Ementa: Declara que Antonio Carlos Fiegueira de Figueiredo, é cidadão brasileiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa os limites entre os termos das villas de Paraty e Cunha.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara quaes os empregados que não são obrigados a apresentar attestações de frequencia aos respectivos Thesoureiros para haverem o pagamento de seus ordenados.

Situação: Não Informado

Ementa: Crea mais um Juiz do Civel nesta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que os Juizes de Direito sirvam de Auditores da Gente de guerra nas suas respectivas comarcas.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 600$000 annuaes os ordenados dos Professores de philosophia e rethorica desta cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que as Gurdas Nacionaes da Praia Grande formem uma legião.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que seis dos doze Guardas da Alfandega creados por Decreto de 27 de Novembro ultimo sejam empregados como Amanuenses.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que Thomaz José Pinto de Cerqueira é cidadão brasileiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a despender como gratificação com os Deputados da Junta do Commercio a parte, com que foram augmentados os seus primitivos ordenados, e de que ficaram privados pela extincção da Provedoria de Seguros.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para determinar o prazo em que deve findar a circulação das notas do velho padrão e para substituir as actuaes notas do novo padrão do extincto Banco do Brasil, por notas do Thesouro.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva os ordenados marcados pelo Presidente do Maranhão aos diversos professores de ensino primario.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva as tenças concedidas ás tres filhas do finado Leonardo Antonio Gonçalves Basto.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensiva a Provincia de Santa Catharina a Resolução do Conselho geral de S. Paulo sanccionada por Decreto de 10 de Julho de 1832, sobre a abertura de estradas, e melhoramento das existentes.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a jubilação concedida ao Padre Francisco de Paula e Oliveira na cadeira de philosophia racional e moral, da Cidade de S. Paulo

Situação: Não Informado

Ementa: Determina sobre o julgamento dos processos anteriores á publicação do Codigo do Processo.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa as forças de terra ordinarias para o anno financeiro de 1834-1835.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o Subsidio que deverão vencer os Deputados na Proxima seguinte Legislatura.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa o tempo desde o qual serão contados os juros da divida fluctuante inscripta no Grande Livro da divida publica ; ; manda inscrever no dito livro o emprestimo de quatrocentos ; mil libras esterlinas contrahido na praça de Londres, e remove o cofre de depositos publicos para o Thesouro Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral ; Legislativa para o 1.º de Abril deste anno.

Situação: Não Informado

Ementa: Divide a Provincia do Rio de Janeiro em seis comarcas com os respectivos Juizes de Direito.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera o Decreto de 17 de Agosto de 1831, e distribue as companhias de artifices do trem de artilharia, ficando uma no Rio de Janeiro e outra em Pernambuco, d'onde farão destacamentos.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os corpos das guardas Nacionaes do municipio da Côrte formem só tres legiões.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o modo pratico da interposição e remessa dos recuros dos Juizes de Paz para os Juizes de Direito.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os corpos das Guardas Nacionaes do municipio da villa de Itaboray formem uma legião.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá regulamento á Inspecção de Saude Publica do porto do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma legião de Guardas Nacionaes na Villa de Valença.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que as diversas Resoluções indicadas no mesmo, foram tomadas sobre propostas dos Conselhos das Provincias da Bahia, S. Pedro e Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga a sessão da assembléa Geral Legislativa até o dia 20m de Setembro.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera o Decreto de 26 de Março deste anno que designou as varas em que devem servir os Tabelliães e Escrivães da cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Suspende alguns Juizes de Paz da Côrte pelo irregular procedimento que tiveram a titulo da denuncia de um plano para roubar a Fammilia Imperial.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pôr em execução o regulamento para o recolhimento do cobre nas Thesourarias do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Separa a Academia de Marinha , e a companhia dos Guardas-marinhas, da Academia Militar da Côrte, e dá a esta novos estatutos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na villa da Cahoeira da Provincia da Bahia um lugar de Juiz de Direito do Civel, que terá por districto a mesma villa e seu termo.

Situação: Não Informado

Ementa: Providencia sobre a falta de Desembargadores na Relação de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que o Porteiro dos Leilões sirva nos impedimentos do dos Auditórios .

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em freguezia a capella do Santissimo Sacramento edificada na margem do Sul do Rio Itajahy, na Provincia de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa Guardas policiaes em cada um dos districtos dos Juizes de Paz, exceptuados os das capitaes das Provincias do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza geral e provincial do Imperio para o anno financeiro de 1834-1835.

Situação: Não Informado

Ementa: Desafora alguns Brasileiros dos fóros das cidadãos.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá Regulamento para as Relações do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que aos empregados do Corpo Diplomatico que forem removidos de umas para outras Côrtes se lhes abone um quartel de seus vencimentos, a titulo de ajuda de custo.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera a disposição do art. 3.º do Decreto de 13 de Novembro de 1832, que marca a maneira por que serão installadas as Camaras Municiapaes das villas novamente creadas.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara indevidamente apresentado pelo Governo Central um Parocho da Provincia de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Sujeita ás Leis geraes das execuções as fabricas de mineração, e de assucar, e lavouras ;de cannas.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda dividir pelos accionistas os metaes preciosos existentes no Banco.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina a respeito da interposição de revista das sentenças do Conselho Supremo Militar.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que Jacintho Vieira do Couto Soares é cidadão brasileiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa as Forças Navaes activas ordinarias do Imperio, para o anno financeiro de 1834-1835.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza a construcção, na Provincia do Piauhy, de tres barcas para a passagem nos portos Manga, Santo Antoinio, e Estanhado do Rio Parnahiba.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Matriz a Capella de Nossa Senhora da Conceição da Povoação de Cabaceiras, na Provincia da Parahyba do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Freguezia a Capella do Senhor de Bom Fim na Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que o Distribuidor dos extinctos Juizos sirva conjunctamente com o Distribuidor e Contador do Civel e Crime para a distribuição dos feitos.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina o arrendamento em hasta publica das fabricas, terrenos e proprios nacionaes; autoriza o contracto para a iluminação a gaz, e supprime os ordenados do escrivão do Hospital de Santos e do Capellão do collegio de S. Paulo, e a despeza com o quartel do Rio Pardo. ;

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a José Victorino dos Santos e Souza o privilegio por oito annos da machina de sua invenção, destinada á extincção de formigas, e esgotamento de pantanos

Situação: Não Informado

Ementa: Altera o Decreto de 8 de Janeiro ultimo, que dividiu a Provincia do Rio de Janeiro em districtos eleitoraes, na parte relativa a villa do Paty do Alferes, que foi extincta.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa as Varas em que devem servir os Tabelliães e Escrivães da cidade do Rio de Janeiro

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o dia em que se dará por finda a substituição das notas do Banco do velho padrão.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o processo para julgamento da antiguidade dos magistrados, no Supremo Tribunal de Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa os corpos das Guardas Nacionaes que devem formar a legião da villa de Santo Antonio de Sá.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que os moradores do lugar denominado Gragoa fiquem pertencendo á Parochia de Sacra Familia do Rio de S. João, desmembrando-se da de Nossa Senhora da Assumpção de Cabo Frio

Situação: Não Informado

Ementa: Encarrega da administração dos bens dos Indios, aos Juizes de Orphãos dos municipios respectivos.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera o Decreto de 8 de Janeiro deste anno que divide a Provincia do Rio de Janeiro em districtos eleitoraes, na parte relativa á villa de Paraty.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 750$000 annuaes o ordenando dos Mestres da Familia Imperial, e supprime a despeza com a sua conducção.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que a Resolução de 13 de Outubro de 1831, sobre bens patrimoniaes, foi tomada sobre proposta do Conselho da Provincia de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Belchior Corrêa da Camara o privilegio exclusivo, por 10 anoos, pela invenção, de fazer andar qualquer embarcação de lote ordinario, sem o emprego de vapor, remos, ou velas.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca aos Deputados da Junta do Commercio a gratificação que devem vencer, em virtude do disposto no Decreto de 31 de Maio deste anno.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o expediente nos processos de revistas.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomêa uma commissão para a revisão da legislação.

Situação: Não Informado

Ementa: Providencia sobre a substituição dos Juizes de Direito do Civel.

Situação: Não Informado

Ementa: Addita o Decreto de 3 deste mez sobre a substituição dos Juizes de Direito do Civel.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o irregular procedimento de um Juiz de Paz na concessão para uso de armas.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um 3.º Commandante em cada companhia do corpo de guardas municipaes permanentes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa oito Guardas para Agentes dos Trapiches.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que as Guardas Nacionaes de Mangaratiba façam parte da legião da Ilha Grande.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma legião de Guardas nacionaes da villa de S. João do Principe.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda executar o Regulamento das Alfandegas do Imperio expedido na data de 25 de Abril de 1832, e marca o vencimento dos empregados da Alfandega da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina o modo da nomeação dos Carcereiros das cidades, villas,e julgados do Imperio; e os emolumentos que lhes competem.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda observar o Regulamento desta data para o hospital da Armada e corpo da artilharia da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda restabelecer, no pé em que se achavam , a Academia e Compnahia dos Guardas-Marinhas, antes da incorporação ordenada pelo Decreto de 9 de Março do anno passado.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma comissão encarregada da reforma da Academia da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Maria da Gloria de Oliveira Bello, viuva do Coronel Antonio Lopes de Oliveira Bello.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na povoação de Trahiry, na Provincia do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Providencia sobre o provimento das cadeiras de primeiras letras pelo methodo Lencastriano nas Provincias, onde este não se acha em pratica.

Situação: Não Informado

Ementa: Separa da Fazenda de Cubatão, em S. Paulo, o terreno de meia legua em quadra para pastagem dos animaes que transitam pela estrada de Santos, e fundação de uma povoação.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede amnistia a todos os comprehendidos nas commoções politicas que tiverem tido lugar na Provincia do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa o novo padrão monetario; estabelece um Banco de Circulção e deposito; autoriza o Governo ; a celebrar com particulares ou Companhias contractos para a mineração dos terrenos da Nação ; altera o imposto do sello ; e crêa a taxa annual dos escravos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Villa de Campos cadeiras de rhetorica, de philosophia, de francez, e de arithimetica, geometria e algebra, e fixa o ordenado dos Professores dessas cadeiras, e da de grammatica da mesma Villa.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa a Vara em que deve servir o Escrivão do extincto Juizo dos privilegiados do commercio e falidos.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os objectos de que cada um dos marinheiros de qualquer classe dos navios da Armada deverá estar provido.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta de pagar dizimos e mais tributos os individuos que se estabelecerem nas margens do rio-Arinos-, e manda supprir com gados e instrumentos agrarios o aldeamento do Salto Augusto e outros, que se fundarem nas margens do mesmo rio

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na villa da Laguna na Provincia de Santa Catharina, uma escola de primeiras letras para meninas.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva os ordenados dos professores de primeiras letras das Freguezias de S. José e de S. Miguel, na Provincia de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que se colloquem boias entre o pharól da Ilha de Santa Anna, e a barra do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a pensão concedida a Francisco Rodrigues da Silva Mello, estudante do curso de sciencias juridicas e sociaes da Cidade de Olinda.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma commissão encarregada de apresentar um projecto das novas ordenças da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um solicitador do Feitos em cada uma das Relações.

Situação: Não Informado

Ementa: Desannexa do termo de Itaguahy, e incorpora ao da Côrte o Curato de Santa Cruz.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena o estabelecimento de duas povoações entre o termo da Cidade do Desterro, e da Villa de Lages.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensiva a todos os Tribunaes de Justiça do Imperio a disposição da Resolução de 9 de Novembro de 1830, art. 3.º, em caso de empate nas causas civeis e crimes.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a mandar abonar a Joaquim de Santa Anna de Souza Campos, Alferes da 2.ª Linha de S. Paulo, todos os vencimentos que receberam e forem recebendo os mais officiaes da 2.ª Linha da mesma Provincia, que estiveram empregados na do Rio Grande do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar ao Tenente Coronel João Antonio Pereira da Cunha, os seus soldos desde o dia em que deixou o exercicio de Encarregado de Negocios em Berlim.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a mandar passar carta de serventia vitalicia do officio de Escrivão da Alfandega de Pernambuco, a Jacome Geraldo Maria Lumachi de Mello.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para fazer executar em todas as Alfandegas do Imperio o Regulamento de 25 de Abril,e o additamento de 23 de Agosto de 1832, e para alteral-os nas suas disposições legislativas.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina ácerca dos moveis e alfaias da extincta Congregação dos Padres de S. Felippe Nery, em Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a pensão annual concedida a D. Edeltrudes Maria Amalia de Andrade.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza o Estado-Maior do Exercito em um só corpo, composto de quatro classes.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa interinamente os ordenados do Presidente, Procurador da Corôa, e mais Desembargadores da Relação; Juizes de Direito e Chefes de Policia.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os vencimentos dos cornetas, tambores e clarins das Guardas Nacionaes do Municipio do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina o numero de Tabelliães, e Escrivães que devem ter cada uma das villas de Iguassú, S. João de Itaboray e Parahyba do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear na Provincia do Espirito Santo uma Divisão de pedestres

Situação: Não Informado

Ementa: Desmembra do municipio de Iguassú, e annexa ao de Magé a freguezia de Inhomerim

Situação: Não Informado

Ementa: Encarrega interinamente ao Marechal de Campo José Maria Pinto Peixoto, do Commando Superior das Guardas Nacionaes do municipio de Barbacena, e do Commando Geral das forças que houverem de marchar sobre quaesquer pontos da Provincia de Minas em que estiver perturbada a ordem publica.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma commissão encarregada de formar um projecto de regulamento para o serviço das diversas Secretarias de Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na freguesia de Campo Grande, do municipio da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Henrique José de Medeiros Calumbreiro Góes o privilegio exclusivo, por dez annos, de uma machina de sua invenção para fazer navegar qualquer embarcação, ainda sem vento, ou sendo elle contrario

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma companhia de artilharia de Guardas Nacionaes no municipio da villa da Ilha Grande.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa mais um Juiz de Direito na cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Amplia a prorogação da Assembléa Legislativa até o dia 6 de Outubro.

Situação: Não Informado

Ementa: Exonera o Vigario da freguezia da Ilha de Paquetá do emprego de Professor de primeiras letras da mesma freguezia, por ser incompatível a sua accumulação.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma commissão encarregado de formar um projecto de ordenança para o Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa as competencias dos Distribuidores do Geral e da Relação da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede amnistia aos officiaes e praças do corpo de artilharia da Marinha pronunciados, e presos pelos acntecimentos de 6 e 7 de Outubro de 1831.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza a Governo a contractar com quaesquer companhias, nacionaes ou estrangeiras o exclusivo da navegação por barco de vapor nos rios e bahias do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoria o Governo a conceder amnistia a todos os crimes politicos, commetidos em quaesquer Provincias do Imperio, segundo pedir o bem do Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede amnistia aos comprehendidos na revolta de Panellas e Jacuipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva as pensões concedidas a Manoel Rodrigues Gomes de Souza, Manoel José de Abreu, e ao pai e mãi de Florentino José Lopes.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a pensão annual concedida aos quatro filhos do finado Desmbargador Antonio Duarte de Araujo Gondim.

Situação: Não Informado

Ementa: Desmembra do ; municipio de Magé, e reune ao da Côrte as ilhas de Paquetá e adjacentes.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensiva á Provincia de S. Paulo a Resolução Legislativa de 25 de Outubro de 1832 sobre terrenos diamantinos na Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que Francisco Victorino Xavier de Brito é cidadão brasileiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a jubilação concedida ao Padre Manoel Ignacio de Carvalho na cadeira publica de theologia dogmatica do Seminario de Olinda.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Villa o Arraial de Bomfim, na Provincia de Goyaz

Situação: Não Informado

Ementa: Approva os ordenados de diversas cadeiras de primeiras letras creadas na Provincia do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Freguezia a Capella de S. João de Imaruhy, na Provincia de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Desmembra da Freguezia do Senhor Bom Jesus do Cuyaba, e erige em Freguezias as Capellas de Nossa Senhora do Rozario e de Nossa Senhora das Brotas, na Provincia de Mato Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza os Directores dos Cursos Juridicos de Olinda , ou de S. Paulo para admitir a Manoel Ribeiro da Silva Lisboa, a fazer acto das materias do 4.º e 5.º anno.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Manoel do Carmo Inojosa, Escrivão da Mesa da Estiva da Alfandega de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa os distinctivos dos Majores de legião e outros officiaes da Guarda Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma commissão incumbida de discutir os meios de remover os incovenientes do estado actual do meio circulante.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa as freguezias a que devem pertencer as fortalezas e arsenaes desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa o distinctivo de que devem usar os Inspectores de Quarteirão.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina o dia em que finalisa a substituição das notas do Banco do antigo padrão.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um batalhão de artilharia da guarda Nacional nesta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que as Resoluções da Assembléa Geral Legislativa transitem pela Chancellaria.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que os dous Continuos da Relação do Rio de Janeiro sirvam em todos os dias das sessões.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que os corpos das Guardas Nacionaes das villas da Ilha Grande e Paraty formem uma legião.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa escolas de primeiras letras no municipio de Nova Friburgo, na Provincia do Rio de Janeiro .

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Giacomo Alessi, e Manoel Peman privilegio exclusivo por 15 annos para o commercio de gelo no Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os corpos das Guardas Nacionaes da cidade de Cabo Frio formem uma legião

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que o Juiz relator da Junta de Justiça Militar de Pernambuco possa chamar qualquer Escrivão para escrever os recursos de revista das sentenças.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que hajam conferencias nas Relações todos os dias uteis.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 300$000 annuaes o ordenado do Professor da cadeira de 1.as letras da villa de Magé.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede amnistia aos comprehendidos nas commoções politicas que tiverem tido lugar na Provincia do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa em cada termo um Solicitador das Capellas e Residuos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma legião de Guardas na villa de Iguassú.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara comprehendidos no termo da villa de Itaguahy as povoações de Cantagallo e Canhanga.

Situação: Não Informado

Ementa: Encarrega o Marquez de Itanhanhem da tutela de Sua Magestade o Imperador e de suas Augustas irmãs.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na villa da Barra Mansa, da Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva á Igreja Parochial a Capella de Nossa Senhora do O da povoação de Papari na Provincia do Rio Grande do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá nova divisão civil e judiciaria á Provincia do Rio de Janeiro em execução do disposto no art. 3.º do Codigo do Processo Criminal.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Freguezia o Curato de Nossa Senhora da Penha do Arraial de Jaragua, na Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda substituir a moeda de cobre em circulação, e estabelece o modo de fazer-se esta operação.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em freguezia a capella curada de Nossa Senhora do Rozario na Provincia de Goyaz

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue a legião de 1.ª linha da Provincia de Mato Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os corpos das Guardas Nacionaes do municipio da villa de S. Salvador dos Campos formem uma legião.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede diarias aos feridos e ás viuvas e mãis dos fallecidos na defesa e sustentação do Governo legal contra a sedição na Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Reintegra no emprego de Professor Publico de primeiras letras da freguezia da ilha de Paquetá o Vigario da mesma freguezia , por se reconhecer que não há incompatibilidade na accumulação deste emprego.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva as disposições dos estatutos da Academia das Bellas Artes que marcam uma gratificação ao Lente que servir de Secretario, e o ordenado do professor de osteologia, etc., bem como as que estabelecem as medalhas para os premios, e formula dos diplomas dos alumnos.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Maria Quiteria Bricio, viuva de Marcos Antonio Bricio, Escrivão Deputado aposentado da Junta ; da Fazenda da Provincia do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Francisco de Souza Paraizo, Thesoureiro da Alfandega da cidade da Bahia, com o ordenado por inteiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Villa o arraial de Jaguará, na Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Capital da Provincia do Piauhy uma cadeira de francez e geographia.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina sobre a fórma dos exames para o gráo ; de Doutor e provimento das cadeiras de Lentes, nos Cursos Juridicos de Olinda, e S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa escolas de primeiras letras para meninas nas cidades de Cuyabá, Mato Grosso, e nas Villas do Diamantino e Poconé.

Situação: Não Informado

Ementa: Autorisa o Governo a conceder a Guilherme Kopke privilegio exclusivo por dez annos, para navegar por meio de barcos de vapor o rio das Velhas em Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Freguezia o Districto de Camacuan, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, com a invocação de Freguezia de Nossa Senhora das Dôres.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Director de qualquer dos Cursos Juridicos a admiittir Antonio Alves da Silva Pinto Filho, Bacharel em Leis pela Universidade de Coimbra, a fazer acto das materias do 5.º anno.

Situação: Não Informado

Ementa: Desliga do morgado pertencente ao Conde de Linhares e converte em bens allodiaes, as propriedades do mesmo morgado, existentes na Provincia de Minas Geraes

Situação: Não Informado

Ementa: Dispensa ao Bacharel Caetano Alberto Soares, do intersticio exigido pela Lei para poder obter carta de naturalisação.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a força do corpo de ligeiros da Provincia de Mato Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Divide a Provincia do Rio de Janeiro em districtos eleitoraes para as eleições de Senadores e Deputados.

Situação: Não Informado

Ementa: Regulamento das Mesas de administração das diversas Rendas Nacionaes do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula as atribuições do Juiz de Direito que fôr Chefe de Policia.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os corpos das Guardas Nacionaes do municipio de Maricá formem uma legião.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga o prazo marcado para a substituição das notas do Banco

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que todas as Leis e Resoluções sejam numeradas na occasião de transitarem na Chancellaria do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa os membros da Comissão a quem é commetida a superintendencia das subscripções para o novo Banco do Brasil.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que a bordo dos navios armados de mais de vinte bocas de fogo, haja um individuo que se encarregue da instrucção primaria, tanto scientifica, como religiosa das pessoas que compõem as equipagens das embarcações de guerra.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca a substituição do Juiz Conservador da nação britânica nesta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá novo Regulamento para a Administração geral da Fabrica da Polvora.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que as Guardas Nacionaes do municipio de S. João da Barra façam parte da legião da Villa de Campos.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá instrucções para as commissões secundarias, de que trata a Lei de 8 de Outubro deste anno, sobre o estabelecimento do novo Banco do Brasil.

Situação: Não Informado

Ementa: Suspende o Conselheiro José Bonifácio de Andrade do exercicio de Tutor de Sua Magestade o Imperador, e de Suas Augustas Irmãs.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um esquadrão de cavallaria da Guarda Ncional na villa de Campos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma commissão encarregada de formar o plano de melhoramento dos systemas de pesos e medidas, e monetario.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Crêa no Arraial do Rio Claro, na Provincia de Goyaz, uma escola de primeiras letras.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a Tença concedida a D. Constança Clara de Souza Gonzaga.

Situação: Não Informado