• Decreto nº 74, de 12 de Julho de 1839

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder Carta de privilegio exclusivo, por espaço de hum até dez annos, ao Cidadão Paulo Fernandes Viana, para estabelecer Correios Urbanos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 83, de 17 de Setembro de 1839

    Ementa: Elevando a sete o numero dos Desembargadores da Relação Metropolitana do Imperio, e dando outras providencias a respeito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 81, de 6 de Setembro de 1839

    Ementa: Autorisa ao Governo amandar passar Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro a Bernardo Xavier Pinto de Sousa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 26, de 15 de Janeiro de 1839

    Ementa: Declara a quem compete conhecer e julgar as suspeições postas nas causas civeis aos Juizes de Direito do Civel, e Municipaes.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 27, de 31 de Janeiro de 1839

    Ementa: Transfere a Academia da Marinha para bordo de hum Navio de Guerra, e dá outras providencias a respeito deste Estabelecimento.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 66, de 24 de Maio de 1839

    Ementa: Mandando pagar a Francisco José de Brito, depois de esgotados todos os recursos legaes, a quantia constante da sentença que obteve contra a Fazenda Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 73, de 12 de Julho de 1839

    Ementa: Sobre Pensão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 75, de 12 de Julho de 1839

    Ementa: Sobre Pensão.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 34, de 30 de Março de 1839

    Ementa: Uniformisando o despacho livre dos sobresalentes, que as Embarcações do Commercio trouxerem para o seu consumo no Porto, e tornaviagem.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 86, de 26 de Setembro de 1839

    Ementa: Fixa as Forças de mar para o anno financeiro de 1840 a 1841.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 95, de 30 de Outubro de 1839

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder Carta de Privilegio, por tempo de cem annos, á Companhia formada na Cidade do Rio de Janeiro para construir hum caminho de terra, que communique a Rua da União no Sacco do Alferes com a do Imperador no Sitio de São Christovão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 65, de 24 de Maio de 1839

    Ementa: Mandando pagar a Francisco Xavier Cavalcanti de Moraes Lins a importancia de cincoenta e cinco rezes, na fórma da Sentença que obteve contra a Fazenda Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 69, de 21 de Junho de 1839

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro ao Padre Antonio Gomes Coelho, natural do Reino de Portugal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 70, de 12 de Julho de 1839

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro ao Padre Benigno José de Carvalho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 76, de 16 de Agosto de 1839

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro a João Diogo Sturz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 77, de 16 de Agosto de 1839

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro a João Hutchens.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 79, de 30 de Agosto de 1839

    Ementa: Sobre Pensão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 84, de 20 de Setembro de 1839

    Ementa: Sobre Pensão

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 89, de 12 de Outubro de 1839

    Ementa: Autorisa o Governo para alterar o Contracto celebrado, em data de trinta e hum de Março de mil oitocentos e trinta e sete, com a Companhia Brasileira de Paquetes de Vapor, admittindo as condições no mesmo Decreto declaradas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 96, de 30 de Outubro de 1839

    Ementa: Approva a Pensão de cento e vinte réis diarios, concedida por Decreto de onze de Julho de mil oitocentos e trinta e nove a Maria Joaquina de Araujo, mãi do Cabo de Esquadra do primeiro Regimento de Cavallaria da primeira Linha Francisco de Paula, e Araujo, morto na batalha do Rozario.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 72, de 12 de Julho de 1839

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Padre Antonio José Pinto Carneiro privilegio exclusivo pelo espaço de dez annos, a fim de importar Abelhas da Europa, ou Costa da Africa, para o Municipio da Côrte, e Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 80, de 6 de Setembro de 1839

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar para Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro a Francisco Ferreira Borges.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 31, de 28 de Fevereiro de 1839

    Ementa: Determinando a numeração que devem ter os Corpos de Linha que formão o Quadro do Exercito; bem como o fardamento, armamento, e vencimento das Praças que compoem a Força fóra da Linha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 66, de 21 de Junho de 1839

    Ementa: Sobre Tença.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 87, de 9 de Outubro de 1839

    Ementa: Exonera a Antonio Caetano da Cruz de pagar a terça parte do rendimento do Officio de Escrivão de Orphãos do Municipio da Cidade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 36, de 6 de Maio de 1839

    Ementa: Elevando os direitos dos vinhos, e bebidas espirituosas de producção Estrangeira, importados no Brasil, e marcando a maneira de fazer-se o despacho dos liquidos e da farinha de trigo, durante o anno financeiro de 1839 a 1840.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 90, de 12 de Outubro de 1839

    Ementa: Autorisando o Governo para indemnisar a Antonio Ferreira Souto, e outros, do valor de sessenta e cinco cavallos tomados para o Exercito Pacificador na Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 91, de 23 de Outubro de 1839

    Ementa: Autorisando o Governo para despender a quantia de seis mil quinhentos e sessenta e dois contos setecentos e trinta mil cento e setenta e tres réis, alêm da despeza fixada para o presente anno financeiro, e providenciando sobre os meios de a supprir.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 93, de 26 de Outubro de 1839

    Ementa: Concede Loterias a diversas Freguezias, e á Santa Casa de Caridade da Cidade de São João de El-Rei.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 28, de 14 de Fevereiro de 1839

    Ementa: Amplia a disposição do Artigo cento e noventa dos Estatutos do Collegio de Pedro Segundo, a respeito do enxoval dos Alumnos internos, que d`ora em diante forem admitidos ao mesmo Collegio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 32, de 7 de Março de 1839

    Ementa: Concede, a titulo de gratificação, augmento de vencimento aos Empregados dos Correios Geraes da Côrte, e Provincias do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 33, de 26 de Março de 1839

    Ementa: Revoga o Artigo quarenta e seis dos Estatutos do Colegio de Pedro Segundo, na parte em que faculta, precedendo licença especial do Governo, a admissão de Alumnos maiores de doze annos de idade.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 71, de 12 de Julho de 1839

    Ementa: Manda proceder a nova demarcação de terrenos para se incorporarem á Fabrica de ferro de Ipanema.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 82, de 9 de Setembro de 1839

    Ementa: Autorisa o Governo a passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro ao Padre José Antonio Caldas.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 85, de 26 de Setembro de 1839

    Ementa: Fixando as Forças de Terra para o anno financeiro de 1840 a 1841.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 78, de 30 de Agosto de 1839

    Ementa: Sobre Pensão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 25, de 14 de Janeiro de 1839

    Ementa: Dando nova organisação á Academia Militar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 30, de 22 de Fevereiro de 1839

    Ementa: Dando nova organização ao Exercito do Brasil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 67, de 21 de Junho de 1839

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro a Simplicio Eusebio Nogueira, natural do Reino de Portugal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 35, de 5 de Abril de 1839

    Ementa: Altera a epoca em que os Commandantes Superiores da Guarda Nacional devem remetter os mappas geraes da força do seu Commando.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 68, de 21 de Junho de 1839

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro a Antonio José Pereira Duarte, natural do Reino de Portugal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 92, de 25 de Outubro de 1839

    Ementa: Concede Loterias á Santa Casa da Misericordia desta Cidade, e em beneficio da Cathedral de Santa Anna, e Hospital de Caridade da Cidade de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 37, de 2 de Dezembro de 1839

    Ementa: Creando no Municipio da Côrte mais hum Lugar de Juiz de Direito do Civel.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 88, de 12 de Outubro de 1839

    Ementa: Sobre Pensão.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 29, de 22 de Fevereiro de 1839

    Ementa: Para a Escola Militar, com o respectivo Programma do seu ensino.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 94, de 28 de Outubro de 1839

    Ementa: Mandando ficar em vigor por mais hum anno os Decretos de 9 de Outubro de 1837, N.º 79, e de 12 do mesmo mez e anno, N.º 129, sobre suspensão de garantias, e concessão de Amnistia.

    Situação: Não Informado