CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 2655/15 Hora: 13:59 Fase:
Orador: Data: 08/12/2015

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAREVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 2655/15DATA: 08/12/2015LOCAL: Plenário 11 das ComissõesINÍCIO: 13h59minTÉRMINO: 17h18minPÁGINAS: 87
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Continuação da apreciação do parecer preliminar referente ao Processo nº 1, de 2015, Representação nº 1, de 2015. do PSOL e Rede, em desfavor do Deputado Eduardo Cunha.
OBSERVAÇÕES
Houve intervenções fora do microfone. Inaudíveis. Há falha na gravação. Houve intervenções simultâneas ininteligíveis. Há oradores não identificados em breves intervenções. Houve tumulto no plenário. Houve intervenções fora do microfone. Ininteligíveis. Houve manifestação na plateia.


O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião, destinada à apreciação do item único: continuação da apreciação do parecer preliminar referente ao Processo nº 1, de 2015, Representação nº 1, de 2015, do PSOL e Rede, em desfavor do Deputado Eduardo Cunha. O Relator é o Deputado Fausto Pinato.
Encontra-se sobre as bancadas cópia da ata da 9ª Reunião Ordinária realizada em 3 de dezembro de 2015.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Peço dispensa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - O Deputado será atendido.
Em discussão a ata que acabou de ter sua leitura dispensada. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, em votação.
Os Srs. Deputados que aprovam a ata permaneçam como se encontram.
Aprovada a ata da 9ª Reunião deste Conselho de Ética, realizado em 3 de dezembro de 2015.
Resposta à questão de ordem do Deputado Sandro Alex, formulada em 1º de dezembro, na qual o Deputado questiona a aplicação de penalidade na fase preliminar do processo disciplinar no âmbito do Conselho de Ética.
Respondo à questão de ordem, na íntegra, do Deputado Sandro Alex. Passo a proferir a síntese do seu conteúdo. O Deputado Sandro Alex não se encontra.
Nosso querido nobre advogado, não poderia deixar de chamá-lo. V.Sa. tem um lugar à mesa. Se quiser ficar aí, fique à vontade.
Somente é cabível a revisão da representação, com a propositura de penalidade mais grave ou menos grave, após toda a dilação probatória, ou seja, nunca na fase de apreciação preliminar, mas, sim, apenas ao final do procedimento completo neste Conselho de Ética, onde se analisa o mérito da proposição. Tal se afirma pela interpretação do art. 10, § 2º, do Código de Ética, que determina que a modificação pode ser proposta apenas após a apuração efetiva dos fatos.
Não cabe, na fase processual de juízo de admissibilidade, sem a necessária instrução probatória, análise de mérito de representação submetida à apreciação deste Colegiado, cujo parecer venha a propor a aplicação da penalidade requerida na representação, desclassificação ou requalificação da conduta para aplicação de cominação mais grave ou menos grave, em relação à suposta infração ético-disciplinar apontada ao representado. Procedimento nesse sentido só encontra respaldo constitucional e legal após a realização da instrução probatória, assegurados ao representado a ampla defesa e o contraditório, observado o devido processo legal.
Item único. Continuação da apreciação do parecer preliminar referente à Representação nº 1, de 2015, do PSOL e Rede, em desfavor do Deputado Eduardo Cunha.
Dando continuidade à discussão do parecer preliminar do Relator, Deputado Fausto Pinato, informo que já discutiram a matéria os Deputados Betinho Gomes, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Chico Alencar, Eliziane Gama, Sandro Alex, Alessandro Molon, Marcos Rogério, Bebeto, Paulo Azi, Wellington Roberto, Sérgio Moraes e Manoel Junior.
Estão mantidas as inscrições dos Deputados Zé Geraldo, Cacá Leão, Carlos Marun, Paulo Pereira da Silva, Rossoni, Valmir Prascidelli e dos Deputados não membros, Hugo Motta, André Fufuca e Ivan Valente.
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Por favor, Deputado, deixe-me concluir a leitura.
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Líderes e Vice-Líderes: Deputados Jovair Arantes, André Moura, João Carlos Bacelar, Rubens Bueno.
Concedo a palavra ao Deputado Betinho Gomes.
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V.Exa. que chamasse os que estão inscritos para a discussão, mas, caso eles não estejam presentes, que seja declarado o encerramento desta discussão, porque já estamos bastante atrasados na avaliação desse processo. Quem está interessado em discutir deveria estar aqui para participar da discussão. Se o inscrito não estiver presente, que seja declarado o encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado, nós vamos tomar as providências que cabem à Presidência.
O SR. DEPUTADO WASHINGTON REIS - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem com base no art. 19.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO WASHINGTON REIS - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um recurso sobre o que V.Exa. acabou de decidir.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Pelo que entendi, V.Exa. está recorrendo da decisão dele? É isso?
O SR. DEPUTADO WASHINGTON REIS - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Art. 19:
Art. 19. Da decisão de questão de ordem ou de reclamação resolvida conclusivamente pelo Presidente do Conselho caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Presidente da Câmara.
Fique à vontade, Deputado.
V.Exa. vai usar o art. 19 para fazer o recurso.
O SR. DEPUTADO WASHINGTON REIS - Sr. Presidente, vou anexar as razões por escrito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Fique à vontade, Deputado.
O SR. DEPUTADO LEO DE BRITO - Sr. Presidente, só para reiterar a dúvida: depois de todas essas falas, encerra-se a discussão, e vamos votar?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deixe-me fazer uma colocação a V.Exas. Estão inscritos seis Deputados que são membros, três Deputados que não são membros e cinco Líderes. Esses estão inscritos. A lista já foi encerrada de acordo com a decisão do Plenário na última reunião. Nenhum Deputado pode mais se inscrever. Só falarão os que estão inscritos. A lista está restrita aos inscritos. Está encerrada a discussão sobre esse assunto.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, pelo que eu entendi, o Deputado Betinho Gomes pediu que V.Exa. chamasse os inscritos, para que pudéssemos dar continuidade à discussão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Se V.Exa. me deixar terminar de ler o Expediente, eu vou fazer isso. Eu tenho um rito a cumprir. V.Exas. estão com pressa! Eu compreendo a pressa de V.Exas. Eu vou chamar os inscritos. Não vou admitir procrastinação de ninguém.
Vamos à lista dos inscritos.
O Dr. Marcelo Nobre quer fazer um comunicado.
Concedo a palavra ao Sr. Marcelo Nobre.
O SR. MARCELO NOBRE - Muito obrigado, Presidente.
Eu gostaria de informar a V.Exa. e a todos os membros deste Conselho que a defesa recorreu da decisão de V.Exa. com relação ao bloco partidário, com relação ao Relator, tanto através do recurso regimental quanto de uma ação proposta no Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Obrigado, nobre advogado. Agradeço a gentileza da comunicação.
O SR. MARCELO NOBRE - Eu que agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Vou começar a lista dos inscritos.
Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo.
V.Exa. tem a palavra por 10 minutos improrrogáveis.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Pois não. V.Exa. está inscrito.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente, quero saber sobre o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - O Regimento diz que são 10 minutos. Na última sessão, foi feita uma questão de ordem e eu estendi por mais 5 minutos. Mas isso foi uma decisão do Presidente naquele momento. Hoje, vamos seguir exatamente o que o Regimento manda. Serão 10 minutos para cada um.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente, com todo o respeito, nesse caso não há uma diferença entre aqueles Deputados que usaram a palavra na sessão anterior e os Deputados que falarão hoje?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado, na verdade, eu fiz uma concessão naquela sessão. Hoje, acho que as discussões já começaram, já estão maduras e não há necessidade da extensão de 10 minutos para 15 minutos. Vou manter os 10 minutos regimentais.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - V.Exa. está dirigindo os trabalhos com bastante prudência e cautela. Então, vamos seguir os 10 minutos do Regimento. Eu só queria pedir que, em caso de algum excesso, não haja a rigorosidade de cortar o tempo. Acho que 10 minutos são suficientes. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - V.Exa. sabe que eu sou um democrata.
Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo por 10 minutos.
O SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que me ouvem neste momento, como tenho dito, este não é um debate produtivo. Não é produtivo para o Brasil, para a democracia, para esta Casa, para o Congresso Nacional discutir este tema que há dias estamos discutindo aqui e que provavelmente discutiremos por algum tempo nesta Casa. A expectativa é que, daqui a pouco, esta sessão caminhe para não chegarmos ao resultado tão esperado, que é o resultado do voto, pela admissibilidade ou não, que é o que vamos exercer aqui. O Brasil inteiro, neste momento, está sintonizado através da TV Câmara. A imprensa toda, depois desta sessão, vai noticiar para todo o Brasil.
A nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, neste Conselho, na sessão passada, estava sendo provocada. Recebemos provocações de que os nossos votos eram decisivos e de que aonde fossemos poderíamos definir...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado Zé Geraldo, vou interromper V.Exa., mas não haverá prejuízo em seu tempo.
Quero fazer um pedido aos senhores que estão com cartazes. Acho que não é salutar para esta Comissão a manifestação que as senhoras e os senhores estão fazendo com os cartazes aqui dentro. Eu peço que guardem os cartazes, para eu não ter que pedir à Segurança da Casa para recolhê-los.
O SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO - Sr. Presidente, esses cartazes não ofendem e não fazem mal a ninguém. Não vão machucar ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Eu compreendo.
O SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO - Em todas as sessões desta Casa, há cartazes, até dentro do plenário da Câmara! Há até faixas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Mas é deliberação do Presidente. Neste caso, não acho prudente nem salutar para a saúde do Conselho. Este Conselho não deve permitir esse tipo de coisa. Por favor, guardem os cartazes, se não vou ter que pedir à Segurança para recolhê-las. Os senhores vão guardar?
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Pois não, Deputado Jorginho Mello.
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Sr. Presidente, eu queria dizer o seguinte: com faixa ou sem faixa, com cartaz ou sem cartaz, quem quer votar vai economizar na fala. Vamos economizar esses 10 minutos. Vamos parar de enrolar e vamos votar de uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - V.Exa. está certo.
Vou pedir, pela última vez, para guardarem as faixas, se não vou pedir à Segurança para retirá-las. Por favor, senhores! (Pausa.)
A Segurança pode retirar as faixas.
O SR. DEPUTADO PAULO PEREIRA DA SILVA - Se não retirar, vou mandar um monte de gente com Fora, Dilma.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Não haverá prejuízo na fala do Deputado Zé Geraldo.
Estou pedindo educadamente para que as senhoras e os senhores retirem as faixas. Por favor.
Com a palavra o Deputado Zé Geraldo.
O SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como eu ia dizendo, a nossa bancada, naquela sessão, estava sendo provocada porque os nossos votos definiriam o resultado. O próprio Relator, por duas vezes, se dirigiu a mim sobre o relatório.
Relator Fausto Pinato, se eu ou qualquer um tivesse sido escolhido Relator, com certeza apresentaria um relatório pela admissibilidade. O fato de votar pela admissibilidade não quer dizer que já se esteja condenando o Deputado Presidente. Admitir significa, exatamente, dizer não, que esse processo precisa ser discutido. O Deputado tem direito de se defender. O tempo virá pela frente. Dificilmente, depois da sessão da votação, nós teremos a decisão final em duas ou três sessões. Nós, que já estamos há mais tempo no Conselho de Ética, sabemos que já tivemos casos aqui que demoraram algum tempo até chegar ao plenário da Câmara. Portanto, neste caso aqui, se nós votarmos pela admissibilidade, o Deputado Eduardo Cunha tem aí tempo para se defender, e nós ainda teremos um grande plenário para deliberar sobre esta matéria.
Nesta sessão, a nossa posição já está conhecida, porque houve a deliberação do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, e a deliberação da bancada que nós três, eu, Deputados Leo de Brito e Valmir Prascidelli, iremos votar pela admissibilidade. Isso já não é mais novidade para o Brasil e não é mais novidade para todos nem para a imprensa aqui presente. A novidade é o que vai acontecer nesta sessão e como será a posição dos demais Parlamentares. Mas a nossa, todos já conhecem, porque houve uma deliberação.
A nossa avaliação é que a situação do Deputado Eduardo Cunha é insustentável! O povo brasileiro quer que haja uma punição porque o nobre advogado, muito capaz na sua defesa, naturalmente fez a defesa, se a conta era pessoal ou não e o modelo de conta. Mas a verdade é que a origem do dinheiro é da Lava-Jato. Não é só a delação robusta dos delatores! O Ministério Público Federal da Suíça notificou e encaminhou para o Ministério Público Federal brasileiro.
Eu até acho que, nessa altura do campeonato, o próprio Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público Federal brasileiro, deveria agir como agiu no Senado. Vejam bem que o Supremo Tribunal Federal prendeu um Senador em nome de quê? Prendeu um Senador porque ele estaria interferindo nas investigações, atrapalhando as investigações.
E um Deputado Presidente desta Casa usa esta estrutura para também atrapalhar e interferir nesse processo. Ou isso não vem acontecendo? Tanto é que, na semana passada, nós dizíamos, quando a imprensa me perguntou se estávamos com a faca no pescoço: Não. Nós estamos com a metralhadora. E no outro dia a metralhadora foi disparada.
O Presidente Eduardo Cunha não esperou nem a nossa deliberação. Só a partir da manifestação do Presidente Nacional do partido, iniciou, naquela tarde mesmo, as suas articulações, e no outro dia anunciou o impeachment. Então, o Presidente Eduardo Cunha não está nem aí para o povo brasileiro, para a economia do País, o atraso, o que vai acontecer. Ele quer se salvar, ele quer se proteger a qualquer custo. Ele tinha que ter um fato para embaralhar, para esconder, para ofuscar, e o fato foi o impeachment. Só existe impeachment neste País hoje porque o Deputado Eduardo Cunha atendeu a um pedido da Oposição, que é dele também, porque durante o ano todo o Deputado Eduardo Cunha dirigiu uma pauta neste Congresso, que é uma pauta que não ajuda o País, e hoje nós estamos aqui.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO - Deputado Paulinho, V.Exa. tem todo o direito. Se V.Exa. vai se posicionar e votar com o Deputado Cunha, fique à vontade. Agora, não venha encher o saco aqui, não venha atrapalhar minha fala, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputados, por favor.
O SR. DEPUTADO PAULO PEREIRA DA SILVA - Não estou enchendo o saco, não. Eu só estou falando que vocês assaltaram o Brasil e agora põem toda a culpa no Deputado Eduardo Cunha.
O SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO - Quem é que não o conhece, Deputado Paulinho? Quem é que não o conhece?
O SR. DEPUTADO PAULO PEREIRA DA SILVA - Muita gente me conhece.
O SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO - O que é que V.Exa. fez com o dinheiro do FAT lá em São Paulo? (Palmas na plateia.)
O SR. DEPUTADO PAULO PEREIRA DA SILVA - Muita gente me conhece, só que não assaltei a PETROBRAS, como vocês, não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Srs. Deputados...
O SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO - Sr. Presidente, não vou admitir que fique falando atrás de mim um Deputado que não tem nada de exemplar, para ficar aqui querendo...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado Zé Geraldo e Deputado Paulinho, por favor!
O SR. DEPUTADO PAULO PEREIRA DA SILVA - Vocês são muito exemplares. Vocês do PT têm muito exemplo para dar ao Brasil. Assaltaram todo mundo!
O SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO - Não é essa a discussão aqui, Deputado.
O SR. DEPUTADO PAULO PEREIRA DA SILVA - Então, não fique me criticando.
O SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO - Quando V.Exa. for falar, eu vou ouvir, não vou falar nada. Quando V.Exa. for votar a favor do Deputado Cunha, eu vou respeitar o seu voto. Esta é uma Casa democrática.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado Zé Geraldo, por favor.
O SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO - V.Exa. tem todo o direito de exercer o seu voto e defender o Deputado Cunha. Fique com o Deputado Cunha, leve o Deputado Cunha para a sua casa.
O SR. DEPUTADO PAULO PEREIRA DA SILVA - Não conseguiram comprá-lo, agora estão aí falando.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado Paulinho, por favor.
O SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO - Para que esse desespero?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Quando V.Exa. falar, V.Exa. se defende. Por favor, respeite o tempo do Deputado.
Deputado Zé Geraldo, por favor, V.Exa. tem a palavra.
O SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO - Então, Sr. Presidente, nós já temos uma posição anunciada e deliberada, e nós votaremos pela admissibilidade do voto que o Relator apresentou, porque nós achamos que o Presidente Eduardo Cunha terá o tempo de defesa, e a Câmara dos Deputados terá oportunidade - todos os mais de 500 Deputados - de votar pela sua cassação ou pela sua absolvição.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Cacá Leão.
O SR. DEPUTADO PAULO AZI - Antes disso, Presidente, V.Exa. poderia informar a relação dos inscritos, por obséquio?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado, V.Exa. chegou um pouco atrasado, mas vou dizer outra vez os nomes dos inscritos: Deputados Zé Geraldo, Cacá Leão, Carlos Marun, Paulo Pereira da Silva, Rosane e Valmir Prascidelli; entre os não membros, Deputados Hugo Motta, André Fufuca e Ivan Valente.
Tem a palavra Deputado Cacá Leão, por 10 minutos.
O SR. DEPUTADO CACÁ LEÃO - Não utilizarei todo esse tempo.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, eu tinha me inscrito para uma Comunicação de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Eu vou fazer o seguinte: a cada dois Deputados, eu darei a palavra a um Líder.
O Deputado Chico Alencar tinha pedido a palavra antes, e eu ia deixar dois ou três Deputados. Mas vou traçar logo a regra, para já ficar definido. A cada dois Deputados, eu deixou um Líder falar. Estamos de acordo assim? (Pausa.)
Outra coisa: vou unificar o tempo. Os Líderes terão 5 minutos, porque o tempo do Líder é por bancada, mas vou conceder o tempo do Líder por partido. O Líder do PTB fala pelo PTB, o do PR fala pelo PR, porque não há referência aos Líderes das bancadas aqui. Então, vou conceder o tempo individualmente por partido, dando 5 minutos para todos os Líderes que forem falar.
V.Exas. estão de acordo, Deputados?
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Sr. Presidente, tenho uma dúvida. É o Líder mesmo que tem que estar presente, ou o representante?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - O Líder ou Vice-Líder.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem, por favor, com todo o respeito a V.Exa., que - vou repetir - está conduzindo os trabalhos de forma bastante tranquila.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - E democrática.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - E democrática.
V.Exa., no início dos trabalhos, disse que ia cumprir o Regimento com relação ao tempo. Então, eu sugeriria que V.Exa. também o cumprisse com relação aos Líderes, senão teremos dois pesos e duas medidas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Eu estou fazendo pelo Regimento, eu estou fazendo pelo Regimento.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Pelo Regimento, qual é o tempo dos Líderes?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Pelo Regimento, fala o Líder do bloco. Por acordo, eu estou fazendo uma proposta que V.Exas. aceitarão ou não, de não ser por bloco. Já que todos os partidos estão aqui representados, eu concedo tempo ao Líder de cada partido por 5 minutos.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Eu queria ponderar a V.Exa. que, em vez de sugerir esse acordo, mantivesse a fala dos Líderes por bloco, da forma que o Regimento estabelece.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Como acordo é acordo, precisa que todos concordem, e como V.Exa. não concorda, eu farei...
Deputado, no Regimento do Conselho de Ética, não se fala em tempo de Líder. Eu vou, por similitude, ver nas Comissões como se faz.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente, tenho uma observação. V.Exa. disse, no início dos trabalhos aqui, que havia alguns Deputados membros inscritos, alguns não membros inscritos e alguns Líderes inscritos, e que estava encerrada a discussão. Então, estou sugerindo a V.Exa. que mantenha...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Menos para Líder. Não posso encerrar para Líder, porque está no Regimento que a qualquer tempo ele pode usar o tempo.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Mas, se me permite, eu estou sugerindo a V.Exa. que, no caso de eventuais outros Líderes, além dos que já estão inscritos, seja feita a concessão de tempo pelo bloco. Aí, ganhamos tempo na discussão. Faça essa ponderação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Se V.Exa. acha assim, eu não posso fazer...
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Presidente, tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Por favor, Deputado, aguarde 1 minuto.
Algumas Comissões adotam a forma que eu estou propondo, por partido; outras adotam por bloco. O Regimento do Conselho de Ética é omisso, então cabe ao Presidente decidir qual das duas formas vai adotar.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Presidente, para não ficar polemizando, porque acho que é desnecessário, eu ia sugerir a V.Exa. que seguisse a inscrição da forma que V.Exa. está sugerindo: a cada dois Deputados que utilizassem a palavra, um Líder poderia utilizá-la, dentro da sequência. Se porventura aparecer outro Líder para falar, V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Mas nós estamos definindo tempo. Estou sugerindo que a cada dois oradores fale um Líder, dentre os inscritos, pelo tempo de 5 minutos. O.k.?
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Todos de acordo? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Eu quero fazer essa questão de ordem, porque acho que é importante para o seguimento dos trabalhos. Eu pediria a atenção dos colegas.
Em vista da apresentação de voto em separado pelo Deputado Wellington Roberto, do PR da Paraíba, dirijo-me a V.Exa. para formular a presente questão de ordem, com base no art. 95 do Regimento Interno, combinado com o § 2º do art. 55 da Constituição Federal.
Com efeito, de acordo com o que dispõe o § 2º do art. 55 da Constituição, nas hipóteses de procedimento incompatível com decoro parlamentar, como relatado na representação dirigida a esta Comissão, a perda de mandato parlamentar será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
Nossa deliberação se restringe aos termos do parecer preliminar elaborado pelo Relator, por meio do qual ele exerceu juízo de admissibilidade da representação formulada e repeliu as hipóteses de inépcia da inicial ou de falta da justa causa. Diante disso, firmou entendimento de que o processo encontra-se hígido e, por essa razão, deve seguir seu curso perante o Plenário.
Diante disso, não cabe, neste momento processual, adentrar-se ao mérito da questão e, sem a necessária dilação probatória, desclassificar-se a infração ético-disciplinar apontada na exordial para infração diversa e menos gravosa, dando ensejo à aplicação de pena de censura pela Mesa desta Casa, em evidente afronta aos ditames do § 2º do art. 55 da Constituição Federal.
Mais grave ainda é deixar, como concretamente se deixou, no voto em separado apresentado, de se observar a necessária correlação feita pelo caput, pelo inciso II, pelos §§ 1º e 2º do art. 55 da Constituição Federal entre a percepção de vantagens indevidas ou a prática de outras condutas que igualmente sejam incompatíveis com o decoro parlamentar e a sanção ético-disciplinar de perda de mandato, estabelecida expressamente no caput de aludido dispositivo constitucional.
Nota-se que, ainda que fosse o caso de arquivamento sumário do processo de cassação do mandato, a decisão do Conselho de Ética poderia ser levada à deliberação do Plenário da respectiva Casa Legislativa, mediante a interposição do recurso previsto no art. 58 do Regimento Interno, cumprindo integralmente, dessa forma, o disposto no § 2º do art. 55 da Constituição Federal.
O expediente proposto no voto em separado veicula uma tentativa de subtrair ao Plenário desta Casa Legislativa a deliberação sobre recurso que possa reverter o eventual arquivamento sumário do presente feito, que tem por objeto a perda do mandato de Deputado Federal, em decorrência de proceder supostamente incompatível com o decoro parlamentar, em evidente burla aos ditames constitucionais.
Nessa medida, a deliberação sobre o mérito da representação formulada em desfavor do Deputado Eduardo Cunha deve aguardar o momento processual propício para que seja efetuado, bem como deve ser levado a efeito na forma do § 2º do art. 55 da Constituição, ou seja, pelo Plenário desta Câmara dos Deputados, assegurada ampla defesa, sob pena de violação frontal e irreparável ao aludido comando constitucional.
O próprio § 2º do art. 10 do Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Câmara dos Deputados - dispositivo, aliás, que o Deputado Wellington Roberto chegou a transcrever às folhas 25 de seu voto em separado - reconhece a possibilidade de que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar aplique a penalidade requerida na representação tida como procedente ou opte pela aplicação de cominação mais grave ou, ainda, de cominação menos grave, mas sempre em conformidade com os fatos efetivamente apurados num processo disciplinar, o que exige que seja ultrapassado o juízo de admissibilidade do feito, objeto de deliberação.
Assim sendo, cumpre registrar que, designado um novo relator para a apresentação de parecer preliminar que expresse a posição deste Colegiado - medida cabível na hipótese -, não poderá ele avançar indevidamente sobre o mérito da questão, nesta fase processual, fixar de pronto a penalidade a ser imposta ao representado, independente das provas colhidas sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, que devem orientar todo esse procedimento.
Com base nesse mesmo entendimento, o voto em separado apresentado pelo Deputado Wellington Roberto, com o nítido intuito de que venha a ser adotado, à guisa de relatório preliminar, opção que se admite a título meramente argumentativo, deve ser repelido de plano, não se devendo admitir seja ele sequer colocado em votação neste Conselho de Ética, de vez que, conforme já explicitado, afronta a não mais poder os dispositivos constitucionais e regimentais de regência.
Submeto, portanto, a presente questão de ordem a V.Exa., para que a deliberação desta Comissão restrinja-se, neste momento processual, à aprovação ou rejeição do relatório preliminar apresentado, sem qualquer análise que adentre o mérito da questão formulada, antes da devida dilação probatória.
É essa a questão de ordem que eu remeto à Mesa e ao Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado Betinho, eu recolho a questão de ordem de V.Exa. para respondê-la, mas informo-lhe que questão de ordem, se não me falha a memória - a questão de ordem de V.Exa. foi extensa, não deu para comparar, mas o farei quando a recolher -, no mesmo sentido foi apresentada pelo Deputado Sandro Alex, 1º Vice-Presidente deste Conselho. Se V.Exa. quiser, eu vou lê-la ou dou a V.Exa. para que a leia, para ver se o satisfaz ou se eu terei que responder a sua questão de ordem.
Vou passar, então, às mãos de V.Exa., para que a veja. Eu tenho a impressão de que a questão de ordem de V.Exa. é ipsis litteris - ou quase - a esta questão de ordem do Deputado Sandro Alex. Então, eu vou passá-la às mãos de V.Exa. para que dê uma examinada, mas, de pronto, recolho a questão de ordem de V.Exa. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO PAULO AZI - Presidente, questão de ordem
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Com a palavra o Deputado Paulo Azi, para uma questão de ordem.
O SR. DEPUTADO PAULO AZI - Art. 14, inciso V, Sr. Presidente, em complementação à questão de ordem feita pelo Deputado Betinho e para esclarecimento ao Plenário.
A questão de ordem que formulo a V.Exa., embasado no inciso V, é a seguinte: se, porventura, o parecer do Relator, o Deputado Fausto Pinato, não for vencedor, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Não for aprovado.
O SR. DEPUTADO PAULO AZI - Não for aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Pois não.
O SR. DEPUTADO PAULO AZI - Isso significa que o voto vencedor, obrigatoriamente, será pela rejeição da representação e, portanto, pelo arquivamento da representação?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado Paulo Azi, recolho, também, a questão de ordem de V.Exa., mas quero esclarecer o seguinte: caso seja votado e derrotado o parecer do Deputado Pinato, eu vou nomear, entre os Deputados que votaram contra o parecer do Deputado Pinato, um Deputado para formular o voto vencedor. É lógico que esse Deputado tem que formular o voto vencedor dentro dos parâmetros do Regimento - ou seja, não entrar no mérito da questão. Ele não pode entrar no mérito, ele vai relatar o voto vencedor sem entrar no mérito.
Nós estamos na admissibilidade. No período de admissibilidade, não dá para entrar no mérito sem antes haver a instrução probatória. É óbvio! Dá-se o amplo direito de defesa ao Deputado Eduardo Cunha. V.Exa. não pode suprimir, do Deputado Eduardo Cunha, o direito de defesa.
O SR. DEPUTADO PAULO AZI - Mas não é isso, Sr. Presidente. Não é isso que eu estou arguindo a V.Exa. O que eu estou arguindo a V.Exa é: nós estamos votando a admissibilidade...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Isso.
O SR. DEPUTADO PAULO AZI - Se, porventura, a admissibilidade proposta no parecer do Deputado Fausto...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - For derrotada.
O SR. DEPUTADO PAULO AZI - For derrotada...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Eu nomeio, dos...
O SR. DEPUTADO PAULO AZI - Mas, ainda assim, será colocada em votação a aceitação da admissibilidade ou ela já está, de pronto, rejeitada?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Não, não.
O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - Vai depender do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Depende. O novo Relator vai apresentar o relatório, e nós vamos colocá-lo em votação. Do mesmo jeito que colocamos o primeiro, colocaremos o segundo.
O SR. DEPUTADO PAULO AZI - Eu agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Desde que ele não entre no mérito.
O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Tem a palavra o Deputado Sandro Alex.
O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Também com base no mesmo artigo: em caso do relatório do Deputado Pinato ser rejeitado, V.Exa. vai escolher um Deputado entre aqueles que votaram contra o parecer. Então, V.Exa. vai escolher um Relator para o arquivamento?
O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - Não, não, não. O Relator... Um novo voto.
O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Sim, mas o Relator vai apresentar um voto pela admissibilidade. O voto pela admissibilidade é do Relator Pinato.
O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - O voto em separado está dando pela admissibilidade.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - É esse o esclarecimento que eu quero de V.Exa.!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado Sandro Alex, cada agonia no seu dia - cada agonia no seu dia! Nós estamos na discussão, vamos continuar a discussão. Neste momento, eu recolho as duas questões de ordem e as responderei oportunamente. Portanto, vamos continuar a discussão.
O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Sr. Presidente, mais uma vez, uma questão de ordem, baseada no mesmo artigo. Eu apresentei uma questão de ordem. V.Exa. respondeu que não cabe a admissibilidade de qualquer tipo de punição, na penalidade aplicável, neste momento do processo, em caso da não admissibilidade do parecer do Deputado Fausto. Então, ao se votar contra o parecer, vota-se ou a admissibilidade ou o arquivamento. Não cabe, neste momento, admissibilidade com outra punição, só cabe admissibilidade ou arquivamento. Vota-se pela continuidade ou pelo arquivamento. Caso se vote contrariamente ao Deputado Pinato, será escolhido um Relator do voto vencido, ou seja: do arquivamento!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Senhores, senhores, senhores...
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Sr. Presidente, pela ordem!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado, por favor, espere 1 minuto. É no mesmo sentido?
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - É só para corroborar com o pensamento do nobre Deputado Sandro Alex, meu amigo. Quero dizer que já existem, neste Conselho, precedentes em que o parecer pela admissibilidade do Relator designado foi rejeitado e o aprovado foi, justamente, outro parecer também pela admissibilidade com uma pena graduada dentro do art. 5º do Código de Ética.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado, eu recolho as duas questões de ordem.
Com a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, demais Conselheiros...
O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - Sr. Presidente, o Deputado Cacá Leão estava com a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Desculpe-me. V.Exa. agendou...
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - É a minha comunicação de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Esperem aí, o Deputado Cacá Leão não havia iniciado a sua palavra ainda.
O SR. DEPUTADO CACÁ LEÃO - Não, eu tinha iniciado, mas pode passar a palavra. Eu falo depois do Deputado Chico Alencar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Isso, por favor.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Serei bem breve, bem breve - inclusive, recomendo ao Conselho que não discuta temas que ainda não apareceram, porque aí nós perdemos tempo, pode estar protelando involuntariamente.
Ponto um: fomos comunicados hoje, pelo advogado Marcelo Nobre, sobre a ação do representado, Deputado Eduardo Cunha, no Supremo, para trocar o Relator. Queremos manifestar nossa confiança, solidariedade, apoio integral ao Deputado Fausto Pinato, Relator que fez um trabalho sério, está fazendo e deve prosseguir na função em respeito ao próprio Parlamento.
Ponto dois: fofoca - que parece que tem sido um elemento muito forte aqui na Câmara - fez com que se chegasse à Liderança do PSOL a intriga indagando se o PSOL entraria com representação contra o Presidente José Carlos Araújo. Isso veio, inclusive, de um órgão da Mesa Diretora - a indagação. Isso é completamente improcedente - é bom matar a fofoca na raiz -, até porque reconhecemos publicamente aqui a lisura na condução e a preocupação com a celeridade regimental da tramitação dessa representação.
Terceiro - olhando o relógio: é plenamente factível resolver hoje a simples admissibilidade com votos de cada membro do Conselho. Até o início da Ordem do Dia no plenário - em condições normais -, nós temos 2 horas e meia! Pelos inscritos que aí estão, é perfeitamente razoável que isso aconteça e que não haja um quarto adiamento.
Olhem, um quarto adiamento depõe contra o próprio Parlamento, hoje já sob o estigma da chantagem, da barganha, do casuísmo. Portanto, o nosso apelo, a nossa insistência, para que nós votemos. É o que a sociedade espera. Não estou nem entrando no mérito, é óbvio que a nossa posição é pelo apoio ao relatório, à admissibilidade. Mas é importante, sobretudo, votar, porque a nossa credibilidade anda muito questionada.
Eu não usei os 5 minutos, e tomara que isso sirva como exemplo para os outros que estão inscritos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado Chico Alencar, eu agradeço, mas quero dizer a V.Exa. que eu não conheço nenhuma das quatro... Por favor, senhores, eu quero responder ao Deputado Chico Alencar.
Deputado Chico Alencar, respondendo a V.Exa., eu não conheço nenhum dos quatro adiamentos a que V.Exa. se referiu. Eu não conheço nenhum adiamento. O que eu conheço aqui, o que aconteceu na Comissão é que nós estamos seguindo um Regimento dando a palavra aos Srs. Parlamentares.
O que está acontecendo, o que aconteceu é que não deu tempo, na reunião anterior, de dar a palavra a todos os Deputados inscritos, e nós marcamos a reunião para o dia de hoje. Muitos me questionaram por que eu não marquei para hoje pela manhã. Ora, todos os senhores sabem que às terças-feiras pela manhã os Deputados estão chegando dos seus Estados. Esta terça-feira é uma terça-feira atípica, uma terça-feira em que aconteceram fatos que não tinham acontecido aqui nesta Casa, que foi o problema do impeachment. Foram chamados os Deputados na segunda-feira para virem aqui votar. Então, terça-feira, hoje, tinha gente aqui, que me questionou por que eu não marquei pela manhã. Eu disse que havia intimado o seu advogado de defesa para hoje à tarde. Eu não poderia fazer a reunião hoje pela manhã, porque eu não tinha tempo suficiente para intimar o advogado e não era elegante eu dizer ao advogado que não era às 14 horas e sim às 10 horas da manhã. Então, eu tinha que dar a palavra ao advogado de defesa. Ele estava intimado para hoje, às 2 horas, e eu não podia antecipar. Então, eu fui questionado por que não a fiz pela manhã.
E, para completar o questionamento, estão me questionando por que eu não convoco para amanhã, pela manhã, se houver necessidade, se nós não votarmos hoje. Muito simples: eu não tenho plenário; a Casa não tem plenário suficiente para funcionarem as Comissões e o Conselho de Ética. A duras penas, eu estou conseguindo este mesmo plenário, pequeno e calorento, para o dia de amanhã. Eu não consegui, em hipótese nenhuma. Tentei com a Senadora Rose de Freitas o Plenário 2, em que está funcionando o Orçamento, e ela não conseguiu liberá-lo para mim. Portanto, eu envidei todo esforço para conseguir um plenário maior, com melhor ar-condicionado, com melhores acomodações. Então, eu não tenho um plenário para funcionar amanhã, pela manhã, porque a preferência é das Comissões, e amanhã é o dia em que todas as Comissões estão funcionando. Então, não posso ser questionado. Eu não tenho plenário, Sras. e Srs. Deputados, senhores da imprensa.
Essas são as razões por que as convocações foram feitas para o dia de hoje à tarde. E, se houver necessidade - e espero que não haja -, que nós possamos ultrapassar todos os problemas, inclusive com todos os Deputados falando.
Portanto, para não atrasar mais, com a palavra o Deputado Cacá Leão.
O SR. DEPUTADO CACÁ LEÃO - Agradeço ao nobre Deputado Presidente deste Conselho, o Deputado José Carlos Araújo, ao tempo que o cumprimento. Quero cumprimentar o Vice-Presidente também, o Deputado Sandro Alex, o nosso Relator, o Deputado Fausto Pinato, por quem eu tenho um profundo respeito e carinho. Cumprimento também o advogado, o Dr. Marcelo Nobre, a assessoria que acompanha a Mesa do Deputado José Carlos Araújo, as Sras. e Srs. Deputados.
Sr. Presidente, durante praticamente todo o mês de novembro, estive impossibilitado de participar das reuniões deste Conselho de Ética. Como foi explicitado, inclusive por V.Exa. aqui, eu sofri um acidente e passei praticamente o mês de novembro de licença médica. Literalmente caí do cavalo, mas tive a oportunidade de me recuperar e de voltar para participar aqui das duas últimas reuniões deste Conselho. Fiz questão de vir, mesmo estando com dificuldades ainda, ainda caminho com o auxílio de muletas. Ficar sentado ainda é um pouco difícil, pois a perna, quando fica para baixo, realmente incha. Mas fiz questão de participar da reunião e de ouvir atentamente todos os pronunciamentos de todos os colegas que aqui se posicionaram e tiveram a oportunidade de falar. Vi aqui o que aconteceu na reunião passada que me levou aos tempos da escola: um Deputado furou a fila, e questionou-se qual seria a penalidade para esse Deputado. Na época da escola, com certeza ele ficaria de castigo, sem sair para o recreio, sem sair para o intervalo, porque teve a sua penalidade. Mas é do juízo de cada um, é da consciência de cada um, o que fazer.
Acompanhei o pronunciamento de diversos colegas. Inclusive, queria citar aqui o pronunciamento do nobre Deputado Marcos Rogério, que é um regimentalista. Acho que S.Exa. nos trouxe aqui muitos esclarecimentos sobre o tema, debruçou-se sobre o relatório do nobre Deputado Fausto Pinato. E eu, como S.Exa., também acho que existem diversos exageros no relatório do nobre Relator.
Acho que este Conselho não se pode ater a questões que ainda estão no Supremo Tribunal Federal, a questões que ainda não foram julgadas. Portanto, não existe ainda nenhum tipo de condenação. Este Conselho tem que se ater aqui à quebra do decoro parlamentar. É assim que, na minha humilde opinião, o relatório deveria vir.
Aí entramos no mérito da discussão se o Deputado Eduardo Cunha mentiu na CPI da PETROBRAS, se o Deputado Eduardo Cunha omitiu-se na reunião da CPI da PETROBRAS. A Constituição brasileira diz que ninguém é obrigado a produzir nenhum tipo de prova contra si mesmo. Afinal, ali, naquele momento, o Deputado já estava denunciado, como muitos outros dos nossos colegas aqui desta Casa, inclusive membros deste Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Acho que não podemos prejulgar nem condenar ninguém. Muito se falou aqui. Eu, apesar da pouca idade, acompanho os trabalhos desta Casa há bastante tempo. Já vimos aqui diversos paladinos da moralidade serem condenados. E muitos que por aqui foram condenados posteriormente foram inocentados pela Justiça e, infelizmente, tiveram a sua honra manchada. Muitos desses não tiveram inclusive a oportunidade de reerguer a sua vida, de continuar na carreira política.
Então, trago aqui o meu pensamento: acho que, se este Conselho de Ética julgar, deve separar um pouco a emoção da razão. Não podemos deixar, de maneira nenhuma, que a emoção e que os nossos ouvidos sejam contaminados pelo que escutamos falar aí, sem dar a oportunidade de direito de defesa a quem está aqui sendo julgado. Essa talvez seja a posição mais difícil.
Não gostaria, confesso, Presidente José Carlos Araújo, de julgar um colega. Sinto-me afetado, sinto-me atingido, da mesma forma como assim fosse. Tivemos a oportunidade de julgar aqui outros casos, como o caso do Deputado Fraga, o caso também do Deputado Chico Alencar. Então, foi esse o pensamento, foi essa a razão, foi essa a noção, que me fez caminhar pelo meu voto. Acho que, neste momento, não podemos ser levados pela emoção. Acho que o Deputado Eduardo Cunha deve ser levado, na questão da razão, pela questão da quebra do decoro na CPI da PETROBRAS. Acho que o relatório teria que ter sido levado dessa forma.
Então, Presidente, para concluir as minhas palavras, acho realmente que caminhar dessa forma, com o relatório da forma como foi escrito, acaba atingindo não só o Deputado Eduardo Cunha, mas também diversos outros dos nossos colegas Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Obrigado, Deputado Cacá Leão.
Com a palavra o Deputado Carlos Marun.
O SR. DEPUTADO CARLOS MARUN - Sr. Presidente, nobres colegas, imprensa, amigos e amigas que acompanham esta sessão do Conselho de Ética. Eu vou me reportar ao dia 29 de novembro, Sr. Presidente, domingo à noite. Ao lado do meu filho e da minha esposa, eu assistia ao programa Fantástico e me preparava para me dirigir a Brasília, para, no dia 1º de dezembro, aqui neste Conselho, expressar o meu voto se assim fosse necessário, já que sou um suplente.
Tinha eu a vontade de correr para a torcida - sou igual a todos os companheiros que aqui estão - e até, talvez, de voltar a Campo Grande, aclamado como justiceiro, já que isso dá palma, isso lança foguetes. Tinha eu essa vontade e, até por insistência da minha esposa, estava eu seguindo por esse caminho. Até que o Fantástico, domingo à noite, mostrou uma matéria sobre um bilhete que tinha sido achado no escritório de um assessor do Sr. Delcídio do Amaral, que se encontrava preso. Um bilhete que parecia um relatório - um ofício não teria sido escrito com tantos detalhes -, um bilhete, mais ou menos do filho do porteiro da amiga do João... Aquele bilhete foi localizado, vazado - e lá estava a notícia -, ou divulgado no domingo, para que estivesse nas páginas dos jornais de segunda-feira, no sentido de influenciar o nosso voto. Era uma denúncia tão esdrúxula que não foi abraçada nem pelos mais radicais inimigos que o Presidente Eduardo Cunha tem nesta Casa. Era tão esdrúxula, mas foi a notícia da segunda-feira em todos os jornais do País.
Aí eu pensei: Meu Deus, como nós somos vulneráveis. Como nós somos vulneráveis, Deputado Mauro Lopes. Como nós somos vulneráveis! Um bilhete na casa do fulano... e vira notícia. E cheguei à conclusão, nobre Deputado Sandro Alex, de que é impraticável - é impraticável - o exercício livre e soberano dos nossos mandatos, se nós, independentemente aqui de sermos adversários políticos ou não de qualquer um de nós, não tivermos ao nosso lado o direito da ampla da defesa, o direito ao devido processo legal e o direito à presunção da inocência. Se esses princípios não estiverem ao nosso dispor, o certo seria todos nós rasgarmos os nossos diplomas eleitorais e irmos para casa fazer outra coisa. A partir dessa constatação é que eu expresso, não sei se o meu voto, não sei se vou votar, mas o meu pensamento em relação à questão em tela.
A representação baseia-se em três aspectos, representação apoiada pelo nobre eminente Deputado Fausto Pinato no seu relatório: vantagens indevidas (art. 4º, inciso II). Baseadas em quê? Em uma denúncia do Ministério Público. Eu sou advogado, como V.Exa., Deputado Fausto Pinato, e não posso aceitar uma denúncia do Ministério Público como prova, porque, senão, se eu não rasgar o meu diploma eleitoral, eu tenho que rasgar o meu diploma de advogado. A palavra do Ministério Público vale tanto quanto a palavra do advogado de defesa. Aí não vai, Sr. Presidente, nenhum demérito ao Ministério Público. A nobreza da justiça está nisto: tem tanto valor quem defende quanto quem acusa. Aí vem mais uma questão: no caso de dúvida, in dubio pro reo: a defesa tem a razão. Não posso aceitar que uma acusação, uma denúncia, não recebida pelo Supremo Tribunal Federal constitua-se em prova.
Aí vem o segundo aspecto: infringe o art. 4º, inciso V, omitir ou mentir em relação às declarações do art. 18, Deputado Manoel Junior. Não existe nenhuma determinação legal no sentido de que trust deva ser obrigatoriamente declarado, tanto que não existe sequer um campo na Declaração para que isso seja feito. Nós estaríamos então condenando um Deputado, sendo que ele não tem sequer o auto de infração da Receita. A Receita então prevaricou? A Receita nem autuou o Deputado, porque não tem como autuar, pois isso não está previsto na lei, Deputado Sandro Alex! Vai estar daqui para a frente, mas não está - não está! Então, não me cabe também exigir o que não é exigível. Eu entendo superadas as questões que remeteriam o caso ao art. 4º. Entendo desta forma: estão superadas essas questões.
E vamos à questão do depoimento na CPI. Aí o Deputado Eduardo Cunha errou. O Deputado errou! Mentiu ou omitiu? Mas errou. E aí eu fui atrás de alguém - porque eu não conheço, não tinha ouvido falar desse negócio de trust - para saber o que é trust. Perguntei: É uma conta?; Não. Mas por quê? Tem talão de cheque?; Não, não tem talão de cheque. Mas, vem cá, se eu for a um restaurante, eu posso pagar a conta, eu tenho cartão para pagar a conta lá no restaurante com trust?; Não, o senhor não pode pagar. Bom, eu tenho uma dívida, eu devo para o Deputado Mauro Lopes, que me emprestou um dinheiro para eu viajar e eu tenho que pagar ao Deputado Mauro Lopes. Eu posso pagar ao Deputado Mauro Lopes com trust? Não, você não pode pagar. Mas, vem cá: se não tem talão de cheque, não tem cartão, não paga despesa de restaurante, não pode pagar conta, é conta? Não é conta, é um trust! Não é conta! Não é! Não é! Eu sei, mas não é. Nós estamos aqui falando de lei!
Aí eu digo que o Deputado errou, porque podia ter dito, e deveria ter dito, pela sua posição de Presidente: Não, eu não tenho conta, eu tenho um trust. Deveria! Não nego, deveria. Mas não que tenha mentido, porque trust não é conta. Não é!
E eu vou para a conclusão do meu voto em relação não à admissibilidade, mas ao relatório de V.Exa. Deputado Pinato, eu não posso votar um relatório que se baseia numa denúncia do Ministério Público que existe para acusar. Não posso. Nada mais existe aí do que a denúncia. E nem no ofício! Há contas em nome de... Eu não posso votar um relatório, uma representação, que acusa alguém de ter conta e nem dá o número da conta! O básico seria: o Deputado tem a conta número tal, tal, em tal lugar, está lá. Não há o número da conta na representação! Meus amigos, como é que essa representação deixa de ser inepta? É inepta essa representação. E assim deveria ser o relatório, com todo o respeito que V.Exa. sabe que eu tenho por sua pessoa.
Assim sendo, eu concluo dizendo que nós políticos temos duas vidas: nós temos a nossa vida pessoal e a nossa vida política. A cassação é uma pena de morte contra a nossa vida política. A cassação é uma pena de morte! Essa é a realidade em relação à nossa vida política. E eu não vejo nenhuma forma de prosperar uma tentativa de pena de morte em relação à vida política, neste momento, do Deputado Eduardo Cunha.
Assim, eu peço que recusemos o relatório do Deputado Fausto Pinato. E que o próximo Relator, escolhido pelo nobre Presidente, faça um relatório pela admissibilidade, sim, mas baseada numa infringência aos ditames do art. 5º do nosso Conselho de Ética, que prega as seguintes penas, que não são nada suaves - não me venham dizer que são suaves, porque não são -: censura, suspensão de prerrogativas regimentais por até 6 meses, suspensão do exercício do mandato por até 6 meses. Essas penas seriam decorrentes da análise do processo, baseado no inciso V. É isso o que eu peço aos colegas.
Vamos votar contrariamente à admissibilidade do relatório do nobre Deputado Fausto Pinato e analisar, com o novo Relator, sob a ótica do art. 5º, o erro que o Deputado Cunha cometeu ao omitir fatos e dados quando de seu depoimento espontâneo na CPI da PETROBRAS. Faço esse apelo...
(O microfone é desligado.)
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado, concluiu seu tempo. Por favor, Deputado.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, eu fui citado...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado Relator, V.Exa. tem a prerrogativa de falar a qualquer tempo. Não precisa de questão de ordem nesse caso. V.Exa. tem a palavra.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, eu vou ser o mais breve possível e dizer do grande respeito que eu tenho pelo Deputado Cacá Leão e pelo Deputado Marun, amigo pessoal. Neste momento, nós vamos ter que fazer como fazemos com criança. Eu vinha citando o Deputado Cacá Leão aqui sobre falar do tempo de escola, e eu queria colocar a minha OAB e a do Deputado Marun aqui em cima desta mesa e dizer que exame preliminar é exame de delibação. Quero esclarecer ao Deputado Cacá Leão, com muito respeito que eu tenho a V.Exa., que a denúncia é embasada em dois alicerces: um da Procuradoria e outro da possível mentira, ou omissão, do Deputado Eduardo Cunha na CPI. Cumpre ressaltar que nós enfrentamos o tema, e, neste momento, chama-se fumaça do bom Direito. Eu enfrentei os dois temas da denúncia: a Procuradoria e a possível mentira.
Nesse sentido, eu também gostaria de fazer uma pergunta ao Deputado Marun. Ultrapassada essa questão... Ele mesmo disse que foi estudá-la, um Deputado estudioso como ele, dedicado. Mas eu acho que nós devemos trazer esse estudo ao exame de mérito, para levá-lo à sociedade brasileira. Podemos, inclusive, chegar a essa conclusão.
O SR. DEPUTADO WELLINGTON ROBERTO - Com a alma encomendada.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Agora...
Não, Deputado, acho que não tem nada disso, não. Nós estamos fazendo um juízo aqui de delibação.
O SR. DEPUTADO WELLINGTON ROBERTO - E os exemplos passados?
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Como assim?
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado Wellington, Deputado Wellington, nobre Relator, V.Exa. está fazendo uma explicação, mas não precisa discutir com outro Deputado, por favor.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Agora, eu queria afirmar que o exame de admissibilidade já está aqui. E, com todo o respeito que eu tenho aos colegas, este aqui é um julgamento político, mas eu procurei trazer o conhecimento jurídico. V.Exas. têm que entender que, neste momento, ou cabe a admissibilidade ou a inadmissibilidade. Apresentar um relatório pela inadmissibilidade, eu respeito, porque consta do nosso Regimento, é plausível.
Agora, discutir o fato de que: Ah, foi embasado em denúncia. Não. A denúncia foi embasada em dois pés, e um é trust. Como V.Exa. mesmo disse, V.Exa. foi estudar o que era trust. Há muitas pessoas que não sabem o que é trust. E nós temos que estudar na questão de mérito. Em relação a documento juntado aos autos, eu também não vi nenhum contrato de trust.
Então, dizer que está embasado em denúncia... Ninguém está embasado em denúncia. O ponto central da denúncia está no seguinte: quando o Deputado Eduardo Cunha disse na CPI que a única conta que ele tinha era no Banco Itaú e que constava do Imposto de Renda, e apareceu um trust, vinculado pelo Procurador-Geral e pela Justiça suíça - e esse documento já deve estar na Procuradoria -, nós temos que ultrapassar o exame preliminar, para, aí sim, chegar a uma conclusão, se é conta, se é beneficiário. E, com certeza, passada essa questão, prevalece o in dubio pro reo, mas, neste momento, prevalece o in dubio pro societate.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO CARLOS MARUN - Eu fui citado, Sr. Presidente. Vou colocar...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Não, Deputado...
O SR. DEPUTADO CARLOS MARUN - O senhor sabe que eu tenho direito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Um minuto.
O SR. DEPUTADO CARLOS MARUN - O eminente Deputado... Veja a situação de um rábula discutindo com um advogado do quilate do Pinato, mas eu tenho que discordar de V.Exa. Veja bem, dizer: Não, porque qualquer crime, depois nós vamos ver... Então, cabe processar por assassinato alguém que cometeu crime de assédio? Cabe processar por terrorismo alguém que jogou uma pedra em uma janela? Os crimes são os crimes, têm que ser processados em cima do rumo em que efetivamente se colocam. E este não é um crime em que cabe cassação de mandato! Então, por que processá-lo por tal?
Então, se o cidadão joga uma pedra na janela, pega pena de morte e pode ser processado por terrorismo. Não! Tem que haver a dosagem. E sei que V.Exa., com uma reflexão mais fria sobre os acontecimentos, tem a capacidade até de fazer um relatório mais condizente com o que está no processo.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Mas onde, no meu relatório, está falando de pena, Deputado? Onde está falando de pena?
O SR. DEPUTADO CARLOS MARUN - Diz que V.Exa. está aceitando a representação.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Eu não a estou aceitando. Eu estou acolhendo o exame de admissibilidade. A dosagem da pena é no mérito.
O SR. DEPUTADO CARLOS MARUN - Não, V.Exa. coloca a representação em cima do art. 4º. E V.Exa. está aceitando o relatório.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Perfeito. Eu justifico a admissibilidade em cima do art. 5º. A penalidade é ao final, no exame de mérito.
O SR. DEPUTADO CARLOS MARUN - Então, aí eu coloco: vamos...
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - E, não obstante a representação, todo mundo sabe - o Marcos Rogério está aqui -...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado Carlos Marun...
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - ...que, no final, até na Justiça, se o Promotor denuncia por roubo qualificado, pode ser desclassificado por furto famélico.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado Relator...
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Agora, nós só temos que ver essa argumentação, nobre Deputado, com todo o respeito...
O SR. DEPUTADO CARLOS MARUN - A minha argumentação não lhe agrada nem foi feita para lhe agradar, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado Marun...
O SR. DEPUTADO CARLOS MARUN - E a cassação deve ser julgada no STF, aonde foi encaminhada a denúncia na qual V.Exa. se baseia. Lá é que deve ser julgada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado Carlos Marun, nós não viemos aqui...
O SR. DEPUTADO CARLOS MARUN - Positivo. Eu encerrei as minhas palavras. Agradeço o tempo que V.Exa. me concedeu.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Eu agradeço pela aula que os senhores estão nos dando, mas nós não viemos aqui para discutir o problema jurídico da representação. Então, cada um tem o direito de falar no seu tempo devido. V.Exa. já falou. O Relator tem o direito de falar no tempo dele, e pediu para falar. Agora, discutir problema jurídico, não é o caso.
Portanto, agora vou chamar um Líder, o Deputado João Carlos Bacelar. (Pausa.) Não está? (Pausa.)
Deputado, V.Exa. tem 5 minutos para falar pelo tempo de Líder.
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Sr. Presidente, Deputado José Carlos Araújo, Sr. Vice-Presidente, Deputado Sandro Alex, Sr. Relator, Deputado Fausto Pinato, Sr. Marcelo Nobre, advogado que fez uma brilhante apresentação aqui nas últimas sessões, Sras. e Srs. Deputados, tenho visto, ao longo desse período como Deputado Federal, ao longo do meu acompanhamento no Congresso Nacional, algumas injustiças neste País.
Relato que eu ainda era garoto e que, nos anos 90, acompanhando meus familiares que eram Congressistas, eu assisti a uma das maiores injustiças neste País, que foi a injustiça feita contra o Deputado Ibsen Pinheiro. Naquela época, a acusação era a de que o Presidente da Câmara dos Deputados fazia parte da máfia dos anões do Orçamento: Ibsen teria transferido 1 milhão de dólares da sua conta, na Caixa Econômica Federal, para outra conta sua no BANRISUL. Na verdade, essa transferência foi de mil dólares, ou seja, erraram nos números. De 1 milhão de dólares passou a ser de mil dólares, Sr. Presidente!
Em 1994, o Sr. Ibsen Pinheiro, ex-Presidente desta Casa, Deputado Federal renomado, um dos grandes Parlamentares que passou por esta Casa, teve o seu mandato cassado na CPI do Orçamento, que investigou as irregularidades no Orçamento da União. O resultado disso, Sr. Presidente, foi que, em 2000, o Sr. Ibsen Pinheiro conseguiu que o Supremo Tribunal Federal arquivasse o processo em que era acusado de sonegação fiscal. Ou seja, após 10 anos, depois da sua carreira totalmente triturada e destruída pela opinião pública, obteve um salvo-conduto do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que ele era um homem probo, um homem correto e que nada maculava a sua vida. Ou seja, depois de terem destruído a sua família, o seu mandato Parlamentar, depois de ter sido tirado à força da Presidência da Câmara dos Deputados, ele foi absolvido pelo Supremo.
Em 2006, por força do destino, já eleito em meu primeiro mandato para Deputado Federal, o Deputado Ibsen Pinheiro retornou ao mandato, eleito pelo povo do Rio Grande do Sul, e me disse:
Bacelar, eu fui colega do seu pai, eu fui colega do seu tio, nesta Casa, e hoje eu sou colega de V.Exa. Eu vim aqui só para provar ao meu povo do Estado do Rio Grande do Sul que eu estava correto, que eu não participei como 'anão' do Orçamento, que eu não fiz evasão fiscal. Mas digo a V.Exa. que este será o meu último mandato. Só faço o mandato de 2006 a 2010. Em 2010, não serei candidato novamente, porque quero provar ao povo do Brasil a injustiça que fizeram comigo.
Isso ficou muito guardado na minha memória, Sr. Presidente.
Eu também me lembro bem, Sr. Presidente, de uma grande injustiça feita nesta Casa com o ex-Deputado Alceni Guerra, que é do Paraná, terra do nobre Deputado Sandro Alex, que foi Ministro da Saúde em 1991. Qual acusação pesava sobre ele? A de superfaturar a compra de bicicletas que seriam utilizadas para ajudar no combate à dengue. O resultado foi que tanto o STF quanto o Ministério Público, a Polícia Federal e o Tribunal de Contas da União não viram indícios para a abertura de um processo e inocentaram o ex-Ministro. Ele respondeu por corrupção, mas se comprovou que o que havia acontecido na época com ele, de acusá-lo sem provas, foi um grande equívoco. O erro foi reconhecido pela imprensa brasileira, que lhe pediu desculpa formalmente muitos anos após o acontecimento. Por força do destino, o Alceni também se tornou meu colega aqui e disse que seria a última vez que ele estaria no Parlamento e que foi candidato para mostrar ao povo da terra dele que ele era um homem direito. Eu me lembro também, Sr. Presidente, do que aconteceu aqui com o Senador Humberto Costa, que foi candidato ao Governo de Pernambuco depois de uma campanha difamatória. Foi um dos maiores linchamentos da história brasileira.
Não podemos nunca, Deputado Manoel Junior, permitir que mais uma vez aconteçam casos como esses que citei aqui. Foram linchamentos injustos. E o Deputado Eduardo Cunha provou ter agido de boa-fé ao depor espontaneamente na CPI da PETROBRAS.
Eu queria dizer aqui, Dr. Marcelo Nobre, que o senhor foi muito brilhante quando falou da delação torturada. O Brasil não pode ter um instrumento tão importante como a delação premiada feita em cima...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Vou concluir, Sr. Presidente. Solicito a V.Exa. o tempo de Líder. Se V.Exa. puder estendê-lo um pouco mais, pois isso aqui é importante.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - V.Exa. tem mais 1 minuto, Deputado.
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Eu falava da delação torturada. O Deputado Eduardo Cunha foi réu no Supremo, na Ação Penal nº 808, e foi absolvido por unanimidade.
Nós não podemos nunca, Deputado Fausto Pinato, permitir uma acusação sem prova na representação. Não podemos nunca fazer, Deputado Fausto Pinato, num processo já natimorto, o que foi feito aqui. V.Exa. é réu em uma ação do Supremo Tribunal Federal.
Imagine, Deputado Fausto Pinato, se todos os Deputados que são réus no Supremo fossem cassados? Não ficaria um terço desta Casa, porque qualquer cidadão comum pode entrar com uma ação contra um Deputado Federal, e ela vai correr no Supremo Tribunal Federal.
Sr. Presidente, nós não podemos, nunca, cometer essa injustiça para com o Deputado Eduardo Cunha. Trata-se de uma acusação sem provas cabais. Nós não podemos deixar que ocorram nesta Casa casos como o de Ibsen Pinheiro, casos como o de Alceni Guerra, casos como o de Humberto Costa, casos como o do Professor Luizinho, do PT.
Srs. Deputados do PT, o grande Deputado Luizinho foi Líder do Governo Lula, foi injustiçado nesta Casa e nunca mais quis voltar. Encontrei Luizinho um dia desses em São Paulo e disse-lhe: Luizinho, o Congresso precisa que V.Exa. retorne. Ele disse: Deputado João Bacelar, nunca mais eu quero voltar àquela Casa, porque sofri uma injustiça gigantesca.
Então, nós somos a favor da inadmissibilidade do relatório do Deputado Fausto Pinato e da admissibilidade do voto em separado do Deputado Wellington Roberto, de acordo com o art. 5º, que foi lido nesta Casa.
Essas são as minhas palavras, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, peço só 30 segundos.
Realmente, estou sendo processado. Como V.Exa. disse, muitos estão sendo processados. Estou tendo o direito de defesa, de tentar provar a minha inocência.
A não inadmissibilidade é não querer ser processado, só para orientar V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Com a palavra o Deputado Paulo Pereira da Silva, pelo tempo de 10 minutos.
O SR. DEPUTADO PAULO PEREIRA DA SILVA - Sr. Presidente, companheiros Deputados da Casa, quero dizer que, desde o início, eu decidi que votaria com o Deputado Eduardo Cunha em qualquer situação. Não tenho nada contra o Deputado Fausto Pinato, amigo de São Paulo, companheiro do interior do Estado.
Não tenho nada contra V.Exa. Inclusive, quando eu estive neste Conselho, o Relator do meu caso foi o Deputado, fui absolvido por 11 votos a 3, o voto contrário foi o de V.Exa. Enfim, isso não tem nada a ver com o Deputado. É porque eu sei qual jogo está sendo feito nesta Casa. Eu entendi desde o início. Por isso fiz aquela declaração a favor do Deputado Eduardo e continuo fazendo, porque eu conheço o jogo e sei até quando ele começou.
Quando eu cheguei a esta Casa, tinha uma atuação discreta, defendendo os interesses dos trabalhadores. Fundei o Solidariedade, junto com outros companheiros e, depois, fomos para um grupo de partidos que atuava na Casa, constituído pelo PTB, o PP, o PR, o PSC e o PMDB. Esse grupo, de certa maneira, começou a ditar a pauta da Casa. Era ali que se decidia, depois vinha para o Colégio de Líderes, e praticamente se sacramentava o que aquele grupo resolvia.
A partir dali, começou-se a discutir uma candidatura, porque estávamos na segunda Legislatura, chegando ao final do mandato. Assim que terminaram as eleições, aquele grupo decidiu que iria ter um candidato. E o candidato foi Eduardo Cunha, até por ser do PMDB, o maior partido. Então nós decidimos que o candidato seria ele. A partir dali, começou uma guerra com Eduardo Cunha. Mas, antes de chegar à eleição, eu conheci um pouco o Deputado Eduardo Cunha.
Naquele grupo, nós discutimos a MP dos Portos. É bom lembrar que a MP dos Portos era para modernizar os portos brasileiros. Quero pedir a todos aqui que me mostrem 1 centavo investido nos portos brasileiros desde a votação daquela medida provisória, cuja sessão demorou 48 horas. Nós passamos duas noites e três dias discutindo aquela medida provisória. Os portuários do Brasil entraram em greve, houve uma série de manifestações, e ali nós fizemos uma discussão e realizamos um acordo. Falamos com o Deputado Eduardo, e ele foi uma das pessoas mais corretas naquele momento. Disse: Contem comigo! Nós vamos até as últimas consequências. O que estava em jogo era entregar os portos brasileiros a três empresas - muitos já estão presos. Era mais um jogo para entregar os portos brasileiros a esse pessoal do que salvar esses portos, até porque eles continuaram do jeito que estavam, sem nenhum investimento. Os investimentos que estavam sendo feitos foram paralisados.
Lembro que, naquela época, eu recebi três editoriais no mesmo dia, 20 de fevereiro de 2013: um da Folha de S.Paulo, um do Estadão e um do O Globo. Os três falavam mal de mim. Eu os guardei e, depois, os pus num quadro. Se os três principais jornais da elite brasileira estavam falando de mim é porque eu estava no caminho certo, junto com os portuários. Perdemos a luta dos portuários.
Depois elegemos Eduardo Cunha a Presidente da Câmara no primeiro turno, coisa inédita na Casa, contra a posição da Presidente Dilma. A partir dali, criou-se uma guerra nesta Casa. Eu a conheço bem, porque fui fundador do PT. Conheço-a bem lá de trás. Ela não aceita ser questionada. Ela só fica boazinha quando está sob fogo cruzado, como hoje. Depois, ela bota para quebrar contra as pessoas, inclusive contra os companheiros dela, contra a gente dela. Então, ela foi questionada, porque tinha um candidato, o companheiro Arlindo Chinaglia, que perdeu, e não aceitou aquilo.
Vou olhar para o tempo a fim de saber se dá para falar tudo o que quero. Vou procurar resumir.
Assim que acabaram as eleições, Dilma, que disse que não ia mexer nos direitos dos trabalhadores, mexeu, e mexeu muito. Mandou para cá, em dezembro, uma medida provisória que tirava praticamente todos os direitos dos trabalhadores na hora mais difícil do Brasil. Tirou o seguro-desemprego, e aproximadamente 10 milhões de trabalhadores não receberam o seguro-desemprego no ano passado, na hora em que mais precisavam. Mexeu com a pensão das viúvas e mexeu com os pescadores.
Nós, mais uma vez, reunimos aposentados e trabalhadores com o Deputado Eduardo Cunha e decidimos enfrentar essa questão. Graças àquele enfrentamento do Deputado Eduardo... A imprensa e o Governo diziam que era uma pauta-bomba, mas eram direitos dos trabalhadores que estavam sendo tirados. Naquele momento, o Deputado Eduardo foi um grande parceiro dos trabalhadores. Ele deixou o Governo ainda mais bravo do que já estava.
Depois disso, no início da Legislatura, nós fizemos uma reunião com os trabalhadores do Judiciário, e ele se comprometeu, naquela primeira semana de fevereiro, a votar na primeira semana de agosto a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, para garantir o justo aumento dos trabalhadores do Judiciário. No final, todos acompanharam o que ocorreu. Os trabalhadores do Judiciário, que estão há 10 anos sem receber aumento, teriam no Presidente Eduardo mais um apoio para tentar conseguir aumento de salário. Nós conseguimos a aprovação, com o apoio do Deputado Eduardo.
Todo mundo aqui sabe como o Governo ficou satisfeito com aquilo, chamando de bomba, dizendo que ia quebrar a economia. O Governo não levou em conta que, nesse período, quem quebrou a economia foi a Presidente Dilma. Foi ela quem destruiu a economia brasileira. Foi ela quem assaltou, junto com a turma do PT, a PETROBRAS.
Agora eles tentam jogar a corrupção toda em cima do Deputado Eduardo: O corrupto do Brasil é o Deputado Eduardo! Mas a metade da direção do PT já está presa, injustamente até, porque a maioria, boa parte ainda está solta. Quem foi obrigado a dar propina, quem foi obrigado a pagar para ter a obra está preso, que são os empresários. Os corruptos estão soltos. Quem recebeu ainda está solto. Mas eu sei que vem mais por aí. O Palácio do Planalto terá que lidar com outras denúncias, que virão semana que vem. Então, provavelmente, terá que ser trocada de novo toda a direção do Palácio.
A corrupção na PETROBRAS destruiu a economia. Quando se para o setor produtivo, o da construção civil, o da construção pesada - está aqui o Deputado Bebeto, da Bahia, que sabe do que estou falando -; quando as obras são suspensas, os trabalhadores não recebem salário nem recebem direitos, e os donos das empresas estão presos; 22% da economia fica paralisada desse lado. É lógico que, imediatamente, também fica parada a outra parte da economia, que é o setor automobilístico. Consequentemente, nós estamos hoje com uma das crises mais profundas da história do Brasil, uma crise de desemprego, de recessão, de depressão. Eu nem sei o que vem abaixo disso, porque, se nós estamos prevendo que o Brasil crescerá menos 3% no próximo ano, imaginem o que vem pela frente: desemprego, recessão e inflação subindo assustadoramente.
Nós votamos ainda a correção do Fundo de Garantia, proposta feita pelo Deputado Eduardo Cunha para os trabalhadores no 1º de Maio em São Paulo. Ele se comprometeu, veio para cá e votou. Corrigiu o Fundo de Garantia, que é uma injustiça. O Fundo de Garantia é um assalto ao bolso dos trabalhadores. O Governo descobriu que pode mexer na correção e vem mexendo, desde 1999 para cá. Consequentemente, o Fundo de Garantia dos trabalhadores foi assaltado em mais de 110%. O Deputado Eduardo se comprometeu a votar aqui a correção do Fundo de Garantia de acordo com a poupança. Com isso, levou o Governo a ficar completamente maluco, porque, à medida que se corrige uma situação em que um dinheiro está sendo assaltado, aquele pessoal que estava mamando no Fundo de Garantia não tem mais a mamadeira e vai pagar mais caro para mamar. Aliás, vai pagar um pouquinho mais caro, porque deveria pagar mais. Isso fez com que o Governo cismasse em ir ao enfrentamento com o Deputado Eduardo Cunha. Isso está claro para mim.
Desde o início, eu disse: Deputado Eduardo, isso está errado! Abre o impeachment logo, porque V.Exa. não tem culpa disso. A culpa é do PT, de Dilma e de Lula. Eles assaltaram o Brasil. Eles têm que se explicar ao povo brasileiro.
O Deputado Eduardo abriu todas as CPIs na Casa. V.Exas. acham que alguém que tem culpa abriria todas as CPIs, inclusive a da PETROBRAS e a dos Fundos de Pensão? Alguém que tivesse culpa no cartório iria abrir as CPIs, se pudesse fazê-lo ou não? É claro que não! Abriu tranquilamente todas as que os partidos pediram. Abriu até mais do que pediram, para mostrar transparência.
Aí, de uma hora para outra, o PT... Eu já estou sabendo disso lá de trás. Eu conheço o PT desde 1977, desde antes de ser fundado. Como eu participei da discussão da fundação, eu sei como era. Graças a Deus, saí em 1982 e fui para o PDT. Eu conheço o que eles fazem. Eles se defendem atacando. Tentam manchar a honra das pessoas. Tentam denegrir a pessoa para poder destruí-la.
Deputado Fausto Pinato, não tenho nada contra V.Exa. Voto com o Deputado Eduardo, porque sei que o PT é que tem que se explicar ao povo brasileiro, não o Deputado Eduardo Cunha. Quem assaltou o Brasil foi o PT.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, eu fui citado.
Deputado Paulo Pereira da Silva, quero agradecer a V.Exa. e dizer que este Relator é democrata. Eu não tenho questão pessoal nenhuma com uma parte nem com outra.
Obrigado pelo respeito. Eu acho que é assim que tem que ser um debate, com respeito. Quero lhe dizer que V.Exa. é um grande Deputado, militante de uma força sindical, em São Paulo. Sei da competência de V.Exa. E é assim que tem que ser o debate neste Conselho, um debate democrático. É um julgamento político.
Em todas as minhas entrevistas - inclusive eu fui entrevistado em São Paulo -, por várias vezes, vieram me perguntar sobre a questão da legitimidade do Presidente da Casa para aceitar o impeachment. Eu disse que é legítimo ele soltar o impeachment, até porque é Presidente da Casa.
Este Relator se ateve apenas, tecnicamente, ao exame da admissibilidade. É uma missão muito árdua para quem está aqui. Não é fácil! Sabemos da grande divisão que há. E é justo! Por isso esta Casa é democrática.
Quero dizer do respeito que este Relator tem por V.Exa., independentemente de votar a favor ou contra o relatório. Eu sou um democrata e respeito a democracia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Com a palavra o Deputado Rossoni. (Pausa.) Ele não está.
Com a palavra o Deputado Valmir Prascidelli.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nobre advogado Dr. Marcelo Nobre, eu ouvi, em todas as sessões deste Conselho, de forma bastante atenta, os diversos pronunciamentos dos Deputados.
Confesso que os ataques feitos ao meu partido por alguns me soam como elogio, porque alguns não têm a menor condição de honra para falar e fazer críticas ao meu partido. Então, para mim, é absolutamente tranquilo fazer o debate. Não se trata do julgamento do Partido dos Trabalhadores, neste Conselho de Ética, nem, muito menos, da Presidenta Dilma.
Eu creio que a dimensão deste caso, nobre Presidente, é bastante grande pela condição do Deputado Eduardo Cunha, hoje Presidente da Casa. O Brasil, portanto, nos observa já há alguns dias em função dessa importância.
Este Conselho de Ética, nobre advogado Marcelo, deveria agir, desde o início, como magistrado que somos neste momento, com o recato necessário que o magistrado tem que ter para fazer a análise do devido processo aqui instaurado e fazer as reflexões jurídicas com relação a este processo.
É fato que esta é uma Casa política, e é fato também que, pelas circunstâncias deste processo, é muito difícil separarmos os aspectos políticos dos aspectos jurídicos. Mas, repito, nós deveríamos aqui fazer a análise com o devido recato.
Em nenhum momento, V.Exas. viram deste Deputado que está falando nem dos outros dois Deputados do Partido dos Trabalhadores que pertencem a este Conselho de Ética o julgamento antecipado com relação ao Deputado Eduardo Cunha. Nós defendemos, para todos, a instituição do devido processo legal. Nós defendemos, para todos, a presunção de inocência e o direito de defesa - para todos nós defendemos isso -, inclusive para um dos nossos mais algozes adversários políticos, que é o Deputado Eduardo Cunha.
Em nenhum momento nós fizemos qualquer acusação ao Deputado Eduardo Cunha - em nenhum momento. Mas, nobre advogado Marcelo, que defende aqui o Presidente Eduardo Cunha, nós vimos Deputados irem à imprensa dizer o seguinte: É preciso estancar e não dar sequência ao processo do Deputado Eduardo Cunha no Conselho de Ética, porque nós queremos abrir o processo de impeachment contra a Presidenta Dilma e cassá-la. Ao mesmo tempo, nós ouvimos Deputados dizerem que é preciso abrir o processo contra o Deputado Eduardo Cunha para obrigá-lo a fazer a abertura do processo contra a Presidenta Dilma, criar um clima de instabilidade política, ampliar a instabilidade econômica e, consequentemente, cassar a Presidenta Dilma. Nós vimos isso na impressa e nos corredores desta Casa muitas vezes - muitas vezes!
Agora, é risível, Sr. Presidente, ouvir alguns Deputados aqui terem dois pesos e duas medidas nas suas argumentações e nas suas análises. Como é que um Deputado desqualifica a Procuradoria-Geral da República, desqualifica uma denúncia contra o Presidente desta Casa, mas, ao mesmo tempo, enaltece - enaltece - o relatório de um órgão de assessoramento desta Casa, que é o Tribunal de Contas, para argumentar que a Presidenta Dilma cometeu crime de responsabilidade. É risível ouvir alguns Deputados falarem disso.
Eu quero ver, na hora da votação, qual será a posição de alguns partidos desta Casa, de alguns Deputados que, durante todo este processo, fizeram críticas públicas ao Deputado Eduardo Cunha por este processo e por outros procedimentos; fizeram manifestação no plenário desta Casa e pelos corredores e divulgaram votos dos seus Parlamentares denunciando o Deputado Eduardo Cunha; expressaram uma opinião, mais do que jurídica, política com relação a este processo. Eu quero ver, na hora do voto, qual será a posição nesta Casa daqueles Deputados que cobraram de nós do PT uma posição.
O Presidente Eduardo Cunha não está sendo, por nós aqui, ainda, julgado nem pré-julgado. A abertura de um processo nesta Casa, neste Conselho, significa dizer que este Conselho, que esta Casa está dando ao Deputado Eduardo Cunha a condição de defesa, a perspectiva de trabalhar para reestabelecer a honra que querem agredir e querem denegrir, a fim de reestabelecer o que ele chama de sua verdade. Mas, se alguém precisa também fazer uma análise política, esse alguém é o Deputado Eduardo Cunha. Foi ele quem prejulgou alguém.
Na semana passada, quando nós dissemos que achávamos mais prudente e correto votar pela continuidade do processo, porque esta Casa não podia se eximir da sua responsabilidade como Poder altivo que deve ser, ele, de forma revanchista, de forma, mais uma vez, ditatorial, abriu um procedimento de impeachment contra a Presidenta Dilma, sem nenhum fundamento, sem nenhuma base jurídica, sem nenhuma base política. Mas o fez na condição de quem quer ver o Brasil, sim, sair dos trilhos e piorar, cada vez mais, a sua situação.
Eu repito: não faço aqui nenhum prejulgamento do Deputado Eduardo Cunha. As opiniões que tenho, politicamente, a respeito do Deputado Eduardo Cunha, a respeito daqueles que aqui o defenderam, eu as guardarei para o debate no Plenário. O debate, nas Comissões, dos projetos que aqui tramitam e o debate político devem ser feitos a cada momento. Neste caso e neste momento, eu faço a avaliação jurídica deste processo.
Não entendo que o Relator, por mais críticas que alguns façam aqui contra ele, tenha condenado previamente o Deputado Eduardo Cunha. Não entendo e não aceito! Ele não fez a condenação prévia de forma alguma. O que o Relator fez foi aceitar, de acordo com os requisitos de admissibilidade, que esta denúncia responde, sim, aos três requisitos: a tipicidade, a legitimidade passiva e a existência de indícios. Como foi dito, não há aqui ninguém querendo produzir provas antecipadas contra o Deputado Eduardo Cunha. Não há aqui ninguém querendo condená-lo previamente. Nem ele produziu provas antecipadas, como foi dito. Eu só queria falar a um dos Deputados que me antecedeu que ele foi espontaneamente à CPI prestar o seu depoimento. Ele não foi convidado nem convocado para ir lá. E, espontaneamente, ele, no mínimo, omitiu o fato de ter contas no exterior. Ele, no mínimo, omitiu o fato de que tinha outros recursos advindos de outras fontes sinistras.
Portanto, o que nós queremos é que o Deputado Eduardo Cunha possa entrar para a história como alguém que, apesar de ter um processo aberto pelo Conselho de Ética, reestabeleceu a sua honra, provou que não era culpado e que não cometeu nenhum ilícito; ou ele pode entrar para a história como alguém que obstruiu a condução de um processo no Conselho de Ética e nesta Casa para encobrir delitos ou para encobrir fatos ilícitos que tenha cometido na sua vida. Eu espero que ele possa entrar para a história como alguém que corrigiu a sua honra e se defendeu das acusações que lhe eram atribuídas.
Sr. Presidente, votaremos sim, pela admissibilidade do processo com relação ao Deputado Eduardo Cunha.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Obrigado, Deputado.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Tem a palavra o Deputado Relator.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer ao Sr. Deputado Valmir Prascidelli pelas palavras e dizer a S.Exa., estendendo isso à bancada do PT, que este Relator em momento algum se ateve a procurar este ou aquele Deputado.
Gostaria também de dizer que, em relação ao exame da admissibilidade, o Deputado está muito seguro. Não quero prejulgar nem fazer condenação antecipada.
Então, gostaria de agradecer a V.Exa. pelas palavras e pela confiança, estendendo os agradecimentos a toda a bancada do Partido dos Trabalhos.
Deputado Prascidelli, este Deputado que lhe fala - o Presidente está aqui e, aliás, vem sendo grande conselheiro também, pela experiência que tem -, em momento algum, julgará com ódio, com rancor ou fará um julgamento político. Fará, sim, um julgamento jurídico baseado, caso aprovado o parecer pela admissibilidade, em provas, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Encontra-se aqui o advogado, que deu entrada, inclusive, a pedido de suspeição contra mim no Supremo Tribunal Federal. Respeito o Supremo Tribunal Federal. Se for comprovado algo, o pedido de suspeição terá de ser acatado, apesar de o único pecado praticado por este Relator, a seu ver, foi simplesmente o de entregar o relatório dentro do prazo legal e só ter dado coletiva depois de protocolado o exame preliminar, sem, em momento algum, dar cópia a qualquer membro da imprensa.
Meu muito obrigado a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Com a palavra o. Deputado Hugo Motta (Pausa.)
Senhores, encerrei a lista dos Deputados do Conselho inscritos. Chamarei agora os não membros inscritos. Mas ainda temos um Líder inscrito, o Deputado André Moura.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO ANDRÉ MOURA - Sr. Presidente, Deputado José Carlos Araújo; Sr. Vice-Presidente, Deputado Sandro Alex; Sr. Relator, Deputado Fausto Pinato; Dr. Marcelo Nobre, advogado do representando; Sras. e Srs. Deputados membros e não membros desta Comissão; minhas saudações.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Permita-me interrompê-lo, Sr. Deputado André Moura.
Solicito à Secretaria que providencie a melhoria do som do microfone do orador.
Retorno a palavra ao Deputado André Moura, cujo tempo será corrigido.
O SR. DEPUTADO ANDRÉ MOURA - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Algumas semanas atrás, eu, enquanto Líder da minha bancada, a bancada do PSC, juntamente com alguns outros Líderes partidários, mais precisamente três Líderes, assinamos um manifesto de apoio ao Presidente da Casa, o Deputado Eduardo Cunha. Esse manifesto que assinamos era para que pudéssemos, e esta Casa acima de tudo, respeitar o que está previsto em nossa Carta Magna, a Constituição, que é exatamente a presunção da inocência não somente para o Presidente Eduardo Cunha, mas para qualquer outro cidadão deste País. No nosso entendimento, ninguém pode ser condenado de forma antecipada.
Ora, Sr. Presidente, faço aqui uma análise. Quando se tenta condenar um cidadão por uma questão antecipada, uma denúncia que ainda nem foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal, sem lhe garantir o que está previsto na nossa Constituição, a Carta Magna, que é, exatamente, a presunção da inocência, obviamente, no nosso entender, é algo que não pode acontecer.
Quero parafrasear uma declaração recente do Presidente do Supremo Tribunal Federal: Investigar não é para amador. Este Conselho precisa ter a consciência de que não tem condições de proceder, neste momento, a uma investigação profunda o suficiente para apurar, em paralelo com o Judiciário, as duas primeiras imputações que estão sendo colocadas ao Presidente desta Casa e que são objeto - repita-se - de inquéritos.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, nós não somos um órgão de investigação, mas de instrução, como bem disse o Deputado Moreira Mendes na Representação nº 14, de 2007. Em segundo lugar, nem sequer temos prerrogativas constitucionais, como as CPIs.
Assim, com todo o respeito àquilo que já foi colocado aqui, nós temos que entender que este Conselho, por outro lado, tem plenas condições, já neste momento, de apurar o suposto falso testemunho do representado, qual seja, se ele faltou com a dignidade do cargo, Sr. Relator, Deputado Fausto Pinato, quando não esclareceu a situação jurídica no exterior, no seu depoimento à Comissão Parlamentar. No seu depoimento não, mas quando ele foi lá, de forma espontânea, já que não estava ali nem por convocação nem por requerimento.
Nesse ponto, temos a comparabilidade entre a pergunta feita, Deputado Fausto, gostaria de chamar a atenção de V.Exa. enquanto Relator, pelo Deputado Delegado Waldir: V.Exa. tem alguma conta na Suíça ou em algum paraíso fiscal? - esta foi a pergunta feita pelo Deputado Delegado Waldir -; e a resposta afirmativa à pergunta feita pelo Procurador-Geral da República, quando indagado o senhor representado e sua família. Vejam a diferença, não só o representado, mas também a sua família. A pergunta do Deputado Delegado Waldir ao Presidente Eduardo Cunha foi: V.Exa. tem conta na Suíça ou em algum paraíso fiscal?. Mas a resposta à pergunta feita pelo Procurador-Geral da República foi quando indagado se o representante e sua família possuíam contas na Suíça. Temos, assim, um lastro comparativo necessário para a justa causa.
Essas questões detêm plena materialidade e indício de autoria, devendo, portanto - como sabe V.Exa., advogado que o é, dos mais competentes, e eu não sou -, ser perquiridas a fundo por este Conselho, sejam quais forem as suas consequências.
Como V.Exa. disse em um dos momentos que fez uso da palavra, existem muitas dúvidas. Nós não podemos, obviamente, pelo fato da dúvida, acusar nem condenar ninguém. E como V.Exa. já colocou, eu não sou advogado, in dubio pro reo.
A respeito da punição, Sr. Presidente, sem adentrar no mérito, como acredito ter sido feito, creio que uma ponderação seja necessária.
Quando o então Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto fixou uma correspondência rígida entre a descrição das condutas indecorosas e a respectiva punição, tinha por objetivo, como ele mesmo disse no parecer do substitutivo que deu cabo à reforma de 2011, combater a politização do processo disciplinar. Eu acho que essa tem que ser uma das nossas grandes preocupações aqui.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. DEPUTADO ANDRÉ MOURA - Vou concluir, Sr. Presidente.
Não podemos, Deputado Fausto Pinato, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós aqui, deixar que o processo seja politizado. O processo tem que ser feito, obviamente, com todo o embasamento técnico-jurídico. Não se pode politizar o processo. Isso jamais pode acontecer aqui, para que não cometamos erros, como foi dito, em reuniões anteriores desta Comissão, pelo Deputado Wellington Roberto e pelo próprio Deputado Fausto Pinato. O Relator disse isso há poucos instantes.
Então, Sr. Presidente, esse modelo de penas tarifadas pode, sim, resultar em graves injustiças, principalmente quando o exame de caso a caso evidenciar uma desproporcionalidade. Só quero chamar a atenção para isso.
Para encerrar, quero agradecer a V.Exa., Sr. Presidente, pelo tempo a mais, e de novo dizer que não podemos politizar. E tenho certeza de que esse será o comportamento deste Conselho de Ética, para que verdadeiramente não cometamos injustiças irreparáveis com quem quer que seja, como muitas que já foram cometidas por este próprio Conselho de Ética, citadas aqui por Parlamentares que me antecederam.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Relator.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, eu gostaria de usar da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Há Deputados inscritos para falar.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Só um minutinho, Sr. Presidente! É que fui citado. Eu estou usando de delicadeza com cada Deputado aqui, tanto os que são a favor quanto os que são contra. Falo em 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Por favor, Deputado, pode falar.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Eu queria aqui esclarecer ao Deputado André Moura, que, apesar (falha na gravação), tem todo o meu respeito... Eu o vejo com o Regimento. Na hora em que ele pega o Regimento... Ele e o Deputado Manoel Junior. Há um pessoal aqui bem capacitado. Enfim, quero dizer do respeito que temos pela democracia e dizer a V.Exa., Deputado André Moura, que, neste momento, o juízo é de delibação. Eu não estou adentrando no mérito. Isso é uma técnica no Direito.
Agora, com todas as considerações de V.Exa., aqui, muito bem colocadas, caso o parecer deste Relator seja pela admissibilidade, tudo será visto com lupa, e garantindo todo o direito de ampla defesa que o denunciado tem, até para eu poder fazer realmente o confrontamento, o contraditório e o juízo de valor que seja justo, adequado. Longe deste Relator fazer qualquer juízo político num processo tão importante, em que se está julgando o terceiro homem da República.
Eu queria tranquilizá-lo e dizer do respeito que tenho por V.Exa. Na técnica jurídica, isso só pode ficar no segundo plano; não no juízo da admissibilidade, mas sim no exame do mérito.
Obrigado a V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Com a palavra o Deputado André Fufuca.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Eu estou inscrito como Vice-Líder e sou membro da Comissão. Então, acho que tenho precedência, não é?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado...
O SR. DEPUTADO ANDRÉ FUFUCA - Sr. Presidente, pela idade, eu abro mão para Deputado Manoel Junior. (Risos.)
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Nem tanto, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO WELLINGTON ROBERTO - Eu quero que isso conste no registro deste Conselho, Sr. Presidente. É importante.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado Manoel Junior, V.Exa. na sessão anterior falou como Líder, mas este Presidente é democrata e não vai, pela fala de um Deputado, criar nenhum problema. V.Exa. terá a palavra como Vice-Líder. Como Líder, V.Exa. já falou, e também como Vice-Líder. Mas vou abrir exceção para V.Exa.
Deputado André Fufuca, V.Exa. vai falar?
O SR. DEPUTADO ANDRÉ FUFUCA - Vou falar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - V.Exa., Deputado Manoel Junior, permite que o Deputado fale primeiro?
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Depois falará V.Exa.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Pela ordem cronológica, pela idade do Deputado André Fufuca, eu vou permitir que ele fale. Em seguida eu falo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Como V.Exa. é um pouco mais velho, vai encerrar...
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Com a palavra o Deputado...
O SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO - Sr. Presidente, só há dois Deputados inscritos?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Há outros aqui, mas não estão presentes. Eu vou chamá-los. Se estiverem presentes, falarão.
Por favor, com a palavra o Deputado André Fufuca.
O SR. DEPUTADO ANDRÉ FUFUCA - Exmo. Sr. Presidente José Carlos Araújo, Exmo. Sr. Relator, Deputado Fausto Pinato, Exmo. Dr. Advogado Marcelo Nobre, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, inclusive pela educação que tive para com ele, eu gostaria de agradecer ao Deputado Manoel Junior por ter preterido a sua fala me colocando à sua frente.
Sr. Presidente, agora há pouco vi vários Deputados aqui relatarem as mais diversas defesas, os mais diversos ataques. Vi inclusive a disputa jurídica para saber quem sabia mais ou sabia menos: o Deputado Carlos Marun e o Relator, Deputado Fausto Pinato.
Não estou aqui para julgar o saber jurídico de nenhum dos senhores, até porque não é minha área. Sou médico de formação, não sou advogado. Porém, acredito eu que os grandes conhecedores e estudiosos merecem, sim, ser escutados. E aqui eu leio um texto de um dos maiores juristas que este País teve e que, com certeza, tem conhecimento jurídico maior do que muitos que estão aqui nesta Comissão: O patrimônio dado em trust não constitui propriedade quer do instituidor, quer do beneficiário. Nenhum deles tem o direito de considerar esse patrimônio como bem seu ou de assim declará-lo. Portanto, não há obrigação de declarar participação em trust à receita federal brasileira. Quem diz isso não é o Deputado Federal André Fufuca, quem diz isso não são os Deputados que estão aqui neste Conselho de Ética, quem diz isso é o ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF e ex-membro da Corte Internacional de Haia, Dr. Francisco Rezek.
Quem não conhece a história, Presidente, está condenado a repeti-la. E esse é um exemplo básico. O Deputado João Carlos Bacelar relatou o caso do Deputado Ibsen Pinheiro. E, por diversas vezes, nem sempre o Estado esteve correto. Eu aqui busco no passado, busco na memória que não podemos viver, mas vivemos ao conhecê-la, e retrato o caso de Tiradentes, que foi enforcado pelo Estado. Eu aqui relembro o caso da ditadura. A ditadura era o Estado, e o povo brasileiro foi quem lutou pela liberdade. E essa história, quando não reconhecida, pode fazer com que novas vítimas sejam reconhecidas. O ex-Presidente da Câmara, Dr. Ibsen Pinheiro, esteve sentado aí. Foi crucificado, morto e sepultado um dos maiores políticos que esta Casa teve. Conhecido pela sua retidão, conhecido pelo seu saber, conhecido pela sua correição. Ele foi crucificado, teve a graça de poder voltar aos braços do povo, após 10 anos de humilhação.
Nós aqui estamos discutindo hoje, Sr. Presidente, sobre uma pessoa, um Deputado que foi à Comissão de forma espontânea, não foi convocado, não foi de forma coercitiva. Ele foi de forma espontânea. E o próprio Relator falou que grande parte do embasamento do seu relatório está naquilo que diz em seus textos o próprio Ministro Francisco Rezek, um profundo conhecedor da área jurídica, que o que mesmo fez não é crime. Não existe conta, existe um trust. E o Relator, por quem eu tenho profundo respeito, sabe muito bem analisar a diferença entre os dois. Não se conferiu omissão, não se conferiu mentira naquele que orador que esteve de forma espontânea na CPI da PETROBRAS.
Mas confere a esta Comissão a verdade. Nós estamos aqui falando de uma Comissão política, como várias vezes V.Exa. falou, Sr. Relator. E numa Comissão política nós temos que saber diferenciar a emoção da razão, até porque a prática política é uma prática emotiva, e nem sempre a emoção nos faz caminhar por caminhos corretos. Muitas vezes, a própria razão nós coloca em caminhos tortuosos e arenosos, e nós temos que ter discernimento disso.
Por isso, Sr. Relator, Sras. e Srs. Deputados, eu estou aqui hoje não como membro, mas como Parlamentar, Parlamentar este que pode não concordar com uma só palavra que muitos dos que estão aí falam, mas que defende até a morte o direito de os senhores dizê-las, defende o direito de poder dizê-las, mas não defende que todas essas palavras sejam ditas, não concorda com todas elas.
Hoje esta Casa está fazendo história, mas antes de fazer qualquer história, que ela faça justiça. Justiça: é isso que os homens desta Casa e o povo brasileiro merecem. Que nós possamos ter discernimento, Sr. Relator! Que nós possamos ter discernimento, porque nesta Casa política a razão deve ser preponderante a qualquer emoção.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Senhores, encerro...
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Calma! Calma, senhores! Pelo amor de Deus! Por favor, o Presidente tem o direito de falar!
Encerro a lista dos Deputados do Conselho inscritos, encerro a lista dos não membros do Conselho também inscritos. Todos os Deputados já falaram. Não tem mais Deputados para falar.
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Vamos votar, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Esperem, senhores! Esperem! Eu não vou atropelar o Regimento. Tenham calma!
O Deputado Jovair Arantes não está presente - estava inscrito -, mas indicou como Vice-Líder, para falar pelo partido, o Deputado Sérgio Moraes. E também está inscrito o Deputado Manoel Junior.
Então, com estes dois Deputados inscritos, eu encerro a discussão. Já encerrei a lista de Deputados inscritos. Com estes dois Líderes que estão inscritos agora, eu encerro a inscrição de Líderes.
Portanto, passo primeiro a palavra ao Deputado Manoel Junior.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, assim como o Deputado Sérgio Moraes, existe ofício indicando o...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Existe.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - O Deputado Sérgio Moraes eu sei que existe. Existe do Deputado Manoel Junior?
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Eu sou o Vice-Líder.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - O Deputado Manoel Junior é Vice-Líder do partido.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Precisa indicação para falar.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Não precisa, não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - S.Exa. é Vice-Líder.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Nem no plenário precisa, Deputado Júlio Delgado.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Art. 66, § 1º. Eu estou usando o Regimento, só o Regimento.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Nem no plenário, Sr. Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - S.Exa. é Vice-Líder. Nós temos uma relação dos Vice-Líderes enviada pela Mesa. O Deputado Sérgio Moraes não estava nessa lista...
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Está bom, Presidente. Desculpe-me. Está com a palavra o Deputado Sérgio Moraes. Desculpe-me, S.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Eu agradeço a V.Exa., Deputado. Não é o Deputado Sérgio Moraes que vai falar agora, é o Deputado Manoel Junior.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Sr. Presidente, o Deputado Júlio Delgado é quem está facultando a palavra? Eu acho que é V.Exa. quem está presidindo ainda.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado, V.Exa. sabe que este Conselho só tem um Presidente e este Presidente sou eu!
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Muito bem, Presidente! Muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Nenhum Deputado vai pautar a minha palavra.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Muito bem, Presidente! E mantenha essa mesma ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Por mais amigo que o Deputado Júlio Delgado seja meu.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Muito bem. E meu também.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Com a palavra o Deputado Manoel Junior. Por favor.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Sr. Presidente, na penúltima sessão, eu ocupei efetivamente o tempo regimental, e agora o faço como Vice-Líder, com a anuência - a permissão - de V.Exa.
Mas não ficou, Sr. Presidente, de tudo claro aquilo que queria retratar acerca deste momento, e aí pedi a atenção dos meus pares. Quero relembrar que na minha fala citei uma passagem recente deste Conselho de Ética: Professor Luizinho, uma representação muito parecida - havia sido pedido o seu indiciamento no Supremo Tribunal Federal. E este Conselho de Ética não é um tribunal de inquisição, mas, sim, um colegiado que estabelece a responsabilização política dos Srs. Parlamentares, seja Deputado Federal, na Câmara, seja Senador, no Senado Federal.
Falei aqui, Sr. Presidente, de uma passagem do Prof. Dallari, e não a concluí, porque o meu tempo já estava no final, quando ele cita a história das mil penas de galinha branca. Havia aquela coitada que efetivamente tinha que juntar aquelas mil penas de galinha branca, soltas lá da torre da igreja, para justamente saciá-la e fazer com que a sua penitência fosse cumprida. E ali eu estava querendo justamente dizer aos meus pares que na hora em que se acusa injustamente ou sem provas alguém, Sr. Relator, fica difícil até justificar a um parente, a um vizinho que aquilo não foi verdadeiro, principalmente nos dias de hoje, com a difusão das redes sociais.
Eu quero, Sr. Presidente, perguntar aos meus pares, titulares e suplentes desta Comissão, se eles tiveram minutos, horas de atenção para ler a denúncia - eu li -, para ler os votos feitos pelo Relator e o voto complementar. E quero perguntar a todos os Srs. Deputados da Comissão se leram atentamente a defesa. Na dúvida, pro reo - eu não sou advogado -, o que é mais importante neste instante é aquilo que foi dito e escrito na defesa pelo Dr. Marcelo Nobre, e eu li a defesa.
A acusação pauta-se em dois pontos fundamentais. O primeiro é que o acusado recebeu recursos de forma ilícita. A única coisa que há é um Ctrl+C e Ctrl+V sem nenhuma prova cabal, documental, material acerca desse fato, que foi, não só pelo Deputado Wellington Roberto, no seu voto em separado, afastada, mas até também enfraquecido no voto que deu o Deputado Fausto Pinato, Relator deste caso.
O segundo é justamente sobre a suposta mentira do Deputado Eduardo Cunha na CPI da PETROBRAS. E já disse aqui o Deputado Fufuca, que me antecedeu, que a nota técnica, Sr. Presidente, do grande jurista, magistrado, renomado internacionalmente, Francisco Rezek, não deixa dúvidas.
Eu ouvi aqui na última sessão, Sr. Marcelo Nobre, um Parlamentar dizer que o Deputado Eduardo Cunha não havia informado ao Banco Central sobre o trust, que era beneficiário desse trust. Ele não tinha obrigação legal de fazê-lo.
Para esta Casa, o Deputado Eduardo Cunha, assim como eu, o Deputado Bacelar e todos os outros, o Presidente, o Relator, o Vice-Presidente, nós temos que cumprir aquilo que diz a legislação, o nosso Regimento: apresentar a nossa Declaração de Rendimentos à Receita Federal do Brasil. Foi isso o que eu fiz, foi isso o que o Deputado Eduardo Cunha fez. E a resposta dele foi direta...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - A única conta que eu tenho é a conta que está na minha declaração de bens.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Conclua, Deputado. V.Exa. sabe que eu estou sendo benevolente.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Eu sei, Sr. Presidente, e é para concluir mesmo. Na última página da defesa do Sr. Marcelo Nobre, advogado do representado, existe um documento oriundo da Suíça de um jurista que tem fé de ofício. A ele, foi perguntado se o Deputado Eduardo Cunha tinha conta naquela instituição bancária como, efetivamente, foi divulgado para o País todo, como se ele assim o tivesse.
A resposta, Sr. Presidente, peço apenas para ler, porque é importante para os senhores pares aqui na hora de julgar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - V.Exa. dispõe de 1 minuto para isso. Por favor, Deputado.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Pois não.
Em relação de nossos contatos recentes com relação ao indivíduo supracitado, no caso, Eduardo Cosentino da Cunha, minha posição é confirmar que, de um ponto de vista legal suíço, salvo melhor juízo e com base na documentação bancária e nas informações que me foram fornecidas, o Sr. Eduardo Cosentino da Cunha não é titular de conta individual e/ou conjunta no Julius Baer e Companhia S.A. - um banco registrado na Suíça sob o número CHE 105940830.
Como consequência, o Sr. Eduardo Cosentino da Cunha não é credor contratual nem devedor contratual do banco supramencionado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Obrigado, Deputado.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Sr. Presidente, agora, eu gostaria de fazer a V.Exa. uma questão de ordem que é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado, por favor.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Qual o artigo?
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Qual o artigo?
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Questão de ordem formulada a V.Exa.: art. 57, inciso XXI, e art. 95 c/c o art. 180, § 6º, todos do Regimento da Câmara dos Deputados, em relação ao art. 5º, inciso LIV, devido processo legal, e inciso XXXVII, juízo natural, da Constituição Federal, arguindo-se o impedimento do Deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, pelas seguintes razões.
Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado, assunto vencido.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Não!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Esta questão de ordem já foi respondida.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Essa é outra questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Esta questão de ordem já foi despachada.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Já foi respondida, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Conclua, Deputado.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Se V.Exa. não quiser recepcionar a minha questão de ordem, eu recuo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Questão de ordem, conclua.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Agora, esta questão de ordem não é a mesma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Conclua, Deputado!
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Isso que eu tenho certeza de que ele é meu amigo!
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Se o Deputado Júlio Delgado... Eu sou seu amigo, e se estivesse no seu lugar, não funcionaria aqui...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado, conclua a sua questão de ordem!
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Não estaria julgando a quem...
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Quem está funcionando é V.Exa., Deputado Manoel Junior!
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - É V.Exa. quem está funcionando!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Conclua!
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Sr. Presidente, como é sabido de todos e, portanto, fato público e notório que prescinde de prova, nos termos do art. 334, inciso I, do Código de Processo Civil, por analogia, o Deputado Júlio Delgado, desde a acirrada corrida presidencial desta Casa, no início do ano de 2015, ostenta sabida e reconhecidamente por todos a qualidade de inimigo capital do ora representado.
O motivo, Sr. Presidente, teria sido as investidas do representado sobre os votos da base partidária do Deputado Júlio Delgado, durante a disputa eleitoral interna, como consignou a revista Veja em matéria intitulada nada menos como Um Jogo de Traições, em 28 de janeiro de 2015. Passo a ler, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado, V.Exa. tem 3 minutos para a questão de ordem.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Bom, eu vou tentar sintetizar, Sr. Presidente. Está aqui a matéria da revista Veja:
A investida do ora representado sobre o Partido da Social Democracia Brasileira e os partidos de oposição, que, até então, integravam fielmente a base do Deputado Júlio Delgado, para ele representou-se devastadora, a ponto de, em seu discurso em plenário, antes do escrutínio, ter feito menção expressa às propostas do representado, referindo-se claramente à construção do Anexo V da Casa, a defesa da independência do Poder Legislativo e a proporcionalidade das relatorias em Comissões, todas as bandeiras do representado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado, esta é a mesma questão, com os mesmos artigos, que V.Exa. fez na questão passada.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Não é a mesma questão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - E V.Exa. já foi respondido. Mas recolho...
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Sr. Presidente, não é a mesma questão, e gostaria que V.Exa., antes de iniciar qualquer procedimento de votação, já que eu estou fazendo uma questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Não vou iniciar, falta muito para iniciar o processo de votação.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Sr. Presidente, deixe eu terminar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Por favor, rapidinho, por 1 minuto, para acabar.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Não tem absolutamente nada a ver com a primeira questão de ordem que fiz.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Pelo menos os artigos todos são os mesmos.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Não é verdade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado, V.Exa. não pode me chamar de mentiroso.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Eu não estou chamando V.Exa. de mentiroso. Estou dizendo a V.Exa. que minha questão de ordem não tem nada a ver com a primeira questão de ordem que formulei.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Pelo menos os artigos. Por favor, conclua.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Assim, Sr. Presidente, a posição do Deputado Júlio Delgado transcendeu o mero antagonismo eleitoral e o dissabor de um desafeto momentâneo. Resta clara a mágoa do perdedor e o ressentimento típico da inimizade capital. Daí, por que não detém a isenção e a imparcialidade necessárias, sobretudo à luz do princípio do devido processo legal, garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LIV do Texto Maior, para deliberar, isto é, discutir e votar sobre Representação nº 1, de 2015, ora discutida...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Para concluir, Deputado. Acabou o seu tempo.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - A imparcialidade do órgão julgador é garantia básica de qualquer acusado, conforme se depreende do item 1 do art. 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário, propugnado na ordem jurídica interna, com a edição do Decreto nº 592, de 1992. No mesmo sentido, o disposto no item 1 do art. 8º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, promulgada no nosso País por meio do Decreto nº 678, de 1992, que dispõe respectivamente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Por favor, Deputado.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Sr. Presidente, eu passo a V.Exa. essa questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Recebo, recolho.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - E gostaria que V.Exa. se pronunciasse no momento oportuno sobre essa questão de ordem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Com certeza. Eu vou só conferir se está ipsis litteris a questão de ordem de V.Exa.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Não está, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Só vou conferir.
Após passar a palavra ao Deputado Sérgio Moraes, encerrarei a inscrição dos debates desta representação.
Com a palavra o Deputado Sérgio Moraes.
Início O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - V.Exa. está com a palavra, Deputado.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Sr. Presidente, eu estou aqui me organizando, com este microfone, mas... Agora funcionou.
Quero dizer a V.Exa. e aos demais pares que, na verdade, este é um julgamento totalmente político, porque não se tem ainda nenhuma prova, não se tem ainda nenhum documento. Há poucos dias, neste Plenário, eu disse que, por duas ou três vezes, eu assinei um documento pedindo a retirada do Presidente Cunha da Mesa. E, se for preciso, vou assinar tantas vezes quantas me trouxerem esse documento. Agora, cassar um Deputado ou julgar um Deputado sem nenhum tipo de prova, Presidente, não me parece razoável.
Quando eu era Presidente do Conselho de Ética, V.Exa. foi Relator, Presidente, do caso do Deputado Paulinho da Força. O Deputado Paulinho da Força foi acusado nesta Casa de ter pego do BNDES, a fundo perdido, 1 milhão e 200 mil reais para o projeto Meu Guri e de não haver prestado contas desse recurso do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. O que aconteceu foi que esse julgamento se estendeu por muitos dias e a imprensa de porrete em cima do Presidente, em cima do acusado, em cima de todos os fatos que aqui aconteciam.
Para minha surpresa, Presidente, quando nós convocamos o Presidente do BNDES para vir ao Conselho de Ética, nós descobrimos que a Fundação Roberto Marinho tinha uma situação idêntica à do projeto Meu Guri, também havia pego 1 milhão e 200 mil reais, e também não havia prestado contas. Ou seja, estava exatamente no mesmo patamar. E naquele dia, Deputado Mauro Pereira, a imprensa aliviou, ou seja, poupou-nos daquela situação de nos obrigar a julgar, condenar e sepultar aquele que eles haviam decidido que deveria ser sepultados.
Então, Presidente, eu acho que um homem, ou uma mulher, qualquer pessoa, não pode julgar para agradar a outros. Um homem que se preza e que tem a sua consciência limpa julga pelos fatos, julga pela verdade, julga por aquilo que realmente tem na mão para julgar. E, neste momento, nós não temos absolutamente nada para querer dar seguimento a esse processo contra Eduardo Cunha.
Aqui está muito claro, aqui está exatamente claro o que nós estamos fazendo. Nós estamos definindo não o Eduardo Cunha, nós estamos definindo aqui se a Presidente Dilma continua ou não continua na Presidência. É esse o julgamento que está muito claro. Então, nós temos que ter cuidado. E também temos que ter cuidado no futuro, no julgamento da Presidente Dilma. Não podemos sair por aí julgando, gritando sem ter provas.
O SR. DEPUTADO LEO DE BRITO - Isso é uma ameaça, Deputado?
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Agora, criar... O senhor pediu um aparte, Deputado? V.Exa. não está com a palavra, só para lhe informar.
Então, quero lhe dizer, Presidente, que nós temos que ter cuidado. O Deputado Edmar Moreira - eu já disse aqui - também foi crucificado, acusado de ter construído um castelo e de ter tirado o dinheiro desta Casa. O Deputado chegou em 1992 e o castelo, em 1982, já estava pronto, antes de o Deputado chegar à Câmara dos Deputados.
Então, é muito perigoso nós temermos a imprensa ou nós julgarmos no impulso daquilo que realmente parece mais fácil. O Deputado Marun disse muito bem aqui que o mais bonito e o mais fácil é atirar pedra. Aliás, isso já aconteceu com Joana D'Arc, todo mundo atirou pedra, crucificou, enfim, e depois se viu que realmente estávamos muito atrasados.
Então, eu quero só dizer aos colegas que continuo na defesa porque acho que julgar um homem sem provas, acusar um homem sem provas é um ato que não se deve cometer nesta Casa.
Agradeço, mais uma vez, por sua gentileza e generosidade, Sr. Presidente, e me coloco à disposição deste Conselho.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Encerrada a discussão, agora que todos os Deputados...
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - O Relator quer usar a palavra?
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Um minutinho só, Sr. Presidente. Eu gostaria, até por respeito aos três...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Um minutinho só, por favor. Encerrada a discussão, agora vão falar o Relator e o advogado do representado.
Deputado Sérgio Moraes...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Se não me falha a memória, no caso do Deputado Paulinho da Força, ele não era o Presidente da Associação, mas, parece-me, a sua esposa. Então, como a esposa dele não era Deputada, eu...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Mas nós o julgamos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Não o julgamos.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Julgamos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Não.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - V.Exa. foi o...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Não. Mas eu fui...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - ... Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Não, mas no meu relatório eu o inocentei exatamente por ele não ser o Presidente da fundação e não poder responder como Deputado.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Pois não.
Com a palavra o nobre Relator.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, em respeito ao Deputado André Fufuca, meu amigo pessoal, eu gostaria de deixar bem claro ao nobre colega que o mérito não está sendo discutido. S.Exa. citou o nome do grande jurista e ex-Ministro Francisco Rezek, que entra no mérito da questão do trust.
O parecer, neste momento, - só quero explicar a V.Exa.-, não pode ser trazido ao processo porque nós estamos discutindo apenas o exame da admissibilidade. E quero dizer a V.Exa. que este Relator é sensível, que não só Tiradentes, mas também Jesus Cristo foi crucificado à toa. Mas nós precisamos ter o direito de esclarecer a verdade.
Eu queria aqui também citar as palavras do Deputado Manoel Junior, que, apesar de médico e grande regimentalista... E dizer também ao Deputado Manoel Junior que em momento algum este Relator está adentrando a questão de mérito e que, se for aprovado o parecer deste Relator, com certeza levaremos em consideração todas essas questões, porque nós temos direito ao contraditório. Eu só queria que V.Exas. entendessem que no requisito da admissibilidade olhamos só indícios mínimos de admissibilidade. Se for ultrapassada essa questão, com certeza, este Relator dará ao representado direito à ampla defesa, inclusive de estudar profundamente essas questões.
Ao Deputado Sérgio Moraes, também o meu respeito. Acho que foi mais ou menos na linha do Deputado Manoel Junior.
E quero dizer a V.Exas. que, em relação ao voto do Deputado Wellington Roberto, meu amigo pessoal, em momento algum nós aqui podemos aplicar uma pena sem o contraditório, porque às vezes uma pena de censura pode ser muito grave. Aí sim nós estaríamos ferindo a presunção de inocência.
Eu só queria deixar bem claro isso porque às vezes a rádio corredor coloca muitas questões e este Relator está querendo ser coerente. Se for ultrapassada essa questão, deve ser dado ao representado o direito à ampla defesa e ao debate. Mas nós temos que dar um rito processual e regimental adequado ao caso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, V.Exa. já anunciou o encerramento da discussão. Nós podemos ir para a votação. V.Exa. pode anunciar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - V.Exa. sabe que eu não posso atropelar o Regimento.
O SR. DEPUTADO PAULO PEREIRA DA SILVA - Vai cortar a palavra do advogado?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Eu estou seguindo exatamente o Regimento, que diz que eu tenho que dar a palavra ao Relator e à defesa. Portanto, com a palavra a defesa.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Com nosso apoio, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO - Sr. Presidente, quero apenas deixar registrado que eu tinha 8 minutos como Vice-Líder e não me inscrevi para dar tempo de votar esta matéria hoje.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Pois não, Deputado. Se for possível, vamos votar a matéria, Deputado. É só os Deputados falarem menos.
Portanto, com a palavra o nobre advogado Marcelo Nobre, por 10 minutos.
O SR. MARCELO NOBRE - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa., ilustre Presidente, Deputado José Carlos Araújo; o ilustre Vice-Presidente, Deputado Sandro Alex; o Deputado Relator, Fausto Pinato; as ilustres Deputadas e Deputados presentes.
Inicialmente, eu quero dar a todos a informação, que já prestei a este Conselho, de que a defesa ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ilustre Presidente deste Conselho, que não considerou o Relator como do mesmo bloco partidário do representado. E também ingressamos com recurso regimental à Mesa, dirigido ao Presidente, que não poderá decidir porque se trata do recurso do próprio advogado dele, em nome dele, e o seu substituto legal, provavelmente, dará essa decisão a esse recurso, também questionando essa situação de o bloco partidário do Relator ser o mesmo bloco partidário do Presidente.
Mas, ilustres Deputados e Deputadas, eu ouvi atentamente todos os debates, e o cerne da controvérsia que aqui se trava é a admissibilidade, é o início do processo. É isso que muitos aqui defendem, no sentido de que estaremos tão apenas iniciando um processo para buscar as provas, para então se julgar o mérito. Desculpem-me V.Exas., desculpem-me, mas este Conselho não tem o condão de investigar; essa colocação, na denúncia do Ministério Público, já está no Supremo, ainda para ser recebida ou não, ainda pendente de análise pelo Ministro-Relator. Essa denúncia não faz prova de nada. As delações, que com ela estão compondo a representação, também não fazem prova de nada. Inclusive, um estudioso que está nas páginas amarelas da Veja disse: As delações servem como um indicativo para se buscar as provas. Esse devido processo legal e essas provas só acontecerão no Supremo.
A outra base da representação é o ofício-resposta do Procurador-Geral da República, que mistura o representado com os seus familiares, indicando que existe conta no exterior, na Suíça. Mas, se a pergunta fosse separada, se o Deputado Eduardo Cunha tem e se seus familiares têm, a resposta seria diferente, não seria aquela que consta do ofício que serve de fundamento para a representação.
Da mesma forma, a outra acusação é de que teria o meu cliente omitido da sua declaração de renda entregue à Câmara dos Deputados que faltou a declaração de que ele teria valores num trust. Não existe lei brasileira que exija ou que obrigue qualquer cidadão brasileiro a inserir na sua declaração de Imposto de Renda valores como esse, tendo-o, nessa situação, como o meu cliente tem. Portanto, não se pode obrigar o meu cliente ou qualquer cidadão brasileiro que declare no seu Imposto de Renda algo que a lei não exige.
O outro fato seria a imputação de que o meu cliente foi à CPI espontaneamente e lá disse que todas as contas que ele tem a declarar estão declaradas no seu Imposto de Renda. Ele mentiu? Não. Ele disse a verdade. As contas todas que ele tem a declarar estão no seu Imposto de Renda.
Do que estamos aqui, então, a falar? De quebra de decoro. Ou eu estou errado? É de quebra de decoro que estamos aqui a tratar. Qual seria a quebra de decoro possível aqui? Na primeira imputação, constante, inclusive, como fundamento do voto de admissibilidade do Relator, em cima da denúncia da delação, do ofício do PGR, não tem como se buscar nenhuma prova, porque não se pode instruir e investigar, e isso já está posto no Supremo Tribunal Federal e lá merecerá o devido processo legal, e lá teremos uma decisão judicial do mais alto órgão do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, que decidirá em seu Pleno, depois de todo o devido processo legal.
Então, estamos aqui a tratar de quebra de decoro. A quebra de decoro imputada ao meu cliente, referente à não inclusão de contas em sua declaração de Imposto de Renda, tem como ser provada depois da admissão do processo? Não! A prova já está colocada, já existe. É preciso decidir se votam não ou sim agora!
Essas contas já não constam da declaração de Imposto de Renda do meu cliente. Qual vai ser a prova que se vai buscar? Qual vai ser a prova que vão pretender obter? Elas não constam da declaração porque a lei brasileira não exige, não obriga. O que se vai buscar provar nesse processo? Para se provar o quê?
Consequentemente, se não existe lei brasileira que obrigue isso e se o meu cliente não declarou porque está amparado na lei, quando ele foi à CPI e disse que todas as suas contas a declarar constavam da sua declaração de Imposto de Renda, ele também não mentiu!
Então, eu pergunto a V.Exas.: vai-se abrir esse processo para que fim, para buscar o quê? A busca em cima da denúncia, que não prova nada, das delações torturadas, do ofício do PGR, está ocorrendo no Supremo Tribunal Federal, e lá terá o devido processo legal! Não será aqui! Aqui não há como instruir! Aqui ela não terá o devido processo legal. O máximo de tempo que este nosso processo vai levar são 30 dias - 90 dias quando prorrogado. Não conseguiremos buscar essas provas.
Então, por que admitir um processo que sabemos natimorto, já que não se conseguirá trazer a ele algo que possa condenar o meu cliente? O meu cliente não quebrou o decoro. Talvez ele vá responder no Supremo Tribunal Federal a um processo referente a uma denúncia do Ministério Público, mas ela nem sequer recebida ainda foi! E se a denúncia não for recebida? E se o Supremo Tribunal Federal nem receber essa denúncia? Como admitiremos aqui um processo com essa base, com esse fundamento, se nem o Supremo Tribunal Federal recebeu a denúncia? Essa possibilidade existe. Quantas denúncias não são recebidas diariamente? Quantas denúncias são julgadas improcedentes?
Já que nós estamos aqui tratando de quebra de decoro, a pergunta que eu repito - desculpem-me - é a seguinte: qual foi a quebra de decoro do meu cliente? Qual será a prova que se conseguirá obter posteriormente, com um processo aberto, para se provar a quebra de decoro? Não há prova!
É por isso, Excelências, que nós estamos aqui a manifestar a nossa não aceitação e não concordância com a admissibilidade, porque não se conseguirá com admissibilidade nenhuma no foro deste Conselho se comprovar algo que possa vir a constatar a quebra de decoro do meu cliente.
É por essa razão, ilustre Presidente, ilustres Deputados, que a defesa vem à presença de V.Exas. dizer que não existe nenhum fundamento na representação e no voto proposto pelo ilustre Relator para que se aceite que o processo seja admitido, tenha continuidade, porque ele é um processo natimorto. Nele não se buscará prova alguma!
Por essa razão, ilustre Presidente, a defesa pede a imediata não admissão e o não prosseguimento deste processo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Muito obrigado, Dr. Marcelo Nobre.
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Sr. Presidente, peço a palavra como Vice-Líder.
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - V.Exa. concedeu a palavra ao Vice-Líder Manoel Junior. Eu também queria fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Não entendi o que V.Exa. falou.
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Eu quero falar como Vice-Líder. Assim como V.Exa. concedeu a palavra ao Deputado Manoel Junior, gostaria que V.Exa. a concedesse a mim, para também falar como Vice-Líder.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - V.Exa. não estava inscrito. Eu já encerrei a discussão.
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Mas V.Exa. deu a palavra ao Deputado Manoel Junior!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Mas eu já encerrei a discussão, Deputado. Ela já foi encerrada.
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Parece que V.Exa. tem alguma coisa contra mim! Toda vez age assim!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Não, V.Exa...
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Eu quero falar! Eu não me inscrevi, mas não falei nenhuma vez. Eu sou membro titular!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - V.Exa. talvez tenha algum complexo.
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - V.Exa. quer me cercear o direito de falar?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Requerimento de votação nominal...
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Sr. Presidente...
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Eu sou membro titular! Eu sou Vice-Líder! V.Exa. deu a voz para o Deputado Manoel Junior como Líder e como Vice-Líder!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Requeremos, nos termos do Regimento...
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Eu quero falar sobre a matéria!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Tem a palavra o Deputado João Carlos Bacelar.
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Art. 95...
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - O que é isso? É uma ditadura? Vou fazer uma representação contra V.Exa. também aqui no Conselho! Toda vez V.Exa. está ficando contra mim!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Por favor!
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Queria 2 minutos para falar! Qual é o problema?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Por favor! Já está encerrada a discussão. É por isso que V.Exa. não pode falar, Deputado!
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Eu tenho direito a falar!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - V.Exa. chegou atrasado e não se inscreveu a tempo.
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Eu estou pedindo a palavra como Vice-Líder. V.Exa. deu a palavra para o Deputado Manoel Junior como Líder e Vice-Líder.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - V.Exa. não vai discutir com a Mesa! V.Exa. chegou atrasado, não chegou a tempo, não se inscreveu. Já encerrei a discussão. V.Exa. não pode falar e não vai falar - ponto final.
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Ditador! V.Exa. está virando o Saddam Hussein agora? Saddam Hussein!
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Todos os ditadores caíram. V.Exa. está agindo como um ditador! Eu quero falar!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Tem a palavra o Deputado João Carlos Bacelar.
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Art. 95...
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Eu exijo a palavra, como membro e Vice-Líder.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Eu vou cortar o microfone de V.Exa.
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Corte! Você é mal-educado, mesmo. Pode cortar!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Pronto, está cortado.
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Ignorante!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Com a palavra o Deputado João Carlos Bacelar.
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Eu peço calma aqui nesta Casa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - V.Exa. quer que eu fique mais calmo do que já estou, Deputado? V.Exa. é testemunha de que eu estou calmo.
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Não está parecendo calmo, não. Peço 2 minutos! Isso não vai mudar em nada a votação.
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Sr. Presidente, permita-me fazer a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Pode fazer. Já concedi a palavra a V.Exa.
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - É o art. 95, combinado com o art. 136, parágrafo único.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - V.Exa. já está com a palavra para fazer a questão de ordem.
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Questão de ordem, art. 96!
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Sr. Presidente, eu não me concentro desse jeito!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Como é, Deputado? Não entendi. V.Exa. não vai fazer a questão de ordem?
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Não, eu vou fazer a questão de ordem. Mas não me concentro desse jeito aqui. Eu queria a atenção deste Plenário. O Deputado Vinicius Gurgel...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Pois é, mas...
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Então, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Ele é do partido de V.Exa.
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Por que o nosso amigo Manoel Junior teve direito à palavra, e eu não tenho? Qual é a diferença desse Parlamentar para mim?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Por favor, Deputado.
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Sr. Presidente, o parágrafo único do art. 136 diz o seguinte:
Art. 136.....................................................................
Parágrafo único. O processo referente a proposição ficará sobre a mesa durante sua tramitação em Plenário.

Como nós estamos debatendo aqui um tema de extrema importância, de extrema gravidade - estamos julgando hoje o relatório do Deputado Fausto Pinato em relação ao Presidente Eduardo Cunha -, eu queria saber de V.Exa., Sr. Presidente, se o processo original se encontra sobre a mesa, até porque nós já tivemos aqui, num tempo passado, salvo engano, um levantamento do Deputado Onyx Lorenzoni, do Democratas do Paraná,...
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Do Rio Grande do Sul, chê! (Risos.)
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Do Rio Grande do Sul, chê! ... quando, na votação da DRU, o Deputado Onyx levantou essa questão de ordem.
Já que nós estamos aqui hoje julgando a admissibilidade do processo referente ao Deputado Eduardo Cunha, um processo de extrema importância para esta Casa, a fim de que não venhamos a cometer as mesmas injustiças que cometemos no passado, que esta Casa cometeu no passado, eu queria saber de V.Exa. se o documento original encontra-se sobre a mesa, até porque qualquer um de nós aqui poderá levantar esse questionamento.
Então, sabendo que V.Exa. tem conduzido com maestria esta Comissão tão importante, tem sido democrata na forma de conduzi-la, eu queria que V.Exa. nos desse acesso ao processo original, até para que eu e alguns pares venhamos a consultá-lo, se for necessário.
O Deputado Fausto Pinato, na minha concepção, exagerou no relatório dele. Votamos pela inadmissibilidade do relatório do Deputado Fausto Pinato e, ao mesmo tempo, pela admissibilidade do voto em separado do Deputado Wellington Roberto, no art. 5º, e gostaríamos que fosse dado acesso ao processo original, não só eu, mas também os pares aqui presentes, os colegas aqui presentes, para que não venhamos a cometer nenhuma injustiça, como aconteceu aqui nesta Casa nos casos, como relatei aqui, do Deputado Ibsen Pinheiro, do Deputado...
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Vamos votar, Sr. Presidente!
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - ... Alceni Guerra, do Deputado Professor Luizinho, figura brilhante aqui nesta Casa,...
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Ele já falou, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - ...Líder do PT durante o Governo Lula, que teve o mandato cassado injustamente...
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Vamos votar, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado, por favor!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Eu lhe concedi 3 minutos, Deputado!
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Questão de ordem, Sr. Presidente!
O SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO - Estão com medo de votar hoje? Falem logo! Desse jeito, vamos deixar para amanhã logo!
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Eu queria que V.Exa. voltasse meu tempo, Sr. Presidente, até porque...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Não entendi, Deputado.
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Como?
O SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO - Os senhores estão com medo de votar hoje? Falem logo!
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Sr. Presidente, art. 96! Questão de ordem!
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Não, Sr. Presidente! Acho que V.Exa. tem conduzido a Comissão democraticamente. E não vai ser no grito, Deputado Zé Geraldo, que nós vamos votar. Não vai ser no grito! Nós vamos aqui votar com a nossa consciência, com a consciência do que há nos autos...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado...
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Ele já falou, Sr. Presidente! Ele já fez a questão de ordem, Sr. Presidente! Chega!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado, conclua sua questão de ordem. V.Exa. teve 3 minutos para fazê-la, regimentalmente. V.Exa. já concluiu?
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Ou seja, como o processo não estava sobre a mesa, houve cerceamento de defesa, Deputado Onyx!
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Ele já fez, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado João Bacelar, por favor! Respondendo à questão de ordem de V.Exa., o processo está à sua disposição, na mão do nosso 1º Vice-Presidente, Deputado Sandro Alex, e pode ser visto por qualquer um dos Srs. Deputados aqui na mesa.
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Eu gostaria de ter acesso a ele, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Pois não, pode vir à mesa e ver o processo.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Vamos seguir, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Existe sobre a mesa requerimento, nos termos do...
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem relativa ao art. 96.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Por favor, Deputado! Por favor, Deputado!
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Eu queria fazer uma reclamação, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Por favor, Deputado! Aguarde, porque eu comecei a ler o requerimento. V.Exa. aguarde 1 minuto.
Diz o requerimento:
Requeremos, nos termos do Regimento Interno, art. 37, § 12, combinado com o art. 186, § 2º, que se proceda nominalmente à votação do requerimento de adiamento de votação.
Eu coloco em votação esse requerimento.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - V.Exa. pode fazer de ofício, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Sr. Presidente, V.Exa. tem que acatar meu pedido para fazer uma questão de ordem referente ao art. 96! Eu quero fazer uma reclamação!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Estamos em regime de votação do requerimento. V.Exa. aguarde.
Portanto, em votação o requerimento que pede que seja nominal a votação do requerimento de adiamento de votação.
(Não identificado) - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente!
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Não, Sr. Presidente, o requerimento é para que seja nominal a votação do requerimento de adiamento!
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - A reclamação pode ser feita em qualquer fase da sessão. O Regimento é claro. O art. 96 diz que em qualquer fase da sessão poderá ser usada a palavra para reclamação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Espere 1 minuto, Deputado. Existem sobre a mesa vários requerimentos de adiamento...
(Não identificado) - É de autoria de quem esse requerimento, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Por favor, Deputado. Eu vou dizer, um momento.
Existem sobre a mesa vários requerimentos de adiamento da votação de autoria do Deputado Manoel Junior, e este requerimento pedindo que a votação seja nominal também é do Deputado Manoel Junior, do PMDB da Paraíba.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Com muita honra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Portanto, eu vou colocar em votação o requerimento.
Os Deputados que concordam...
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, há um requerimento ou mais de um?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Existem três requerimentos do Deputado Manoel Junior. Como os três requerimentos são do mesmo Deputado e tratam do mesmo tema, ele vai ter que optar por um deles. Ele pede o adiamento por 5 dias úteis, por 4 dias úteis e por 2 dias úteis.
Eu acredito que V.Exa. vai optar pelo requerimento de adiamento pelo maior número de dias. É isso? V.Exa. tem que optar por um, não pode optar pelos três.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Sim, eu faço a opção pelo requerimento que pede 5 dias úteis, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Sr. Presidente, V.Exa. está tentando cumprir o Regimento, não é verdade? O Regimento diz que em qualquer fase da reunião eu tenho direito à reclamação. Estou falando do art. 96! V.Exa. não está me deixando exercer meu direito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Não na fase de votação.
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - A reclamação pode ser feita em qualquer fase da sessão! Leia o Regimento! Sr. Vice-Presidente, abra o Regimento na página do art. 96.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Não, V.Exa. não pode interromper a fase de votação.
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - A reclamação pode ser feita em qualquer fase da sessão!
(Tumulto no plenário.)
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Estou falando do art. 96, que diz:
Art. 96. Em qualquer fase da sessão da Câmara ou de reunião de Comissão, poderá ser usada a palavra para reclamação (...)
Eu quero falar. É o meu direito!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Por favor, corte o microfone do Sr. Deputado! Corte o microfone! Está cortado.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Vamos votar, Presidente!
(Intervenções fora do microfone. Ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Bom, eu vou colocar em votação o requerimento do Deputado Manoel Junior pedindo que a votação do requerimento de adiamento por 5 dias seja nominal.
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Sr. Presidente, responda à questão de ordem dele, para seguirmos os trabalhos normalmente. Senão, vai ficar um clima...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Eu vou concluir aqui, Sr. Deputado. Eu vou concluir para dar a questão de ordem. Agora, como V.Exa. é disciplinado, os outros também têm que ser.
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Sr. Presidente, estou pedindo para nós não entrarmos num clima belicoso aqui, mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Não, não vamos entrar em clima nenhum, Sr. Deputado. Eu não vou entrar nesse clima. V.Exa. sabe muito bem disso. Agora, se eu estou no processo anunciando votação, não se pode dialogar com a Mesa. A Mesa não vai dialogar com o Deputado, certo?
Eu vou atender ao que V.Exa. pediu. Vou lhe dar a questão de ordem, mas este primeiro requerimento, então, eu vou colocar em votação, primeiro.
Os Srs. Deputados que concordam que o adiamento seja votado nominalmente permaneçam como se acham. (Pausa.)
Os Srs. Deputados que concordam com o requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Sr. Presidente, peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Eu vou repetir. Eu vou repetir.
O SR. DEPUTADO WASHINGTON REIS - Encaminha direito, Sr. Presidente. V.Exa. está confundindo a votação.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente, precisamos encaminhar, porque está meio confuso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Não, não estou confundindo nada.
O SR. DEPUTADO WASHINGTON REIS - Está confundindo!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Eu não. Eu vou repetir, Sr. Deputado.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Sr. Presidente, tem que encaminhar.
O SR. DEPUTADO WASHINGTON REIS - Aquele que vota a favor do requerimento do Deputado Manoel Junior levante a mão.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Faz de ofício, Sr. Presidente, a votação nominal. Faz uma verificação nominal. Faz de ofício, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Veja, como foi feito o pedido de V.Exa. Peça para inverter a forma, que eu farei. V.Exas. sugeriram que eu estivesse confundindo, eu não estou confundindo.
O SR. DEPUTADO WASHINGTON REIS - Sr. Presidente, V.Exa. está confundindo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Não, não.
O SR. DEPUTADO PAULO PEREIRA DA SILVA - Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO WASHINGTON REIS - Não estou prejulgando, não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Atendendo ao pedido do Deputado Manoel Junior...
O SR. DEPUTADO PAULO PEREIRA DA SILVA - Sr. Presidente...
O SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO - Sr. Presidente, explica direito. Ninguém está entendendo nada!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Por favor, por favor! Vão entender, vou explicar.
O SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO - Está bem. Então, explica direitinho para nós entendermos, direitinho!
O SR. DEPUTADO PAULO PEREIRA DA SILVA - Sr. Presidente, tem que encaminhar. O Deputado tem que encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Os Deputados que concordarem com o requerimento do Deputado Manoel Junior - que o requerimento de adiamento tem que ser nominal - vão levantar o braço. É assim que V.Exa. quer, Sr. Deputado? (Pausa.) Vou atender a V.Exa.
Então, os Deputados que votam com o Deputado Manoel Junior levantem a mão. (Pausa.)
Rejeitado.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Vamos em frente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Pois não, Sr. Deputado. (Pausa.)
Sr. Deputado, brevemente vou dar a questão de ordem. V.Exa. quer fazer uma questão de ordem? Vai querer fazer uma questão de ordem? (Pausa.). V.Exa. aguarde 1 minuto, agora.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Pois não, Deputado. (Pausa.) Eu vou mandar consertar, Sr. Deputado.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Sr. Presidente, antes de V.Exa. encaminhar a votação, este Parlamentar fez a V.Exa. o pedido de encaminhamento de votação, que é uma regra regimental...
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Matéria vencida, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - ... para orientar a votação. E, então, cada partido, cada Liderança de partido precisa encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - V.Exa. tem razão.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - V.Exa. já proclamou o resultado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - V.Exa. tem razão. É um a favor e um contra.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Deputado Júlio Delgado, na próxima encarnação ou na próxima Legislatura, ele vai se submeter, como V.Exa., ao voto para ser Presidente do Conselho de Ética.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Não, Sr. Deputado. Sr. Deputado, eu quero pedir escusas a V.Exa. Eu não dei atenção a V.Exa. Vou voltar à votação, dando a palavra a um que seja a favor e a um que seja contra.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Questão de ordem, art. 193!
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Quero encaminhar contra, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Questão de ordem, Sr. Presidente!
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Questão de ordem, art. 193, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Antes o Deputado Vinicius Gurgel fará uma questão de ordem.
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Sr. Presidente, a questão de ordem é com base no art. 96:
Art. 96. Em qualquer fase da sessão da Câmara ou de reunião de Comissão, poderá ser usada a palavra (...) restrita (...)
E o art. 10 diz:
Art. 10 ......................................................................
.............. ..............................................................................
III - participar, pessoalmente ou por intermédio dos seus Vice-Líderes, dos trabalhos de qualquer Comissão (...).

Como V.Exa. deu a palavra para o Deputado Manoel Junior, abriu um precedente, e eu quero falar aqui por 1 segundo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - V.Exa. me perdoe, mas foi combinado aqui - V.Exa. não estava - que eu estava encerrando. Os Deputados que estavam inscritos iriam falar, todos falaram. Os Líderes que estavam inscritos falaram. V.Exa. chegou a posteriori, não se inscreveu, não estava inscrito, não pode falar.
A questão de ordem de V.Exa. é improcedente.
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - O art. 10 diz que Vice-Líder pode falar a qualquer tempo e momento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Mas já estava encerrada a discussão dos Líderes também. Portanto, V.Exa. pegue as notas taquigráficas, que vai ver que hoje... Então, a questão de ordem de V.Exa. é improcedente.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, art. 193!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Art. 193. Deputado...
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Não, é só uma questão processual.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Por favor, Sr. Deputado.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Segundo o art. 193, como V.Exa. tem três requerimentos de uma bancada e dois requerimentos de uma bancada, segundo o artigo, a questão de ordem (nº 182, de 2007, e nº 162, de 2007) é que pode apenas um requerimento por bancada. É apenas essa a questão que eu quero encaminhar a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Foi isso que eu falei, Deputado. Foi exatamente o que eu falei, Sr. Deputado.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Que bom, Sr. Presidente! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Eu falei que eu tinha três requerimentos, só ia votar um, e ele optou pelo maior número de dígitos.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Então, eu me inscrevo para falar contra o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado Manoel Junior, V.Exa. vai se inscrever para falar a favor, e o Deputado Júlio Delgado vai falar contra.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Pode começar por ele.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Não, primeiro, V.Exa. defende o seu requerimento. Por favor, Sr. Deputado. V.Exa. tem 5 minutos.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Sr. Presidente, muito obrigado. Foi extremamente oportuno o que V.Exa. fez, até porque...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Presidente também erra. E por isso eu errei e me corrigi.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Não, V.Exa. não errou. Apenas eu tive a oportunidade de, obviamente, fazer essa observação a V.Exa. e, com toda a atenção e respeito, V.Exa. viu que eu havia feito o pedido de encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Tempestivamente.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Muito obrigado.
Bom, Sr. Presidente, eu não sei se é de conhecimento de V.Exa., mas, diante das questões de ordem que fiz na última sessão deste Conselho de Ética a V.Exa. - e foram duas, sobre temas similares, mas propósitos diferentes -, V.Exa. me respondeu, verbalmente, depois por escrito. Eu disse a V.Exa., tive a consideração de dizer a V.Exa. que iria fazer o recurso à Presidência da Mesa, e assim fiz no início desta sessão ordinária do dia de hoje.
Eu gostaria de ter a atenção do Plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Por favor. Por favor, Srs. Deputados.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Fiz o recurso, Sr. Presidente, pautado justamente no Regimento e no regulamento deste Conselho. O Regimento da Casa diz, textualmente, que o Relator não pode ser designado se pertencer ao mesmo partido, ao Estado e ao bloco do representado.
V.Exa. me respondeu sobre isso, e eu senti inconsistência diante daquilo que li não só no Regimento da nossa Casa, mas no regulamento deste Conselho de Ética. E fiz esse recurso, no início da sessão de hoje, ao Presidente Carlos Manato, que presidia, naquele momento, a sessão ordinária da Casa.
Então, é só para alertar a V.Exa. que este requerimento de adiamento de votação não é apenas uma peça de postergação da votação, mas sim de atenção ao Regimento da Casa, porque, enquanto não for deferido ou indeferido o meu recurso, esta reunião em que nós estamos, esta discussão pode estar, simplesmente, fulminada por uma decisão que venha da Mesa Diretora da Câmara e, obviamente, não será do representado, Eduardo Cunha, porque ele está impedido de fazer justamente esse voto, mas, em meu recurso, eu, justamente, faço a arguição àquilo que V.Exa. tratou na resposta verbal e escrita a mim. E eu pautei o meu recurso em dispositivos claros, objetivos, do nosso Regimento, que é a nossa Carta maior, e do regulamento desta Comissão.
Ou seja, se nós adiantarmos a votação no dia de hoje, poderemos incorrer no erro fatal de estarmos deliberando sobre uma coisa que nem existir existe. O Deputado Fausto Pinato, como diz o Regimento, como diz o regulamento, não poderia estar sendo escolhido por V.Exa. e estar na condição de Relator, se ele faz parte do Bloco do representado.
Então, é basicamente por isso, porque depois podem dizer que nós estamos aqui procrastinando. Eu não fiz nenhuma ação, nenhuma ação que não fosse pautada, justamente, no Regimento e no regulamento deste Conselho de Ética.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Obrigado, Deputado. V.Exa. também sabe que o recurso de V.Exa. não tem efeito suspensivo. Enquanto não for decidido lá, eu não tenho a obrigação de... Por enquanto, ainda não foi decidido em Plenário nem pela Mesa, não recebi nenhum documento, então, eu tenho que aguardar.
Concedo a palavra ao Relator.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, eu gostaria de pontuar ao Deputado Manoel Junior, com todo o respeito, é plausível, está usando o Regimento, mas quero dizer que essa mesma representação, salvo melhor juízo, foi feita à Mesa, e lá o Relator foi o Deputado Beto Mansur. Coincidência ou não, não foi suscitada a suspeição do meu colega Beto Mansur, que faz parte do mesmo partido.
Em relação ao Bloco, ele foi desmembrado depois da eleição. Eu, particularmente, Sr. Presidente, entendo que essa matéria já esteja preclusa, pelo menos aqui dentro deste Conselho, e quero dizer que estou apto, com imparcialidade e com a consciência tranquila do relatório que eu apresentei.
Eu gostaria só de fazer essa colocação a V.Exa., aos nobres pares. V.Exas. podem ficar tranquilos, porque eu estou com a minha consciência tranquila, e quero dizer que para mim não é nenhum presente estar julgando o Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha.
Mas V.Exa. tem esse direito, que eu respeito. Gostaria de fazer essa colocação a V.Exa.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Sr. Presidente, eu fui citado pelo Relator.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Eu estou inscrito para falar contrário, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, é orientação de bancada. Não cabe manifestação do Relator.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Eu fui citado pelo art. 95, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - O Relator pode falar a qualquer instante.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Sim, mas, processualmente, precisamos das orientações para chegarmos à votação, Presidente, que é o que o Brasil quer ver.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Sr. Deputado, eu quero repetir a V.Exa. que esse humilde Deputado, que está aqui, ainda está investido da Presidência deste Conselho.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Claro, Sr. Presidente. V.Exa. sabe do respeito e da admiração que o Plenário tem por V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Concedo a palavra ao Deputado Manoel Junior.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Sr. Presidente, eu fui citado pelo nobre Relator e... (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Um minuto, 1 minuto!
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Presidente, queremos contraditar aqui. O que é isso, Presidente?
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Se o Deputado Júlio Delgado tivesse 10% do meu respeito por ele, ele não me atrapalharia.
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Não tem motivo para interromper o debate.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Eu nem falei agora, Deputado Manoel Junior. Eu nem falei agora. É o Deputado Betinho Gomes que está falando, Deputado Manoel Junior. V.Exa. é que tem que ter respeito por mim.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - V.Exa. tem que ter respeito.
(Não identificado) - Deputado Júlio Delgado, o Regimento preserva o direito. O Deputado Manoel Junior tem direito, foi citado.
(Tumulto no plenário.)
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Ele tem muito respeito. V.Exa....
(Não identificado) - Não vão ganhar no grito, não! Não vão ganhar no grito!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Srs. Deputados, nós estamos chegando ao final. Não tivemos nenhum problema e não vamos ter agora, pelo amor de Deus.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - O Deputado Fausto Pinato se referiu a mim e, conforme manda o Regimento, eu estou fazendo, justamente, uma interposição a V.Exa. Nada tenho contra V.Exa. nem na condição de Relator, que V.Exa. poderia e pode desempenhar.
O nosso Regimento diz com muita clareza que o Deputado representado não pode ter como Relator nenhum Parlamentar que seja do seu Estado. Por exemplo, o Deputado Washington Reis tinha dois impedimentos. Ele é do PMDB e é do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado, Deputado, todo mundo sabe disso. Faça a questão de ordem!
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Não, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Esses exemplos...
A SRA. DEPUTADA ELIZIANE GAMA - Sr. Presidente, vamos adiantar! Estamos saindo dos limites.
(Tumulto no plenário.)
(Não identificado) - O momento agora é do Deputado Júlio Delgado, Sr. Presidente.
A SRA. DEPUTADA ELIZIANE GAMA - Estamos protelando aqui, Presidente. Vamos adiantar o procedimento!
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - V.Exa. me concedeu 1 minuto...
A SRA. DEPUTADA ELIZIANE GAMA - Está inaceitável isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Por favor, Deputado, 1 minuto, conclua!
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Se V.Exa. e os meus colegas, que eu respeito quando estão falando, me derem 1 minuto para eu terminar e concluir aquilo a que o Regimento me dá direito, eu só faço 1 minuto mesmo.
Então, Deputado Fausto Pinato, a minha colocação do adiamento de votação é justamente para que a Mesa - e aí não é o Deputado Eduardo Cunha - possa deliberar sobre a questão de ordem, que eu tenho certeza e convicção de que fiz corretamente e que, efetivamente, houve um entendimento equivocado. Nada tenho contra V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Concedo a palavra ao Deputado Júlio Delgado, para contraditar.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, Deputado Fausto, fiquem tranquilos. Em 2005, quando eu fui designado Relator de um processo aqui, eu fazia parte de um partido e eu mudei de partido. Não foi só desfazimento de um Bloco, eu mudei de partido.
Essa questão foi levada à CCJ, foi levada ao Plenário e foi deliberado que aqui há mandato. A partir do momento em que V.Exa. está investido aqui num mandato, como titular do Conselho de Ética e tendo feito parte de um bloco que se desfez, há jurisprudência nesta Casa que tranquiliza o fato desta questão de ordem que é levantada. Então, a jurisprudência já está pacificada na Casa com relação a isso. Adquirimos um mandato. Portanto, é matéria natimorta e nós temos que andar para a frente.
Nós começamos a admissibilidade desse processo, Deputado Fausto Pinato e Sr. Presidente, no dia 19 de novembro. Já é a quinta sessão de votação de admissibilidade! E não venham dizer que essa chicana que é formada aqui não é para protelar. Essa chicana é formada aqui por todos! Eu quero deixar bem claro para os colegas, porque, Sr. Presidente, se nós votarmos aqui a admissibilidade, vai ter o transcurso da defesa! O nobre advogado Marcelo Nobre que...
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Respeito aos Deputados: chicana, não! Falou chicana de todos, não! Respeite!
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Vou continuar fazendo a defesa. É chi mesmo!
O SR. DEPUTADO VINICIUS GURGEL - Está ofendendo a todo o mundo! Então, é só você que presta? Você, que é acusado...
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - O advogado Marcelo Nobre tem todo o direito...
A SRA. DEPUTADA ELIZIANE GAMA - Sr. Presidente, garanta a fala do Deputado Júlio Delgado.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Ele tem todo o direito de no processo fazer a defesa.
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Isso aqui é um circo, Sr. Presidente!
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - O advogado Nobre vai ter condição de fazer a defesa. Se for inadmitido, com certeza vai ter recurso para o Plenário. Então, vamos deixar a votação acontecer! Por que não querem que aconteça? Vamos votar a admissibilidade e a inadmissibilidade. Nós estamos aqui. Eu só não quero que paire sobre alguns e muitos aqui que estão presentes a este Conselho qualquer indício de participação nessa protelação que está acontecendo aqui. A mim não pode pairar e sei que não pode pairar sobre outros.
Portanto, eu voto contrário ao adiamento da votação, para que nós possamos votar isso na tarde de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Obrigado, Deputado.
Em votação.
Os Deputados que votarem com o requerimento do Deputado Manoel Junior levantem a mão. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO PAULO PEREIRA DA SILVA - Sr. Presidente, Sr. Presidente...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Vou repetir.
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Verificação, Sr. Presidente.
Explique melhor, está meio dúbio.
O SR. DEPUTADO PAULO PEREIRA DA SILVA - Sr. Presidente, Sr. Presidente, tem que ter orientação!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Nem comecei ainda, calma. Deixe-me...
(Não identificado) - Nem votou ainda! Eu quero saber o que consta no requerimento, Presidente!
O SR. DEPUTADO PAULO PEREIRA DA SILVA - Sr. Presidente, por favor aqui atrás! V.Exa. não vai permitir orientação dos partidos para nós sabermos como votam?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Um contra e um a favor já foi feito.
O SR. DEPUTADO PAULO PEREIRA DA SILVA - Não, mas a orientação dos partidos!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Não. Não existe isso tem aqui no Conselho de Ética.
O SR. DEPUTADO PAULO PEREIRA DA SILVA - Tem que ter orientação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Tem-se aqui um contra e um a favor, e já foi feito.
O SR. DEPUTADO PAULO PEREIRA DA SILVA - É orientação, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Peço verificação, Sr. Presidente! Vai começar a Ordem do Dia, e queríamos dar celeridade ao processo, apesar de o Deputado Júlio Delgado achar que isso aqui é protelação. Mas o Deputado Júlio Delgado já foi...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado...
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - O Deputado Júlio Delgado já foi injustiçado na CPI da PETROBRAS e sabe o que é uma injustiça.
A SRA. DEPUTADA ELIZIANE GAMA - Meu Deus do Céu!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado Manoel Junior...
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Então, Sr. Presidente, queríamos aqui... Eu soube aqui que abriu a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado Manoel Junior, V.Exa. quer retirar o...
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Eu retiro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Está retirado o requerimento de votação nominal de adiamento de votação.
Deputado Manoel Junior, V.Exa. optou pelo requerimento de 5 dias.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Sr. Presidente, deixe-me fazer uma observação a V.Exa.
A SRA. DEPUTADA ELIZIANE GAMA - Sr. Presidente, já começou a Ordem do Dia, pelo visto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Por favor, senhores! Por favor, senhores!
(Não identificado) - Começou a Ordem do Dia, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Suspenda, Sr. Presidente!
A SRA. DEPUTADA ELIZIANE GAMA - Isso é um desrespeito com o Brasil, adiar-se por tantas vezes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Por favor, senhores! Por favor, senhores!
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, suspenda a sessão! Não encerre! Não pode parar...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Por favor, senhores!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. DEPUTADA ELIZIANE GAMA - Suspenda, Presidente! Suspenda, para retomarmos ainda hoje,...
(Não identificado) - É preciso que votemos essa semana. Temos que votar.
A SRA. DEPUTADA ELIZIANE GAMA - ...porque já começou a Ordem do Dia.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Suspenda, Sr. Presidente, eu não quero passar por isso. Suspenda essa reunião! Não encerre, Sr. Presidente!
A SRA. DEPUTADA ELIZIANE GAMA - Sr. Presidente, isso é um desrespeito com a população brasileira!
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Tem que encerrar!
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Suspenda a sessão, Presidente!
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Senhores, senhores, a Ordem do Dia... Deputada, por favor, V.Exa. sabe meu respeito pela senhora! Senhores, por favor, tenham calma!
Esta Presidência tomou todas as precauções, tomou todas as precauções para nós votarmos esse processo no dia de hoje. Se não fosse possível, votaríamos no dia de amanhã.
Eu não vou atropelar o Regimento! Eu não vou atropelar o Regimento!
(Não identificado) - Parabéns, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Quero que os senhores pensem nisso. Eu não quero amanhã ser tachado de ditador que atropelou o Regimento. Alguns até podem pensar dessa forma, mas não vou... Então, eu não vou deliberar absolutamente nada neste instante, porque a Ordem do Dia começou.
Para amanhã nós estamos convocando uma sessão para continuidade desta de hoje, à 1 hora e 30 minutos da tarde, entrando já na votação. Antes, porém, eu vou dar ciência - não estou deliberando -, vou dar ciência ao Deputado Paulo Azi da questão de ordem que foi suscitada por ele. Ambas as questões de ordem se referem à resolução. (Manifestação na plateia: Fora, Cunha! Fora, Cunha! Fora, Cunha!)
Eu peço à Segurança que mantenha a ordem para que eu possa continuar e concluir a sessão. (Manifestação na plateia: Fora, Cunha! Fora, Cunha! Fora, Cunha!)
Por favor, senhores! Por favor, senhores! Por favor, senhores! (Manifestação na plateia: Fora, Cunha! Fora, Cunha! Fora, Cunha!)
Ambas as questões de ordem se referem à solução regimental da questão que este Conselho fará em relação ao parecer do Relator Fausto Pinato.
Decido a questão à luz do art. 14, § 4º, inciso V, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Uma vez registrado o parecer preliminar para continuidade do processo de perda de mandato, designarei Relator para redigir parecer contrário, ou seja, voto vencedor. Esse entendimento nota-se pela expressão contrariamente contida no inciso. Não se pode admitir parecer para continuidade em nenhuma hipótese. Para que pudesse em tese haver aplicação da penalidade alternativa, haverá de ser acolhido o parecer e aberta a defesa do mérito, finalizando a instrução probatória. Em resumo, votar contra o parecer preliminar resultará no simples arquivamento da representação.
Essa é a decisão da questão de ordem do Deputado Paulo Azi.
Portanto, Srs. Deputados, intimo o nobre advogado para amanhã, à 1 hora e 30 minutos, darmos continuidade a esta sessão, quando entraremos já na continuação da apreciação do parecer. Daremos continuidade a essa representação amanhã à 1 hora e 30 minutos, e o advogado está intimado.
Além de tudo, quero dizer aos senhores que vamos entrar já na votação do requerimento do Deputado Manoel Junior. Aliás, vamos apreciar o requerimento de S.Exa. pelos 5 dias por que optou S.Exa. O.k.?
Dito isso, V.Exa. está com a palavra.
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - Sr. Presidente, com todo o respeito à decisão de V.Exa., vou fazer o recurso também quanto a essa questão de ordem feita pelo Deputado Paulo Azi. E vou fazê-lo com toda a consciência de que esta Comissão já deliberou várias vezes, na mesma questão, de forma diferente.
Então, é, sem dúvida nenhuma, o recurso que lhe faço neste instante, pedindo justamente o encerramento desta sessão.
O SR. DEPUTADO CARLOS MARUN - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - O.k.
O Deputado João Carlos Bacelar tem alguma coisa ainda para falar? Pediu a palavra, não?
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Não.
O SR. DEPUTADO CARLOS MARUN - Eu gostaria de falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado, com a palavra.
O SR. DEPUTADO CARLOS MARUN - Sr. Presidente, o final da reunião provocou em alguns Deputados aquela ânsia pela confusão, ânsia pelo desmerecimento dos colegas no sentido de dizer que se fez manobra para protelar.
Ora, aqui usaram a palavra talvez dezenas de oradores, alguns defendendo posições divergentes. Essa manifestação é um desrespeito inclusive ao Deputado Chico Alencar. O Deputado Chico Alencar usou a palavra e não precisava ter usado. E por acaso ele estava aqui para protelar algum tipo de decisão?
O Deputado Betinho Gomes fez uma questão de ordem que eu considero até desnecessária. Será que o Deputado Betinho estava querendo protelar essa decisão?
Então, esses Deputados que atuam com essa ânsia do desmerecimento aos colegas estão desmerecendo inclusive seus aliados nesse tipo de questão. Não é protelamento! É o debate, é o devido processo legal, é o devido processo regimental, e o amplo direito de defesa está sendo exercido.
Parabéns a V.Exa. por ter garantido tudo isso!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Tem a palavra o Deputado Jorginho Mello. Por favor!
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Deputado José Carlos, V.Exa. não permitiu que eu votasse hoje, não é? Se fosse um pouquinho mais rápido o negócio aí, nós poderíamos ter votado, mas não foi possível, não é, Deputado?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado, para ser um pouquinho mais rápido, eu teria que atropelar o Regimento, e V.Exa. sabe que eu não consigo.
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Não, Deputado, mas vamos ter que ser mais rápidos, porque senão nós não vamos chegar nunca ao final disso.
O SR. DEPUTADO WELLINGTON ROBERTO - Sr. Presidente, só a título de informação, na reunião do processo do nobre Deputado Chico Alencar, semana passada, V.Exa. não tinha designado o dia de amanhã para dar continuidade à votação, já que eu fiz um pedido de vista?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado, eu não tinha designado o dia de amanhã ao Deputado Chico Alencar.
O SR. DEPUTADO WELLINGTON ROBERTO - V.Exa., de uma forma específica, tinha falado que essa reunião seria no dia de hoje,
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Foi, foi.
O SR. DEPUTADO WELLINGTON ROBERTO - ...mas a do Deputado Chico Alencar seria na quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Mas a Presidência... Eu não falei no Deputado Chico Alencar. Se tiver falado, eu posso mudar a pauta...
O SR. DEPUTADO WELLINGTON ROBERTO - Não, só a título de informação. V.Exa. é Presidente e pode mudar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Eu já mudei a pauta. Vai ser amanhã a continuidade desse processo, e o do Deputado Chico Alencar será na quinta-feira ou vou botar inclusive amanhã, se houver tempo após concluir esse processo. Se nós o concluirmos amanhã, eu botarei o do Deputado Chico Alencar.
Deputado João Carlos Bacelar, eu dei a palavra a V.Exa., V.Exa. a usou, mas vou dar de novo.
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Muito obrigado, Presidente. V.Exa. é muito democrático aqui, conduzindo os trabalhos desta Comissão tão especial que é o Conselho de Ética da Câmara Federal.
Mas, Sr. Presidente, eu queria saber como vai ser o rito processual amanhã na abertura dos trabalhos: a que horas, como vai ser a assunção da suplência, como V.Exa. quer conduzir aqui os trabalhos?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - À 1h30min da tarde, nós começaremos a sessão. À 1 hora, nós vamos abrir, como abrimos hoje, Deputado.
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - Então, o painel vai ser aberto às 13 horas?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Às 13 horas, está certo?
O SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR - O.k. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra, agradeço a presença das Sras. e dos Srs. Parlamentares e demais presentes, antes convocando reunião para amanhã, à 1h30min da tarde, dia 9 de dezembro, quarta-feira, para concluir a Representação de nº 1.
Portanto, está encerrada a presente reunião.
O SR. DEPUTADO WASHINGTON REIS - Parabéns, Presidente!