Ementa: Isenta de todo e qualquer direito ao atum pescado no Algarve que fôr importado nos portos do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a creação e estabelecimento de hospitaes regimentaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear uma cadeira de Historia Ecclesiastica na Capitania de S. Paulo

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado do Interprete da commissão Mixta estabelecida nesta Côrte

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear e annexar ao Corpo de Tropa de Linha da Provincia do Piauhy mais duas Companhias de Infantaria e uma de Artilharia e as praças de Cirugião-mór e Ajudante de Cirurgia

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa no Exército do Brazil uma classe de segundos cadetes e outra de soldados particulares.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pagar pela Real Fazenda os soldos dos Sargentos-morés de milicias da Provincia do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá varias providencias para facilitar a communicação das Villas de Coritiba e Paranaguá com as povoações do Serra-acima

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta de direitos nas Alfandegas as ferragens fabricadas em Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda julgar pelo Conselho Supremo da Justiça do Almirantado ás tripulações pertencentes aos navios retomados de um corsario.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa novamente na cidade de S. Paulo uma Junta de Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Freguezia de Canvieiras da Comarca dos Ilhéos e Capitania da Bahia uma cadeira de primeiras lettras.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprar pelo Real Erario, e incorporar nos proprios reaes duas Fazendas sitas nos sertões de Cantagallo.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Real protecção á Missão de S. Vicente Paulo da Serra do Caraça, e dá-lhe o titulo de - Real Casa da Missão.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Villa Real da Praia Grande alguns officios de Justiça que foram omittidos no Alvará da creação da mesma villa

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abonar ao Commissario Pagador da Thesouraria Geral das Tropas desta Côrte, que estiver de cofre, mais uma gratificação mensal.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear no Corpo de 1ª Linha da Provincia de Sergipe o logar de Cirurgião-mór com a graduação de Tenente.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa nesta cidade uma Academia de Desenho, Pintura, Esculptura e Architectura Civil, e dá-lhe Estatutos.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz doação á Congregação de Missão de S. Vicente de Paulo da casa, capella e mais bens deixados por Lourenço de N.S. Mãi dos Homens, na serra do Caraça.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva e confirma o novo Codigo Penal Militar

Situação: Não Informado

Ementa: Manda principiar, com o nome de Academia das Artes, as aulas de pintura, desenho, esculprutra e gravura, estabelecidas nesta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ás tropas de linha e de milicias da Provincia de Matto Grosso o privilegio de fôro militar, sendo processados e julgados os seus delictos em Conselho de Guerra

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Commandante militar dos districtos das Villas de S. Salvador dos Campos de Goitacazes e de S. João de Macahé

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa quatro praças de clarins no regimento de cavallaria de Miloicias da Villa de S. Francisco, na Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Villas os Julgados de S. Bernardo e Pastos Bons da Capitania do Maranhão

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Villa de Maricá alguns officios de justiça que foram omittidos no alvará da creação da mesma villa

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o officio de Escrivão das medições e demarcações da Villas do Rio Grande do Sul e Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear um esquadrão de cavallaria de linha na Provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa mais um officio de Escrivão da Mesa Grande na Alfandega do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Junta de fazenda da Capitania de Sergipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a freguezia de Nova Friburgo na fazenda do Morro-Queimado, districto de Cantagallo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma alfandega provisoria na capital da Capitania do Espirito Santo e uma casa de Registro na foz do Rio Doce

Situação: Não Informado

Ementa: Suscita a exacta observancia da lei sobre os desertores, e concede perdão aos que se apresentararem depois da publicação deste Decreto

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa no conselho Supremo Militar uma Comissão de Inspecção das Praças e Fortalezas de guerra.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos Cirurgiões Ajudantes da Brigada Real da Marinha a graduação de Segundos Tenentes.

Situação: Não Informado

Ementa: Desmembra da Villa do Aquiraz uma parte de seu termo para ser incorporada a Villa do Acaraty.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o perdão concedido aos desertores militares dos Corpos de 1ª linha e milicias em serviço na presente campanha do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de 1ªs letras no Julgado de S. Romão, da Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organizar um corpo de Artilharia na Provincia do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta com mais uma quinta parte o ordenado dos Escrivães da Mesa Grande da Intendencia da Marinha desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Corpo de tropa de Infantaria de linha na Provincia de Sergipe de El-Rei.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá uniforme ao Corpo de tropa de linha da Provincia de Sergipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda auxiliar o estabelecimento de mineração formado na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina quando terão logar os privilegios concedidos aos mineiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a José Luiz Mendes & C., boticarios residentes nesta Côrte, privilegio para vender a agua das Caldas.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a congrua de todos os Parochos das Igrejas do Bispado do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Juizo de Commissão para conhecer e decidir privativamente em uma só instancia das causas que pertencerem a Sua Magestade a Rainha.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Corpo de tropa de linha para guarnição da Capitania do Rio Negro.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Villa o logar de Morro-Queimado, com a denominação de Villa da Nova Friburgo.

Situação: Não Informado

Ementa: Divide em cinco freguezias os territorios das villas de Pastos Bons e S. Bernardo da Parnahiba, da Provincia do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede uma banda de musica ao Regimento de Caçadores da praça de Santos, da Provincia de S. Paulo

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abonar aos officiaes a quem pelo seu exercicio competem ferragens a quantia de 240 réis diarios

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias para a defesa da Ilha de Santa Catharina e continente visinho

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Capital da Provincia do Rio Grande do Norte uma casa de Inspecção de algodão.

Situação: Não Informado

Ementa: Perdôa o crime de 1ª deserção simples aos soldados do Corpo da Real Brigada da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias em beneficio do commercio de algodão na Capitania de Pernambuco

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o posto de Sargento-mór nas brigadas de Artilharia montada desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Parochia a capella de Nossa Senhora da Conceição da povoação de Vianna, do termo da Victoria e Provincia do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Capitania do Maranhão o logar de Ajudante da praça, encarregado da policia das prisões militares, dos corpos da guarda e dos presos sentenciados.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado do officio de Interprete da visita da Saude, no Porto desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula nas Alfandegas o despacho das fazendas, que não tiverem valor designado nas Pautas.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede á Intendencia Geral da Policia, para augmento de suas rendas, a porção de terras que ella está enxugando no mangue da Cidade Nova.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Commandante Militar nas Villas de Santarém e Cametá, na Provincia do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda extinguir a Vedoria Geral da Gente de Guerra da Capitania da Bahia e crear uma Thesouraria Geral das Tropas.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa, com a denominação de Nossa Senhora da Conceição do Alto Paraguay Diamantino, o arraial do mesmo nome na Capitania de Matto Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Transfere a cabeça da comarca creada na villa de Marajó da capirania do Pará para a Villa da Cachoeira.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que a Casa da Supplicação, e as Relações da Bahia e do Maranhão tenham os mesmos feriados dos Tribunaes desta Côrte, supprimidas as ferias geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda igualar os vencimentos das praças de pret da Guarnição de Pernambuco aos que percebem as tropas da Guarnição desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Villa do Paty do Alferes, na Provincia do Rio de Janeiro

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma freguezia no districto de Uberaba, em Minas Geraes, com o invocação de Santo Antonio e S. Sebastião de Uberaba, e manda fundar uma Capella curada na mesma Freguezia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Fiel do Pagador Arsenal Real da Marinha da Cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Suspende a remessa da moeda para os outros portos do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o valor fixo do cambio para pagamento do Corpo Diplomático.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras a outra de grammatica portugueza e latina na Villa de Nova Friburgo, da Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o estabelecimento de um collegio de educação creado na Villa do Recife, em Pernambuco

Situação: Não Informado

Ementa: Manda proceder a um novo tombo da Fazenda de Santa Cruz.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Villa de Pitanguy da Comarca do Sabará mais um tabellião de Publico, Judicial e Notas, e um Escrivão dos Orphãos, separado do da Comarca e Almotaceria

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Governador Commandante Militar da Ilha Grande de Joannes, denominada Marajó da Provincia do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organizar um Corpo regular de milicias do antigo corpo de Cavallaria de ordenanças da Villa da Barra de Rio Grande, Comarca do Rio S. Francisco, da Provincia de Pernambuco

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear na Provincia do Rio Grande do Norte um Coprpo de Tropa de Linha composto de uma Companhia de Artilharia e de tres de Infantaria.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que pela reaprtição do Commissariado do exercito de Portugal destacado nesta Côrte se faça o fornecimento de generos em especie aos Corpos e Officiaes do Exercito do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Restaura a cadeira de grammatica latina da Villa da Paranahyba, da Provincia do Piauhy.

Situação: Não Informado

Ementa: Desannexa da Capitania de S. Paulo a Villa de Lages, e a incorpora na de Santa Catharina

Situação: Não Informado

Ementa: Trata dos direitos de entrada dos generos importados, estabelece o imposto sobre aguardente de consumo, abole o subsidio ; militar e regula a entrada dos navios estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa nova Comarca do Rio de S. Francisco, desmembrada da do Sertão de Pernambuco, e erige em villa ;a povoação de Campo Largo

Situação: Não Informado

Ementa: Manda exigir passaporte das pessoas que entram e sabem deste ; Reino do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa nesta cidade os officios de contraste de ouro e prata e pedras preciosas.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva as novas Ordenanças, intrucção e disciplina dos Corpos de infantaria.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os ordenados dos Administradores das Alfandegas desta cidade e da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Divide em dous o officio de Escrivão da Ouvidoria geral da Comarca das Alagôas.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o posto de Quartel Mestre no corpo de tropa de linha da Provincia de Sergipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda augmentar o numero de praças do Corpo de tropa de linha da Provincia do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa mais outro officio de Escrivão no Julgado de Mearim e Pindaré, na Capitania do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda desligar do Exercito de Portugal a Divisão de Voluntarios Reaes de El-Rei que fica pertencente ao Exercito do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula as nomeações dos Delegados do Cirurgião-mór do Exercito, nas diversas provincias deste Reino do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece 12 pensões mensaes para subsistencia de 12 alumnos pobres da Academia Medico-Cirurgica desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Junta da Fazenda da Capitania do Rio Grande do Norte. ;

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia o Juiz de Fóra da Villa de Santo Antonio de Sá e Magé, Juiz Comissario dos colonos Suissos da Villa da Nova Friburgo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa mais dous officios de Escrivão da Ouvidoria Geral da Comarca do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras no arraial de Sant'anna de Angical, da comarca do Sertão de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear na provincia do Espirito Santo um Corpo de Tropa de Linha composto de uma Companhia de Artilharia e duas de Infantaria.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Alfandega na cidade de Natal, capital da Provincia do Rio Grande do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda estabelecer fazendas de gado vaccum e cavallar na Provincia de S. Paulo, para apanagio da Familia Real.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda estabelecer um Hospicio de Missionarios nas terras e capellas da serra do Caraça, deixadas por herança a sua Magestade por Lourençode N. S. Mãe dos Homens

Situação: Não Informado

Ementa: Dá uniforme ao Corpo de tropa de linha da Provincia do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Manoel José dos Santos Portugal a administração da Capella do Senhor Bom Jesus na rua do Sabão desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos Desembargadores da relação do Maranhão, além do competente ordenado, mais uma gratificação annual a titulo de ajuda de custo.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a João Batista de Queiroz uma pensão annual, para ir á Inglaterra aprender o systema Lencasterianno.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta a Capitania de Sergipe da sujeição ao governo da Bahia , declarando-a independente totalmente.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Alfandega desta Côrte o logar de Administrador da Repartição do Mar.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o vencimento do officio de Feitor da Mesa da Abertura da Alfandega desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprar e encorporar aos proprios reaes um predio situado defronte do Passeio Publico, para ser nelle estabelecida a Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, e o Laboratorio Chimico que se creou.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa mais uma divisão de tropa paga, denominada a oitava do Rio Doce, na Provincia de Minas Geraes

Situação: Não Informado

Ementa: Declara da competencia da Repartição da Marinha a concessão, e a todos os portos de qualquer porção da praia.

Situação: Não Informado