CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 2709/15 Hora: 10:51 Fase:
Orador: Data: 10/12/2015

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAEVENTO: Audiência PúblicaREUNIÃO Nº: 2709/15DATA: 10/12/2015LOCAL: Plenário 10 das ComissõesINÍCIO: 10h51minTÉRMINO: 12h45minPÁGINAS: 44
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

HUGO REPSOLD JÚNIOR - Diretor de Gás e Energia da PETROBRAS. LEONARDO URPIA - Diretor da Federação Única dos Petroleiros - FUP. LUIZ ANTONIO COSTA PEREIRA - Gerente-Geral de Novos Negócios da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. ANGÉLICA GARCIA COBAS LAUREANO - Presidente da PETROBRAS Gás S.A - GASPETRO.
SUMÁRIO
Debate sobre a venda de 49% das ações da GASPETRO.
OBSERVAÇÕES
Houve exibição de imagens.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Davidson Magalhães) - Bom dia a todos e a todas. Vamos dar início a nossa audiência pública.
Declaro aberta a audiência pública para debater a venda de 49% da GASPETRO, em atendimento ao Requerimento nº 86, de 2015, de minha autoria, com a participação dos senhores convidados, a quem convido a tomar assento à mesa: o Sr. Hugo Repsold Júnior, Diretor de Gás e Energia da PETROBRAS; a Sra. Angélica Garcia Cobas Laureano, Presidente da GASPETRO; o Sr. Luiz Antonio Costa Pereira, Gerente-Geral de Negócios da PETROBRAS; e o Sr. Leonardo Urpia, Diretor da Federação Única dos Petroleiros - FUP.
Inicialmente cumprimento a todos os presentes, em especial os senhores expositores.
Passo a palavra ao Sr. Hugo Repsold Júnior, para fazer uma apresentação.
V.Sa. dispõe de 15 minutos. Há todas as condições de prorrogar esse tempo, se precisar de mais tempo para fazer essa exposição.
O SR. HUGO REPSOLD JÚNIOR - Muito obrigado.
Bom dia a todos e a todas.
Eu procurei trazer um conjunto de informações breve e objetivo sobre a venda de 49% de nossa participação na GASPETRO, na parcela que diz respeito às distribuidoras de gás, às distribuidoras estaduais. Eu acho que há uma mensagem central importante a respeito desse processo.
Esse é um processo de construção de cooperação, um processo em que a colaboração e a cooperação são instrumentos relevantes para que a PETROBRAS possa seguir fazendo investimentos, desenvolvendo as descobertas recentes que ocorreram na empresa, crescendo e implementando seu plano de negócios, melhorando os seus resultados, reduzindo o seu endividamento, melhorando os seus indicadores econômicos, recuperando o seu status no mercado financeiro, no mercado de petróleo de maneira geral, readquirindo uma posição forte e relevante no Brasil.
Esta é uma estratégia que nós adotamos e vamos persistir nela: por meio da cooperação e da colaboração com outras empresas, buscar fortalecer a PETROBRAS e seguir adiante, investindo, desenvolvendo os recursos e as reservas que ela possui. Nós entendemos que esse é um mecanismo saudável e importante para nós darmos esses próximos passos.
(Segue-se exibição de imagens.)
Farei uma breve descrição da GASPETRO. Quando ela foi constituída originalmente, ela incorporava transportadoras, comercializadoras de energia, empresas de distribuição de gás natural. Ela, então, reuniu no seu objeto social todas essas prerrogativas, todas essas capacidades.
Mas, fundamentalmente, ela é uma holding que gerencia as participações em todas essas empresas, em todas essas atividades. Hoje ela está constituída de 397.367 ações, no valor de 1 bilhão e 328 milhões de reais, divididas em ordinárias e preferenciais. Há mais informações no site.
Quando nós olhamos para a holding, para como ela estava originalmente constituída, vemos um grande grupo de distribuidoras de gás, de participação nas distribuidoras estaduais e outro grupo que envolve transportadoras de gás: a GNL GEMINI, em São Paulo, a ICC, a TERMOMACAÉ, que tem várias outras atribuições além de distribuição de gás.
Na estrutura organizacional, a GASPETRO é constituída por um Conselho Fiscal, um Conselho de Administração, uma Diretoria Executiva, que tem um presidente e dois diretores, e uma estrutura jurídica e contábil para assessorá-la.
Apresentamos uma visão geral da participação da GASPETRO nas distribuidoras de gás. O foco da nossa venda de participação é este cenário aqui. Na cor verde estão as distribuidoras nas quais a PETROBRAS participa. Na cor azul estão os Estados que possuem distribuidoras locais, em que a PETROBRAS não tem nenhuma participação. Os Estados em cinza não possuem uma empresa de distribuição estadual de gás.
Nós podemos observar que a PETROBRAS tem uma participação minoritária na maioria das distribuidoras. Nós temos uma participação 100% em poucas. Na maioria nós temos uma participação minoritária, o que compõe, no final, o market share em torno de 34%.
Só para dar uma visão geral dos indicadores da GASPETRO em volumes comercializados, em receita bruta, a empresa, em 2014, chegou a 4 bilhões e 800 milhões de reais e, em lucro operacional, 292 milhões de reais, com uma geração de caixa de 379 milhões de reais e um lucro líquido de 252 milhões de reais.
Foi desse conjunto que saiu um projeto de desinvestimento focado nas distribuidoras de gás. Ele incorporava a alienação de 49% do capital social da GASPETRO, detentora das participações em 19 companhias distribuidoras locais de gás natural.
Vamos traçar uma linha de tempo desse processo. Ele teve início no final de 2014, quando já se analisou a necessidade de colaboração e cooperação para fortalecer o caixa da PETROBRAS. Para nós reduzirmos o endividamento, melhorarmos os indicadores, enxergamos algumas possibilidades e fizemos um plano, com indicadores. Havia um volume de desinvestimento previsto para 2015 e outro previsto para 2016, essencialmente focados nesse processo de cooperação com outras companhias.
Durante o ano de 2015, houve a aprovação da estrutura de toda a carteira de desinvestimentos, desse negócio em particular. Em maio, houve um Dataroom, com apresentação de dados e informações. Várias empresas manifestaram interesse e compareceram. Nós vamos olhar depois mais dados e mais informações sobre isso.
Em agosto, nós recebemos as propostas. Em outubro, houve, na Diretoria Executiva da PETROBRAS, um processo de negociação e aprovação da alienação desses 49%.
Foram convidadas 20 empresas; 13 empresas assinaram acordo de confidencialidade. Compareceram ao Dataroom físico 9 empresas. Esse processo evoluiu até chegar a um grupo menor de empresas e ser concluído com uma proposta final.
A descrição básica do projeto de desinvestimento, que corresponde à alienação dessas 49% de participações, mantém a PETROBRAS com 51% das ações. Isso garante a manutenção de controle, não traz nenhuma alteração societária que resulte em transferência ou mudança direta ou indireta da propriedade do bloco de controle das distribuidoras.
Isso é importante, nós vamos ver, porque evita que se disparem direitos de preferência e outras prerrogativas e se mantém a estrutura da companhia, operacional e gerencialmente, da mesma forma como ela estava constituída na sua fase anterior a esse desinvestimento. O conjunto de ativos é bastante relevante.
Essas distribuidoras, em conjunto, controlam 44% do mercado brasileiro. Ou seja, elas têm 44% do mercado brasileiro, e a PETROBRAS tem uma parte: 51% dessas participações.
Como esse processo, então, foi feito? Nós tínhamos uma holding maior, que envolvia tanto as transportadoras quanto as comercializadoras de energia e as distribuidoras. O primeiro passo foi reestruturar a GASPETRO e fazer com que ela ficasse só com as distribuidoras, e nós criássemos uma nova companhia que passasse a ser proprietária dos ativos de transporte, da comercializadora de energia. Essa parte não estava na discussão, no processo de desinvestimento, que tinha como foco exclusivamente as distribuidoras de gás.
Posteriormente, a GASPETRO ficou com 100% dessas distribuidoras que estão listadas no eslaide, com a participação em cada uma delas. Nós vemos aqui na Bahiagás, 41,5%; na CEBGÁS, 32%; na CEG Rio, 37%, e assim por diante. Como nós podemos ver, há 100% apenas na GasBrasiliano, do noroeste de São Paulo.
O projeto de desinvestimento aliena 49% dessas participações e mantém o controle da holding com a PETROBRAS. Essa estrutura foi considerada bastante adequada por vários aspectos: por manter a operacionalidade, a possibilidade de continuar desenvolvendo os mercados, implementando e apostando nessa cooperação, nessa colaboração, como um pilar fundamental para nós podermos seguir avançando.
O processo competitivo foi muito saudável, e eu vou dizer que foi muito competitivo. Houve bastante interesse, despertou-se um conjunto relevante de interessados, que passaram a conhecer e entender melhor o negócio de distribuição e competiram. No final, a Mitsui, no final, se sagrasse vencedora, com uma proposta superior às nossas avaliações internas e externas, uma proposta adequada, justa, que vai proporcionar um resultado adequado para as duas empresas e vai proporcionar um ambiente saudável de cooperação, de colaboração, para nós podermos prosseguir com os investimentos.
Nós submetemos essa proposta, na forma da conclusão do negócio, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que emitiu seu parecer favorável às condições e à forma do negócio. Nós a submetemos ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST, que também emitiu seu parecer favorável ao prosseguimento e à conclusão desse negócio, para que ele pudesse evoluir nessa direção.
Eu acho que esse conjunto de informações contribui bastante para nivelar e dar um entendimento geral sobre a natureza, o espírito, a forma como nós fizemos e conduzimos o negócio.
Eu estou aberto a perguntas e à disposição da Mesa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Davidson Magalhães) - Se quiserem complementar, não tem o menor problema, Sra. Angélica e Sr. Luiz Antonio.
Passo a palavra para o Sr. Leonardo Urpia, Diretor da Federação Única dos Petroleiros - FUP.
O SR. LEONARDO URPIA - Bom dia a todos.
Quero cumprimentar a todos da Mesa, na figura do Deputado Davidson Magalhães, e os companheiros que estão nos acompanhando.
Os trabalhadores têm uma preocupação, e nós a apresentamos, com a venda da GASPETRO, que é uma subsidiária da PETROBRAS, como apresentou o diretor.
Nós vamos tentar apresentar aos presentes e à sociedade o porquê de nós estarmos questionando a venda da GASPETRO, pois entendemos, de início, que esse seria um grande passo para a privatização da empresa.
(Segue-se exibição de imagens.)
Nós identificamos dois grandes vícios na venda da GASPETRO, fundamentados na impessoalidade, na moralidade e na eficiência. Nós podemos discorrer sobre essas questões.
Farei um breve histórico. A sociedade só teve conhecimento, inicialmente pelos meios de comunicação, em março de 2015. A proposta de venda foi noticiada pela companhia em junho de 2015 e, em outubro, já foi apresentada a aprovação pelo Conselho de Administração, através da proposta da Mitsui. Essa concretização seria dada agora em dezembro. Os trabalhadores têm uma grande preocupação com essas questões.
No que se refere à impessoalidade, nós apresentamos isso via ação civil pública e estamos questionando a companhia sobre esses vícios. No momento em que foram apresentadas essas propostas pela Mitsui, o Presidente do Conselho de Administração da PETROBRAS era o Sr. Murilo Ferreira, que mantinha, em paralelo, a presidência da empresa Vale, a grande mineradora mundial.
É de conhecimento público que a Vale e a Mitsui são parceiras em diversos empreendimentos, não só no País, mas em todo o mundo, inclusive Peru e Moçambique. Participações da Vale estão de posse da Mitsui. Então, a Vale Participações tem 18% e, das ações preferenciais, a Mitsui é dona de 23% da Vale.
Nós questionamos a celeridade e a possibilidade de tráfico de influência ou de informações privilegiadas que outrora possam ter ocorrido enquanto Murilo Ferreira presidiu o Conselho de Administração da PETROBRAS e, ao mesmo tempo, a empresa Vale. Nós estamos discutindo isso via ação civil pública e estamos questionando a PETROBRAS sobre o tráfico de influência que pode ter ocorrido e sobre a questão das informações privilegiadas que o presidente do Conselho de Administração detinha no momento sobre as questões operacionais e de valores da companhia, assim como ele mantinha as informações de interesse da empresa que estava querendo ofertar a compra de uma companhia da PETROBRAS.
Nós entendemos que isso merece uma apuração, merece uma instrução processual antes que o negócio seja finalizado, para sabermos de fato se houve tráfico de influência, se houve privilégio na obtenção de informações e nas negociações entre a Mitsui e a PETROBRAS, já que o Presidente do Conselho de Administração e da empresa eram o mesmo no momento em que foi realizada toda essa negociação.
Outro aspecto que gostaríamos de apresentar é o dos montantes que são discutidos aqui. A GASPETRO apresentou um lucro líquido de 1 bilhão e 492 milhões de reais em 2014; 1 bilhão e 660 milhões de reais em 2013 e 1 bilhão e 539 milhões de reais em 2012. Observem quanto a GASPETRO é geradora de caixa para a companhia e para o País.
Essa oferta de metade dos ativos da companhia se dá nos valores de 1,9 bilhões de reais. A estimativa que os bancos JP Morgan e Brasil Plural fizeram dessa negociação em setembro de 2014 seria algo em torno de 1,3 bilhões de dólares, ou seja, algo em torno de 5 bilhões de reais.
A empresa pode discutir o deságio, o baixo valor do barril de petróleo, mas, se há um grande deságio no mercado, via a imensa oferta de ativos do setor de petróleo, gás e energia no mundo, em razão, inclusive, do baixo valor do barril do petróleo, nós perguntamos o porquê de se venderem os ativos e o porquê de vendê-los agora, já que há uma depreciação grandiosa dos valores dos ativos.
Para nós, o interesse público deve seguir alguns princípios de conveniência e oportunidade. Não é razoável nem proporcional que uma empresa pague 1,9 bilhões de reais para ter 49% do seu controle acionário, já que a empresa lucra anualmente uma média de 1,5 bilhões. Ou seja, fazendo uma conta rápida, em 2 anos e 4 meses, essa empresa terá o retorno integral de seu investimento.
Fica fácil, fica bom demais comprar um negócio que dois grandes bancos afirmaram custar 5 bilhões de reais por 1,9 bilhões de reais e, no ano seguinte, já ter uma perspectiva de lucro de 820 milhões de reais, haja vista a média dos últimos três balanços que a própria GASPETRO apresentou.
Então, este é o questionamento que fazemos sobre a moralidade desse negócio: o investimento de 1,9 bilhão para se ter um lucro, em 1 ano, de 800 milhões. Em 2 anos e 4 meses, esse investimento será pago.
Podemos fazer outros questionamentos. É de conhecimento de todos que a PETROBRAS passa por um momento financeiro difícil e que ela apresenta alternativas novas para superá-lo. Mas não é vendendo ativos que nós vamos superar esse momento financeiro da PETROBRAS.
Entendemos que essa transação é bastante inconveniente para o momento pelo qual a PETROBRAS. Se ela disponibilizar 49% dessa empresa, que é uma grande geradora de caixa, como foi apresentado inclusive pelo diretor - eu estou apresentando aqui os dados públicos da companhia, uma média de 1,5 bilhões reais por ano -, nós estaríamos reduzindo uma média de geração de caixa para a companhia de 1 bilhão de dólares por ano. Ou seja, enquanto a PETROBRAS está precisando de ativos que gerem caixa, o conselho de administração disponibiliza um grande ativo, um grande arrecadador, um grande gerador de caixa.
Então, nós entendemos que, neste momento financeiro, a empresa não deveria e não pode se desfazer de ativos, principalmente dos grandes geradores de caixa para a companhia.
Outro aspecto vem da discussão que os trabalhadores têm realizado exatamente para superar este momento por que a companhia passa. Recentemente os trabalhadores da PETROBRAS realizaram uma grande greve nacional. Desta greve, destacou-se um grupo de trabalho, que terá início no dia 17 de dezembro e funcionará de forma paritária, com representação da empresa e dos trabalhadores, onde discutiremos propostas alternativas para superar o momento financeiro da companhia.
Os trabalhadores apresentaram à PETROBRAS uma pauta com diversas proposições, que não passam pela venda de ativos, para superar este momento financeiro. Entre as propostas, estão o refinanciamento, a nacionalização da dívida, o que a PETROBRAS já está fazendo; contatos com novos agentes financeiros, o que a PETROBRAS tem feito ao entrar em contato com o BRICS, com os novos mercados; disponibilizar reservas para financiamentos futuros, e a PETROBRAS já está iniciando essa ação; buscar projetos estruturados para dar prosseguimento às grandes obras da companhia; retirar a sua dívida de curto prazo e alongar a sua dívida para distribuí-la a longo prazo, como todas as outras empresas de petróleo no mundo têm feito.
Então, os trabalhadores estão discutindo novas alternativas para superar o momento financeiro da companhia, e não é vendendo, disponibilizando ativos altamente rentáveis, geradores de caixa, que nós vamos dar início à superação do momento financeiro da companhia.
Outro aspecto interessante é que, desde a abertura de mercado, já vão se passando quase 20 anos, as indústrias privadas não compareceram ao setor petróleo. A PETROBRAS continua sendo a maior produtora de petróleo no País e - é bom frisar - é a maior produtora de petróleo em empresa de capital aberto do mundo.
Então, a PETROBRAS hoje é a maior produtora de petróleo do mundo entre as empresas de capital aberto. De lá para cá, ela se mantém como a maior investidora em pesquisa, ciência e tecnologia, a maior contratante de conteúdo nacional do Brasil e ainda vem sofrendo diversos outros ataques externos que não são esse dentro da companhia, que é vender seus ativos, como ocorre pelo Projeto de Lei nº 131, de 2015, do Senador José Serra, que quer retirar a PETROBRAS da operação única do pré-sal.
Outros projetos de lei visam afastar a garantia de ter 30% dos campos do pré-sal, outros projetos visam retirar e remodelar o modelo contratual da exploração de petróleo no Brasil, que é retornar a concessão, retirando a partilha. Então há diversos projetos de lei. O Projeto de Lei nº 555, que visa à abertura de todas as estatais, também vai atingir a PETROBRAS porque vai discutir a questão da transformação e não mais a abertura das PNs, as ações preferenciais, mas somente manter as ONs, as ações ordinárias, como o novo mercado prevê e quer buscar isso.
Nós estamos entendendo que a venda da GASPETRO, além de todos esses motivos que apresentamos, pode colocar a distribuição de gás no País na mão de empresas privadas. Isso é um grande passo para a privatização, ab initio, através da disponibilização de 49% para a Mitsui.
Entendemos e sabemos que, desde os últimos 20 anos de abertura, a PETROBRAS continua sendo a grande investidora no setor petróleo. É ela que distribui petróleo, gás e derivados para todos os cidadãos brasileiros. E é este papel de fomentadora e de distribuidora, para a população, de recursos que possam estabelecer a dignidade do cidadão brasileiro que nós estamos buscando com a PETROBRAS continuamente estatal, sem que haja a venda dos ativos para superar este momento financeiro.
Já que os trabalhadores discutiram diversas propostas, estamos apresentando as propostas à PETROBRAS e iremos discutir em um grupo de trabalho que tem prazo de 60 dias para apresentar um resultado, para a superação desse momento financeiro da companhia.
Nós gostaríamos de agradecer o convite ao Deputado Davidson Magalhães e de apresentar à sociedade as nossas argumentações contra a venda da GASPETRO à Mitsui.
Obrigado.
Bom dia a todos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Davidson Magalhães) - Obrigado, Sr. Leonardo Urpia.
Esta é uma audiência da Comissão de Minas e Energia. Eu tenho, como autor do requerimento, alguns questionamentos para fazer em relação a esta questão.
Primeiro: qual foi o valor da venda e por que a proposta da Mitsui foi a escolhida entre todas as apresentadas? Este é um primeiro questionamento que eu faço em relação a essa transação.
Aliás, nós, inclusive, estamos aprovando, na Comissão de Minas e Energia, uma proposta de controle e fiscalização, para que a documentação venha para esta Comissão a fim de analisarmos, através do Tribunal de Contas da União, esse processo decisório da venda da GASPETRO.
Então a primeira questão que eu tenho: qual foi o valor da venda e qual foi o motivo de a proposta da Mitsui ter sido a escolhida entre as demais apresentadas.
Em segundo lugar, nós estamos buscando estratégias de geração de caixa. Considerando só os resultados da Companhia de Gás da Bahia, a Bahiagás, vemos que ela deu um lucro líquido, em 2014, de 134 milhões de reais. E até 2013, pelo menos, quando eu estava lá, esses lucros, todos os dividendos, estavam sendo distribuídos integralmente aos acionistas. Então nós tivemos um lucro líquido de 134 milhões, em média, de 2010 a 2014, só em uma das companhias. E não há uma dessas companhias que seja deficitária; em todas elas, principalmente as do Nordeste, é onde há a grande participação da Mitsui, em parceria com a GASPETRO.
Se nós temos, nas distribuidoras, uma grande geradora de caixa, e um dos problemas da PETROBRAS é financeiro, diz respeito à questão da formação de caixa, por que desprender da estrutura da PETROBRAS exatamente essa geração de caixa?
Pela apresentação, houve uma reestruturação na GASPETRO. A GASPETRO ficou com a parte de transporte do gás, e as outras iniciativas ficaram com outra empresa. A GASPETRO passa a ter o que eu até posso chamar de joia da coroa: as distribuidoras. Aí é que entra o grande fluxo de caixa, porque a estrutura da malha está montada. Hoje se vive efetivamente de uma intermediação dessa venda de gás.
Esta é a segunda pergunta: como é que, dentro de uma estratégia de geração de caixa, se desfazem exatamente de uma estrutura importante que gera caixa?
A terceira questão diz respeito a um problema nessas estruturas, que, aliás, é um modelito que foi feito na época das instalações das companhias de gás, pelo menos nas do Nordeste, que eu conheço de perto. Isso é quase a mesma coisa de acionista, quase a mesma estrutura da formatação delas. Na sua origem, há uma formatação legal muito próxima, muito parecida, tanto nos atos de criação pelas assembleias legislativas quanto, depois, nos acordos de acionistas.
Aqui entra um problema importante: o Estado da Bahia, através de medida cautelar inclusive, vem exatamente questionando isso. O que está acontecendo? Em grande parte desses acordos de acionistas, as principais decisões sobre investimentos dificilmente podem ser tomadas, inclusive por acionistas majoritários, que é o Estado em quase todas elas, em que há a participação da Mitsui. O que está acontecendo? Basicamente, o Estado da Bahia entrou pedindo exatamente a suspensão porque, ao incorporar...
Na verdade, o que está havendo, segundo a liminar que saiu, o deferimento de pedido sem audiência quer obrigar a GASPETRO a informar todos os documentos. Além disso, quer que seja suspensa a incorporação da BAHIAPART pela Mitsui, ou, caso isso tenha ocorrido, que seja paralisada a produção dos seus efeitos. Por quê?
O que estava ocorrendo? Existia a BAHIAPART, que agora foi para a Mitsui. A Mitsui compraria 49% da GASPETRO e, a partir disso, do ponto de vista das decisões da diretoria, pelo acordo de acionista, quem iria tomar a decisão? Na prática, isso já está acontecendo. Eu digo isso porque eu estou acompanhando isso de perto, na Bahia. Já existe uma articulação operacional hoje do representante da GASPETRO com o representante da Mitsui. Na prática, os Estados estão perdendo...
O Presidente da Comissão chegou.
Por favor, ocupe o seu lugar. Eu vou falar dali.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo de Castro) - Bom dia a todos.
Escusem-me a demora. Temos um debate muito intenso hoje na Câmara. Eu só queria, meu caro colega e Deputado Davidson Magalhães, parabenizá-lo pelo requerimento, pela sua preocupação, que realmente se faz bastante pertinente, e, mais uma vez, pela sua atenção não só com os destinos da população da Bahia mas também com os temas de discussão no Brasil.
Eu quero dizer a todos aqui presentes nesta Comissão que é claro que, geralmente, o Deputado Davidson Magalhães e eu temos visões divergentes e bastante antagônicas no campo ideológico, mas sempre vimos nele um Deputado atuante, um Deputado preocupado com essas questões e que defende de maneira muito aguerrida as suas bandeiras e aquilo em que ele acredita.
Eu sei da importância que ele dá a esta audiência pública e da preocupação que tem com relação a esse tema. Então trazer esse debate para a Comissão é de grande valia. Os pontos serão colocados, e eu acredito que daqui poderemos tirar conclusões, realmente ofertar algo para o debate e até mesmo incrementar a legislação.
Então, Deputado Davidson Magalhães, a minha presença aqui é só para ratificar isso como Presidente da Comissão e também como colega de V.Exa., o seu esforço para que esse tema seja debatido e para que essa questão seja analisada com bastante profundidade. Esta Comissão se sente honrada com este debate provocado hoje.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Davidson Magalhães) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo de Castro. Nós estávamos fazendo exatamente as indagações principais. Foram feitas exposições por parte do Diretor de Gás e Energia da PETROBRAS e do Diretor da FUP. Eu estava aqui fazendo as minhas indagações. A primeira foi em relação à questão do valor e ao porquê de a proposta da Mitsui haver sido escolhida.
A segunda pergunta foi como é que no momento em que a PETROBRAS está carecendo de recursos se pega a joia da coroa na área do gás natural, que são exatamente as distribuidoras, onde os investimentos já foram feitos e grande parte deles - parte significativa - está numa fase já maturada. É um grande gerador de fluxo de caixa para a própria GASPETRO. Foi apresentado aqui, se não me falha a memória, um valor de 1 bilhão - não sei precisamente - por ano. Eu estava levantando aqui, que só o caixa de uma das companhias, da BAHIAGÁS, teve lucro líquido em 2014 de 134 milhões. Então, a média de 2010 para cá está em torno de 130 a 135 milhões por ano. Inclusive, todos os investimentos são feitos com recursos próprios. Esse foi o segundo questionamento que eu fiz.
A terceira indagação tem a ver com controle acionário e com a participação dos Estados. Já existe hoje, por parte da Mitsui e do representante da GASPETRO, nas diretorias das empresas de gás um alinhamento neste funcionamento. Então, na prática, nós estamos quebrando esse acordo de acionistas. Ao assumir 49% da GASPETRO, a Mitsui está tendo um poder de interferência muito grande dentro das companhias de gás. Inclusive, o Estado da Bahia entrou com pedido de uma cautelar, que foi deferida, em relação exatamente a essa forma de composição. A compra de 49% foi uma forma de não possibilitar aos Estados a preferência na apresentação das ações empresa por empresa. A partir disso aí, a GASPETRO e a Mitsui, principalmente, passam a ter um controle importante dentro dessas companhias.
A quarta pergunta é, na minha opinião, uma das mais graves. Eu passei 7 anos como Presidente da Companhia de Gás na Bahia. Nós fizemos investimentos, dos quais o mais importante nesse período foi a construção do gasoduto Ilhéus-Itabuna no valor de 56 milhões de reais.
A lógica da Mitsui nas companhias de gás não é a de investir. É a lógica de se apropriar desse fluxo de caixa. Este é um problema grave para a maturação da indústria de gás no Brasil: a essência da ampliação do fornecimento do gás natural no Brasil, além do processo da produção que está sendo tratado em relação à questão da PETROBRAS e outras fontes.
No caso da Bahia mesmo, eu estava conversando com o Luiz Antonio aqui, hoje o Estado, além do GASENE - e quando nós começamos, em 2007, não tínhamos nem GASENE -, hoje estamos com um terminal de gaseificação lá em Salvador, mas o problema é o seguinte: nós temos as fontes, temos a área do transporte e, quando chegarmos à área de distribuição, quem vai fazer esses investimentos?
Nós até que trabalhávamos - a GASPETRO e outros Estados - com a lógica de que em certos investimentos o retorno desse capital é a longo prazo. Na verdade, é investimento na formação bruta de capital ficto, que é exatamente a expansão da rede de gasodutos pelo interior. Ela é fundamental para a interiorização do desenvolvimento de regiões enormes, onde a chegada do gás natural pode ser um fator de desenvolvimento econômico e de atração de novas companhias. A lógica da Mitsui sempre foi a de se apropriar do fluxo de caixa das companhias. Como vão ser feitos o reinvestimento e as decisões dos investimentos?
Portanto, esta é uma preocupação grande. É com base nisso que o Governo do Estado da Bahia e outros Governos estão se movimentando. Nós precisamos ter clareza desse processo de decisão. Deveríamos criar salvaguardas, caso ocorresse esse processo, porque nós estamos lutando ainda para que ele não se efetive, ou para que seus efeitos não se estabeleçam. No caso de isso ocorrer mesmo, terá que ser discutido com a sociedade quais os mecanismos de segurança para a expansão da distribuição de gás no Brasil.
Vou dar o exemplo concreto do mercado que eu conheço: o mercado do gás natural na Bahia. Se a BAHIAGÁS ficar só com a venda do gás natural no polo, será super-rentável. Os gasodutos já têm investimentos feitos há anos, nós estamos lá com toda a estrutura e com outro dado importante: se você vai para o interior do Estado, os investimentos para o seu retorno serão feitos a longo prazo, mas para o Estado da Bahia é fundamental que esses investimentos cheguem até essas áreas. Então, a nossa preocupação é que nesse contexto nós não tivemos a transparência da garantia da lógica que vinha sendo desenvolvida.
Grande parte dessas distribuidoras têm 41,5%. O Estado tem 17%, mas tem 51% das ações ordinárias. O problema principal é que o acordo de acionistas trava o processo decisório de investimento. Então, esta é uma preocupação enorme. Nos termos em que foi feito, também não ficaram claras as salvaguardas para os investimentos. Isso é o que nós consideramos extremamente grave e gostaríamos que fossem dadas informações a respeito.
Concederei a palavra aos participantes da Mesa para que façam suas considerações e também aos Deputados que estão chegando aqui.
Concedo a palavra ao Sr. Hugo Repsold Júnior.
O SR.
HUGO REPSOLD JÚNIOR - Muito obrigado. Eu acho que as perguntas foram muito importantes. Elas geram uma oportunidade. Talvez eu tenha passado um pouco rápido demais pela apresentação e acho que agora teremos uma oportunidade relevante. Vou voltar um passo para que possamos nivelar de novo as informações e, com base nelas, conseguirmos chegar a conclusões matematicamente corretas e economicamente mais adequadas em relação aos números.
Em relação ao primeiro ponto que foi levantado pelo Leonardo, o que eu posso dizer sobre o processo - primeiro vou falar um pouco do processo - é que foi um processo que seguiu todas as práticas de governança. Ele foi controlado, fiscalizado, avaliado e referendado em todas as suas etapas. Ele foi, no final, submetido aos órgãos de controle, ao CADE, ao DEST.
Nós estaremos sempre, como tudo dentro da PETROBRAS, totalmente abertos a que TCU, CGU, órgãos de controle tenham todo o acesso e o apoio - e terão - dos dirigentes da PETROBRAS no sentido de olhar cada etapa.
Os processos são e devem ser assim. Esta é uma preocupação muito relevante e que precisa ser respeitada. Neste caso particular, foi um processo muito cuidadoso desde o início, de forma que se garantisse que ele ocorresse sem nenhum tipo de influência externa.
O interesse das empresas foi legítimo. A avaliação das empresas correspondeu ao aspecto econômico e estratégico das companhias. Aquelas que se interessaram foi devido à convergência entre os aspectos econômicos e estratégicos. Algumas viram que a economicidade não casava com a estratégia. Para algumas, a economicidade casava com a estratégia, mas havia outras oportunidades melhores.
Então, ao final, o processo se afunilou para um grupo restrito de empresas já competindo, cabeça a cabeça, e o processo se sagrou vencedor com uma proposta economicamente muito relevante
para as duas partes. Muito boa para o comprador e muito acima dos valores comuns de mercado em que essas companhias vêm apresentando, particularmente aquelas que vêm apresentando múltiplos indicadores de mercado. Eu vou procurar demostrar isso aqui.
Então, sob esse aspecto, pode-se olhar, por exemplo, que o resultado - e aí eu vou passar a falar do segundo item, que foi olhar os resultados históricos da GASPETRO - leva a uma percepção enviesada. Como eu mostrei antes, a GASPETRO incluía um grande grupo de empresas, principalmente as transportadoras associadas de gás com uma receita muito relevante. Quando eu trouxe os números, eu acho que eu não frisei bem. Isso deve ter levado a uma percepção matemática econômica distorcida dos números que foram apresentados, mas eu vou tomar o cuidado de corrigir, para que fiquem bem claros os números.
Do ponto de vista de geração de caixa proporcional à participação das distribuidoras, a geração de caixa, em 2014, que é o parâmetro fundamental, foi de 379 milhões. Portanto, a proposta feita equivale a mais de oito vezes ou nove vezes. É claro que não se pode fazer essa analogia, mas, como a analogia foi feita aqui, equivaleria a 10 anos para se retornar o investimento e não 2 anos. É óbvio que acreditamos que a cooperação e a colaboração vão produzir resultados muito melhores. Acreditamos que essa oportunidade de estar juntos, trabalhando em conjunto fortalece a GASPETRO e faz com que ela, mais forte, possa obter melhores resultados do que se estivesse sem essa oportunidade de cooperação.
Só para balizar os números e dar a eles a dimensão correta, nós estamos falando de uma geração de caixa de 380. Um lucro líquido proporcional de 252 milhões para essas participações. É óbvio que se tem que retirar as transportadoras, aas comercializadoras de energia, que foi o que fizemos quando houve a cisão. Isso, de fato, dificultou o entendimento. Eu acho que eu poderia ter produzido uma tabelinha, indicando os resultados separados. Isso teria esclarecido. Portanto, do ponto de vista da proposta econômica, eu quero aqui reforçar que ela é muito vantajosa e estrategicamente é muito vantajoso cooperar.
A Mitsui já é parceira de várias distribuidoras. Já foi reconhecida por vários Estados, inclusive pelo Estado da Bahia, como parceira relevante, quando se associou e passou a cooperar com o Estado da Bahia. Ela apenas está ampliando a sua participação e demostrando o seu interesse em participar do processo.
O processo de investimento, em torno de 200, 300 milhões de dólares, está na tabela que eu apresentei aqui. Isso representa a parte proporcional dos investimentos realizados. Ou seja, o trabalho das distribuidoras na expansão das malhas de distribuição, na conversão dos clientes que consomem às vezes outros insumos, como lenha e óleo, para que consumam gás, para que se amplie o mercado de gás, vem sendo feito em níveis relevantes, todos os anos, e baseado nos critérios de economicidade, estratégia, relevância, oportunidade de desenvolvimento desses mercados.
No plano de negócio da própria BAHIAGÁS há um plano de interiorização. Há investimentos previstos para se levar os investimentos para outras regiões, com dutos relevantes, que vão fortalecer um mercado importante. A Bahia é um dos grandes mercados potenciais do Brasil que vem se desenvolvendo e tem uma perspectiva muito positiva.
Então, sob todos esses aspectos, nós estamos falando, primeiro, para dirimir as dúvidas de que não houve uma proposta aviltante e não se está fazendo deságio nenhum. Pelo contrário. Quando se comparam os múltiplos da transação que foram produzidos por esse processo, vê-se que eles são significativamente maiores do que os múltiplos de mercado, que estão em torno de quatro, quatro e meio, cinco vezes o valor da geração de caixa. Esse processo levou a múltiplos, em torno de oito, nove vezes, o que praticamente dobrou o valor até da própria BAHIAGÁS. Ou seja, as distribuidoras se valorizaram. Todos os Mitsui seus Estados têm agora um ativo que vale muito mais do que valia antes. Esse valor foi revelado a partir do processo de construção dessa cooperação. Isso permitiu que o mercado agora tivesse visibilidade. Esses ativos têm um valor muito maior do que se podia se prever, quando se fizesse uma mera comparação com outros ativos de mercado, que têm múltiplos realmente bastante inferiores a esse que foi obtido.
Sob esse aspecto, eu trouxe aqui dois elementos que corroboram que esse foi, sim, um negócio, do ponto de vista econômico, muito atrativo, muito interessante, justo, adequado para as duas partes e que permite que a cooperação e a colaboração entre essas empresas se aprofundem, ampliem os investimentos e permitam maior desenvolvimento das distribuidoras em todo o Brasil. Agora atuando juntos, nós vamos continuar desenvolvendo o mercado em todo o País. Ou seja, os investimentos não vão se reduzir por causa disso.
Eu acho que o Leonardo levantou também um ponto muito relevante, que é a oportunidade que se abriu da cooperação também com os trabalhadores na hora de construir uma solução alternativa.
A PETROBRAS não prescinde da cooperação, da colaboração com os trabalhadores. Essa construção coletiva é saudável, importante, relevante. Eu também acredito, sou um dos que afiancei na Diretoria, que era positivo que a PETROBRAS também construísse, junto com os trabalhadores, soluções para que pudéssemos superar - eu vou dizer assim - esse principal problema que a PETROBRAS tem nesse curto prazo, que é o problema de caixa. Nós temos dois grandes problemas, pode-se chamar assim, problemas financeiros, que é o caixa da PETROBRAS e o nível de endividamento.
Vamos discutir muitas soluções que estão aqui. Ainda temos 60 dias para discutir. Vamos debater bastante para construir uma solução também de cooperação, de colaboração com os trabalhadores. Elas têm uma contribuição muito relevante. Nós já vimos fazendo. Já estamos nos aproximando de vários agentes financeiros, mas elas estão muito na linha de reforçar o endividamento.
Hoje a PETROBRAS tem uma dívida muito grande que já passa de 130 bilhões de dólares. Há uma parcela grande dela em dólares. Então, nós precisamos trabalhar no outro lado. Eu diria que temos quatro pilares importantes: temos que otimizar nossos custos; adequar os investimentos para repriorizar, fazer investimentos neste momento em que se gera mais caixa e há melhores resultados; postergar um pouco os investimentos que geram menor caixa, para adequar esse fluxo de caixa; cuidar das receitas da PETROBRAS.
Nós temos uma parcela que eu não queria que fosse vista como negativa, que é esse processo de construir a cooperação e a colaboração com outras empresas e eventualmente fazer a substituição de ativos.
Não se trata aqui de se dilapidar a companhia. Pelo contrário. Trata-se de fazer a substituição de alguns ativos que têm menor contribuição para o resultado da companhia neste momento. É como se a companhia estivesse dando um passo atrás, para poder dar três, quatro, cinco passos à frente. É um processo que todos nós fazemos em todos os momentos que estamos apertados na nossa vida. Estamos fazendo isso com toda responsabilidade, com toda seriedade, buscando inclusive manter, no caso da GASPETRO, o controle acionário, o volume de investimento, manter intactos os direitos de todas as distribuidoras e de todos os governos dos Estados.
Gostaria também de responder um pouco as outras perguntas que foram levantadas aqui. Por que a Mitsui foi vencedora? A Mitsui foi uma empresa que persistiu nesse processo. Eu acho que o Luiz Antonio pode dar um pouco mais de informações. Ela veio, mostrou interesse, comprometeu-se, participou do data room, competiu, foi buscando melhorar sua proposta até se sagrar vencedora com uma proposta que eu entendo justa, adequada, relevante e que vai permitir que as duas empresas juntas possam fazer mais do que fariam sozinhas.
Eu acho que o Luiz Antonio pode dar também um pouco mais de informação sobre o processo, como foi a decisão. Eu passei aqui num cronograma, mas eu acho que o Luiz pode dar mais informações.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Davidson Magalhães) - Tem a palavra V.Sa.
O SR. LUIZ ANTONIO COSTA PEREIRA - Bom dia a todos os presentes, inclusive a V.Exa., Deputado Davidson Magalhães.
É uma satisfação estar aqui e complementar os esclarecimentos já prestados pelo Diretor Hugo, especificamente em relação ao nosso processo de desinvestimento. Como a PETROBRAS já divulgou, o mercado é um processo em curso e do qual fez parte essa alienação de 49% da GASPETRO, como já enfatizado, a PETROBRAS mantendo o controle. Esse processo teve início em dezembro de 2014. Como todo processo conduzido pela companhia, sob responsabilidade da área de novos negócios corporativos da companhia, nós temos uma sistemática com procedimentos muito rígidos de compliance. O processo só segue, desde o seu início, desde a contratação do assessor financeiro, passando pela seleção de empresas convidadas, como foi mostrado aqui. Tudo isso calcado em critérios objetivos, com um assessor financeiro independente que nos ajuda, traz-nos essa visão de mercado e a experiência.
Nós atraímos companhias não só do País, mas de todo o mundo, como houve nesse processo das vinte empresas convidadas, daquelas nove que vieram para o data room físico que chamamos, em que têm acesso a toda a documentação e decidem pelo interesse ou não por realizar, por colocar uma proposta, o que foi feito em algumas etapas, tudo acompanhado de perto por uma comissão de alienação que faz parte desse processo de investimento, composta por gerentes, coordenada por novos negócios, mas com gerentes da área financeira, contábil, da área de negócios que compõem essa comissão, acompanha todo o processo e fazem com que todas as etapas, todas as regras de governança e de procedimentos de alienação sejam cumpridas.
Ao final, depois de uma apresentação de propostas - parte das empresas não fez propostas -, nós tivemos duas propostas que chamamos vinculantes, mas ainda com os documentos da transação numa fase inicial, ou seja, a empresa faz uma oferta de valor e o documento, que chamamos de contrato de compra e venda de ações ou Sales and Purchase Agreement - SPA. Ele vem com comentários e obviamente com a visão da empresa. A partir daí, tivemos duas empresas no processo competindo e reuniões entre a nossa equipe e essa equipe mobilizada pelas empresas para que haja, além do valor, uma convergência na estratégia de como será essa empresa, com a manutenção do controle pela PETROBRAS e aspectos importantes em relação a contingências que existem nas distribuidoras.
Em suma, elas fazem um processo de due diligence examinando detalhadamente, além dos números que estão publicados nos balanços a que elas têm acesso e que envolvem essa distribuidora. Isso culminou, no dia 18 de setembro, com os documentos já negociados que compõem a transação e com uma oferta final. A decisão se baseia na melhor oferta, considerando o valor que obtivemos da Mitsui, que foi superior, 1,91 bilhão de reais, a ser obtido considerando a data prevista para o fechamento, que é dezembro deste ano, e também em relação aos demais aspectos, em que o comprador compartilha com a PETROBRAS eventuais contingências que existam nas distribuidoras. Isso levou a uma inequívoca vantagem da proposta da Mitsui sobre o concorrente.
Como o diretor já colocou, nós obtivemos um múltiplo de transação, que é o usual de mercado, de 9,8 para o EBITDA previsto para 2015 da GASPETRO. Frise-se a GASPETRO Distribuição, como já pontuado pelo diretor.
Foi citado pelo Leonardo uma possível avaliação do JP Morgan, à qual eu não tive acesso, sei que houve essa notícia na imprensa, mas muito provavelmente ele tenha feito uma avaliação baseada na GASPETRO como um todo e não na GASPETRO segmentos de distribuição.
Então, tivemos esse múltiplo, que foi um resultado que superou bastante a avaliação interna que a PETROBRAS tinha, a avaliação do assessor financeiro contratado, o Itaú BBA, e de dois outros bancos independentes, duas outras instituições que emitiram a fairness opinion, todas convergindo para um valor muito acima. Isso nos deixou extremamente confortáveis para submeter a proposta final, com os documentos finais negociados, à aprovação da Diretoria e do Conselho de Administração, que é a instância final de aprovação, que se deu no dia 23 de outubro com a divulgação ao mercado do fato relevante.
Em termos de comparação, a aquisição da participação majoritária da COMGÁS pela COSAN, o múltiplo dessa transação foi de 6,8 vezes o EBITDA da COMGÁS, maior distribuidora de gás do País no Estado em que o mercado de distribuição é o mais maduro, o mais pujante e tudo mais.
Também a COMGÁS, se formos olhar o múltiplo de negociação em bolsa, está abaixo de cinco vezes o EBITDA. Isso nos deixou confortáveis. Eu quero reafirmar que o nosso processo segue regras rígidas de compliance.
Muito obrigado.
O SR. HUGO REPSOLD JÚNIOR - Eu só quero enfatizar, porque acabei não falando isso, e o Luiz trouxe. Na verdade, além do parecer do CADE e do DEST, além de todas as referências, além de dizer que estamos abertos ao TCU, à CGU, que são sempre bem-vindos e trazem grandes contribuições e análises de todos os processos que ocorrem dentro da PETROBRAS, ainda tivemos essas duas fairness opinions de várias partes.
É importante dizer aqui também que não vendemos caro. Ao pagar um valor relevante pela participação, isso demonstra o interesse econômico da empresa em cooperar e competir para fazer com que isso agregue valor, gere valor, ou seja, por trás disso há o interesse em investir, em crescer e fazer com que o negócio aumente. Não há o interesse em pagar um valor e ficar 10 anos para recuperar a sua participação no caixa o que pagou pela empresa. Então, esse é um ponto relevante.
O sucesso desse negócio está justamente no aprofundamento dos investimentos, que é o que todos nós queremos. Tenho chamado a atenção aqui para isso. A oportunidade de colaborar e de cooperar traz esse benefício. Nesse caso particular, fica evidenciado nos números da transação e na forma como foi concluída.
Gostaria de fazer um fechamento dessa colocação, dizendo que, além de tudo, isso é muito importante para a PETROBRAS, é uma forma de a PETROBRAS prosseguir. Temos a intenção de concluir esse negócio no final do ano, é um negócio importante para o Brasil, para a PETROBRAS, para todos os Estados, fortalece a posição dos Estados, fortalece a capacidade de investimento e fortalece a distribuição de gás no Brasil.
Eu acredito muito na cooperação, acredito na colaboração, acredito que esses são pilares fundamentais para prosseguirmos num momento de dificuldade. Não hesitamos, não paramos e não voltamos. Nós avançamos, seguimos em frente, acreditando e construindo, através da cooperação e da colaboração, os caminhos e os mecanismos para continuar fazendo com que a PETROBRAS continue avançando.
Então, sob todos os aspectos, vejo grandes benefícios. É importante que façamos essa reflexão aqui. Vim com esse intuito de esclarecer, trazer dados, números e informações para tentar, de alguma maneira, consolidar essa percepção com todos aqui, na medida do possível, de que estamos diante de uma boa oportunidade e não de uma ameaça.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Davidson Magalhães) - Concedo a palavra ao Deputado José Reinaldo, a quem agradeço a presença.
O SR. DEPUTADO JOSÉ REINALDO - A GASPETRO é sócia de várias empresas em vários Estados e tem sido uma sócia eficiente. Pelo que conheço, lá no Maranhão, na GASMAR, tem sido uma sócia presente e eficiente.
O que não entendo é que essa venda não foi oferecida aos sócios. Por exemplo, a GASMAR tem três sócios: o Governo do Estado, uma empresa privada e a GASPETRO. Não houve nenhuma oferta ou aviso de venda para o Estado do Maranhão e para a empresa privada.
A empresa privada tentou se comunicar com a PETROBRAS, pelo que sei, oferecendo inclusive o mesmo valor, mas não teve resposta, entrou até com uma liminar para poder ser ouvida. Não entendo como uma empresa que tem sócios não oferece prioritariamente a eles para saber se têm interesse em aumentar a sua participação ou não. Esse é um assunto que não consigo entender. Por que esse processo foi tão fechado em relação às companhias estaduais?
O SR. HUGO REPSOLD JÚNIOR - Outra ótima pergunta. Acho que é importante que seja esclarecida. De fato, é mais um ponto para tocarmos aqui. O que fizemos foi manter a GASPETRO como ela estava. A GASPETRO está lá como sócia, permanece como sócia, ou seja, ela não vai reduzir a sua participação, por exemplo, na GASMAR, de 23%, o que não impede que ela o faça. A GASPETRO continua detentora de 23% da GASMAR, mas amanhã poderá vender os 23%. Não há nenhum impedimento que a GASPETRO faça isso.
Nós tentamos evitar as duas coisas ao mesmo tempo, simultaneamente. Primeiro, estamos dando robustez à GASPETRO, ou seja, a PETROBRAS quer, através da colaboração, fortalecer essa posição para que ela possa continuar investindo e avançando na empresa como a empresa era, o que não impede de posteriormente, como é a própria GASPETRO, que é a mesma empresa, que os negócios evoluam na forma como as propostas acontecem.
Se há interesse do sócio privado, se há interesse das partes, eventualmente pode se estudar. Não é interesse da PETROBRAS sair do mercado de distribuição. Não queremos enfraquecer a nossa posição. Achamos que esse mercado tem um grande espaço para se desenvolver. Então, não queríamos tirar a GASPETRO do negócio. Continuamos controlando a GASPETRO, continuamos com 51% de participação, continuamos à frente dos investimentos, à frente dos negócios e não queríamos reduzir a nossa participação nos Estados para continuar avançando. Foi por esse motivo. Se fizéssemos individualmente, reduziríamos a nossa participação nos mercados de distribuição. Aí, sim, estaríamos saindo numa posição de diminuir os investimentos e poderíamos de alguma maneira enfraquecer.
Na medida em que identificamos pontualmente numa ou noutra empresa que isso é um fator relevante, que vai atrair novos investimentos e que naquele Estado pode se desenvolver, não há nenhum impedimento legal para que isso seja feito posteriormente, só que são duas operações diferentes. A primeira delas é deixar a GASPETRO como estava, intacta, naquele Estado. Não vamos reduzir a participação da GASPETRO ali. Vamos só trazer um sócio novo para fortalecer essa GASPETRO.
Então, não queríamos reduzir a nossa participação no Estado; por isso, não fizemos oferta aos sócios. Pegamos a holding e falamos: Vamos trazer sócios. Mas muitas empresas foram convidadas, 22 empresas. Eu não sei se, nesse caso em particular, a empresa foi convidada para fazer uma proposta por toda a holding e não para participar especificamente de uma distribuidora, o que não é impossível. Continua sendo perfeitamente possível que, num passo seguinte, se houver aderência estratégica, se houver aderência econômica, se houver interesse de ambas as partes - e acreditamos que o mercado vai continuar se desenvolvendo e que os investimentos vão crescer -, a PETROBRAS possa reduzir a sua participação na GASPETRO, e a GASPETRO possa reduzir a sua participação. Isso faz parte do mundo dos negócios e do nosso dia a dia. Nós sempre estaremos abertos a ouvir propostas e a negociar aquilo que for no melhor sentido.
Hoje acreditamos muito que ainda há trabalho para fazer e que estamos colaborando com participações minoritárias, o que é importante dizer. As nossas participações minoritárias nas distribuidoras são um elemento importante, é a forma que a PETROBRAS tem de contribuir para que esse mercado continue se desenvolvendo. Então, foi mais por esse motivo que não tratamos a questão no varejo. Quisemos tratá-la no atacado e trazer um sócio para a holding, mantendo as nossas participações individualizadas.
O SR. DEPUTADO JOSÉ REINALDO - De qualquer maneira, entrou outro sócio privado em um negócio na GASMAR. Acredito que os sócios de lá foram tolhidos em seus direitos de terem sido avisados. Há uma lacuna aí, tanto que eles reclamaram, entraram na Justiça e ganharam.
Na reclamação, não houve resposta. A GASPETRO se fechou, não deu o menor atendimento, a menor explicação. Essa explicação que o senhor está dando aqui não foi dada a sócio nenhum, de forma que cria um problema e uma nuvem em cima desse negócio. Isso precisa ficar muito esclarecido.
O senhor falou que várias instituições de fiscalização foram ouvidas. O TCU foi ouvido nesse negócio?
O SR. HUGO REPSOLD JÚNIOR - O processo está todo aberto ao TCU, mas foram ouvidos o DEST e o CADE, instâncias que são ouvidas ex ante. Depois do negócio, o TCU, a CGU e todos os órgãos de controle vão olhar como essa transação foi feita. Por isso, tivemos a preocupação de termos as garantias dos órgãos de controle que são relevantes antes da conclusão da transação, para que pudessem inclusive emitir o seu parecer e dizer se a transação foi feita corretamente.
O SR. DEPUTADO JOSÉ REINALDO - Pelo que eu saiba, também não houve a menor comunicação por parte do Governo do Estado, de forma que é um negócio com o qual ficamos preocupados. Isso porque as coisas que estão acontecendo todos os dias não são bastante claras, a meu ver, para que se possa dizer que foi um grande negócio para o bem do País. Há lacunas durante a execução do projeto. É o que acho que aconteceu.
O SR. HUGO REPSOLD JÚNIOR - Acho que esse ponto é importante. No parecer do CADE e na posição do DEST ficou muito bem claro e caracterizado que não há nenhuma modificação na participação dos Estados.
O SR. DEPUTADO JOSÉ REINALDO - Mas o CADE vê o negócio por outro aspecto. O CADE vê o negócio em relação ao monopólio, é outra coisa. E eu estou falando de outra coisa.
O SR. HUGO REPSOLD JÚNIOR - Sim, mas ainda assim, na quase totalidade dos Estados, o Estado acaba tendo a maioria das ações, assim como o controle das distribuidoras. Isso não foi modificado de forma alguma.
A participação da Mitsui dentro da GASPETRO se dá nas decisões internas da GASPETRO, na forma como a GASPETRO vai se comportar. Mas a GASPETRO, dentro da distribuidora, continua sendo a GASPETRO. E o Estado, sendo majoritário em todos os Estados, não teve nenhum impacto nos seus direitos, nos seus resultados, sob nenhum aspecto.
Esse também foi um cuidado que tivemos de, ao fazer a participação na GASPETRO como um todo, preservar intactos os direitos de todos os Estados nas suas distribuidoras. Esse também foi um segundo motivo pelo qual preferimos trazer um sócio para cooperar conosco na GASPETRO, a fim de preservar intactos os direitos de todos os Estados nas distribuidoras.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Davidson Magalhães) - Gostaria de levantar uma questão, inclusive para corroborar com essas preocupações do Deputado. A composição acionária do Maranhão é diferente da composição da Bahia. Na Bahia, o problema é mais grave ainda, porque, na prática, o que está ocorrendo lá é um alinhamento. Com a Mitsui comprando 49% da GASPETRO, o que temos? Temos três diretores: o Presidente, o Diretor Técnico e o Diretor Financeiro.
O que está acontecendo na Bahia hoje? O Diretor Técnico, que é indicado pela GASPETRO, na verdade está operacionalmente tomando as decisões junto com a Mitsui - é óbvio o que está acontecendo na Bahia. Na prática, está se fazendo uma alteração no processo decisório dentro das companhias. É claro que, pelo mecanismo legal, isso modifica a posição da GASPETRO e altera o ponto de vista da gestão.
Outra pergunta que quero fazer é em relação ao art. 16 da Lei nº 10.438, de 2002, que diz:
Art. 16. É vedado à concessionária e permissionária do serviço público federal de energia elétrica, bem como à sua controlada ou coligada, controladora direta ou indireta e outra sociedade igualmente controlada ou coligada da controladora comum, explorar o serviço público estadual de gás canalizado, salvo quando o controlador for pessoa jurídica de direito público interno.
É o caso da PETROBRAS.
A Mitsui tem uma participação na concessão da Usina Hidrelétrica de Jirau. Então, esse também é um problema sério. E a legislação quis impedir que qualquer ente privado pudesse ter dois instrumentos importantes que competem entre si: a energia elétrica e o fornecimento de gás natural, que hoje é utilizado como backup do setor elétrico brasileiro.
Na peça que foi apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, que ganhou essa medida cautelar, há dois aspectos: um deles é essa proibição à Mitsui, que antes era BAHIAPART, lá no caso da BAHIAGÁS. Depois isso se transformou e as ações foram passadas para a Mitsui. Isso aqui não pode. Como a Mitsui pode entrar em um negócio de distribuição de gás da GASPETRO se ela tem concessão na área de energia elétrica?
Tivemos uma referência do Deputado José Reinaldo e por isso demos entrada em um processo de controle e fiscalização, no qual fazemos as seguintes indagações: como essa Lei nº 10.438, de 2002, foi tratada? Como a GASPETRO levou em consideração esse processo de aquisição que a PETROBRAS desencadeou? Essa questão legal foi levada em consideração? Temos aqui um negócio de 1 bilhão. Aparentemente, em relação à questão do BID, de 8 ou 9, isso poderia ter sido em tese um bom negócio. Como vocês trataram dessa questão legal?
O SR. HUGO REPSOLD JÚNIOR - É claro que não tenho procuração para falar pela Mitsui, mas, do ponto de vista da PETROBRAS, o que observamos é que a Mitsui já fazia parte de várias distribuidoras de gás, já era sócia. Independentemente de ser ela a entrar na GASPETRO, ela já estava no negócio de distribuição em várias distribuidoras, mesmo tendo adquirido 49% da GASPETRO.
De qualquer maneira, reiterei que submetemos essa questão aos órgãos de controle, ao DEST, que se manifestou a respeito desses pontos aqui. É óbvio que vamos respeitar todos os preceitos legais. Se houver qualquer impedimento legal, vamos respeitá-lo de todas as maneiras. Não vamos descumprir a lei de maneira nenhuma. Mas a nossa preocupação foi obter, antes de concluir o negócio, todos esses pareceres. Acreditamos que não há um conflito nesse caso, mas estamos abertos à discussão.
A SRA. ANGÉLICA GARCIA COBAS LAUREANO - Eu queria dizer que, no caso, a Mitsui que detém essa participação em geral não é a Mitsui Gás, é a Mitsui que está se associando à PETROBRAS na GASPETRO. E, adicionalmente, no caso do contrato de geral, não é uma concessão. Geral não é uma concessão, é um contrato de compra e venda de energia. Ele participou de um leilão de energia, é um contrato de compra e venda de energia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Davidson Magalhães) - Passando para as considerações finais, concedo a palavra ao Leonardo, que quer fazer algumas observações. Depois, passaremos a palavra aos outros componentes da Mesa e encerraremos a audiência.
O SR. LEONARDO URPIA - Estabelecido o debate, percebe-se que há muitas nuvens e há muita fumaça entre o negócio e as ponderações que os trabalhadores fazem e que permeiam a sociedade, como de fato os Deputados se manifestaram.
Mas o que estamos discutindo é que este negócio, neste momento por que a companhia passa, não pode ser finalizado, haja vista a tentativa de buscar alternativas que não sejam a participação de ativos e de dividendos, através da disponibilização de ativos da companhia. Inclusive a PETROBRAS reconhece isso, tem se manifestado e executado diversas proposições apresentadas pelos trabalhadores nos últimos 4 meses, para superar esse momento financeiro.
Operacionalmente a companhia está muito bem: com perspectivas grandiosas em relação às novas jazidas de petróleo; com perspectivas grandes em relação ao consumo interno de derivados, que continua crescendo no mercado interno. Portanto, nós temos perspectivas grandiosas para que a PETROBRAS continue dando lucro operacional e sendo bastante competitiva no mercado internacional, abaixando seus custos operacionais e batendo recorde de produção, como vem fazendo.
Então, o momento é para se discutir que formato precisa ser estabelecido para que a companhia supere o endividamento atual e a necessidade de angariar recursos sem que haja a necessidade de vender ativos. Quando se está com dificuldade financeira - o Hugo deu um exemplo aqui -, reduzem-se alguns gastos, mas não se larga o emprego, porque o emprego é a fonte de renda. Pode-se ficar apertado, podem-se discutir novas práticas de governança, pode-se discutir eficiência operacional, negócios mais rentáveis, pode-se discutir tudo isso, mas não se podem disponibilizar ativos que trazem recursos e geram caixas grandiosos, como é a distribuição de gás no País.
Outros aspectos relacionados são o controle do Estado e o controle social. Como falamos aqui na nossa apresentação, esses são aspectos interessantes a serem discutidos com a PETROBRAS. Nesse sentido, é importante que se mantenha esse controle para que não passemos para a iniciativa privada, por exemplo, toda a malha de gás do País. Aí estaríamos suscetíveis a diminuir drasticamente inclusive as margens futuras de geração de caixa, em função de novas taxas que o mercado internacional ou o mercado privado possam estabelecer. Então, a manutenção do controle é interessante. Não podemos, via de regra, em nenhum horizonte futuro, pensar em nos afastar do controle de fornecimento e distribuição de gás, o que é estratégico para o País.
Os aspectos aqui apresentados também pelos Deputados são suscetíveis de discussão com a PETROBRAS. Esperamos que ela mantenha suspensa a venda da GASPETRO até que sejam discutidos com os trabalhadores os próximos rumos para a companhia. E é isso que os trabalhadores vêm propondo à PETROBRAS e à controladora da GASPETRO.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Davidson Magalhães) - Agradeço ao Leonardo pela participação.
Concedo a palavra ao Deputado Átila Lira.
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA - Bom dia. Cumprimento todo o pessoal que tem relação com a PETROBRAS e também o representante dos trabalhadores.
Eu acho que esta audiência poderia ter uma dimensão muito maior por trazer um assunto tão importante: a venda de parte do controle da GASPETRO. Mas hoje é uma quinta-feira, ainda há uma crise permanente no Conselho de Ética, e todo mundo vai para lá.
Primeiramente, gostaria de dizer que sou favorável a essa venda. Sou favorável por algumas razões, sobretudo pela conjuntura que nós estamos enfrentando. De início, não vamos perder o controle dela; vamos manter esse controle e vamos ter um associado com um novo modelo de governança que vai nos ajudar. Esse é o desenho do mundo.
Para os extremistas, eu sempre mostro por que hoje sou a favor de uma governança compartilhada com o setor privado na área da PETROBRAS. Eu trago o exemplo da China, um governo socialista que tem sucesso, sobretudo, por saber conviver com o capital estrangeiro. Então, nós não devemos ter nenhum receio de ter um associado que vá nos trazer capital e tecnologia, principalmente porque, meu caro representante do setor dos trabalhadores, ele vai capitalizar uma empresa que foi dilapidada. É uma coisa inquestionável o que aconteceu com a PETROBRAS - é uma coisa assustadora! Eu acho que nós precisamos examinar a questão e ter uma maior atenção de como vai ser essa governança, mas sem temor, sem receio de que essa associação venha a prejudicar uma empresa que simboliza a história do Brasil, a nossa história, até a nossa participação.
Outra coisa é o modelo atual de exploração que está definido. A conjuntura exige capitais. Além do mais, a PETROBRAS, nesse processo, foi usada pelo poder público lamentavelmente. Vocês, trabalhadores, deveriam ter denunciado esse uso indevido da empresa. Vocês têm o papel importante de trabalhar na empresa, mas deveriam ter denunciado os dirigentes que estavam se aproveitando dela para fazer negócios pessoais. Vocês cometeram esse pecado.
Hoje a PETROBRAS está enfrentando problemas: precisa de capital para expandir sua exploração no pré-sal; vai ter necessidade de compartilhar com o setor privado, sem receio algum de perder, no País, o controle da empresa.
No Congresso há projetos em tramitação sobre esse assunto, que será uma tendência. Mas nós vamos discutir isso em outra ocasião. Para a história de monopolizar só em torno da PETROBRAS a exploração ou de participar de todo negócio que entre nos leilões, não há capital, sobretudo depois que ela foi dilapidada. No ano que vem, vamos processar todo o pessoal que usou indevidamente essa empresa.
Todo fundo de previdência que eu tenho é da PETROBRAS - praticamente da PETROBRAS. O que valia 36 reais, hoje vale 7 reais. Isso não é uma coisa assim... Isso arrasou, de maneira geral, com milhares e milhares de famílias. Então, não dá para aceitar essa situação.
Portanto, sou favorável a essa venda. E pergunto aos que fazem parte da Direção da PETROBRAS e ao representante dos trabalhadores: como é que se concebe que esteja em crise uma empresa como a PETROBRAS, que tem uma nova gestão? Eu já respondi em várias oportunidades que acredito que hoje essa empresa tem um novo padrão de gestão. Esse desastre que aconteceu com a PETROBRAS vai fazer com que os olhos de todos sejam maiores no sentido de evitar desmandos. E os trabalhadores estão todo dia lá na empresa, andando e vendo como esses diretores se comportam.
Eu tenho uma filosofia de vida, porque sou também da área privada. Se não ficamos de olho na administração, ela corre o risco de cometer deslizes - isso na área privada. Se não houver auditoria permanente, o próprio sócio tratará de fazer desvios. Avaliem uma empresa pública como a PETROBRAS, em que cada diretoria é uma coisa maior do que qualquer Estado da Federação. Então, é preciso ter esse cuidado.
Quero dizer à Direção da PETROBRAS - não questionei isso porque há tantos problemas! - que eu não entendi como ela distribuiu lucros para os trabalhadores quando a empresa estava enfrentando uma grande dificuldade.
Então, eu coloco para vocês, que fazem parte da Direção, e para o caro representante dos trabalhadores da Federação, que têm um papel importante: podem vigiar todo mundo! Aliás, todo diretor da PETROPBRAS deveria ser transparente - ele e a família toda.
Digo isso porque eu, no meu pequeno mundo, desconfio de todos, no sentido de usar indevidamente o poder de uma empresa ou o poder público. O poder público é um problema do tamanho do mundo. O poder público é de uma irresponsabilidade tamanha. Mas nessa empresa eu acredito.
Eu, por exemplo, fui de banco privado, e não de banco público. Liquidaram o banco por má gestão, e o fundo de previdência do qual eu participava foi para o Banco do Brasil, com negócio da PETROBRAS. Eu gostei, acreditei, mas acredito que não vá mais me servir, porque a recuperação vai demorar, a não ser que vocês gerenciem melhor essa empresa. Ontem as ações subiram. Eu sempre comprava um pouquinho. Meu menino dizia: Papai, essa ação está no fundo do poço. Eu digo: o momento é este. Não vai servir para mim, mas vai servir para vocês. Então, tratem de gerenciar bem.
Não tenho o menor receio de que essa associação com capitais internacionais vá ser benéfica para capitalizar o conjunto da PETROBRAS e desenvolver esse setor de exploração de gás, que ainda está se iniciando.
É claro que você vai falar, e eu quero ouvi-lo. O que vocês colocaram na cabeça de uma diretoria dessas, que ainda distribuiu os lucros quando a empresa, vamos dizer, tinha problema? Os acionistas minoritários estão com tantos problemas! Também queria perguntar a vocês por que o Presidente do Conselho, parece que era da Vale, renunciou.
Era isso que eu queria dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Davidson Magalhães) - Agradeço ao Deputado Átila Lira pela participação.
Vamos fazer o seguinte: como nós já estávamos nas considerações finais, o Sr. Leonardo Urpia volta a fazer suas considerações finais em relação às boas provocações do nosso colega Deputado Átila Lira; e depois passaremos a palavra a todos que queiram fazer suas considerações finais.
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA - Eu queria só perguntar mais uma coisa: essa parte dos 49% já está vendida? Não foi feita alienação? O processo de alienação será leilão em bolsa?
A SRA. ANGÉLICA GARCIA COBAS LAUREANO - Já foi vendida para a Mitsui.
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA - Ah! já foi? Então, ótimo! Ave Maria! Desfazer isso nunca. É Mitsubishi?
O SR. HUGO REPSOLD JÚNIOR - Mitsui.
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA - Mitsui é um grupo japonês. Ave Maria! É credibilidade total no mundo!
O SR. LEONARDO URPIA - Deputado Átila Lira, sobre as suas provocações e indagações...
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA - Não são provocações, são indagações.
O SR. LEONARDO URPIA - Deputado, em relação às suas indagações e não provocações, eu gostaria de pontuar uma a uma para tentar tirar a dúvida e estabelecer o que os trabalhadores têm discutido.
Primeiramente, seria bom que os trabalhadores se apropriassem do debate aqui na Câmara dos Deputados, porque vemos que há um desconhecimento em relação ao setor petróleo do mundo. Hoje há um movimento mundial em que as grandes empresas estatais controlam as reservas e a produção do petróleo no mundo. Então, a PETROBRAS, disponibilizando ativos, está indo na contramão do mercado mundial de petróleo, que hoje concentra mais de 75% das reservas nas grandes empresas estatais mundiais. Vou citar as grandes empresas estatais. Só um momento, eu vou colocar os meus óculos, porque a idade vai chegando também. (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Davidson Magalhães) - Sr. Urpia, só 1 minutinho. Como o Dr. Hugo vai ter uma audiência com o Ministro, gostaria de conceder a palavra ele, para que faça as considerações finais. O pessoal da PETROBRAS continua aqui.
O SR. LEONARDO URPIA - Sim, sem problema.
O SR. HUGO REPSOLD JÚNIOR - Desculpe-me por interrompê-lo, Leonardo. Faço parte do Grupo Brasil-Bolívia, e estamos fazendo negociações com o Ministro. Eu estava lá, mas vim aqui porque acho muito importante esta audiência. Fiz bastantes considerações aqui muito alinhadas com o seu discurso, Deputado Átila Lira. Foi muito importante ouvi-lo.
Eu falei que a colaboração e a cooperação fortalecem a GASPETRO. Cooperar e colaborar não é entregar, não é de forma nenhuma enfraquecer. Pelo contrário, é alinhar, é capitalizar, é dar mais braços, é dar mais força. Nós acreditamos nisso como uma ferramenta, um instrumento que vai permitir à PETROBRAS que continue avançando.
Então, reitero aqui que nós submetemos essa transação a todos os órgãos, analisamos todos os aspectos e procuramos de todas as formas proteger a PETROBRAS e os Estados. Chegamos a uma solução que, ao ver da PETROBRAS, é benéfica para o Brasil, é benéfica para os Estados, é benéfica para a própria empresa e nos permite que continuemos avançando. Não queremos recuar, queremos avançar. Por isso, eu escutei e procurei esclarecer com números de todas as formas aqui.
Eu fiquei muito satisfeito com a oportunidade. Quero sempre franquear a minha presença, toda vez que for necessária, para esclarecer e tirar dúvidas e contribuir para que o debate se enriqueça com dados, com informações, com o que for preciso. Vocês podem sempre contar comigo. Estou deixando aqui a Presidente da GASPETRO, e o Luiz, que é o responsável pelos nossos novos negócios. Eles podem também eventualmente tirar alguma dúvida e fazer também considerações finais aqui.
Leonardo, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Davidson Magalhães) - Quero agradecer ao Dr. Hugo Repsold pela participação e pela deferência. Sei que está sendo discutido um novo acordo Brasil-Bolívia, que é de máxima importância para o abastecimento de gás no mundo.
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA - Por falar em acordo, é tanta coisa... Essa PETROBRAS é um mundo. Eu nunca me conformei com a desapropriação da PETROBRAS pelo Governo da Bolívia, que era um Governo alinhado com o Presidente Lula. Eu nunca aceitei isso. Vamos ver se nesse acordo nós recuperamos isso, porque estamos precisando de capital.
O SR. LEONARDO URPIA - Aproveitando a presença do Deputado Átila Lira e a dos representantes da PETROBRAS, posso começar pelo desconhecimento da sociedade em relação aos grandes problemas que a PETROBRAS enfrenta. O problema da PETROBRAS não é discussão de acordos bilaterais, não é discussão acionária. O atual problema financeiro da PETROBRAS foi impactado por dois grandes aspectos: a baixa drástica do valor do barril de petróleo no mundo, o valor internacional do barril, e a elevação da nossa taxa de câmbio, a desvalorização da nossa moeda.
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA - Outra coisa também... Nós podemos dialogar?
O SR ELONARDO URPIA - Sim, é claro.
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA - Outra coisa, esclarecedora. Por exemplo: a política de preço que o Governo adotou nesses últimos anos também contribuiu para descapitalizar a PETROBRAS, está certo? Isso é um fato. É claro que essa questão cambial é mais recente e o preço do petróleo vinha declinando.
O SR. LEONARDO URPIA - Sim. Num momento mais recente, o impacto maior que a PETROBRAS sofreu entre 2014 e 2015 está relacionado à baixa drástica do valor do barril do petróleo no mercado internacional. E é bom frisar que todas as empresas - todas as empresas - tiveram redução nos seus lucros e/ou prejuízos. Se eu pudesse fazer outra apresentação, poderíamos estabelecer todos esses números aqui, pois temos esses dados.
No entanto, o problema da PETROBRAS está estabelecido nestes dois grandes vieses: baixa do valor do barril do petróleo e taxa de câmbio elevada, o que originou o endividamento em moeda corrente nacional, a elevação em quase três vezes. Mas, se olharmos o endividamento da PETROBRAS, vamos perceber que ele está na faixa dos 105 bilhões de reais, só que em dólares, já que grande parte desse endividamento, mais de 75%, está orçada em dólar, uma pequena parte está orçada em euro e a menor parte, em real. Todavia, a margem de endividamento da empresa - os representantes da PETROBRAS podem confirmar isso, os dados são públicos - estava estimada, entre agosto e setembro de 2014, em 106 bilhões de dólares, e, em janeiro de 2015, em 101 bilhões de dólares. Ou seja, o endividamento da PETROBRAS em dólar continua o mesmo, que é o paradigma para o setor petróleo no mundo. O que buscamos é dar uma guinada nesse endividamento, para que ele se transforme em moeda corrente nacional, o que seria a nacionalização da nossa dívida.
Sobre os outros aspectos, como mencionei, Deputado Átila Lira, há um grande movimento em prol da apropriação das reservas e do controle da produção pelos Estados, ao contrário do que V.Exa. apresentou aqui que seria o ideal. Então, se o setor petróleo mundial se apropria cada vez mais das reservas e da produção através das empresas estatais, o Brasil vai na contramão? Isso não pode.
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA - Dê-me exemplo de estatais que...
O SR. LEONARDO URPIA - Dou-lhe todos os exemplos possíveis aqui. Vamos lá! As grandes empresas que detêm as maiores reservas do mundo são: a Companhia Petrolífera Estatal do Reino da Arábia Saudita - Saudi ARAMCO; a GAZPROM, da Rússia; a Petróleos de Venezuela S.A. - PDVSA; a Companhia Nacional Iraniana de Petróleo - NIOC; a Qatar Petroleum; a IRAQ OIL, do Iraque; a ADNOC, de Abu Dhabi. Todas essas empresas somadas detêm quase 75% das reservas mundiais. E um valor que é mais interessante ainda: elas detêm mais de 74% da produção. Levando-se em consideração as reservas e a produção da Rússia, adicionando-se mais 5% e mais 14% das empresas estatais que têm participação de mercados abertos, restar-se-ão para as empresas de capital aberto apenas 7% das reservas do mundo.
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA - Mas hoje não se está discutindo mais a questão de reserva, não.
O SR. LEONARDO URPIA - Estou falando de reserva e produção. Então, vamos para a produção.
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA - O que se discute muito hoje é a forma de exploração.
O SR. LEONARDO URPIA - Pronto. Exato
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA - Todas essas empresas, até a da Venezuela, têm uma relação muito estreita com o capital internacional, sobretudo na questão da prospecção, da exploração, e estão associadas em forma de compensação via distribuição.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Davidson Magalhães) - O debate já foi feito. Peço a V.Sa. que sintetize suas considerações.
O SR. LEONARDO URPIA - Sintetizando, outra questão que o Deputado Átila Lira colocou foi a do valor de mercado: S.Exa. disse que o valor era um, mas era outro.
É interessante frisar que o mercado trabalha numa lógica financista e que o valor nominal da PETROBRAS, através de suas ações, não é o valor que buscamos no mercado para adquirir essas ações. Se hoje o Estado brasileiro quiser adquirir toda a parte acionária que está em aberto no mercado internacional, ele seguirá o valor estabelecido, como o senhor falou, entre 7 reais e 8 reais. Algumas operações já foram feitas normalmente nesse sentido, mas o mercado parou e falou: Não, a ação é minha. Se você quiser comprar, vale 20 reais. Agora, já que está na bolsa, para desvalorizar o valor da companhia e desvalorizar os investimentos futuros, ela vale 7 reais. É assim que o mercado trabalha, é assim a lógica do capital internacional, é assim a lógica financista do setor petróleo. Ela quer desvalorizar os ativos das empresas estatais, mas, quando as empresas e os Estados que têm o controle das empresas querem apropriar-se das ações que estão abertas, ela não deixa vendê-las, não as disponibiliza. Então, a sociedade precisa entender esta lógica.
Os crimes cometidos têm que ser apurados. E quem cometeu crime, quem desviou recursos tem que ser denunciado, tem que pagar pelo que fez. Os trabalhadores nunca acobertaram nenhum desvio, seja ele de produção, seja ele de gestão. Os trabalhadores foram os que mais denunciaram as questões que a PETROBRAS vem enfrentando. Agora isso é um caso de polícia. E essas pessoas que roubaram a companhia precisam pagar pelos crimes que cometeram. E nós não nos furtamos de fazer as denúncias.
Em relação aos projetos de lei, conforme falou o companheiro, sem dúvida nenhuma precisamos fazer um grande debate sobre isso. O Deputado Davidson Magalhães tem acompanhado essa questão. Os projetos de lei que estão tramitando no Congresso e no Senado visam a total abertura do mercado da PETROBRAS, a retirada das garantias da participação do Estado brasileiro na maior descoberta de jazidas de petróleo nos últimos 30 anos no mundo, que é o pré-sal, o que está de acordo com o movimento mundial de apropriação de reserva, de controle de produção, de disponibilização dos recursos oriundos da extração de petróleo para o povo. E aí vem projeto de lei querendo estabelecer, na contramão desse processo mundial, uma abertura sem precedentes aqui no Brasil. Os trabalhadores são contrários a isso.
A sociedade precisa conhecer quais são os bônus da manutenção do controle estatal sobre o petróleo, da sua produção e das suas reservas, e os ônus e as dificuldades desse controle e dessa produção quando exercida pela iniciativa privada. Via de regra, hoje apenas 7% das reservas mundiais são controladas por empresas privadas.
Tentei esclarecer todas as questões.
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA - Eu sei. Nós vamos ter muito debate, porque é necessário.
O SR. LEONARDO URPIA - E vamos fazê-los. Estamos buscando isso.
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA - A PETROBRAS passou e ainda está passando por dificuldades. Acho que a recuperação dela vai demorar de 5 anos a 10 anos. Ela vai ser sempre objeto de debate aqui. Aliás, não é a empresa em si, é o setor como um todo.
Agora, você também não me explicou como essa Diretoria da PETROBRAS - o diretor saiu - autorizou a distribuição do lucro para os trabalhadores num período de crise desses, meu Deus!
O SR. LEONARDO URPIA - Explico, já está aqui. Posso responder isso?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Davidson Magalhães) - Pode. A última consideração.
O SR. LEONARDO URPIA - Não tem problema. Não nos furtaremos de nenhuma resposta.
Os trabalhadores conquistaram um acordo de regramento de participação nos lucros e resultados no último acordo coletivo de 2014. Segundo o acordo, resumidamente, cumpridas as metas produtivas e operacionais da empresa, os trabalhadores teriam direito a uma participação percentual no lucro operacional da companhia. E assim foi feito.
Naquele momento, a empresa não teve um lucro financeiro satisfatório, mas ela apresentou todos os dados operacionais acima das metas comprometidas, inclusive ao mercado. Então, se os trabalhadores cumpriram com seu dever, estabeleceram metas de produção, inclusive bateram todos os recordes apresentados pela companhia, foi cumprido o acordo coletivo de trabalho, que previa uma distribuição relacionada à metade do lucro que foi disponibilizado no ano anterior.
Esse acordo coletivo está vigente, é legal, é lei entre as partes e é lei para toda a sociedade brasileira. Este foi o resultado para os trabalhadores da PETROBRAS: participação nos lucros.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Davidson Magalhães) - Para suas considerações finais, concedo a palavra ao Sr. Luiz Antonio.
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA - Deixe-me só falar uma coisa. Você, que está dirigindo a GASPETRO, poderia nos mandar umas informações, que são públicas, referentes aos termos do negócio e que Estados serão beneficiados? Eu acho muito importante a presença dessa empresa japonesa, inclusive para capitalizar uma série de projetos que estão inativos em todo o Brasil. Eu vou lhe dar o meu cartão.
Não vou mais polemizar, porque teremos muitas oportunidades para discutir esse assunto. Mas quero dizer que não fiquei conformado com essa questão de se distribuir os lucros da empresa em um momento de crise como o que estamos enfrentando.
Com todo o respeito aos nossos trabalhadores, fiquem vigilantes, não deixem mais essa empresa receber... Quando encontrarem um diretor que tenha identidade com qualquer partido político, não o protejam, de jeito nenhum, mesmo se eles tiverem ligação com vocês.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Davidson Magalhães) - Quero dizer que a apresentação está disponibilizada, inclusive para a Comissão.
Para as considerações finais, com a palavra o Sr. Luiz Antonio.
O SR. LUIZ ANTONIO COSTA PEREIRA - Eu falei muito aqui do valor que obtivemos em um processo competitivo que atraiu duas empresas reconhecidamente capazes de ajudar a desenvolver o mercado. E esse valor só foi obtido porque tanto a PETROBRAS quanto esses nossos parceiros veem um potencial enorme de desenvolvimento e de necessidade de investimentos para o crescimento do mercado de distribuição de gás no País.
Então, esse número, que foi muito bom, é decorrente dessa visão que compartilhamos, como o diretor pontuou. A cooperação com o futuro sócio foi traduzida em um valor que se vê pelo enorme potencial de crescimento e de desenvolvimento que a GASPETRO, junto com os Estados, pode obter.
Eram essas as minhas palavras finais.
Obrigado.(No roteiro consta uma fala do Presidente Davidson entre os dois)
A SRA. ANGÉLICA GARCIA COBAS LAUREANO - Complementando o que o Luiz falou, a GASPETRO entende que a colaboração e a participação da Mitsui será muito importante. O valor de venda dessa participação elevou o valor de cada uma das distribuidoras per si.
Podemos garantir que todos os documentos societários negociados mantêm o bloco de controle com a PETROBRAS - a PETROBRAS continua no bloco de controle da GASPETRO. Isso foi corroborado pelo parecer do CADE, que está disponível, vocês podem avaliá-lo. Isso está claro no parecer do CADE e no parecer que o DEST deu sobre nosso estatuto social.
Então, estamos acreditando muito que essa parceria será muito boa para todas as distribuidoras.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Davidson Magalhães) - Quero agradecer aos convidados pela valiosa contribuição na discussão deste tema tão importante.
Colega Deputado Átila Lira, essa área já é aberta, é uma área que já tem participação de capital privado. O grande debate é que - V.Exa. é do Piauí -, o Piauí e todos os Estados que participam da política de distribuição de gás podem perder essa capacidade, basta seguir uma lógica financeira. Essa é a preocupação.
Esse setor já é aberto e tem a participação inclusive da Mitsui. O problema é não passar a ser exatamente majoritário e também se definir essa questão da interiorização do uso do gás natural.
Este é um debate que vai se prolongar aqui na Comissão. Inclusive já vamos ter a votação de um processo de controle e fiscalização, cujo parecer da Comissão é favorável a que a Comissão de Minas e Energia faça um acompanhamento mais pari passu desse processo que é muito importante e estratégico para a expansão e a distribuição do gás natural.
Agradeço a todos pelas contribuições.
Está encerrada a presente reunião.