Ementa: Extingue o posto de Sargento de Mar e Guerra ao corpo da Real Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o posto de Almirante General da Marinha junto á Real Pessoa.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Fabrica da Polvora nesta Cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara guerra ao Imperador dos Francezes e aos seus vassallos.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia Commissario da Bulla da Cruzada no Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o uniforme para o Regimento de Cavallaria de Milicias da Capitania do Rio Grande do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que nas Igrejas das Ordens do Brazil que se proverem, se imponha uma pensão para a Fabrica da Capella Real.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda receber pelo Real Erario os direitos dos escravos que se despacham para Minas.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá nova fórma á administração da fazenda da Santa Cruz.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva os uniformes de Real corpo de Engenheiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva as instrucções provisorias para a administração da Fazenda de Santa Cruz.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o officio de Escrivão do Meirinho do Juizo da Conservatoria dos Inglezes.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca as horas de trabalho da Casa da Moeda.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o plano de uniformes para a Tropa de Linha da Capitania de S. Pedro.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda entregar ao Thesoureiro da Real Capella a importancia da folha das congruas e outras despezas da mesma Capella.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara debaixo da inspecção do Arcebispo a Casa Pia dos meninos orphãos e desamparados da Cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na cidade do Rio de Janeiro uma cadeira de Sciencia Economica.

Situação: Não Informado

Ementa: Condecora os empregos de Porteiro da Real Camara e Guarda-joias, com titulo de conselho.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o tratamento de Senhoria aos Conegos da Real Capella.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o estabelecimento da companhia de Seguros - Boa Fé.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o Corpo da Brigada Real da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Banco Nacional nesta Capital.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte o livre estabelecimento de fabricas e manufacturas no Estado do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o Erario Regio e o Conselho da Fazenda.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda fazer guerra aos indios Botocudos.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza a Mesa do Desembargo do Paço a confirmar todas as sesmarias, e para as conceder na côrte, e aos Governadores nas suas Capitanias.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda vir da Ilha dos Açores 1.500 familias para a Capitania do Rio Grande do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre os indios Botocudos, cultura e povoação dos campos geraes de Coritiba e Guarapuava.

Situação: Não Informado

Ementa: Separa os officios do Escrivão da Intendencia da Marinha e da Mesa Grande.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o tempo dos serviços dos voluntarios.

Situação: Não Informado

Ementa: Crea uma Botica no Hospital Militar e da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda incorporar aos proprios da Côroa e engenho e terras da Lagôa de Rodrigo de Freitas.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear o logar de Almoxarife Cirurgião do Hospital Militar desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá instrucções para o Inspector Geral das Milicias.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa dous Juizes do Crime para dous Bairros desta Corte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra das Villas de Santo Antonio de Sá e Magé.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede isenção de direitos de importação das materias primas de consumo de uma frabrica de chapéos.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda recolher aos reaes cofres, os fundos pertencentes á extincta Companhia de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa diversos officios na Mesa do Desembargo do Paço.

Situação: Não Informado

Ementa: Arbitra os vencimentos do Cirurgião Mór dos Exercitos e Armada.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda levantar na Capitania de Pernambuco um corpo de tropas que se denominará dos Voluntarios Reaes de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre os Corpos de Milicias em S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Acceita o emprestimo offerecido por Antonio Caetano Pinto Coelho da Cunha.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado do Lente da cadeira de anatomia do Hospital Real Militar.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que circulem na Capitania de Minas Geraes os pesos hespanhóes depois de marcados e dá providencias sobre o troco do ouro em pó.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Feitor da Fazenda da Lagôa de freitas e dá instrucções a respeito.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga o prazo da amnistia aos desertores de primeira e segunda deserção simples.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre officios de justiça dados em propriedade á criados da Casa Real.

Situação: Não Informado

Ementa: Separa o Officio de Patrão Mór do Arsenal da Marinha do de Piloto Mór da Barra do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os vencimentos dos Ministros e Secretarios de Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece uma cadeira de Anatomia no Hospital.

Situação: Não Informado

Ementa: Instaura a nova Ordem da Espada.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Luiz de Souza Menezes privillegio para organizar uma Companhia encarregada da mineração de ferro na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda tomar posse do engenho e terras denominadas da Lagôa de Rodrigo de Freitas.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o Tribunal da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá varias providencias sobre os boticarios e a respeito dos preços das drogas.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Villa a povoação de Porto Alegre e crea nella o logar de Juiz de Fóra.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede perdão aos Desertores que no prazo de seis mezes se recolherem aos seus corpos.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a graduação de Tenente aos Cirurgiões Móres dos Regimentos da tropa e Corpos de Linha desta Capital

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o vencimento do Secretario da Companhia da Real Academia dos Guardas-Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os direitos das mercadorias entradas nas Alfandegas do Brazil e das reexportadas.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Piloto Pratico da Barra do Rio de Janeiro e dá-lhe regimento.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda contrahir um emprestimo para estabelecimento da fabrica de polvora.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá instrucções para o Inspector Geral da Artilharia da Côrte e Capitania do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Juiz da Villa de Goiana da Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o uniforme facultativo e mais empregados dos Hospitaes Militares.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Corregedor do Civel da Côrte para poder usar de toda jurisdicção que compete ao logar de Juiz da India e Mina.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda o soldo do Infante D. Pedro Carlos, Almirante General da Marinha do Reino de Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciencia e Ordens.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o officio de Escrivão da Real Camara no Registro das Mercês.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a compra e venda de polvora e salitre na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Instaura e renova a Ordem da Torre e Espada.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Intendente Geral da Policia da Corte e do Estado do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina o numero de recrutas para o Exercito que deve fornecer a Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pôr em estanco as cartas de jogar.

Situação: Não Informado

Ementa: Provê o posto de Ajudante General.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre os navios de commercio que viajarem em comboi.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa os officios de Vedor da Chancellaria Mór e de Superintendente dos Novos Direitos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Contadoria de Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia o Bispo do Rio de Janeiro, Capellão-mór da Casa Real.

Situação: Não Informado

Ementa: Condecora a Sé Cathedral do Rio de Janeiro com o titulo de Capella Real.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra para as Villas de Angra dos Reis na Ilha Grande e Paraty.

Situação: Não Informado

Ementa: Arbitra o soldo dos 1º e 2º Tenentes do Real Corpo de Engenheiros desta Capital.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda estabelecer nesta Cidade um banco para permutação das barras de ouro existentes em mãos particulares.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca a congrua do Bispo desta Diocese Capellão Mór da Real Capella desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os vencimentos de diversos officiaes da Chancellaria Mór do Brazil e das tres Ordens Militares.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a dignidade de Arcipreste e reduz os novos logares de Monsenhores aos empregos das Dignidades da Sé.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que os dous Regimentos de Cavallaria de Milicias desta Capital usem o 1º de golla branca e o 2º de golla encarnada.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que circulem em todas as capitanias do interior as moedas de ouro prata e cobre que correm nos de beira-mar, e, prohibe o curso do outro em pó, como moeda.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a graduação de Tenentes aos Cirurgiões Móres dos Regimentos de Milicias.

Situação: Não Informado

Ementa: Arbitra os ordenados do Thesoureiro e Escrivão da Real Fabrica da Polvora.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a nomeação dos Censores Regios.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Meirinho para o Juizo da Conservatoria dos Inglezes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Interprete para as visitas dos navios estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Resolve as duvidas sobre as disposições que hão de reger a Companhia de Seguros - Boa fé - estabelecido na Capital da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a creação de uma Companhia de Seguros estabelecida na Cidade da Bahia com a denominação de Conceito Publico.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa nesta cidade o logar de Juiz Conservador da Nação Ingleza.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o Conselho Supremo Militar e de Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Impressão Regia.

Situação: Não Informado

Ementa: Minora os castigos dos escravos achados com instrumentos de minerar na demarcação diamantina.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte a concessão de sesmarias aos estrangeiros residentes no Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os vencimentos dos empregados das Secretarias de Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o Real Archivo Militar e dá-lhe Regimento.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta os navios da Capitania da Bahia do Commercio da escravatura da Costa da Mina, de fazerem escala pelas Ilhas do Principe e S. Thomé.

Situação: Não Informado

Ementa: Commette ao Provedor da Casa das Obras a inspecção das obras do Paço Real, e a sua administração ao Almoxarife da mesma Casa.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Guarda Real para o serviço do Principe Regente.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o primeiro Regimento de Cavallaria do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Regimento de Cavallaria Miliciana desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o imposto da decima dos predios urbanos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o imposto de 600 réis por arroba do algodão exportado.

Situação: Não Informado

Ementa: Arbitra o vencimento do Inspector Geral dos Corpos Milicianos desta Côrte e Capitania do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Capella Real desta Corte 14 Prégadores Regios effectivos, e conferelhes privillegios.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá nova forma aos corpos de linha na capital de S. Paulo e manda levantar um Regimento de Cavallaria de Milicias.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece no Real Erario a Directoria e Administração da extracção diamantina.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o desconto dos bilhetes dos assignantes das Alfandegas.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara os direitos que devem pagar os generos denominados molhados da producção de Portugal e Ilhas.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a civilisação dos Indios, a sua educação religiosa, navegação dos rios e cultura dos terrenos.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que os bens consignados a individuos fallecidos são entregues ás ausencias nomeadas, excluido o Juizo de Ausentes.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte aos Capellães dos Regimentos de Linha da Guarnição desta Côrte o uso do annel e solidéo concedido aos Parochos collados.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula a Casa da Supplicação e dá providencias a bem da administração da Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda promover a extracção do sal das marinhas das Capitanias de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Bahia e Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda executar os Regimentos de Physico Mór e Cirurgião Mór e regula a sua jurisdicção e de seus Delegados.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia os Ministros e Secretarios de Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece o imposto de 400 reais por arroba de tabaco de corda do consumo da Bahia e do que entrar nesta cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias para os feitos que actualmente correm na Casa da Supplicação.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a guerra offensiva contra os Indios Botocudos.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado do Cirurgião Mór dos Reaes Exercitos e Armada.

Situação: Não Informado

Ementa: Abre os portos do Brazil ao commercio directo estrangeiro com excepção dos generos estancados.

Situação: Não consta revogação expressa