• Decreto nº 63, de 22 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão de Mar e Guerra Francisco Bibiano de Castro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 3 de Março de 1836

    Ementa: Mandando cessar o expediente da Alfandega de Porto Alegre, em quanto naquella Cidade não estiver restabelecida a ordem legal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 18 de Abril de 1836

    Ementa: Declarando o art. 18 da Lei de 31 de Outubro de 1833, que isenta as embarcações que conduzirem colonos para o Brasil do imposto de ancoragem.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 23 de Fevereiro de 1836

    Ementa: Concedendo privilegio exclusivo por cinco annos para a navegação por vapor nas bahias e rios do Pará e Amazonas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 3 de Março de 1836

    Ementa: Mandando transferir a Thesouraria da Provincia do Rio Grande do Sul para o lugar que o legitimo Presidente determinar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 15 de Março de 1836

    Ementa: Mandando observar como Regulamento das Escolas de primeiras letras da Côrte e Municipios, as providencias e determinações annexas a este Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 15 de Março de 1836

    Ementa: Declarando e ampliando o Decreto de 12 de Fevereiro deste anno, sobre a substituição do Juiz dos Orphãos no seu impedimento.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 6 de Abril de 1836

    Ementa: Sobre jurisdicção de Juizes de Paz e a illegal ingerencia em districto da Freguezia de Santa Rita.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 6 de Agosto de 1836

    Ementa: Concedendo á Companhia do Rio Doce privilegio exclusivo para a navegação por meio de barcos de vapor ou de outros superiores que se descobrirem, no dito rio e seus confluentes, e entre as capitaes do Imperio e da Bahia, mediante as vantagens, isenções e encargos estabelecidos na Resolução da assmbléa Geral Legislativa de 17 de Setembro de 1835, com algumas declarações.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 15 de Setembro de 1836

    Ementa: Autorisando a incorporação da Companhia de Mineração da Provincia de Minas Geraes, para a extracção de metaes e pedras peciosas, debaixo das condições que estabelece.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 17 de Outubro de 1836

    Ementa: Mandando organisar na Provincia de Goyaz uma Companhia de Ligeiros com a força de 100 praças.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 22 de Outubro de 1836

    Ementa: Creando, em virtude da Resolução da Assmblea Geral Legislativa de 6 do corrente, quatro companhias fixas de Marinheiros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3, de 1º de Junho de 1836

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Maria Adelaide de Azevedo Peçanha e Souza.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5, de 28 de Junho de 1836

    Ementa: Declarando o Padre Antonio Joaquim do Nascimento Belleza no gozo dos direitos de Cidadão Brasileiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 6, de 4 de Julho de 1836

    Ementa: Determindando que ás pessoas approvadas nos exames de pharmacia se conceda o mesmo Titulo, que, antes da Lei de 3 de Outubro de 1832, se concedia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 9, de 13 de Julho de 1836

    Ementa: Ordenando que a Provincia do Rio de Janeiro dê mais dous Deputados e uma Senador á Assembléa Geral, e a da Bahia mais hum Deputado e um Senador.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 17, de 30 de Agosto de 1836

    Ementa: Approvando a mercê da sobrevivencia da Pensão concedida a Maria Antonia da Silva Rosa, e suas irmãs, da Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 22, de 10 de Setembro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao tenente coronel Fredesvindo da Silva Leite.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 25, de 11 de Setembro de 1836

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Isabel Maria Heredia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 29, de 24 de Setembro de 1836

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a Salvador Cardozo de Oliveira , com sobrevivencia a suas tres filhas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 31, de 3 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel Graduado Joaquim Francisco das Chagas Catete.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 37, de 10 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Pensão concedida ao Brigadeiro Pedro Labatut.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 38, de 10 de Outubro de 1836

    Ementa: Declarando que as Forças de terra para o anno financeiro de 1837-1838, são as mesmas fixdas pela Lei de 26 de Agosto de 1835, com as alterações neste exaradas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 42, de 15 de Outubro de 1836

    Ementa: Declarando que as Forças de mar para o annno financeiro de 1837-1838, são as mesmas fixadas pela Lei de 27 de Agosto de 1835, com ás alterações neste mencionadas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 55, de 17 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Aposentadoria concedida ao Desembargador Francisco José Nunes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 71, de 22 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Aposenadoria concedida ao Desembargador Francisco Carneiro Pinto Vieira de Mello.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 72, de 24 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Virginia Henriqueta Nunes Magano.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 5 de Julho de 1836

    Ementa: Marcando as atribuições aos Commandantes Superiores da Guarda Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 40, de 11 de Outubro de 1836

    Ementa: Mandando suspender na Provincia de S. Pedro do Sul, por espaço de um anno os §§ 6.º até 10 do artigo 179 da Constituição.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 41, de 14 de Outubro de 1836

    Ementa: Declarando nulla a Lei da Assembléa Legislativa da Provincia de Sergipe, na parte em que dispõe dos bens pertencentes á Ordem dos Religiosos Carmelitas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 56, de 20 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Marechal de Campo reformado Duarte Guilherme Corrêa de Mello.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 60, de 20 de Outubro de 1836

    Ementa: Autorisando os Directores dos Cursos Juridicos a admitir a fazer acto os Estudantes que se acharem habilitados pela Congregação.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 74, de 25 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Aposentadoria concedida a José Rabello de Sousa Pereira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 23 de Abril de 1836

    Ementa: Fazendo algumas alterações no Regulamento da Inspecção de Saude do Porto desta Cidade.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 10 de Julho de 1836

    Ementa: Erige em Vilas varias freguezias na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 61, de 20 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Anna Rodozinda Vendelina ; da Silva

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2, de 1º de Junho de 1836

    Ementa: Fazendo extensiva a todos os Officiaes Engenheiros empregados em Commisões as disposições da Lei do 1.º de Outubro de 1834.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7, de 13 de Julho de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Brigadeiro Manoel Antonio Leitão Bandeira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 11, de 23 de Agosto de 1836

    Ementa: Approvando a Pensão concedida ao primeiro Tenente da Armada João da Silva Lisboa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 12, de 23 de Agosto de 1836

    Ementa: Approvando as Pensões concedidas aos Segundos Tenentes da Armada Nacional Manoel Lopes Pinhel, e Antonio Velloso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 30, de 1º de Outubro de 1836

    Ementa: Autorisando o Governo para continuar a pagar ao Cirurgião Mór José Alexandrino Dias de Moura o vencimento de trezentos mil réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 34, de 3 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida a D. Leonor Joaquina Lobão.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 39, de 10 de Outubro de 1836

    Ementa: Declarando nulla a Lei da Assembléa Legislativa da Parahyba de 19 de Maio de 1835, ácerca do recrutamento.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 48, de 17 de Outubro de 1836

    Ementa: Declarando que os Alvarás de 16 de Dezembro de 1790, e 17 de Dezembro de 1802, continuarão a regular as reformas dos Officiaes da extincta segunda Linha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 62, de 22 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Brigadeiro Raymundo José da Cunha da Cunha Matos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 65, de 22 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão de Mar e Guerra Francisco Rodrigues de Lima Pinto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 69, de 22 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Pensão concedida ao Capitão de Fragata Guilherme Eyre.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 79, de 25 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ás filhas do Capitão de Mar e Guerra José Joaquim da Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 80, de 25 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão Tenente João Baptista de Souza.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 22 de Fevereiro de 1836

    Ementa: Revogando o privilegio concedido para a importação de gello no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 22 de Abril de 1836

    Ementa: Approvando o contracto celebrado na mesma data com João Tarrand Thomaz para o estabelecimento de Paquetes de vapor, entre esta Côrte e os principaes portos do Imperio ao Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 24 de Abril de 1836

    Ementa: Destacando por um anno para a Provincia do Rio Grande do Sul 500 praças de infantaria da Guarda Nacional do Municipio da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 26 de Setembro de 1836

    Ementa: Eleva as gratificações marcadas ao Director e Interpretes da Inspecção de Saude do Porto do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 29 de Novembro de 1836

    Ementa: Derogando e mandando ficar sem effeito algum o Decreto de 31 de Agosto deste anno, sobre o pagamento dos dous por cento do valor de qualquer cousa demandada em Juizo.

    Situação: Não Informado

  • Carta Imperial de 7 de Novembro de 1836

    Ementa: Concedendo a João Antonio Pinto de Miranda privilegio exclusivo de um carro de duas rodas, de que he inventor.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 35, de 3 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Aposentadoria concedida ao Conselheiro João Antonio Rodrigues de Carvalho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 12 de Fevereiro de 1836

    Ementa: Declarando, que no impedimento do Juiz dos Orphãos seja este substituido pelos Juizes de Direito, e no destes pelo Juiz Municipal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 8 de Janeiro de 1836

    Ementa: Concedendo á Companhia do Rio Doce o privilegio exclusivo da navegação no mesmo rio, por Barcos de Vapor, por quarenta annos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 17 de Fevereiro de 1836

    Ementa: Com a Relação das pessoas nomeadas para exercerem o cargo de Vice Presidente da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 10 de Março de 1836

    Ementa: Mandando pôr á disposição do consul Geral dos Paizes Baixos a quantia de L. 7,437,5 s., 11 d.; com o fim de terminar uma reclamação sobre o carregamento posto a bordo da escuna inglesa Dickins, julgada má presa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 28 de Março de 1836

    Ementa: Dando aos Presidentes das Provincias do Rio Grande do Sul, de Santa Catharina e de S. Paulo, autorizações relativas á Guarda Nacional destacada, na forma da Lei de 18 de Agosto de 1831, arts. 130, 131 e 132.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 2 de Maio de 1836

    Ementa: Regulando a disposição do Alvará de 2 de Dezembro de 1820 , na expedição de passaportes para viajar dentro e fóra do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 2 de Maio de 1836

    Ementa: Prorogando por um anno o prazo concedido á Companhia Nictheroy para o estabelecimento regular e periódico da navegação por vapor nas costas e ;bahia da Côrte e da Provincia do Rio de Janeiro, e marca o numero de viagens que os vapores deverão dar em cada uma das tres secções da da navegação.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 8, de 13 de Julho de 1836

    Ementa: Declarando que os Membros do extincto Conselho de Estado continuarão a receber os seus oredenados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 10, de 2 de Agosto de 1836

    Ementa: Elevando a dous contos e quatrocentos mil réis a Congrua do Bispo de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 18, de 30 de Agosto de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Major João Francisco Leal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 20, de 10 de Setembro de 1836

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Anna Barbara de Jesus.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 28, de 24 de Setembro de 1836

    Ementa: Mandando comprehender ; na Aposentadoria concedida ao Conselheiro Antonio Homem do Amaral os vencimentos que tinha nos lugares annexos ao de Thesoureiro Mór.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 36, de 4 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel José Ferreira da Cunha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 47, de 15 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando o Contracto celebrado pelo Governo com a casa de Tarrand Thomaz, ácerca da empreza dos paquetes por vapor.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 54, de 17 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Aposentadoria concedida ao Desembargador Manoel da Costa Barradas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 68, de 22 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Marechal de Campo Manoel Jorge Rodrigues.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 75, de 25 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel reformado Sabastião Navarro de Andrade.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 78, de 25 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Mercê pecuniaria concedida ao Major João Nunes Ramalho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 82, de 8 de Novembro de 1836

    Ementa: Approvando a Aposentadoria concedida a Antonio Salustiano Ferreira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 15 de Junho de 1836

    Ementa: Mandando publicar e correr o Instrumento de Reconhecimento da Princeza Imperial a Senhora dona Januaria, como Sucessora no Throno e Coroa do Imperio do Brasil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 83, de 15 de Novembro de 1836

    Ementa: Approvando a Aposentadoria concedida a Antonio Rodrigues do Amaral.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 22 de Junho de 1836

    Ementa: Mandando observar nas Alfandegas do Imperio o Regulamento annexo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 49, de 17 de Outubro de 1836

    Ementa: Concedendo aos Continuos da Secretaria e Pagadoria do Arsenal de Guerra o ordenado annual de 300$000.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 67, de 22 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão Tenente João Francisco Regis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4, de 28 de Junho de 1836

    Ementa: Autorisando a Camara Municipal da cidade do Rio de Janeiro a organisar a sua Secretaria, Contadoria e Thesouraria , e a dar gratificações aos seus Empregados. ;

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 19, de 31 de Agosto de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel reformado Felix de Seixas Souto Maior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 24, de 11 de Setembro de 1836

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a Jesuina Emilia de Medeiros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 27, de 20 de Setembro de 1836

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Isabel Watson.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 43, de 15 de Outubro de 1836

    Ementa: Autorisando o governo a promover aos postos immediatos os Militares do Exercito e Armada nas Provincias do Pará e S. Pedro do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 44, de 15 de Outubro de 1836

    Ementa: Declarando a José Antonio Esperança no gozo dos direitos de Cidadão Brasileiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 51, de 17 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando as aposentadorias concedidas aos Desembargadores Luiz Antonio Barboza de Oliveira, João Homem de Carvalho, Pedro Madeira de Abreo Brandão, Caetano Ferraz Pinto, Miguel Joaquim de Cerqueira e Silva, José Bonifacio de Araujo Azambuja, Antonio de Almeida Silva Freire da Fonseca, André Gonçalves de Souza, e Francisco Xavier Furtado de Mendonça.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 57, de 20 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Major José Fernandes dos Santos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 58, de 20 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel Francisco Carlos de Moraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 64, de 22 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Pensão concedida repartidamente aos filhos do finado Desembargador Luiz Pedreira do Couto Ferraz

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 81, de 29 de Outubro de 1836

    Ementa: Declarando a Jacintho Hippolyto Guion, comprehendido na excepção do art. 10 da Lei de 24 de Novembro de 1830.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 4 de Fevereiro de 1836

    Ementa: Mandando addir ao Corpo de Municipaes Permanentes duzentos homens com a denominação de - urbanos -, para fazerem o serviço de Policia da Cidade.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 28 de Março de 1836

    Ementa: Declarando o art.50 do Regulamento das Relações do Imperio , de 8 de Janeiro de 1833, na parte relativa aos traslados de autos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 30 de Março de 1836

    Ementa: Autorisando os Presidentes das Relações a mudarem para as 10 horas da manha até as 2 da tarde o despacho nos mezes de Maio a Outubro, alterando-se nesta parte somente o art. 5.º do Regulamento de 3 de Janeiro de 1833.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 21 de Maio de 1836

    Ementa: Mandando dissolver alguns corpos que tomarão parte na sedição do Rio Grande.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 28 de Maio de 1836

    Ementa: Mandando que nas Alfandegas do Imperio se observe a tabella annexa para organisação das mesmas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 30 de Maio de 1836

    Ementa: Mandando que na organisação de Diversas Rendas da Côrte, Bahia e Pernambuco, se observe a Tabella e Regulamento annexo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 30 de Maio de 1836

    Ementa: Estabelecendo o numero de praças que as Provincias do Rio de Janeiro, S. Paulo, Espirito Santo e Municipio da Côrte devem ; dar para o Corpo de Artilharia da Marinha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 3 de Junho de 1836

    Ementa: Mandando proceder ás eleições dos Deputados para a Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 29 de Agosto de 1836

    Ementa: Prorogando até 2 de Outubro a presente sessão ; da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 1º de Dezembro de 1836

    Ementa: Fazendo alterações e additamentos ás condições com que foi concedido á Companhia Nictheroy o privilegio exclusivo da navegação por vapor nas bahias e rios da Capital do Imperio e da Providencia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Carta Imperial de 22 de Junho de 1836

    Ementa: Concedendo privilegio exclusivo a José Joaquim Vieira Belfort, dos moinhos para descascar e manipolar arroz, de que he inventor.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 6 de Julho de 1836

    Ementa: Erige em villa varios julgados e povoações nas comarcas do Rio de S. Francisco e Jacobina, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 70, de 22 de Outubro de 1836

    Ementa: Orçando a Receita, e fixando a Despeza Geral do Imperio para o anno financeiro de 1837-1838, e outras disposições.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 45, de 15 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Thereza Delfina Rita de Lemos e Amaral.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 50, de 17 de Outubro de 1836

    Ementa: Concedendo ao Governo um credito complementar de dous mil contos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1, de 31 de Maio de 1836

    Ementa: Sanccionando a Resolução da Assembléa Geral Legislativa, que declara comprehendida na excepção do art. 4.° da Lei de 25 de Novembro de 1830 ao Capitão de Mar e Guerra Matheus Welch

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 13, de 23 de Agosto de 1836

    Ementa: Approvando a Pensão concedida ao Commissario da Escuna União José Francisco de Souza.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 14, de 26 de Agosto de 1836

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Anna Luiza Silveira da Motta.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 15, de 26 de Agosto de 1836

    Ementa: Declarando que em lugar de - Maria Felizarda, viuva de Manoel Pinto - mencionada na Resolução de 9 de Outubro de 1835, deve ler-se - Maria Vicencia Teixeira, viuva de Francisco Pinto de Araujo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 16, de 30 de Agosto de 1836

    Ementa: Ordenando que seja paga pelos cofres da Fazenda Nacional a Pensão de cem mil réis que percebião D. Emerenciana do Nascimento Lima, d. Esmeria Francisca de Lima, e D. Francisca de Borja Lima.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 21, de 10 de Setembro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Chefe de Esquadra Paulo Freire d'Andrade.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 23, de 10 de Setembro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença ao Chefe de Esquadra reformado Joaquim Mourão Pinheiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 26, de 13 de Setembro de 1836

    Ementa: Mandando admittir a fazer acto das materias dos respectivos annos os Estudantes dos Cursos Juiridicos, que, por falta dos exames, não foram matriculados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 32, de 3 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel João Carlos Pardal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 33, de 3 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Pensão concedida ao Senador Manoel Ferreira da Camara Bitancourt e Sá, com sobrevivencia a favor de seus nove netos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 46, de 15 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Candida Maria de Moraes Sarmento.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 52, de 17 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Aposentadoria concedida ao Desembargador João Martiniano Barata.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 53, de 17 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Aposentadoria concedida ao Desembargador Manoel da Cunha de Azeredo Coutinho Souza Chichorro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 59, de 20 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel reformado Felix Merme.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 66, de 22 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida a D. Anna Joaquina de Moura e Lacerda, e suas tres irmãas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 73, de 24 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Aposentadoria concedida a Manoel Innocencio de Vasconcellos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 76, de 25 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Marianna Rosa de Araujo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 3 de Março de 1836

    Ementa: Revogando o privilegio concedido para o estabelecimento de viveiros de sanguesugas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 30 de Maio de 1836

    Ementa: Mandando comprehender nas disposições do additamento de 23 de Agosto de 1832, ao Regulamento de 25 de Abril do mesmo anno, os Empregados das Alfandegas, e Mesas de Diversas Rendas, que tenhão Titulos de propriedade.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 22 de Junho de 1836

    Ementa: Mandando observar, d'ora em diante, o Plano annexo do Monte Pio Geral dos Servidores do Estado, ficando sem effeito o que baixou com o Decreto de 10 de Janeiro de 1835.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 31 de Agosto de 1836

    Ementa: Regulando a execução do art. 9.º § 2.º da Lei de 31 de Outubro de 1835, sobre o pagamento de 2% do valor de qualquer cousa demandada em Juizo, e outras disposições.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 30 de Setembro de 1836

    Ementa: Prorogando novamente a presente Sessão da Assembléa Geral Legislativa até o ultimo dia do proximo mez de Outubro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 21 de Outubro de 1836

    Ementa: Autorisando ao Presidente da Provincia de S. Pedro do Sul, para pôr em execução os §§ de 1 a 3 do art. 1.º da Lei de 11 deste mez.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 1º de Dezembro de 1836

    Ementa: Dando Regulamento para a Administração das Obras Publicas do Municipio da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 6 de Julho de 1836

    Ementa: Determina o methodo que se deve observar no provimento das cadeiras de primeiras letras na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 77, de 25 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Pensão concedida ao Padre Prudencio José das Mercês Tavares, da Provincia do Pará.

    Situação: Não Informado