• Decreto nº 2.452, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Arthur Fernandes Campos da Paz á matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.183, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame de anatomia descriptiva o alumno do curso pharmaceutico da Faculdade da Côrte Viriato Gonçalves Vianna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.186, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1° anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte João Caetano de Barros Abreu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.190, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 2º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno do curso de pharmacia Rubem Julio Tavares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.208, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte Antonio Manoel de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.222, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante João Mendes de Almeida Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.256, de 17 de Maio de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Joaquim Ottoni de Araujo Mala á matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.357, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico na Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Francisco Ferreira de Macedo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.381, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a readmittir no quadro do Exercito como 1º Sargento graduado em Alferes o Alferes honorario Antonio Raymundo Pereira do Lago.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.426, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir José Brandão da Rocha Junior á matricula do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.482, de 1º de Outubro de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Capitão honorario do Exercito Previsto Gonçalves da Fonseca Columbia, e a outros

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.215, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Autoriza a incorporação da companhia «União Agricola», e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.217, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Autoriza a incorporação do - Banco de Credito Territorial - e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.098, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Concede isenção de direitos á estatua e mais materiaes importados para o monumento que se pretende erigir ao poeta Gonçalves Dias, na capital do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.122, de 1º de Março de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Cabo de Esquadra reformado do 40º corpo de voluntarios da patria Jucundino José Zacarias Maia e ao soldado do 4º corpo de cavallaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul Galdino Ferreira Braga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.321, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1874-1875.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.305, de 2 de Julho de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir diversos estudantes á matricula e exame em alguns dos Cursos de instrucção superior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.307, de 2 de Julho de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Generosa Augusta Ramos, e a outras.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.333, de 2 de Agosto de 1873

    Ementa: Fixa as Forças de Terra para o anno financeiro de 1874-1875.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.340, de 2 de Agosto de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Cabo de Esquadra reformado do 1º batalhão de infantaria Antonio Joaquim de Sant'Anna e a outros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.359, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Gaspar José Ferreira Lopes á matricula do 1º anno medico na Faculdade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.362, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do primeiro anno medico em qualquer das duas Faculdades do Imperio, o ouvinte do mesmo anno, João de Souza Soares.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.370, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Marcolino José de Souza, depois que prestar o exame do preparatorio que lhe falta.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.382, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame vago das materias das aulas, que não tem frequentado, o alumno da Escola Central José de Napoles Telles de Menezes, a fim de ser matriculado no quinto anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.388, de 3 de Setembro de 1873

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Carolina Leopoldina de Araujo Neves.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.391, de 3 de Setembro de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Adelaide Neves Meirelles, e a outros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.394, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede loterias em beneficio das obras da Igreja de Santa Luzia da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.401, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Juiz de Direito e de Orphãos da Capital da Provincia do Maranhão José de Almeida Martins Costa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.406, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir João Cardoso da Silva a exame do 1º anno e á matricula do 2º anno medico da Faculdade da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.427, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o alumno ouvinte João Candido de Moraes Rego Junior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.444, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno do curso pharmaceutico da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte Pedro Sombra.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.448, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede cinco loterias em beneficio da Capella de Nossa Senhora da Conceição da Lagôa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.456, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno do curso pharmaceutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Camillo Eugenio dos Reis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.470, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 2º anno medico na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Tito de Sá Macedo Carvalho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.477, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida, por Decreto de 26 de Abril de 1873, a João Francisco de Souza.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.484, de 1º de Outubro de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Cabo de Esquadra Tristão José dos Santos, e a outros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.486, de 1º de Outubro de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas á viuva e filhos do Coronel honorario do Exercito José de Oliveira Bueno, e a D. Guilhermina Maria da Conceição Rosa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.487, de 1º de Outubro de 1873

    Ementa: Approva a pensão concedida o Aferes honorario do Exercito Arcetides Coelho da Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.490, de 8 de Outubro de 1873

    Ementa: Crêa cinco collegios eleitoraes na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.434, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula no t.º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o ouvinte Alfredo Augusto Gama.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.191, de 4 de Janeiro de 1873

    Ementa: Proroga por mais um anno o prazo de dous fixado na clausula 3a das annexas ao Decreto nº 4673 de 10 de Janeiro de 1871.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.206, de 25 de Janeiro de 1873

    Ementa: Orça a Receita e fixa a Despeza da Illmª Camara Municipal para o exercicio de 1873.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.211, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Desannexa do termo de Minas Novas o de S. João Baptista, na Provincia de Minas Geraes, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.213, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Altera a classificação de algumas comarcas da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.216, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Autoriza a Companhia denominada - Empreza Predial - para emprehender as operações de credito real, de que trata a Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1864.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.220, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Desannexa do termo do Rio Pardo o da Encruzilhada, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e crêa neste, reunido ao de S. João Baptista de Camaquam, um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.222, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Approva os Estatutos da Sociedade de Beneficencia e Soccorros Mútuos - Redempção -.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.232, de 15 de Março de 1873

    Ementa: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Jaguaribe-mirim e Telha, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.242, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Concede á Sociedade Transatlantica de seguros contra o fogo, estabelecida em Hamburgo, autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.245, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Promulga o novo quadro do numero e vencimentos aos empregados do Thesouro e Thesourarias de Fazenda, e faz outras alterações nos Regulamentos dessas Repartições.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.254, de 9 de Abril de 1873

    Ementa: Concede a Eduardo Pellew Wilson permissão, por dous annos, para explorar jazidas de mineraes combustiveis nos municipios de Cayrú e Itaperoá, da comarca de Valença, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.255, de 15 de Abril de 1873

    Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.091, de 11 de Janeiro de 1873

    Ementa: Determina que as disposições da Resolução nº 2435 de 23 de Setembro de 1871 fiquem extensivas á receita e despeza do 2º semestre do exercicio de 1872-1873, emquanto não fôr promulgada a respectiva Lei do Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.093, de 11 de Janeiro de 1873

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Juiz de Direito Pantaleão José da Silva Ramos com as honras de Desembargador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.097, de 30 de Janeiro de 1873

    Ementa: Manda pagar pelo padrão monetario de 1824 o subsidio dos Deputados e Senadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.102, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Declara que a pensão de 500 réis diarios, concedida por Decreto de 16 de Março de 1870 ao Cabo de Esquadra do 8º corpo de cavallaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul, Affonso Esteves da Silva, deve entender-se como concedida ao Cabo de Esquadra do mesmo corpo Affonso Esteves de Oliveira; e approva o Decreto de 23 de Agosto de 1871, que elevou a 500 réis diarios a pensão concedida ao musico do 7º corpo de voluntarios da patria Joaquim Gonçalves da Ressureição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.107, de 12 de Fevereiro de 1873

    Ementa: Approva as pensões diarias, concedidas por Decretos de 15 de Dezembro de 1871, ao 2º Sargento do 50º corpo de voluntarios da patria Justiniano Rodrigues da Silveira, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.115, de 1º de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para determinar que seja aceito na Escola Central o exame de mecanica feito na de Marinha pelo estudante Dionysio da Costa e Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.123, de 1º de Março de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Cabo de Esquadra reformado do 44º corpo de voluntarios da patria Belarmino Antonio Alves, e ao soldado reformado do 9º batalhão de infantaria Fernando Francisco José Guilherme.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.126, de 1º de Março de 1873

    Ementa: Approva a pensão concedida, repartidamente, a D. Prudencia Maria Soares e D. Canthidia Soares Louzada, mãi e irmã do finado Capitão do 10º corpo provisorio de guardas nacionaes Reinaldo Soares Louzada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.129, de 1º de Março de 1873

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Tenente honorario do Exercito João Deoclecio da Silva Paula.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.133, de 1º de Março de 1873

    Ementa: Declara que a pensão concedida ao Cabo de Esquadra do 24º corpo de voluntarios da patria João Lins Pereira, deve entender-se conferida ao Cabo de Esquadra do mesmo corpo João Lino Pereira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.137, de 1º de Março de 1873

    Ementa: Eleva a 600 réis diarios a pensão concedida ao 2º Sargento reformado do 20º corpo de voluntarios da patria Joaquim Gonçalves da Resurreição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.145, de 8 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder á Empreza da estrada de ferro de Santo Amaro ao Bom Jardim, na Provincia da Bahia, isenção de direitos sobre o material fixo, rodante e fluctuante e mais objectos que receber da Europa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.155, de 15 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte Luiz Francisco Junqueira da Luz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.156, de 15 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Mathias Carlos de Araujo Maciel, logo que se mostre habilitado nas disciplinas preparatorias que lhe faltavam ao tempo da matricula.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.168, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Francisco Ferreira Vianna Bandeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.169, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Henrique Hermeto Martins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.172, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Manoel José de Medeiros Corrêa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.174, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte José Carneiro de Campos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.175, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte Ernesto Augusto Barbosa Coelho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.188, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno do curso de pharmacia Joaquim Senra de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.192, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o ouvinte Vicente Ferreira de Almeida Alves Cunha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.202, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das material do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife a Pedro Vicente Vianna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.213, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o ouvinte Antonio Alves de Souza Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.214, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a nome das materias do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Augusto Cesar Ribeiro de Alkmin.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.223, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Eleva os vencimentos dos Directores, Lentes proprietarios, substitutos, oppositores e empregados das Secretarias das Faculdades de Direito e de Medicina do Imperio, e do pessoal de outros estabelecimentos de instrucção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.226, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Guardiana de Menezes Nobrega e a outros, e eleva a pensão concedida a D. Angelica Maria de Jesus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.227, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Approva a pensão de 30$000 mensaes, concedida a D. Silveria Cilindra Cordeiro de Albuquerque, viuva do Capitão do Exercito Francisco de Paula Monteiro de Albuquerque.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.230, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Approva a pensão concedida por Decreto de 27 de Março de 1872 a D. Maria Pereira de Barros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.237, de 3 de Maio de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para facultar ás Companhias de estradas de ferro, que se organizarem no Brasil, isenção de direitos a todos os materiaes necessarios que importarem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.246, de 17 de Maio de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1° anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Pedro Bandeira de Gouvêa Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.247, de 17 de Maio de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Firmino Nogueira da Silva á matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.248, de 17 de Maio de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Antonio Fortunato Saldanha da Gama á matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.253, de 17 de Maio de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José Baptista Amoroso Lima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.254, de 17 de Maio de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Manoel de Valladão Catta Preta a matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.257, de 17 de Maio de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o pharmaceutico Carlos Alberto Tourinho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.258, de 17 de Maio de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular em qualquer das escolas superiores do Imperio, Joaquim Borges Carneiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.268, de 31 de Maio de 1873

    Ementa: Autoriza a concessão de licença com ordenado ao Chefe de Secção da Thesouraria do Maranhão Luiz Carlos Pereira de Castro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.270, de 31 de Maio de 1873

    Ementa: Autoriza a concessão de licença, com ordenado, ao Chefe de Secção da Alfandega de Pernambuco Luiz de Carvalho Paes de Andrade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.276, de 31 de Maio de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Desembargador da Relação da Bahia Antonio Lasdisláo de Figueiredo Rocha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.279, de 4 de Junho de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação da Côrte Viriato Bandeira Duarte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.281, de 4 de Junho de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 6° anno de qualquer das Faculdades de Medicina do Imperio o estudante José Maria Velho da Silva Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.283, de 11 de Junho de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas á Viscondessa de Iatúna e suas duas filhas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.284, de 11 de Junho de 1873

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Izabel Noya da Conceição Barbosa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.287, de 11 de Junho de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Izabel Helena Velloso de Oliveira França e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.292, de 11 de Junho de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder a Companhia «Guanabara» isenção de direitos de importação do material que receber do estrangeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.337, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Concede autorizaçao ao Commendador Joaquim Antonio Fernandes Pinheiro para por si, ou por Empreza que organizar, levar a effeito as obras de arrazamento dos morros de Santo Antonio e do Castello, conforme as condições a este annexas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.259, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Proroga o prazo fixado ao Visconde de Barbacena para a organização da Companhia destinada a lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Passa-Dous, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.263, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Promulga o Tratado de Extradição celebrado em 10 de Junho de 1872 entre o Brasil e Portugal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.273, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Altera o uniforme nos bonets de que usam os Officiaes dos Corpos de Caçadores do Exercito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.275, de 10 de Maio de 1873

    Ementa: Determina que a amortização das notas do Banco do Brasil continue a effectuar-se na razão de 5 %, durante o anno de 1872 - 1873.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.278, de 10 de Maio de 1873

    Ementa: Dá nova organização ao Quartel-General da Marinha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.283, de 19 de Maio de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Transatlantica de seguros maritimos e terrestres, estabelecida na cidade de Berlim, autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.296, de 31 de Maio de 1873

    Ementa: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Arraias, Jaraguá, S. Domingos e Santa Luzia, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.312, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Concede á Companhia The Brazilian Submarine Telegraph Company Limited a necessaria autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.320, de 26 de Junho de 1873

    Ementa: Proroga até 31 de Dezembro do corrente anno o prazo marcado no paragrapho unico do art. 1º do Decreto nº 5089 de 18 de Setembro de 1872.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.321, de 30 de Junho de 1873

    Ementa: Reorganiza o serviço das Capatazias e da Dóca da Alfandega do Rio de Janeiro, e dá diversas providencias a bem de outros serviços das Alfandegas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.322, de 30 de Junho de 1873

    Ementa: Reune o termo de D. Pedrito ao de Sant`Anna do livramento, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.347, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Concede a Eduardo Benest Shaw Benest privilegio, por dez annos, para fabricar e vender no Imperio o apparelho de sua invenção destinado a dar movimento ás chaves dos trilhos das linhas urbanas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.349, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ás despezas com Justiças de 1ª instancia e Pessoal e material da Policia no exercicio de 1872 - 1873, a quantia de 170:991$295, tirada das sobras das verbas - Corpo Militar de Policia - e - Guarda Urbana -.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.352, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Approva as Tabellas dos diversos artigos de armamento, equipamento, arreiamento e mais objectos para o Exercito, Fortalezas e outros estabelecimentos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.354, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Concede a Antonio José de Oliveira, privilegio por dez annos, para o uso e venda de um apparelho de amassar barro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.355, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Concede privilegio, por oito annos, a Manoel Antonio de Souza para o fabrico e venda de um apparelho, de sua invenção, denominado - Contador.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.362, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Considera justificado o caso de força maior que originou a interrupção da viagem começada no dia quinze de Dezembro do anno proximo findo pelo paquete Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.370, de 6 de Agosto de 1873

    Ementa: Altera as disposições dos arts. 5º e 14 do Decreto nº 4468 do 1º de Fevereiro de 1870.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.380, de 20 de Agosto de 1873

    Ementa: Concede autorização a João Fernandes Valdez e a Bento Julio, Valdez para incorporar uma Companhia destinada a segurar bilhetes das loterias do Estado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.385, de 1º de Setembro de 1873

    Ementa: Promulga novamente o tratado de extradição celebrado em 13 de Novembro de 1872 entre o Brasil e a Gran-Bretanha, declarando sem effeito o Decreto nº 5264 de 19 de Abril de 1873.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.396, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Considera justificado o caso de força maior que originou o excesso de prazo na viagem encetada pelo paquete Bahia em 15 de Novembro do anno findo, e concluida pelo Paraná em 25 de Dezembro do mesmo anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.407, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia - Petropolitana - autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.413, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia - Manufactora de Materiaes para a Construcção, - autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.421, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Promulga o tratado de extradição celebrado em 21 de Junho do corrente anno entre o Brasil e o Reino da Belgica.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.429, de 2 de Outubro de 1873

    Ementa: Crêa Commissões de exames geraes de preparatorios nas Provincias onde não ha Faculdades.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.438, de 15 de Outubro de 1873

    Ementa: Altera as clausulas do Decreto nº 4492 de 23 de Março de 1870.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.441, de 22 de Outubro de 1873

    Ementa: Concede ao «New London and Brasilian Bank Limited» autorização para poder estabelecer uma caixa filial e agencia na Capital da Provincia do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.445, de 22 de Outubro de 1873

    Ementa: Approva o regimento interno da Praça do Commercio da Cidade de Pelotas, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.448, de 29 de Outubro de 1873

    Ementa: Altera algumas das clausulas annexas ao Decreto nº 4929 de 22 de Abril do anno passado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.449, de 29 de Outubro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia de Navegação Interna do Porto da Bahia autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.453, de 5 de Novembro de 1873

    Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos da «Associação Economica Auxiliar,» fundada nesta Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.476, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos, das Comarcas do Rio Turvo, Rio Lambary, Barbacena, Tres Pontas, Bagagem e Diamantina, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.487, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Supprime a pistola como parte do armamento das praças de cavallaria que usam da clavina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.493, de 10 de Dezembro de 1873

    Ementa: Approva alguma alterações feitas nos estatutos do Banco Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.496, de 10 de Dezembro de 1873

    Ementa: Considera justificado o caso de força maior que motivou a demora do paquete Cecilia no porto de Humaytá na viagem redonda começada em 5 de Abril e concluida em 13 de Maio do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.516, de 31 de Dezembro de 1873

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1874.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.518, de 31 de Dezembro de 1873

    Ementa: Concede á Sociedade Auxiliadora de Agricultura de Pernambuco, autorização para funccionar e approva os seus respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.518-B, de 31 de Dezembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, para applicar ás despezas da verba - Extraordinarias no exterior - do exercicio de 1872 - 1873 a quantia de 8:333$478. tirada das sobras das verbas - Secretaria de Estado - , - Legações e Consulados - e - Empregados em disponibilidade.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.293, de 11 de Junho de 1873

    Ementa: Crêa no Municipio da Côrte mais quatro officios de Tabellião de Notas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.105, de 8 de Fevereiro de 1873

    Ementa: Augmenta os soldos dos officiaes e praças do Exercito e Armada, e os vencimentos dos empregados do Thesouro e diversas repartições do Ministerio da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.325, de 2 de Julho de 1873

    Ementa: Declara a entrancia da Comarca do Rio Negro, na Provincia do Amazonas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.328, de 2 de Julho de 1873

    Ementa: Declara a entrancia das Comarcas de Camisão, Cannavieiras, Geremoabo, Taperoá e Victoria, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.335, de 10 de Julho de 1873

    Ementa: Declara a entrancia da Comarca da Victoria, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.336, de 10 de Julho de 1873

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca da Victoria, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.382, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no Termo de Alagôa Nova, na Provincia da Parabyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.383, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no Termo de S. João Baptista de Camaquan, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.403, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Desannexa dos termos da Maioridade e Porto Alegre o de Pão dos Ferros, na Província do Rio Grande do Norte, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.414, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede ao Bacharel Maximiano de Souza Bueno permissão, por dous annos, para explorar minas de ouro e qualquer outro metal nas terras de sua propriedade sitas nas cabeceiras do rio Jucú, no municipio de Guaraparim, na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.430, de 2 de Outubro de 1873

    Ementa: Crêa mais um lugar de Promotor Publico na comarca da Capital da Província de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.436, de 15 de Outubro de 1873

    Ementa: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Prata, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.456, de 5 de Novembro de 1873

    Ementa: Contém providencias diversas e medidas transitórias, para a installação das novas Relações.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.475, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Declara a entrancia das Comarcas do Rio Turvo, Rio Lambary, Barbacena, Tres Pontas, Bagagem e Diamantina, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.486, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Concede a Manoel Leite do Amaral Coutinho permissão por tres annos para explorar minas de carvão de pedra e mercurio no município de Villa Maria e na freguezia, do Livramento do municipio de Cuyabá.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.501, de 17 de Dezembro de 1873

    Ementa: Déclara a entrancia da comarca do Bom Jardim, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.246, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Approva os novos estatutos da Companhia Brasileira de seguros sobre a vida.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.342, de 6 de Agosto de 1873

    Ementa: Crêa mais sete Relações no Imperio e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.450, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede subvenção kilometrica ou garantia de juros ás Companhias que construirem estradas de ferro, na conformidade da Lei nº 611 de 26 de Junho de 1852.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.224, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos para todo o material necessario á canalisação d'agua potaveI nas cidades do Rio Grande e Pelotas, e bem assim para todo o que fôr necessario á construcção da via ferrea de Baturité.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.341, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Concede a Americo Salvatori privilegio, por dez annos, para fabricar e vender no Imperio o apparelho de sua invenção destinado a descascar e brunir o café.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.479, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Concede privilegio, por dez annos, a José da Silva Sertori para introduzir nesta Côrte e na Provincia do Rio de Janeiro o systema, de sua invenção, do fabrico de luvas de pellica.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.165, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas por Decretos de 15 de Maio de 1872 ao Major honorario do Exercito Herculano Martins da Rocha, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.204, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza ao Governo a mandar admittir a exame de anatomia descriptiva theorica e pratica e á matricula no 2º anno do curso medico em qualquer das respectivas Faculdades do Imperio o alumno do 1º anno pharmaceutico José Augusto Pereira Lisboa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.207, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittira exame das materias do segundo anno do curso pharmaceutico da Faculdade do Rio de Janeiro o ouvinte Francisco Ferreira Couto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.210, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico na Faculdade do Rio de Janeiro o ouvinte José Arthur Farme de Amoed Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.235, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas por Decretos de 18 de Outubro de 1871 a D. Apolinaria Lopes ;e a outras, e eleva a pensão concedida por Decreto de 20 de Outubro de 1886 a D. Ethelvina Adelaide Mendes de Amorim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.238, de 3 de Maio de 1873

    Ementa: Declara que a pensão concedida por Decreto de 12 de Outubro de 1867, e approvada pelo de n. 1577 de 4 de Julho de 1868, deve entender-se conferida ao soldado do 1o batalhão de infantaria Cosme Ribeiro do Espirito Santo e não Cosme Ribeiro de Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.277, de 31 de Maio de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Desembargador da Relação de Pernambuco José Pereira da Costa Monta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.315, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Declara que a isenção de direitos concedida, por Decreto nº 1110 de 24 de Setembro de 1860, á Empreza encarregada do esgoto das aguas e asseio publico da Cidade do Recife, comprehende os artigos despachos anteriormente.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.327, de 30 de Julho de 1873

    Ementa: Autoriza a concessão de 40 loterias á Irmandade do Santissimo Sacramento de Nossa Senhora da Candelaria da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.363, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno do curso pharmaceutico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Joaquim Vicente Lopes de Oliveira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.235, de 24 de Março de 1873

    Ementa: Approva as plantas, secções verticaes e transversaes, traços, perfis, declives, curvas e orçamentos concernentes ás obras da 4ª secção da Estrada de ferro de D. Pedro II, na parte comprehendida entre a estação de Queluz e a povoação da Cachoeira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.244, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Approva a reforma feita nos estatutos da associação denominada - Lyceu Litterario Portuguez.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.318, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Concede a Eduardo A. Monteggia privilegio, por dez annos, para introduzir no Imperio um apparelho activado por meio do vento, denominado - Pautanemone Helicoidal.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.348, de 25 de Agosto de 1873

    Ementa: Fixa a Despeza e orça a Receita Geral do Imperio para os exercícios de 1873-1874 e 1874-1875, e da outras provindencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.337, de 2 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante Vicente Ferrer de Barros Wanderley Araujo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.341, de 6 de Agosto de 1873

    Ementa: Declara que a pensão concedida a D. Francisca Thereza de Oliveira, fica pertencendo repartidamente as suas filhas D. Maria Isabel de Oliveira e D. Maria da Gloria e Oliveira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.344, de 13 de Agosto de 1873

    Ementa: Releva a D. Amalia Carolina Figueiredo de Brito a pena de prescripção em que incorreu, a fim de lhe ser abonado o meio soldo de seu finado marido.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.345, de 13 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza a concessão de licença com ordenado ao Lançador da Recebedoria de Pernambuco José Theodoro de Sena.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.346, de 13 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza a concessão de licença com ordenado ao 2º Conferente da Alfandega do Pará Joaquim Marcellino Rosa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.350, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Concede á Bibliotheca Fluminense dez loterias para ser applicado o seu producto na acquisição de um edificio e em apolices da divida publica.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.361, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do primeiro anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Guilherme Ribeiro dos Guimarães Peixoto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.369, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno pharmaceutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Manoel Antonio Rodrigues Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.373, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Ildefonso da Silveira Vianna.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.374, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 2º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o alumno Joaquim Antonio Dutra.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.392, de 3 de Setembro de 1873

    Ementa: Eleva a pensão concedida ao soldado do 13º batalhão de infantaria Manoel Corrêa de Montes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.393, de 3 de Setembro de 1873

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Almoxarife do Arsenal de Guerra da Provincia do Pará Luiz Antonio Ferreira Bentes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.403, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno medico da Faculdade da Bahia o estudante Alfredo Casimiro da Rocha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.418, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular Joaquim de Oliveira Fernandes no 4° anno da Escola Central.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.421, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Vicente de Farias Gurjão Sobrinho a exame das materias do 1º anno na Faculdade de Direito do Recife.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.422, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante Manoel de Mesquita Wanderley Lins.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.424, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula no 1° anno da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Francisco Sergio do Rego Dantas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.430, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula nos cursos superiores o estudante Licerio Ribeiro de Magalhães.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.436, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Sebastião Lopes da Costa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.437, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Henrique das Mercês Jansen a exame das materias do 1º anno do curso pharmaceutico na Faculdade de Medicina da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.438, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Antonio Marques da Silva Guimarães a exame do 1º anno medico na Faculdade da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.442, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Raymundo Soter de Araujo á matricula do 3º anno medico da Faculdade da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.443, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 2º anno medico da Faculdade da Bahia o estudante do 1º anno pharmaceutico Paulino Rodrigues Guimaraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.447, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Declara que D. Amelia Doria de Magalhães, viuva do 2º Cirurgião do Corpo de Saude do Exercito Dr. Agido Porfirio de Magalhães, tem direito á 6ª parte do soldo do seu marido desde a data do fallecimento deste.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.455, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno do curso pharmaceutico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Cornelio Augusto Figueira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.458, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Eduardo da Silva e Oliveira a exame das materias do 3º anno do curso medico da Faculdade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.462, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte João de Souza Soares.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.463, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico na Faculdade do Rio de Janeiro o alumno ouvinte José Pereira Pinto Junior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.465, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a João Fernandes da Costa Tibau, estudante do 2º anno do curso pharmaceutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, a exame do 2º anno medico da mesma Faculdade.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.472, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Crêa no termo de Aguas Bellas, Provincia de Pernambuco, um collegio eleitoral composto dos eleitores da freguezia do mesmo nome.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.480, de 1º de Outubro de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Anna Peres Campello Jacome da Gama, e a outros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.483, de 1º de Outubro de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Josepha Maria de Oliveira Cunha; e a outros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.193, de 11 de Janeiro de 1873

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas de Santa Maria Magdalena e de S. João da Barra, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.194, de 11 de Janeiro de 1873

    Ementa: Marca o ordenado dos Promotores Publicos das comarcas de Santa Maria Magdalena e de S. João da Barra, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.195, de 11 de Janeiro de 1873

    Ementa: Altera a classificação de algumas das comarcas da Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.203, de 13 de Janeiro de 1873

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1873.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.207, de 31 de Janeiro de 1873

    Ementa: Providencia sobre a divisão e venda dos bilhetes de loteria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.208, de 31 de Janeiro de 1873

    Ementa: Concede ao - New London and Brasilian Bank - autorização para poder estabelecer caixas filiaes nas Provincias da Bahia, Pernambuco e S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.212, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Crêa no termo de Missão Velha, na Província do Ceará, um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.214, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Concede á companhia - Ferro-carril de Theresopolis - autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.218, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Autoriza a installação do Banco Hypothecario, nesta Côrte, e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.224, de 22 de Fevereiro de 1873

    Ementa: Augmenta o vencimento, annual do Promotor Publico da comarca de Bagé, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.227, de 22 de Fevereiro de 1873

    Ementa: Marca o ordenado annual dos Promotores Publicos das comarcas da Barbalha, Jaguaribe-merim, Maranguape, Telha e Viçosa, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.229, de 1º de Março de 1873

    Ementa: Altera os Decretos nos 4584 de 31 de Agosto de 1870 e 4900 de 13 de Março de 1872, concedendo autorização para a construcção de dócas e outras obras de melhoramento no porto de Santos, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.238, de 24 de Março de 1873

    Ementa: Concede novamente á Companhia de Seguros - Garantia - estabelecida na cidade do Porto, Reino de Portugal, a necessaria autorização para crear uma agencia na capital da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.256, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Officinas de Mecanica Industrial autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.260, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Cearense da via ferrea de Baturité autorização para elevar seu fundo social a 2.600:000$000.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.262, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Beneficente «Amparo da virtude.»

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.517, de 31 de Dezembro de 1873

    Ementa: Autoriza o transporte de 1.527:023$210 das verbas dos §§ 3º, 16 e 17 para as dos §§ 4º,5º,6º,7º, 8º, 9º,12,13, 18 e 19 do art. 7º da Lei nº 1836 de 27 de Setembro de 1870, que vigorou no exercicio de 1872 - 73 em virtude dos Decretos nos 2035 de 23 de Setembro de 1871 e 2091 de 11 de Janeiro deste anno, no Ministerio da Fazenda.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.164, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Umbelina Maria de Albuquerque, e declara que a pensão que percebia o Alferes reformado do Exercito João Lopes Gonçalves Palorga revertera em benefício de sua viuva D. Generosa Francisca de Almeida Palorga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.225, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Approva o Decreto que autorisou a emissão de 40.000:000$000 em papel-moeda.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.279, de 17 de Maio de 1873

    Ementa: Crêa mais uma Subdelegacia de Policia na Freguezia do Engenho Velho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.288, de 24 de Maio de 1873

    Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos da Sociedade Franceza de Soccorros Mutuos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.299, de 31 de Maio de 1873

    Ementa: Marca o ordenado dos Promotores Publicos das Comarcas de S. Roque, Arêas, Bethlem do Descalvado e Amparo, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.301, de 31 de Maio de 1873

    Ementa: Considera justificado o caso de força maior que originou o excesso do prazo na viagem redonda encetada pelo paquete Pará em o 1º de Novembro do anno findo e concluida a 7 de Dezembro do mesmo anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.314, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Autoriza a incorporação de uma Companhia destinada á construcção de predios para as classes operarias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.315, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Concede a Daniel Lombard privilegio por 10 annos, para Intraduzir no Imperio machinas destinadas a descascar e brunir o café:

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.319, de 25 de Junho de 1873

    Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos nos termos reunidos de Linhares, Santa Cruz e :Nova Almeida, na Provincia; do Espirito Santo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.332, de 10 de Julho de 1873

    Ementa: Approva as plantas dos ramaes das ruas de Campo Alegre e do Duque de Saxe, da Companhia Ferro-Carril da Villa Izabel.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.343, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Concede privilegio, por cinco annos, a José da Silva Neves, para fabricar bicas e chafarizes, segundo um systema de sua invenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.346, de 16 de Julho de 1873

    Ementa: Concede a Christovão Augusto Witzleben privilegio, por cinco annos, para a machina de sua invenção destinada a descascar mandioca.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.351, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Autoriza a novação do contracto celebrado com a Associação de Emigração e Colonisação fundada na Provincia de S. Paulo, para introducção e estabelecimento de emigrantes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.353, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Approva os estatutos da Associação de Soccorros Mutuos - Liga Operaria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.363, de 30 de Julho de 1873

    Ementa: Eleva os soldos dos Pilotos, Mestres e Guardiaes da Armada Nacional e Imperial.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.379, de 20 de Agosto de 1873

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Sociedade - Novo Cassino Fluminense.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.389, de 6 de Setembro de 1873

    Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.395, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia The Great Western of Brasil Railway Company limited, autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.416, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza a celebrar contracto com o Bacharel Antonio Dias Paes Leme, Fernão Paes Leme e José Alves Paes Leme para introducção e estabelecimento de 500 immigrantes nas terras de sua propriedade na Sacra Familia do Tinguá, municipio de Vassouras, Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.417, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Declara a entrancia das comarcas do Rio Tocantins, Santa Cruz e Coxim, na Província de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.426, de 2 de Outubro de 1873

    Ementa: Augmenta os vencimentos dos Promotores Publicos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.444, de 22 de Outubro de 1873

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia de Navegação Brasileira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.458, de 7 de Novembro de 1873

    Ementa: Declara especiaes as comarcas sédes das Relações creadas pelo Decreto Legislativo nº 2342 de 6 de Agosto do anno corrente, e dá outras providencias.

    Situação:

  • Decreto nº 5.460, de 7 de Novembro de 1873

    Ementa: Autoriza a companhia Norte Americana Botanical Garden Rail Road a transferir as suas acções a uma Companhia Nacional e faz diversas alterações nas concessões que lhe tem sido outorgadas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.468, de 19 de Novembro de 1873

    Ementa: Proroga as disposições do Decreto nº 3631 de 27 de Março de 1866, que permittem ás embarcações estrangeiras a navegaçao da cabotagem, até que seja regulado definitivamente este serviço.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.470, de 19 de Novembro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Pastoril, Agricola e Industrial autorização para funcionar, e approva seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.484, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Concede a Manoel Calbó e a Raphael Peralta privilegio, por dez annos, para fabricar vidros planos destinados a vidraças, espelhos, etc., segundo um processo de sua invenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.488, de 3 de Dezembro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Ingleza S. Paulo Gas Company Limited, autorização para augmentar com 10.000 libras sterlinas seu fundo social.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.509, de 31 de Dezembro de 1873

    Ementa: Approva a planta da estrada de carris de ferro entre o Pedregulho e o Arraial da Penha, na Freguezia de Irajá.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.100, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Alferes reformado do Exercito, Melchiades Marinho de Queiroz, e a D. Maria Clara da Assumpção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.101, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Flora Luiza da Cunha Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.106, de 8 de Fevereiro de 1873

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Juiz de Direito João de Souza Nunes Lima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.130, de 1º de Março de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas, por Decreto de 29 de Fevereiro de 1872, a D. Porfiria Maria de Guimarães Bastos, mãi do Tenente de voluntarios da pa ria Manoel Jucundino Guimarães Bastos, e a D Florentina Alves Guimarães de Abreu, mãi do 2º Tenente do 2º batalhão de artilharia João Bento de Abreu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.144, de 8 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder a Empreza da estrada de ferro do Recife ao Limoeiro a seus ramaes, na Provincia de Pernambuco, isenção de direitos sobre o material fixo, rodante e fluctuante, e mais objectos que receber da Europa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.150, de 15 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno na Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Eduardo Gomes Ferreira Velloso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.154, de 15 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame de anatomia descriptiva o alumno do curso pharmaceutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro Francisco José da Cruz Camarão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.170, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Julio Pereira de Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.177, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1º anno do curso pharmaceutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte Antonio Luiz da Serra Pinto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.181, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do 1º anno do curso pharmaceutico da Faculdade da Côrte o estudante Carlos Bandeira de Gouvêa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.189, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno do 1º anno do curso pharmaceutico José Tristão de Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.197, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante Antonio Pires de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.199, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 5º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante Antonio José Rodrigues de Oliveira Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.203, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte João Gualberto Gomes de Sá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.206, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico na Faculdade do Rio de Janeiro os ouvintes da mesma Faculdade José Baptista da Costa Azevedo e Affonso dos Santos Pedrario.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.218, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico da Faculdade da Bahia o ouvinte José Sombra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.236, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1873 a 1874.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.249, de 17 de Maio de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula no 1º anno do curso pharmaceutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Manoel Ozorio de Souza Mendes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.251, de 17 de Maio de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Henrique Thomaz Corrêa de Sá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.264, de 24 de Maio de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Eliza Amalia da Silva Nery e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.273, de 31 de Maio de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o repectivo ordenado, ao Desembargador João José de Almeida Couto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.278, de 4 de Junho de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Macapá, na Provincia do Pará, Bacharel Francisco José de Souza Lopes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.282, de 11 de Junho de 1873

    Ementa: Declara que a pensão concedida a D. Bonifacia Antonia de Miranda deve ser repartidamente entre ella e sua filha D. Maria Eulalia de Miranda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.291, de 11 de Junho de 1873

    Ementa: Autoriza a concessão de Iicença com ordenado ao 1º Conferente da Alfandega de Pernambuco, José Ribeiro da Cunha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.299, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Dr. Jeronymo Sodré Pereira, Lente Cathedratico da Faculdade de Medicina da Bahia, um anno de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.303, de 2 de Julho de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder licença com ordenado ao 2° Escripturario da Thesouraria do Paraná, Philinto Elysio de Paula.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.308, de 10 de Julho de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para dispensar, por vinte anos, do imposto da decima urbana os novos edificios do palacio da Praça do Commercio e suas dependencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.310, de 10 de Julho de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder a subvenção de quatro contos e oitocentos mil réis annuaes, durante cinco annos, ao maestro brasileiro Antonio Carlos Gomes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.312, de 10 de Julho de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos dos materiaes destinados á construcção da Igreja da Penha, na cidade do Recife.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.314, de 10 de Julho de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do 1º anno da Escola de Marinha o estudante Lindolpho Malveiro da Motta.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.360, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Créa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no Termo de Corumbá, na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.375, de 13 de Agosto de 1873

    Ementa: Declara a entrancia da comarca de S. Sebastião de Tijucas, na Provinda de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.376, de 13 de Agosto de 1873

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da comarca de S. Sebastião de Tijucas, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.377, de 13 de Agosto de 1873

    Ementa: Reune ao Termo de S. Miguel o de S. Sebastião da Foz do Tijucas, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.401, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Marca o ordenado annual dos Promotores Publicos das comarcas do Jardim e de Páo dos Ferros, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.459, de 7 de Novembro de 1873

    Ementa: Concede a Joaquim Carneiro de Mendonça e Joaquim Ovidio Saraiva de Carvalho permissão, por dous annos, para explorar minas de carvão de pedra e outros mineraes no municipio de S. Fidelis, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.481, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Desannexa do Termo de Jaguaribe-mirim o do Pereiro, na Provincia do Ceará, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.374, de 6 de Agosto de 1873

    Ementa: Altera a clausula decima das que baixaram com o Decreto nº 5291 de 24 de Maio do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.392, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza a celebração do contracto proposto por Francisco Parentes para a fundação de um estabelecimento rural na Provincia do Piauhy, comprehendendo as fazendas nacionaes denominadas - Guaribas, Serrinhas, Matos, Algodões, e Olho d'Agua -, pertencentes ao departamento de Nazareth.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.435, de 15 de Outubro de 1873

    Ementa: Approva o Regulamento que da nova organização ao Instituto dos Surdos-Mudos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.480, de 26 de Novembro de 1873

    Ementa: Concede a Henrique Jacques Desmarais privilegio, por 10 annos, para usar de um processo de sua invenção, destinado a tornar imputrescivel o sangue do gado que se mata diariamente e, reduzindo-o a pó, aproveital-o para estrume.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.231, de 15 de Março de 1873

    Ementa: Reune o termo de S. Sebastião da Foz do Tijucas ao do Itajahy, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.099, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Determina que a Provincia de Sergipe se limitará com a das Alagôas pelo rio S. Francisco até a sua fóz no oceano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.395, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Altera a Lei nº 602 de 19 de Setembro de 1850 sobre a Guarda Nacional do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.124, de 1º de Março de 1873

    Ementa: Approva a pensão concedida ao soldado reformado Firmino Soares de Moraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.139, de 1º de Março de 1873

    Ementa: Eleva a 500 réis diarios a pensão concedida ao soldado do 13º batalhão de infantaria Manoel Antonio Rodrigues, por ser elle Cabo de Esquadra do 33º corpo de Voluntarios da Patria, addido aquelle batalhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.176, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1º anno medico na Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte Virgilio José Martins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.196, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame vago das materias do 2º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante Francisco Cezar de Andrade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.215, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1o anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o ouvinte José Moreira Bastos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.228, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Flora da Costa Corrêa de Moraes e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa