• Decreto de 14 de Agosto de 1837

    Ementa: Nomeando a Commissão para organisar a pauta das Alfandegas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 28 de Novembro de 1837

    Ementa: Dando Regulamento para a execução dos arts. 8, 9, 10 e 11 da Lei de 11 de Outubro deste anno, N.º 109.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 134, de 13 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente-Coronel João de Souza da Silveira Palhares.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 27 de Fevereiro de 1837

    Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercer o cargo de Vice-Presidente da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 29 de Março de 1837

    Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercer o cargo de Vice-Presidente da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 20, de 5 de Agosto de 1837

    Ementa: Approvando a Pensão conferida ao Capitão de 1.ª Linha das Alagôas Affonso de Noronha Fortes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 23, de 7 de Agosto de 1837

    Ementa: Declarando não comprehendidos na disposição do art. 9.º, § da Lei de 31 de Outubro de 1835 os emolumentos que se cobravão na Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 29, de 11 de Agosto de 1837

    Ementa: Approvando a Tença que obtivera D. Anna Josefina Pereira Pinto de Mendonça.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 38, de 14 de Agosto de 1837

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Maria Luiza Freire.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 43, de 19 de Agosto de 1837

    Ementa: Mandando admittir á matricula os Estudantes que não tiverem comparecido em tempo a fazer acto e outras disposições.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 50, de 9 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Brigadeiro Antonio Elziario de Miranda e Brito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 53, de 11 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida a D. Luiza Marcelina Mathildes Caetana da Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 54, de 11 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão Tenete Antonio Joaquim de Sousa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 62, de 15 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Major Antonio João Rangel de Vasconcellos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 83, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Fixando as Forças Navaes activas no anno financeiro de 1838-1839

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 87, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Chefe de Esquadra Bernadino de Sena Corrêa Freire.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 91, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão de Mar e Guerra Theodoro de Beaurepaire.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 93, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel Manoel José de Castro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 94, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão Tenente José Mamede Ferreira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 98, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel Pedro José da Costa Pacheco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 100, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel João Francisco de Chaby.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 11, de 12 de Julho de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel José da Silveira Sampaio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 13, de 19 de Julho de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente coronel reformado Luiz Emigdio de Castro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 17, de 4 de Agosto de 1837

    Ementa: Approvando os alimentos concedidos a Fr. Pedro de S. João.

    Situação: Não Informado

  • Carta Imperial de 23 de Novembro de 1837

    Ementa: Concede a Antonio Luiz de Avellar, por tempo de 15 annos, a propriedade e o uso exclusivo de huma machina de fiar e tecer algodão e lã, que em parte inventou, e em parte melhorou.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 107, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Odilia Constança.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 110, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a João Carlos da Cunha Gusmão e Vasconcellos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 117, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel Antonio José da Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 120, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Major Zefirino Pimentel Moreira Freire.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 124, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel Carlos Maria de Oliva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 135, de 13 de Outubro de 1837

    Ementa: Autorisando o Governo a condecorar com a Ordem Imperial do Cruzeiro, os funccionarios do Governo Belga, que concorrêrão para a celebração do Tratado de 22 de Setembro de 1834.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 136, de 13 de Outubro de 1837

    Ementa: Mandando admittir á matricula os Estudantes que por falta de exame de ; Inglez, Historia e Geographia não poderão matricular-se no presente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 138, de 15 de Outubro de 1837

    Ementa: Fazendo extensivas ao delicto de furto de escravos as penas e mais disposições estabelecidas para o de roubo.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 143, de 20 de Outubro de 1837

    Ementa: Declarando os vencimentos dos Deputados na proxima seguinte Legislatura.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 153, de 29 de Novembro de 1837

    Ementa: Concedendo ao Theatro da Praia de D. Manoel duas loterias annuaes por espaço de quatro annos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 18 de Fevereiro de 1837

    Ementa: Fazendo mercê a Francisco de Mello Franco da serventia vitalicia do officio de Escrivão da Provedoria das Capellas e Residuos da Côrte, ficando desligado do dito officio a Provedoria dos Defuntos e Ausentes, a qual passará para o Juizo dos Orphãos conforme os arts. 1.º a 3.º da Lei de 3 de Novembro de 1830.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 9 de Março de 1837

    Ementa: Declarando o artigo 4.º da Lei de 10 de Junho de 1835, e o Decreto de 11 de Setembro de 1826, sobre a execução das sentenças de pena capital.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 9 de Setembro de 1837

    Ementa: Altera a disposição do art. 10 do Regimento Consular de quatorze de Abril de mil oitocentos trinta e quatro, e manda executar a tabella abaixo, da mesma data.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 27 de Setembro de 1837

    Ementa: Prorogando até 15 de Outubro a sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 13 de Outubro de 1837

    Ementa: Mandando estabelecer depositos de recrutas em algumas Provincias, e outras providencias a respeito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 20 de Outubro de 1837

    Ementa: Autorisando o Presidente da Provincia do Pará a pôr em execução os §§ 1.º a 3.º do art. 1.º da Lei de 22 de Setembro de 1835, de suspensão de garantias para a mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 21 de Outubro de 1837

    Ementa: Dá novo plano para a extracção das loterias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 25 de Outubro de 1837

    Ementa: Concede ao Barão de Jaguarary o privilegio exclusivo por 10 annos para a navegação por vapor entre a Capital da Provincia do Pará e a Ilha de Marajó.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 8 de Novembro de 1837

    Ementa: Proroga por dous annos a faculdade concedida por Decreto de 27 de Julho de 1835 ao Conego Antonio Fernandes da Silveira, para estabelecer huma Companhia de mineração nas serras de Itabayanna Grande e Canidé da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 29 de Novembro de 1837

    Ementa: Declarando modo de apresentar os embargos nas causas de presas, segundo a Lei de 4 de Dezembro de 1830, que ordenou que os embargos sejão apresentados perante ás autoridades cujos actos se embargão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 25, de 8 de Agosto de 1837

    Ementa: Autorisando o Governo a pagar a Lourenço Antonio do Rego a quantia constante da sentença que obteve contra a Fazenda Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 108, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Dando varias providencias sobre os Contractos de locação de serviços dos Colonos.

    Situação:

  • Decreto nº 104, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente-Coronel José Feliciano de Moraes Cid.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 109, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Creando, e applicando impostos para amortização do papel moeda; regulando o modo por que se deve proceder a esta operação; e marcando o prazo, dentro do qual deve cessar o troco da moeda de cobre.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 112, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Major José Jacintho Godinho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 119, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel Francisco de Paula de Miranda Chaves.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 123, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a tença concedida ao Coronel Antonio Simplicio da Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 128, de 12 de Outubro de 1837

    Ementa: Autorisando o Governo a conceder licença ao Capitão de Engenheiros Ricardo José Gomes Jardim para ir á Europa adquirir conhecimentos praticos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 132, de 13 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel José Frederico Colona.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 133, de 13 de Outubro de 1837

    Ementa: Mandando que aos antigos Professores de Medicina se contem, para sua jubilação, os de Magisterio que tinhão antes da Lei de 3 de Outubro de 1832.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 140, de 20 de Outubro de 1837

    Ementa: Autorisando o Governo a conceder cinco loterias á nova Matriz de N. S. da Gloria desta Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 142, de 20 de Outubro de 1837

    Ementa: Concedendo aos Hospitaes de Caridade de Porto Alegre e Rio Grande do Sul huma contribuição igual á que se cobra na Côrte para a Misericordia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 145, de 31 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel Antonio Wenceslau Ferreira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 149, de 31 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel José Joaquim Machado de Oliveira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 18 de Fevereiro de 1837

    Ementa: Derogando o de 3 de Outubro de 1833, e 23 de Abril de 1835, na parte que diz respeito sómente ao Municipio da Côrte, e ordenando que, nos impedimentos dos Juizes de Direito do Civel della, sirvão interinamente Bachareis nomeados pelo Governo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 5 de Junho de 1837

    Ementa: Supprime os lugares de Interprete, Continuo e Meirinho da Commissão Mista Brasileira e Ingleza nesta Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 1º de Setembro de 1837

    Ementa: Prorogando por mais hum mez a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 5 de Setembro de 1837

    Ementa: Concedendo aos empregados civis do Arsenal da Marinha da Bahia, o mesmo vencimento de que gozão os do Arsenal da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 9 de Setembro de 1837

    Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercerem o cargo de Vice-Presidente da Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 22 de Setembro de 1837

    Ementa: Restaurando no Municipio da Côrte a observancia dos Decretos de 3 de Outubro de 1833, e 23 de Abril de 1835, e revogando os de Fevereiro, e 2 de Maio do Presente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 13 de Outubro de 1837

    Ementa: Regulando o modo de proceder ao recrutamento, de verificar a substituição dos recrutados, e da arrecadação da quantia exigida para o caso da isenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 15 de Outubro de 1837

    Ementa: Dando regulamento para os Commissarios alistadores e designadores dos Guardas Nacionaes que devem formar os Corpos destacados, e outras disposições.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4, de 10 de Junho de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Brigadeiro graduado Conde de Beaurepaire.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 16, de 31 de Julho de 1837

    Ementa: Approva a Mercê concedida a Joanna Baptista de Oliveira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 18, de 4 de Agosto de 1837

    Ementa: Elevando as Congruas dos Monsenhores, Conegos e Capellães da Capella Imperial.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 21, de 5 de Agosto de 1837

    Ementa: Approvando e elevando a 10$ mensaes as Mercês concedidas a diversas praças reformadas dos Corpos de Linha de Pernambuco, pelas lesões que sffrêrão na guerra de Panellas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 24, de 7 de Agosto de 1837

    Ementa: Approvando a pensão conferida a D. Leonor de Santa Anna Borja.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 39, de 14 de Agosto de 1837

    Ementa: Approvando e elevando a dez mil réis mensaes a pensão conferida ao Soldado João Gomes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 51, de 11 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel Antonio Joaquim Bracete.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 52, de 11 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Almirante José Maria de Almeida.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 61, de 15 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida a D. Maria Isabel Gordilho de Barbuda.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 69, de 30 de Setembro de 1837

    Ementa: Sobre a Gratificação dos Conselheiros e Vogaes do Conselho Supremo Militar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 71, de 30 de Setembro de 1837

    Ementa: Autorisando as Faculdades de Medicina do Imperio a admittirem os Cirurgiões formados a fazerem exame das materias accessorias a bem de se doutorarem.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 78, de 6 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a mercê feita a D. Maria Fagundes de Mazarredo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 81, de 9 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a aposentadoria concedida a Francisco Manoel da Cunha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 84, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Major João Caetano Rosado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 88, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Aprovando a Tença concedida ao Tenente Coronel Manoel José Martins.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 92, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel José Joaquim Coelho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 96, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Vice-Almirante Pedro Antonio Nunes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 99, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Major José da Costa Rebello Monteiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 1º de Julho de 1837

    Ementa: Mandando observar, com força de Regulamento, o plano da nova organisação, serviço, disciplina e instrucção que devem ter as Companhias fixas de Marinheiros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3, de 3 de Junho de 1837

    Ementa: Declarando que Manoel Antonio Henriques Tota tem direito a perceber o vencimento de 100$ mensaes, alêm do soldo de Coronel.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 60, de 15 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida a D. Luiza Caetana de Almeida Bessa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 63, de 15 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Gertrudes Magna de Oliveira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 86, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a pensão concedida a D. Maria Violante de Araujo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 115, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Major José Joaquim de Vasconcellos Alambary.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 127, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Major Antonio Luiz de Lemos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 6, de 26 de Junho de 1837

    Ementa: Declarando o vencimento que deve perceber o Escrivão aposentado Bernardo José Vianna.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7, de 30 de Junho de 1837

    Ementa: Approvando a Pensão conferida a D. Joanna Luiza Gomes de Almeida.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 8, de 3 de Julho de 1837

    Ementa: Approvando a Pensão conferida a D. Maria Ramona Peres Rodrigues.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 22, de 7 de Agosto de 1837

    Ementa: Approvando a aposentadoria concedida ao Desembargador Placido Martins Pereira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 31, de 11 de Agosto de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Major Francisco José da Rocha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 33, de 11 de Agosto de 1837

    Ementa: Approvando a Tença dada ao Coronel Francisco de Castro Matutino Pita.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 35, de 11 de Agosto de 1837

    Ementa: Approvando a Tença dada ao Capitão de Mar e Guerra Francisco de Assis Cabral de Teive.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 44, de 19 de Agosto de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão de Mar e Guerra José Pereira Pinto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 46, de 1º de Setembro de 1837

    Ementa: Autorisando o Governo a conceder licença ao 1.º Tenente de Engenheiros Egídio José de Lorena, para ir á Europa adquirir os conhecimentos praticos relativos á instrucção theorica, que tem obtido na sua profissão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 49, de 9 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando o artigo addicional e explicativo do art. 9.º do contracto celebrado entre o Governo e João Tarrand Thomaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 58, de 15 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando a Pensão concedida ao Major Pedro Ribeiro de Araujo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 77, de 6 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Perpetua Maria Leal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 79, de 9 de Outubro de 1837

    Ementa: Autorisando o Governo a destacar quatro mil homens das Guardas Nacionaes de todo o Imperio, por tempo de hum anno, e dando outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 85, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Brigadeiro Francisco Xavier da Cunha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 89, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel Guilherme José Lisboa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 90, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Luiza Maria da Cunha Lemos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 106, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Orçando a Receita, e fixando a Despeza geral do Imperio no anno financeiro de 1838-1839.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 121, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel Henrique Marques de Oliveira Lisboa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 130, de 13 de Outubro de 1837

    Ementa: Autorisando o Governo a indemnisar a Guilherme Young e Filho, das perdas e damnos que soffrêrão pela falta de cumprimento de contracto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 148, de 31 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente General Bento Corrêa da Camara.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 154, de 30 de Novembro de 1837

    Ementa: Concedendo ao Theatro Fluminense duas loterias annuaes por tempo de seis annos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 20 de Fevereiro de 1837

    Ementa: Destacando da Provincia de S. Paulo para a do Rio Grande do Sul 311 praças de Cavallaria da Guarda Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 8 de Março de 1837

    Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercer o cargo de Vice-Presidente da Provincia das Alagôas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 16 de Março de 1837

    Ementa: Creando um Commandante Geral, e de Companhias para as quatro fixas de Marinheiros, e declarando quaes as gratificações que hão de vencer.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 3 de Agosto de 1837

    Ementa: Mandando substituir alguns artigos do Regulamento do Hospital da Marinha da Côrte de 9 de Dezembro de 1833.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 14 de Setembro de 1837

    Ementa: Concede á Companhia de Omnibus privilegio exclusivo por dez annos para o estabelecimento nesta Cidade de carros destinados ao transporte de passageiros, e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 15 de Outubro de 1837

    Ementa: Mandando destacar Guardas Nacionaes em diversas Provincias, sendo organisados os Corpos e Companhias conforme o plano annexo, e dando outras providencias a respeito.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 45, de 29 de Agosto de 1837

    Ementa: Sobre o modo do Recrutamento para completar as Forças de terra decretadas para os annos de 1837-1838 e de 1838-1839.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 48, de 9 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Major Antonio José Baptista Camacho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 113, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Brigadeiro Francisco José de Souza Soares de Andréa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 129, de 12 de Outubro de 1837

    Ementa: Prorogando por mais hum anno, nas Provincias do Pará e S. Pedro, a suspensão das garantias, e autorisando o Governo a conceder amnistia geral ou particular, e outras disposições a respeito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 30, de 11 de Agosto de 1837

    Ementa: Autorisando o Tutor de Sua Magestade Imperial a conceder alforria graciosa aos quatro escravos que carregarão ao Mesmo Augusto Senhor em cadeirinha na sua convalescença.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1, de 26 de Maio de 1837

    Ementa: Sanccionando a Resolução da Assembléa Geral Legislativa, e mandando que seja extensiva á Irmandade de S. José da Côrte a Resolução a favor da Santa Casa da Misericordia, a respeito dos remanescentes dos premios das loterias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 150, de 31 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Xaviera Alvim de Gomensoro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 3 de Agosto de 1837

    Ementa: Addiciona e explica o art. 9.º do contracto celebrado em trinta e hum de Março deste anno, para a navegação a vapor entre esta Côrte e os principaes portos do Imperio ao Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 27, de 9 de Agosto de 1837

    Ementa: Approvando a Pensão concedida á Marqueza de Santo Amaro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 37, de 11 de Agosto de 1837

    Ementa: Approvando a Tença dada ao Capitão de Mar e Guerra Antonio Joaquim do Couto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 72, de 30 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando a Jubilação concedida ao Cirurgião Mór José Soares de Castro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 95, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel reformado Theodoro José da Silva Gama.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 14, de 19 de Julho de 1837

    Ementa: Creando na Academia das Bellas Artes a Cadeira de Anatomia e Physiologia das paixões, e dando outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 19, de 5 de Agosto de 1837

    Ementa: Dispensando o lapso de tempo, afim de que a Irmandade da Misericordia de Goyanna possa seguir o recurso de Revista contra o Procurador do Hospital de S. José de Lisboa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 28, de 11 de Agosto de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel reformado João Benedicto Gaspar Guiffening.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 32, de 11 de Agosto de 1837

    Ementa: Approvando a Tença dada ao Marechal de Campo reformado José Ignacio da Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 34, de 11 de Agosto de 1837

    Ementa: Approvando a Tença dada ao Capitão de Mar e Guerra José Thomas Rodrigues.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 36, de 11 de Agosto de 1837

    Ementa: Approvando a Tença dada ao Major Francisco Rangel de Vasconcellos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 40, de 14 de Agosto de 1837

    Ementa: Elevando a cincoenta mil réis mensaes a gratificação do Official Maior da Secretaria do Conselho Supremo Militar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 42, de 19 de Agosto de 1837

    Ementa: Declarando as penas que incorrem os Estudantes que, dentro ou fora de qualquer das Academias do Brasil, usarem de injurias, ancaças, ou violencias de qualquer natureza contra o Director ou algum dos Lentes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 59, de 15 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida a D. Joaquina de Oliveira Araujo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 66, de 25 de Setembro de 1837

    Ementa: Declarando nulla e de nenhum effeito a Lei n. 48 da Assembléa Legislativa da Provincia de Minas Geraes de 6 de Abril de 1836, ácerca da remoção, suspensão e demissão dos Parochos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 67, de 28 de Setembro de 1837

    Ementa: Annullando as sentenças proferidas pelos Tribunaes de Lisboa sobre recursos interpostos das autoridades judiciaes do Brasil, ao tempo em que se proclamou a sua Independencia, e outras providencias correlativas.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 68, de 28 de Setembro de 1837

    Ementa: Fixando as Forças de terra para o anno de 1838-1839.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 70, de 30 de Setembro de 1837

    Ementa: Autorisando o Governo a conceder Carta de Naturalisação ao Hamburguez João Henriquez Otten.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 75, de 6 de Outubro de 1837

    Ementa: Reduzindo a vinte por cento o imposto do ouro, que paga a Companhia de Congo-soco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 76, de 6 de Outubro de 1837

    Ementa: Concedendo a cada hum dos Ministros e Secretarios de Estado, a gratificação de dous contos e quatrocentos mil réis annuaes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 97, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Major Severo Luiz da Costa Labareda Prates.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 101, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão de Mar e Guerra Faustino José Schultz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 102, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel Aleixo José de Oliveira

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 103, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel reformado Filippe Lamprêa Mimoso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 105, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Maria Ursulina Alves da Horta.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 111, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel Joaquim José Velloso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 116, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Major Luiz Lobo Botelho de Lacerda.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 118, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel João Duarte Nunes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 126, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Brigadeiro Graduado Henrique Isidoro Xavier de Brito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 131, de 13 de Outubro de 1837

    Ementa: Declarando como se deve entender o desconto nas Tenças concedidas e approvadas ;a Officiaes Militares.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 152, de 31 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Elisa Bland Erskine Norton.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 18 de Janeiro de 1837

    Ementa: Créa uma cadeira de primeiras letras para meninos na freguezia da Gloria, e marca o ordenado do Professor.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 18 de Janeiro de 1837

    Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras para meninas na freguezia da Gloria, e marca o ordenado da Professora.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 18 de Março de 1837

    Ementa: Dando Instrucções sobre o processo e sentenças nos crimes por abuso de liberdade de Imprensa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 29 de Março de 1837

    Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercer o cargo de Vice-Presidente da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 10 de Maio de 1837

    Ementa: Com a Tabella para organisação da Recebedoria do Municipio da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 5 de Junho de 1837

    Ementa: Mandando pôr á disposição de D. José Delevar y Rincon, Encarregado de Negocios de Hespanha a quantia de trinta e dous centos de réis, importancia de huma reclamação, relativa ao bergantin Anders, julgado má presa, e mandando restituir com indemnisações, pelo Decreto de graça especialissima de 21 de Maio de 1828.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 2 de Agosto de 1837

    Ementa: Concede á Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional, por espaço de dez annoa prorogaveis, o uso-fructo dos terrenos adjacentes ao Jardim Botanico da Lagôa de Rodrigo de Freitas, pelo lado do Sul, e os edificios nelle comprehendidos, para o estabelecimento de huma escola normal de agricultura.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 13 de Outubro de 1837

    Ementa: Mandando observar o de 9 de Dezembro de 1833 sobre o Hospital da Marinha e revogar o de 3 de Agosto deste anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 29 de Dezembro de 1837

    Ementa: Regulando o modo da admissão dos aprendizes menores nas officinas do Arsenal de Guerra, e outras disposições a respeito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1837

    Ementa: Com o Regulamento para a fiscalisação do café no Trapiche da Ordem.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 47, de 9 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão de Fragata Francisco de Paula Leal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 2 de Dezembro de 1837

    Ementa: Convertendo o Seminario de S. Joaquim em collegio de instrucção secundaria, com a denominação de Collegio de Pedro II, e outras disposições.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 9, de 4 de Julho de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida a D. Leonor Canthofer de Baumann.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 26, de 8 de Agosto de 1837

    Ementa: Declarando que o Conego Renato Pedro Boiret tem direito a continuar a perceber o soldo de Coronel, correspondente á Patente de Capellão Mór do Exercito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 17 de Outubro de 1837

    Ementa: Altera o prazo marcado para começo da navegação por vapor entre esta Côrte e os principaes portos do Imperio no Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2, de 29 de Maio de 1837

    Ementa: Declarando como não escriptas todas as disposições testamentarias ou doações para instituições de Vinculos e Morgados que se não verificárão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5, de 12 de Junho de 1837

    Ementa: Autorisando o Governo a conceder á Irmandade do SS. Sacramento da antiga Sé desta Côrte seis Loterias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 10, de 5 de Julho de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel José de Frias e Vasconcellos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 12, de 13 de Julho de 1837

    Ementa: Declarando que os Officiaes das Secretarias e mais empregados das Camaras Legislativas são amoviveis

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 15, de 21 de Julho de 1837

    Ementa: Declarando como se devem entender as palavras do art. 1.º do Decreto n.º 85 de 27 de Outubro de 1835.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 41, de 19 de Agosto de 1837

    Ementa: Declarando que ao Dr. Roque Schuch compete a Pensão de novecentos e sessenta mil réis desde que lhe foi suspensa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 55, de 11 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Almirante Rodrigo José Ferreira Lobo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 56, de 11 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel Joaquim Borges de Figueirôa Nabuco de Araujo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 64, de 15 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel Joaquim Alberto de Souza da Silveira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 65, de 25 de Setembro de 1837

    Ementa: Ápprovando a Pensão concedida a D. Raphaela Pinto Bandeira Freire, com sobrevivencia respartidamente para seus cinco filhos..

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 73, de 30 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Anna Elisa Pessoa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 74, de 6 de Outubro de 1837

    Ementa: Autorisando o Governo a contrahir hum emprestimo de quatro mil quinhentos cincoenta e oito contos de réis, para supprir o deficit do anno corrente.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 80, de 9 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a aposentadoria concedida a Joaquim José da Silva Seixas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 82, de 9 de Outubro de 1837

    Ementa: Autorisando a que, na Secretaria do Tribunal do Thesouro Publico, e nas Thesourarias das Provincias, se recebão emolumentos somente pelas certidões marcadas no art. 22 da Lei de 4 de Outubro de 1831.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 114, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel Manoel José de Oliveira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 122, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Major Sebastião José Rodrigues.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 125, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Major Joaquim Vieira Xavier de Castro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 137, de 14 de Outubro de 1837

    Ementa: Autorisando o Governo a conceder á Irmandade de S. José desta Côrte seis loterias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 139, de 15 de Outubro de 1837

    Ementa: Autorisando o Governo a conceder a D. Ignez Ferreira da Silva o soldo por inteiro de seu fallecido marido.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 141, de 20 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Jubilação concedida ao Padre Luiz Florentino de Almeida Catanho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 144, de 20 de Outubro de 1837

    Ementa: Autorisando o Governo a mandar passar carta de naturalisação a Guilherme Luiz Taube.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 146, de 31 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Marechal de Campo Antonio Genelli.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 147, de 31 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão Tenente Balthasar Victor Boisson.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 151, de 31 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Pensão concedida ao Marinheiro José Antonio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 1º de Janeiro de 1837

    Ementa: Marca o ordenado de 400$000 rs. annuaes para todas as cadeiras de primeiras letras do Municipio da Côrte, que tiverem menor vencimento.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 1º de Janeiro de 1837

    Ementa: Eleva a 500$000 rs. annuaes o ordenado das cadeiras publicas de primeiras letras para meninas do Municipio da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 8 de Fevereiro de 1837

    Ementa: Eleva a 600$000 rs. annuaes o ordenado do Professor de Rhetorica e Poetica do Curso Juridico de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 25 de Fevereiro de 1837

    Ementa: Explica os arts. 5.º, 15 e 19 do Decreto de 9 de Agosto de 1836, que concedeu privilegio exclusivo para a navegação por vapor no Rio Doce, e seus confluentes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 31 de Março de 1837

    Ementa: Approvando os artigos do contracto annexo, celebrado nesta data com João Tarrand Themas para o estabelecimento de paquetes de vapor.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 24 de Abril de 1837

    Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercerem o cargo de Vice-Presidente da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 2 de Maio de 1837

    Ementa: Declarando que as nomeações dos Bachareis, na fórma do Decreto de 18 de Fevereiro do corrente anno, deve-se entender pela ausencia ou molestia dos Juizes de Direito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 21 de Junho de 1837

    Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercerem o cargo de Vice-Presidente da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 13 de Setembro de 1837

    Ementa: Permittindo a nomeação de mais hum Ajudante da Inspecção do Arsenal da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 24 de Setembro de 1837

    Ementa: Revogando o de 18 de Março deste anno, sobre os processos e sentenças nos crimes por abuso de liberdade de imprensa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 20 de Outubro de 1837

    Ementa: Autorisando o Presidente da Provincia do Rio Grande do Sul, a pôr em execução os §§ de 1.º a 3.º do art. 1.º da Lei de 11 de Outubro de 1836 de suspensão das garantias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 57, de 15 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Brigadeiro João da Costa Brito Sanches.

    Situação: Não Informado