

    Ementa: Manda incluir os Escrivães de appellações civeis e crimes das Relações na distribuição dos processos commerciaes em segunda instancia e designa os serventuarios que devem tomar os protestos de letras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.560, de 28 de Fevereiro de 1874

    Ementa: Concede a João Leandro de Sevilha privilegio, por oito annos, para introduzir e usar de uma machina de sua invenção, destinada a brunir café

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.566, de 14 de Março de 1874

    Ementa: Concede a Carlos Fleuiss autorização para a construcção, uso e gozo de uma linha de carris de ferro em diversas ruas desta cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.567, de 14 de Março de 1874

    Ementa: Concede ao Dr. Luiz Bandeira de Gouvêa autorização para a construcção, uso e gozo de uma linha de carris de ferro em diversas ruas desta cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.571, de 14 de Março de 1874

    Ementa: Concede a Hygino Corrêa Durão, ou á companhia que elle organizar, faculdade para lavrar minas de carvão de pedra e outros mineraes existentes no territorio situado entre as pontas dos rios Santa Maria e Jaguarão, na Provincia de S. Pedro, sob varias condições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.572, de 21 de Março de 1874

    Ementa: Augmenta o ordenado dos Carcereiros das cadêas das Provincias do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.575, de 21 de Março de 1874

    Ementa: Concede á Companhia Fluvial do Alto Amazonas autorização para transferir á Amazon Steam Navigation Company Limited todos os seus direitos e favores concedidos por lei, e bem assim os respectivos encargos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.577, de 21 de Março de 1874

    Ementa: Concede á Companhia de carris de ferro Villa Izabel autorização para prolongar seus trilhos por diversas ruas desta cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.580, de 31 de Março de 1874

    Ementa: Manda executar a nova Tarifa das Alfandegas e suas Disposições preliminares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.583, de 11 de Abril de 1874

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Torres do Rio Bonito, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.587, de 11 de Abril de 1874

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Associação denominada Gabinete Portuguez de Leitura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.588, de 11 de Abril de 1874

    Ementa: Proroga o prazo fixado ao Visconde de Barbacena para a organização da Companhia destinada a lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Passa-Dous, na Provincia de Santa Catharina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.601, de 25 de Abril de 1874

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito extraordinario de 4.721:252$000 para as despezas com o prolongamento da Estrada de ferro D. Pedro II durante o exercicio de 1873 - 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.608, de 25 de Abril de 1874

    Ementa: Concede, durante 30 annos, fiança do juro até 7% garantido pela Assembléa Provincial da Parahyba sobre o capital de 5.000:000$000, destinado á construcção e custeio do caminho de ferro - Conde d'Eu, - na mesma Provincia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.614, de 25 de Abril de 1874

    Ementa: Approva os novos estatutos da Companhia Ferro-carril de Montevidéo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.620, de 2 de Maio de 1874

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Monte Alto, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.630, de 16 de Maio de 1874

    Ementa: Marca, o vencimento annual do Promotor Publico da comarca da Barra Mansa, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.633, de 16 de Maio de 1874

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Caconde, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.635, de 16 de Maio de 1874

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas de Panellas e Bezerros, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.636, de 16 de Maio de 1874

    Ementa: Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos das comarcas de Jaboatão, Panellas e Bezerros, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.642, de 16 de Maio de 1874

    Ementa: Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos das comarcas de Lavras, Tamboril, Maria Pereira e Canindé, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.645, de 16 de Maio de 1874

    Ementa: Reune aos termos de Maria Pereira o da Pedra Branca e ao do Canindé o de Pentecoste, na Província do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.647, de 23 de Maio de 1874

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Macahé, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.655, de 3 de Junho de 1874

    Ementa: Approva as Instrucções para a revalidação das vendas de terras publicas já effectuadas nas Provincias do Amazonas, Pará, Paraná e Mato Grosso e regularização das que o forem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.667, de 17 de Junho de 1874

    Ementa: Concede a Albert Marcius Silber privilegio por dez annos para vender apparelhos, com melhoramentos de sua invenção, destinados á illuminação e usos culinarios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.674, de 27 de Junho de 1874

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Capivary, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.690, de 15 de Julho de 1874

    Ementa: Dá Regulamento para arrecadação do imposto de industrias e profissões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.699, de 31 de Julho de 1874

    Ementa: Autoriza a celebração do contracto proposto pelo Coronel José Antonio Pereira Alves para a introducção de quatro mil immigrantes na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.700, de 31 de Julho de 1874

    Ementa: Firma a intelligencia da clausula 3ª, § 12, do Decreto nº 5607 de 25 de Abril de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.703, de 31 de Julho de 1874

    Ementa: Concede ao Tenente Gabriel Maria da Veiga e ao Alferes Marcellino José Bernardes, permissão por tres annos, para explorar minas de ouro na freguezia de Nossa Senhora do Bomsuccesso de Cambriú, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.715, de 19 de Agosto de 1874

    Ementa: Concede ao Engenheiro Guilherme Francisco Cruz permissão por dous annos para explorar minas de carvão e de ouro nas terras de Pacajá, comarca de Breves, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.724, de 27 de Agosto de 1874

    Ementa: Concede ao Dr. Roberto Landell e ao Tenente Coronel Pedro Francisco Affonso Mabilde permissão por tres annos para explorar minas de sulfureto de cobre e outros mineraes nas margens do Quarahim entre os arroios Caguaté e Capivary, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.528, de 9 de Setembro de 1874

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder a D. Luiza Bernarda Cavalcante o montepio deixado por seu irmão, o capitão de mar e guerra Antonio Joaquim Cruvello d'Avila.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.556, de 26 de Setembro de 1874

    Ementa: Estabelece o modo e as condições do recrutamento para o Exercito e Armada.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.505, de 15 de Julho de 1874

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Cadete Segundo Sargento reformado Hygino de Senna Barros e ao soldado Clementino de Albuquerque Mello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.539, de 31 de Janeiro de 1874

    Ementa: Approva a transferencia que á Companhia Western and Brazilian Telegraph Company Limited fez a Telegraph Construction and Maintenance Company Limited, dos contractos primitivamente celebrados com Carlos T. Bright.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.602, de 25 de Abril de 1874

    Ementa: Autoriza o Ministerio da Agricultura , Commercio e Obras Publicas para applicar as despezas das verbas - Estrada de ferro D. Pedro II, Obras Publicas, e Terras Publicas e Colonisação - do exercicio de 1873 - 1874, a quantia de 760:000$000 resultante das sobras das de - Garantia de juros as estradas de ferro, Telegraphos e de Subvenção ás Companhias de Navegação a vapor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.613, de 25 de Abril de 1874

    Ementa: Concede privilegio por cinco annos a Joaquim lnsley Pacheco para fazer photographias de sua invenção applicadas a porcellana, esmalte, vidro opalino e marfim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.643, de 16 de Maio de 1874

    Ementa: Desannexa do termo do Icó o de Lavras, na Provincia do Ceará, e crêa neste, reunido ao da Varzea Alegre, o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.696, de 22 de Julho de 1874

    Ementa: Concede a Manoel Antonio de Souza privilegio por oito annos para fabricar e vender uma machina de sua invenção destinada a cortar fumo em rolo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.713, de 12 de Agosto de 1874

    Ementa: Separa do termo de Canguaretama o de Goyanninha, na Provincia do Rio Grande do Norte, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.736, de 2 de Setembro de 1874

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Passo Fundo, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.740, de 3 de Setembro de 1874

    Ementa: Concede a Alexandre Gasparoni e J. Pablo Ramon Pach privilegio, por dez annos, para introduzir no Imperio a polvora inexplosiva, por este inventada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.761, de 1º de Outubro de 1874

    Ementa: Reune ao termo da Palmeira o de Quebrangulo, na Provinda das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.765, de 1º de Outubro de 1874

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade «Gremio Musical».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.803, de 25 de Novembro de 1874

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Soccorro, na Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.806, de 25 de Novembro de 1874

    Ementa: Modifica a clausula primeira do contracto celebrado em 30 da Dezembro de 1871 com a Sociedade Colonizadora de 1849 em Hamburgo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.807, de 3 de Dezembro de 1874

    Ementa: Autoriza um credito extraordinario de 1.354:025$528 para as despezas do Ministerio da Guerra no segundo semestre do exercicio de 1873 -1874

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.812, de 3 de Dezembro de 1874

    Ementa: Concede a Alexandre Wagner autorização para a construcção, uso e gozo de uma linha de carris de ferro, que, partindo da praia de Botafogo, no ponto extremo da Botanical Garden Rail Road, vá terminar na praia da Saudade, proximo á Escola Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.815, de 12 de Dezembro de 1874

    Ementa: Approva provisoriamente as novas tarifas e instrucções regulamentares para o serviço de transportes da Estrada de ferro de Santos a Jundiahy, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.817, de 12 de Dezembro de 1874

    Ementa: Approva os planos complementares, a tabella de preços e a especificação do material fixo e movel, relativos ás obras de construcção do novo matadouro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.824, de 12 de Dezembro de 1874

    Ementa: Altera diversas clausulas do privilegio concedido pelo Decreto nº 4686 de 31 de Janeiro de 1871 a Antonio Ferreira Ramos e Bernardino José Coelho, para a construcção de diques fluctuantes e planos inclinados na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.830, de 22 de Dezembro de 1874

    Ementa: Concede a Morris N. Kohn privilegio para introduzir no Imperio apparelhos de extinguir incendios por meio de acidos chimicos com o melhoramento de que é inventor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.839, de 26 de Dezembro de 1874

    Ementa: Autoriza a novação do contracto celebrado com a Companhia Brazileira de Navegação Transatlantica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.843-B, de 31 de Dezembro de 1874

    Ementa: Autoriza o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás despezas de varias verbas a quantia de 342:515$341, resultante das sobras de outras do exercicio de 1873 - 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.509, de 22 de Julho de 1874

    Ementa: Determina que as Parochias de Cambriú, S. Pedro Apostolo, Penha de Itapocoroy e Santissimo Sacramento de Itajahy, formem um collegio eleitoral, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.516, de 12 de Agosto de 1874

    Ementa: Approva a pensão concedida ao soldado reformado Sebastião Gomes da Silva

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.517, de 12 de Agosto de 1874

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Tenente honorario do Exercito João Fernandes de Sampaio Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.518, de 12 de Agosto de 1874

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Capitão Justo Dias de Siqueira e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.520, de 19 de Agosto de 1874

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos ás machinas e utensilios necessarios á illuminação a gaz das cidades de Maceió e Aracajú, e para fornecimento d'agua potavel a esta ultima cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.522, de 19 de Agosto de 1874

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos de importação, ou de quaesquer taxas, ás machinas e utensilios necessarios ás emprezas de canalisação de agua potavel e gaz nas cidades de Olinda, Goyanna e Victoria, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.527, de 2 de Setembro de 1874

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Clelia Pires Valença Guimarães; e eleva a que foi concedida a D. Elisa Amalia da Silva Nery.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.540, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante ouvinte Alfredo Alberto Leal da Cunha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.547, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante Pelino Joaquim da Costa Guedes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.549, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Approva a pensão concedida repartidamente a D. Felismina Maria Weideigr e a seus tres filhos menores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.552, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Declara que a pensão concedida ao Cabo de Esquadra do 1º Batalhão de Infantaria Roberto Achimidt deve entender-se conferida ao Cabo de Esquadra do dito batalhão Roberto von Schmadel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.525, de 7 de Janeiro de 1874

    Ementa: Approva o accôrdo celebrado em 6 de Novembro de 1873, entre o Governo Imperial e a Compania da estrada de ferro de Santos a Jundiahy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.526, de 17 de Janeiro de 1874

    Ementa: Autoriza o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás despezas de varias verbas deficientes do exercicio de 1872 - 1873 a quantia de 532:621$142, resultantes das sobras dos §§ 10 e 18, art. 8º da respectiva Lei de Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.533, de 24 de Janeiro de 1874

    Ementa: Promulga a Convenção sobre attribuições consulares e mutua entrega de desertores, celebrada em 22 de Abril de 1873 entre o Brazil e a Gran-Bretanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.540, de 31 de Janeiro de 1874

    Ementa: Concede privilegio, por dez annos, ao Dr. Guilherme Schuch de Capanema, para o melhoramento que diz ter inventado no apparelho de extrahir assucar da canna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.545, de 7 de Fevereiro de 1874

    Ementa: Concede á Companhia Western and Brazilian Telegraph autorização para prolongar seu cabo submarino do Pará até uma das Guyannas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.563, de 7 de Março de 1874

    Ementa: Concede ao Tenente Coronel João Dias Cardoso e José Candido Teixeira, permissão por tres annos, para explorarem terrenos auriferos e carboniferos no municipio de Mangaratiba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.564, de 7 de Março de 1874

    Ementa: Torna extensivo a todo o Imperio o privilegio concedido por Decreto nº 5479 de 26 e Novembro de 1873, a José da Silva Sertori.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.568, de 14 de Março de 1874

    Ementa: Amplia o traçado da linha de carris de ferro, concedida pelo Decreto nº 5126 de 30 de Outubro de 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.569, de 14 de Março de 1874

    Ementa: Concede a Pandeah Callogeras e Carlos Krauss autorização para a construcção, uso e gozo de uma linha de carris de ferro em diversas ruas desta cidade

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.573, de 21 de Março de 1874

    Ementa: Dá Regulamento para nova organização da Guarda Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.576, de 21 de Março de 1874

    Ementa: Proroga por um anno o prazo a que se referem a clausula 3ª do Decreto nº 4674 de 10 de Janeiro de 1871 e o Decreto nº 5192 de 4 de Janeiro de 1873.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.578, de 21 de Março de 1874

    Ementa: Approva o Regulamento para o Curso de Infantaria e Cavallaria da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.579, de 28 de Março de 1874

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade União Beneficente Academica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.585, de 11 de Abril de 1874

    Ementa: Manda executar o Regulamento desta data, concernente á marinha mercante nacional, á industria da construcção naval e ao commercio de cabotagem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.592, de 11 de Abril de 1874

    Ementa: Autoriza a celebrar contracto com Joaquim Bonifacio do Amaral para importar e estabelecer até mil colonos, em fazendas de sua propriedade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.594, de 18 de Abril de 1874

    Ementa: Manda executar o Regulamento para as Caixas Economicas e os Montes de Soccorro das Provincias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.606, de 25 de Abril de 1874

    Ementa: Concede durante 30 annos fiança do juro de 7%, garantido por Lei da Provincia do Ceará sobre 2.600:000$000, e garantia de igual juro sobre 1.400:000$000 á Companhia Cearense da via ferrea de Baturité.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.610, de 25 de Abril de 1874

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito extraordinario de 76:186$000 para as despezas com a Estrada de ferro D. Pedro II, no exercicio de 1873 - 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.615, de 25 de Abril de 1874

    Ementa: Approva os Estatutos da Sociedade anonyma «Jockey Club» e concede-lhe autorização para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.641, de 16 de Maio de 1874

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas de Lavras. Tamboril, Maria Pereira e Canindé, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.653, de 3 de Junho de 1874

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas de S. Christovão e Rio Real, na Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.654, de 3 de Junho de 1874

    Ementa: Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos das comarcas de S. Christovão e Rio Real, na Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.658, de 6 de Junho de 1874

    Ementa: Promulga o accôrdo substitutivo do art. 35 e §§ 2º, 3º e 4º do art. 29 do Tratado de amizade, commercio e navegação celebrado entre o Brazil e a Republica do Paraguay em 18 de Janeiro de 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.494, de 3 de Junho de 1874

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Maria Carolina Rosa de Drumond.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.495, de 3 de Junho de 1874

    Ementa: Approva a pensão concedida ao 1º Sargento reformado do 8º Corpo de Voluntarios da Patria Americo Florentino de Albuquerque.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.497, de 3 de Junho de 1874

    Ementa: Determina que os Eleitores da nova Parochia de Nossa Senhora do Bom Conselho da Serra Preta, na Provincia da Bahia, votem no collegio do Camisão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.498, de 3 de Junho de 1874

    Ementa: Crêa na villa do Tury-Assú, da Provincia do Maranhão, um collegio eleitoraI.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.500, de 3 de Junho de 1874

    Ementa: Determina que os Eleitores da Parochia de Santa Catharina e os da nova Parochia da Virginia fiquem pertencendo ao collegio da cidade da Christina, na Provincia de Minas Geraes, e crêa um collegio na villa de S. José do Paraiso da mesma Provincia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.659, de 6 de Junho de 1874

    Ementa: Dá nova organização á Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio.

    Situação:

  • Decreto nº 5.664, de 17 de Junho de 1874

    Ementa: Declara que o undecimo districto especial do Município da Côrte comprehende, além das freguezias de S. Christovão e do Engenho Velho, a de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.678, de 27 de Junho de 1874

    Ementa: Reune o termo do Rosario ao do Diamantino, na Provincia de Mato Grosso, e restaura neste o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.683, de 27 de Junho de 1874

    Ementa: Concede autorização ao Dr. Antonio Manoel Alves do Rego para incorporar uma Companhia destinada a arrendar predios de particulares e sublocal-os.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.693, de 15 de Julho de 1874

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca do Alto Itapicurú, na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.698, de 22 de Julho de 1874

    Ementa: Concede a Marcos Armando privilegio por cinco annos para construir e vender carroças de sua invenção, destinadas a facilitar a descarga de mercadorias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.704, de 5 de Agosto de 1874

    Ementa: Concede durante 30 annos fiança do juro de 7% garantido pela Assembléa Provincial de Pernambuco sobre o maximo capital de 50:000$000 por kilometro, destinado á construcção e custeio da estrada de ferro do Recife ao Limoeiro, com um ramal para Nazareth, naquella Provincia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.712, de 12 de Agosto de 1874

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Santo Angelo, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.719, de 26 de Agosto de 1874

    Ementa: Crêa nos termos reunidos de Jeromenha e Manga, na Provincia do Piauhy, um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.741, de 9 de Setembro de 1874

    Ementa: Proroga por mais dez annos o prazo concedido á Companhia de seguros maritimos e terrestres - Indemnizadora -, para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.742, de 16 de Setembro de 1874

    Ementa: Autoriza a fundação de um Banco na Praça do Rio de Janeiro, com o titulo de «Banco do Commercio» e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.744, de 16 de Setembro de 1874

    Ementa: Estabelece clausulas para a lavra da mina de carvão de pedra de Agua Branca, municipio de Tatuhy, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.750, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Concede á Companhia Balnearia Icarahyense autorização para funccionar e approva com alterações os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.751, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Altera as clausulas 1ª e 21ª do Decreto nº 5567 de 14 de Março de 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.755, de 30 de Setembro de 1874

    Ementa: Autoriza a funccionar a Companhia de Navegação «União Fluminense» e approva, com modificações, os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.771, de 21 de Outubro de 1874

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia Proprietaria do Theatro S. Salvador de Campos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.782, de 4 de Novembro de 1874

    Ementa: Autoriza a incorporação da Caixa Mercantil e approva, com modificações, seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.798, de 18 de Novembro de 1874

    Ementa: Estabelece uma Capitania do Porto em Manáos, Provincia do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.504, de 15 de Julho de 1874

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Josepha Carneiro Malheiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.609, de 25 de Abril de 1874

    Ementa: Autoriza o Ministerio e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ás despezas com - Justiças de 1ª instancia - no exercicio de 1873 - 1874, a quantia de 79:981$421, tirada da sobra da verba - Guarda Urbana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.639, de 16 de Maio de 1874

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de S. José e Campo Largo, na Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.685, de 1º de Julho de 1874

    Ementa: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Triumpho, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.702, de 31 de Julho de 1874

    Ementa: Concede a José Xavier Ferreira autorização para incorporar uma Companhia destinada a arrendar predios de particulares e sublocal-os.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.714, de 19 de Agosto de 1874

    Ementa: Concede á Companhia de Trilhos Urbanos do Recife a Olinda e Beberibe autorização para contrahir um emprestimo de 200:000$000, sob o titulo de acções preferenciaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.722, de 27 de Agosto de 1874

    Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos do Banco da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, estabelecido na cidade de Porto Alegre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.778, de 28 de Outubro de 1874

    Ementa: Concede a Gony Stephen privilegio para o apparelho de sua invenção destinado a conservar os cereaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.779, de 28 de Outubro de 1874

    Ementa: Concede a Claudio Francisco Cathiard privilegio para o melhoramento que declara haver introduzido na primitiva ; machina de fazer calçado de fio continu, systema Cabourg.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.804, de 25 de Novembro de 1874

    Ementa: Concede privilegio a William Denny Ruck para introduzir no Imperio o apparelho de sua invenção destinado ao fabrico de gaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.617, de 30 de Abril de 1874

    Ementa: Abre ao Ministerio do Imperio um credito supplementar da quantia de 250:000$000 no exercicio de 1873 - 1874 para occorrer a despezas com soccorros publicos e melhoramento do estado sanitario.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.618, de 2 de Maio de 1874

    Ementa: Dá novo Regulamento ás Relações do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.631, de 16 de Maio de 1874

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas de Caconde, S. Sebastião e Mogy das Cruzes, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.637, de 16 de Maio de 1874

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Panellas e Bezerros, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.648, de 23 de Maio de 1874

    Ementa: Separa do termo de Tres Pontas o de Dores da Boa-Esperança, na Província de Minas Geraes, e crêa neste o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.656, de 3 de Junho de 1874

    Ementa: Marca o ordenado annual dos Carcereiros das cadêas de varios municipios da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.666, de 17 de Junho de 1874

    Ementa: Concede ao Bacharel Francisco Lobo Leite Pereira privilegio, por dez annos, para fabricação e venda de um instrumento de sua invenção denominado - Clinometro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.669, de 17 de Junho de 1874

    Ementa: Concede a John Gamgee privilegio por dez annos para introduzir no Imperio um machinismo de sua invenção destinado ao fabrico de gelo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.671, de 17 de Junho de 1874

    Ementa: Approva a planta e estudos relativos ao ramal da estrada de ferro de Rezende a Arêas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.672, de 17 de Junho de 1874

    Ementa: Concede garantia de juros de 7 % sobre o maximo capital de tres mil e quinhentos contos de réis a despender-se com a construcção da estrada de ferro de Maceió a Villa da Imperatriz, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.673, de 27 de Junho de 1874

    Ementa: Dá nova organização aos Corpos de Engenheiros e de Estado Maior de 1ª Classe, augmentando o pessoal deste e reduzindo o daquelle.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.675, de 27 de Junho de 1874

    Ementa: Marca o Vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Capivary, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.680, de 27 de Junho de 1874

    Ementa: Manda fazer algumas rectificações na Tarifa das Alfandega

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.681, de 27 de Junho de 1874

    Ementa: Concede á Companhia Ingleza - North British and Mercantile Insurance Company - a necessaria autorização para estabelecer uma agencia na praça do Pará

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.686, de 1º de Julho de 1874

    Ementa: Concede a José Moreira da Silva e Tiberio Cezar de Lemos, permissão, por dous annos, para explorar minas de carvão e outros mineraes existentes na Ilha de S. Luiz do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.692, de 15 de Julho de 1874

    Ementa: Declara a entrancia da comarca do Alto Itapicurú, na Provincia do Maranhão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.695, de 15 de Julho de 1874

    Ementa: Concede a Antonio Martins Lage Filho privilego por oito annos para uso e venda de um apparelho de sua invenção destinado a desembarcar e baldear mercadorias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.697, de 22 de Julho de 1874

    Ementa: Concede a Manoel Antonio de Souza privilegio por oito annos para fabricar e vender no Imperio uma machina de sua invenção destinada ao fabrico do pão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.503, de 1º de Julho de 1874

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Belmira Carolina de Oliveira e a outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.519, de 12 de Agosto de 1874

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Cabo de esquadra reformado Severiano Ferreira do Nascimento e a outros; e declara que a pensão concedida a D. Amelia da Fonseca deve entender-se sem prejuizo do meio soldo que lhe compete por fallecimento de seu pai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.521, de 19 de Agosto de 1874

    Ementa: Autoriza o Governo para prorogar por um anno a licença concedida ao 1º Escripturario da Thesouraria de Fazenda do Maranhão, Luiz Carlos Pereira de Castro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.529, de 9 de Setembro de 1874

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder mais um anno de licença ao Secretario do Conselho Naval Dr. Henrique Cesar Muzzio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.531, de 9 de Setembro de 1874

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Juiz substituto nesta Côrte, Bacharel José Antonio de Araujo Filgueiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.541, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Aggeu Eduardo Velloso Freire a exame do 1º anno da Faculdade de Direito de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.550, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Approva a pensão concedida repartidamente a D. Sabina de Faria Ribeiro da Silva e a seus filhos João e Mário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.520, de 7 de Janeiro de 1874

    Ementa: Fixa o numero de peças de fardamento que devem receber em cada anno os aprendizes artifices dos Arsenaes de Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.524, de 7 de Janeiro de 1874

    Ementa: Autoriza a novação do contracto celebrado com o Bacharel Bento José da Costa para introducção e estabelecimento de colonos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.528, de 17 de Janeiro de 1874

    Ementa: Approva a innovação do contracto celebrado com a Companhia Brazileira de Navegação a Vapor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.532, de 24 de Janeiro de 1874

    Ementa: Crêa 10 Escolas publicas de instrucção primaria, do primeiro gráo, no Municipio da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.534, de 31 de Janeiro de 1874

    Ementa: Concede ao Bacharel Antonio de Paula Ramos, prorogação dos prazos fixados nas clausulas que baixaram com o Decreto nº 5187 de 20 de Dezembro de 1872, concedendo ao mesmo Bacharel autorização para lavrar minas de carvão de pedra e outros mineraes, em suas fazendas denominadas - Jardim e Mineiro - sitas em S. José do Barreiro, na Provincia de S.Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.546, de 7 de Fevereiro de 1874

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 4.500:000$000 para occorrer ás despezas das verbas - Arsenaes - e - Obras - do exercicio de 1873 - 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.547, de 7 de Fevereiro de 1874

    Ementa: Autoriza o credito supplementar de 1.200:000$000 para as despezas do Ministerio da Marinha, nas rubricas - Força Naval - e - Despezas extraordinarias e eventuaes - do exercicio de 1873 - 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.548, de 7 de Fevereiro de 1874

    Ementa: Autoriza um credito extraordinario de 2.727:842$023 para as despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1873 - 74.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.552, de 20 de Fevereiro de 1874

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Tamboril, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.554, de 20 de Fevereiro de 1874

    Ementa: Concede privilegio, por 10 annos, a James Macfadden Gaston, para o melhoramento que realizou nas machinas de imprensar algodão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.555, de 20 de Fevereiro de 1874

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia de illuminação a gaz da Cidade de Goyanna, em Pernambuco, e concede-lhe autorização para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.558, de 20 de Fevereiro de 1874

    Ementa: Altera a disposição do Decreto nº 5159 de 4 de Dezembro de 1872 na parte relativa á constituição da assembléa geral do Club Polytechnico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.565, de 14 de Março de 1874

    Ementa: Approva o contracto para explorações e estudos da linha ferrea da Cidade do Rio Grande até a Cidade de Alegrete.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.581, de 31 de Março de 1874

    Ementa: Dá regulamento para arrecadação do imposto de transmissão de propriedade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.586, de 11 de Abril de 1874

    Ementa: Altera e declara o Regulamento approvado por Decreto nº 405 de 28 de Dezembro de 1867, para arrecadação do imposto pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.589, de 11 de Abril de 1874

    Ementa: Autoriza a Companhia de seguros contra o fogo Scottish Commercial Fire Insurance Company, a estender suas operações á Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.593, de 11 de Abril de 1874

    Ementa: Concede á companhia que o Engenheiro João Gonçalves de Araujo e Agostinho Polydoro Xavier Pragana organizarem privilegio por 30 annos para a construcção de uma estrada ferro-carril de tracção animada entre a cidade do Presidio do Rio Preto, na Provincia de Minas Geraes, e a de Valença, na do Rio de Janeiro, passando por S. Sebastião do Rio Bonito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.595, de 18 de Abril de 1874

    Ementa: Autoriza o credito supplementar de 1.088:340$842 para as despezas do Ministerio da Marinha, na rubrica - Força Naval - do exercicio de 1873 a 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.597, de 18 de Abril de 1874

    Ementa: Concede privilegio, por seis annos, a J. L. de Souza Breves & C.a para o systema, de sua invenção, de conservação de café nos armazens.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.599, de 25 de Abril de 1874

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra a transferir de umas para outras rubricas da despeza do mesmo Ministerio a somma de 1.089:606$329.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.607, de 25 de Abril de 1874

    Ementa: Concede, durante 30 annos, fiança de garantia de juros de 7% sobre o capital da companhia S. Paulo e Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.705, de 12 de Agosto de 1874

    Ementa: Declara a intelligencia do 1° do art. 6° do Decreto n° 5058 de 16 de Agosto de 1872.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.718, de 26 de Agosto de 1874

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Bom Jesus da Gorgueia, Santa Philomena e S. João do Piauhy, na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.721, de 27 de Agosto de 1874

    Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Sociedade anonyma denominada «Banco Rio-Grandense» que se pretende estabelecer na cidade do Rio Grande.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.728, de 27 de Agosto de 1874

    Ementa: Declara os limites da área concedida a José Joaquim Antunes para explorar minas de cobre e outros mineraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.730, de 27 de Agosto de 1874

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia da - Estrada de Ferro da Tijuca - com modificações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.733, de 27 de Agosto de 1874

    Ementa: Concede á Associação Commercial da cidade do Desterro autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.735, de 2 de Setembro de 1874

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Passo Fundo, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.738, de 2 de Setembro de 1874

    Ementa: Marca o numero de livros de notas que devem ter os Tabelliães, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.746, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Approva a alteração feita na clausula 39 dos estatutos da Companhia - The S. Pedro Brazil Gaz Limited.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.748, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Approva os Estatutos da Sociedade «Euterpe Commercial.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.756, de 30 de Setembro de 1874

    Ementa: Concede ao Dr. De Witt Clinton Van Tuyl permissão por dous annos para explorar mineraes nos terrenos contiguos e dentro dos rios Santa Anna, S. Pedro, Santo Antonio e do Ouro e seus affluentes, cabeceiras e vertentes na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.757, de 30 de Setembro de 1874

    Ementa: Concede a João da Silveira Sampaio permissão, por dous annos, para explorar jazidas de carvão, ouro e outros mineraes, em uma sesmaria que possue no lugar denominado Ingahiba, no municipio de Mangaratiba, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.763, de 1º de Outubro de 1874

    Ementa: Approva os estatutos da Associação Commercial de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.764, de 1º de Outubro de 1874

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Propagadora da instrucção ás classes operarias da freguezia de S. João Baptista da Lagôa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.768, de 14 de Outubro de 1874

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Alemquer, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.775, de 21 de Outubro de 1874

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Villa Bella da Imperatriz, na Provincia do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.781, de 28 de Outubro de 1874

    Ementa: Concede a Lenoir & Filhos privilegio por oito annos para fabricar e vender no Imperio uma machina de sua invenção destinada a picar fumo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.783, de 4 de Novembro de 1874

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia - Sublocadora - com modificações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.784, de 4 de Novembro de 1874

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de tres mil contos de réis, para occorrer ás despezas da verba - Arsenaes - do exercicio de 1874 a 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.786, de 4 de Novembro de 1874

    Ementa: Approva alterações dos Estatutos do Monte-pio Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.791, de 11 de Novembro de 1874

    Ementa: Proroga por mais dous annos o prazo concedido pela clausula 19ª do Decreto nº 4547 de 9 de Julho de 1870 a Manoel José da Costa Lima Vianna e João Antonio de Miranda e Silva, ou á Companhia que Organizarem para a importação de trabalhadores asiaticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.794, de 18 de Novembro de 1874

    Ementa: Approva os novos estatutos da Companhia Carris de Ferro Porto-Alegrense

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.799, de 25 de Novembro de 1874

    Ementa: Crêa no Arsenal de Marinha da Bahia uma Companhia de Artifices Militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.813, de 3 de Dezembro de 1874

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia Santa Cruz, com modificações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.818, de 12 de Dezembro de 1874

    Ementa: Concede ao Bacharel Luiz Maria Gonzaga de Lacerda e outros, autorização para organizarem uma Companhia destinada a reconstruir predios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.827, de 22 de Dezembro de 1874

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito extraordinario de 181:824$581 para cobrir o deficit que existe na verba do § 7º do art. 4º do Orçamento que vigorou no exercicio de 1873 - 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.828, de 22 de Dezembro de 1874

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito extraordinario de 358:206$999 ou £ 40.298.5.9 ao cambio de 27 dinheiros esterlinos por mil réis para pagamento da reclamação do Conde de Dundonald.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.831, de 22 de Dezembro de 1874

    Ementa: Concede privilegio a Henrique Eduardo Hargreaves e Carlos F. Hargreaves, para um processo de sua invenção para tornar e ferro malleavel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.832, de 22 de Dezembro de 1874

    Ementa: Concede a Antonio Augusto Pinto de Souza permissão por tres annos para explorar mineraes combustíveis, metallicos e chimicos no termo da villa de Santo Amaro, Província da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.833, de 22 de Dezembro de 1874

    Ementa: Concede a Antonio Soares Amaya de Gusmão permissão para explorar minas de ouro, cobre e outros mineraes no municipio de S. Gabriel, Provincia de S. Pedro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.843-C, de 31 de Dezembro de 1874

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a transferir de umas para outras rubricas da despeza do mesmo Ministerio, no exercicio de 1873 - 1874, a somma de 333:820$111.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.843-E, de 31 de Dezembro de 1874

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 1.098:620$090, para occorrer ás despezas da verba - Arsenaes - no exercicio de 1873 - 1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.843-G, de 31 de Dezembro de 1874

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra para applicar ás despezas com as rubricas - Arsenaes de Guerra e armazens de artigos bellicos - e - Corpo de Saude e Hospitaes - ;do exercicio de 1873 - 1874 a quantia de 560:342$816, tirada das sobras verificadas em diversos paragraphos do mesmo exercicio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.622, de 2 de Maio de 1874

    Ementa: Reforma o Regulamento dos Arsenaes de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.530, de 9 de Setembro de 1874

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1875 a 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.534, de 9 de Setembro de 1874

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de mil oitocentos se tenta e cinco a mil oitocentos setenta e seis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.561, de 28 de Fevereiro de 1874

    Ementa: Approva o Regulamento para a boa execução dos Decretos Legislativos nos 641 de 26 de Julho de 1852 e 2450 de 24 de Setembro de 1873.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.044, de 7 de Agosto de 1874

    Ementa: Concede a Manoel Lopes da Silva e ao Dr. Philippe Pereira Caldas permissão, por dous annos, para explorarem minas de chumbo e cobre no municipio da Encruzilhada, do termo do Rio Pardo, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.774, de 21 de Outubro de 1874

    Ementa: Concede durante 30 annos fiança de garantia de juros de 7 % ao anno para o maximo capital de 3.300:000$000, destinado á construcção da estrada de ferro denominada « de D. Thereza Christina na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.501, de 27 de Junho de 1874

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Rita Gomes de Barros e a D. Francisca Romana de Moraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.506, de 15 de Julho de 1874

    Ementa: Crêa um collegio eleitoral na villa do Salgueiro, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.513, de 5 de Agosto de 1874

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado reformado Raymundo de Souza Nonato e ao do 12º batalhão de infantaria José Joaquim Torres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.544, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante Francisco Severo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.612, de 25 de Abril de 1874

    Ementa: Manda pagar á Companhia Nacional de Navegação a Vapor a quantia de 18:000$000, subvenção pela viagem redonda do vapor Itajahy feita na linha de Montevideo a Mato Grosso; e considera caso de força maior o excesso de prazo na mesma viagem; pelo que, relevada a multa de 5:000$000 que lhe foi imposta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.619, de 2 de Maio de 1874

    Ementa: Determina que os Juizes substitutos sirvam nos Conselhos de Revista da Guarda Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.638, de 16 de Maio de 1874

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de S. José e Campo Largo, da Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.661, de 6 de Junho de 1874

    Ementa: Crêa no termo de Jahú, na Provincia de S. Paulo, o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.687, de 8 de Julho de 1874

    Ementa: Concede á Companhia Brazileira de Tramways em Pariz autorização para funccionar e approva, com modificações, os respectivos Estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.829, de 22 de Dezembro de 1874

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio para applicar ás despezas dos §§ 15, 23, 27, 30,40, 41 e 43 do art. 2º da Lei nº 2348 de 25 de Agosto de 1873, que vigorou no exercicio de 1873 - 1874, e bem assim ás da Escola Central, hoje Polytchica, a quantia de 309:798$883, tirada das sobras dos §§ 19, 20 e 25 do artigo e Lei citados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.841, de 26 de Dezembro de 1874

    Ementa: Proroga até 30 de Abril do anno proximo futuro o prazo fixado á Companhia Brazileira de navegação a vapor para apresentação do primeiro vapor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.508, de 22 de Julho de 1874

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Affonso Celso de Assis Figueiredo Junior á matricula em qualquer das Faculdades do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.533, de 9 de Setembro de 1874

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com o respectivo ordenado dos Desembargadores Alexandre Bernardino dos Reis e Silva, José Nicoláo Rigueira Costa, Bernardo Machado da Costa Doria, e ao Juiz de Direito Francisco do Araujo Barros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.538, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder mais um anno de licença ao Chefe de secção da alfandega de Pernambuco, Dr. Luiz de Carvalho Paes de Andrade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.545, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante Manoel José Ferreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.546, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade do Direito do Recife os estudantes Pedro Velho do Rego Mello e Innocencio Peregrino Alves Arocha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.555, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Eleva a 60$000 mensaes a pensão concedida ao Capitão honorario do Exercito Antonio da Cunha Frota; a 500 réis diarios a que foi concedida ao Cabo de Esquadra do Batalhão de Engenheiros José dos Santos Ferreira; e approva a concedida ao ex-Guarda Nacional Cassiano Corrêa da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.559, de 1º de Outubro de 1874

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Augusta Carneiro da Cunha Aranha e suas irmãs; e ás menores Marianna Ricardina Pinto de Araujo Corrêa e suas irmãs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.531, de 24 de Janeiro de 1874

    Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Santa Cruz, na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.538, de 31 de Janeiro de 1874

    Ementa: Concede á Companhia que Augusto da Rocha Fragoso incorporar, privilegio por 50 annos para a construcção de uma estrada de ferro economica, que, partindo do bairro de S. Christovão, nesta Côrte, e passando pela Cidade de Petropolis, vá terminar no lugar denominado Aguas Claras, na freguezia de S. José do Rio Preto, municipio da Parahyba do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.543, de 3 de Fevereiro de 1874

    Ementa: Declara a ordem da substituição reciproca dos Tabelliães de notas da Côrte, e os Juizes perante quem devem servir.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.556, de 20 de Fevereiro de 1874

    Ementa: Reduz a fiança dos Thesoureiros das Secretarias de Policia das Provincias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.562, de 7 de Março de 1874

    Ementa: Determina a acquisição de uma porção de terreno que confina com o edificio do Externato do Imperial Collegio de Pedro II e é pertencente ao predio nº 57 da rua da Conceição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.582, de 4 de Abril de 1874

    Ementa: Separa do termo do Pombal e reune ao de Monte Santo o do Tucano, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.590, de 11 de Abril de 1874

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade de Beneficencia Paulista «José Bonifacio.»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.596, de 18 de Abril de 1874

    Ementa: Approva o plano de organização dos Corpos de Artilharia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.605, de 25 de Abril de 1874

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia da Estrada de Ferro do Paraná e melhoramento do porto de Paranaguá e concede-lhe autorização para funccionar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.611, de 25 de Abril de 1874

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a transferir da verba - Corpo de Imperiaes Marinheiros - para a verba - Obras - a somma de 300:000$000, exercicio de 1873-1874.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.625, de 2 de Maio de 1874

    Ementa: Approva o plano de uniformes para os Corpos especiaes do Exercito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.628, de 9 de Maio de 1874

    Ementa: Concede á Companhia Loterica de Seguros autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação:

  • Decreto nº 5.629, de 16 de Maio de 1874

    Ementa: Declara a entrancia da comarca da Barra Mansa, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.644, de 16 de Maio de 1874

    Ementa: Separa do termo de Sobral e reune ao de Tamboril o de Santa Quiteria, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.646, de 23 de Maio de 1874

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de Macahé, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.649, de 23 de Maio de 1874

    Ementa: Crêa no termo da Gamelleira, na Provincia de Pernambuco, o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.651, de 23 de Maio de 1874

    Ementa: Separa do termo de Capivary o de Tieté, na Provincia de S. Paulo, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.670, de 17 de Junho de 1874

    Ementa: Concede a Alphonse Allain e Alfredo Revière Dejean, privilegio por dez annos, para introduzir no Imperio o apparelho que inventaram, destinado á lavagem das alluviões e terras auriferas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.679, de 27 de Junho de 1874

    Ementa: Approva o Regulamento para o Corpo Ecclesiastico do Exercito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.688, de 8 de Julho de 1874

    Ementa: Promulga a Convenção Postal celebrada em 30 de Setembro de 1873 entre o Brazil e a Allemanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.689, de 15 de Julho de 1874

    Ementa: Concede á Companhia Ferro-carril Fluminense autorização para funccionar e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.709, de 12 de Agosto de 1874

    Ementa: Approva os estatutos dá Associação Agricola Colonial, com modificações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.710, de 12 de Agosto de 1874

    Ementa: Approva as alterações feitas nos arts. 1º, 2º e 24 dos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos S. Salvador de Campos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.720, de 27 de Agosto de 1874

    Ementa: Regula a execução do Decreto Legislativo nº 2523 de 26 do corrente mez sobre a Presidencia do Jury nas comarcas especiaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.723, de 27 de Agosto de 1874

    Ementa: Autoriza a Companhia de seguros maritimos contra o fogo - Providencia - a substituir por outros os arts. 4º e 5º dos seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.731, de 27 de Agosto de 1874

    Ementa: Approva os estatutos da Companhia Industrial Jundiahyana, com modificações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.739, de 3 de Setembro de 1874

    Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.743, de 16 de Setembro de 1874

    Ementa: Promulga a Convenção Postal, celebrada em 30 de Março de 1874, entre o Brazil e a França.

    Situação: Não consta revogação expressa